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Processo nº 1005739-57.2025.8.26.0196

ID: 335626000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005739-57.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PIMENTA BENEDITO JOSé FERREIRA CIRILO GAMA DA CUNHA JUNIOR CRISTIANO MESSIAS PEDRO DORALICE CARNEIRO RIVA EDNA APARECIDA CARNEIRO ELAINE CRISTINA CARNEIRO CORDEIRO E SILVA ELLEN REGINA CARNEIRO DA CUNHA ELZA CARNEIRO FERREIRA EVANDRO APARECIDO CARNEIRO JOãO BATISTA DE SOUZA CASTRO MARLI ELENA CARNEIRO OLINDA BENJAMIM DE OLIVEIRA RODRIGO SERGIO PIMENTA ROSANA APARECIDA PIMENTA ROSâNGELA MARIA PIMENTA MELETI TARCISIO ANTONIO CARNEIRO VAILTON COSTA CORDEIRO E SILVA WILLYAN FERNANDO MELETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FACURY FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-57.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Carneiro Riva - - Elza Carneiro Ferreira - - Benedito José Ferreira - - Edna Aparecida Carneiro - - João Batista… Processo 1005739-57.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Carneiro Riva - - Elza Carneiro Ferreira - - Benedito José Ferreira - - Edna Aparecida Carneiro - - João Batista de Souza Castro - - Tarcisio Antonio Carneiro - - Marli Elena Carneiro - - Rodrigo Sergio Pimenta - - Olinda Benjamim de Oliveira - - Rosângela Maria Pimenta Meleti - - Willyan Fernando Meleti - Rosana Aparecida Pimenta - Cristiano Messias Pedro - - Elaine Cristina Carneiro Cordeiro e Silva - - Vailton Costa Cordeiro e Silva - - Ellen Regina Carneiro da Cunha - - Cirilo Gama da Cunha Junior - - Evandro Aparecido Carneiro - - Antonio Luiz Pimenta - Fls. 294/296: ciente. 2. Providencie, a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como a apresentação do plano de partilha. 3. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP)

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Processo nº 1005739-57.2025.8.26.0196

ID: 337446742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005739-57.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PIMENTA BENEDITO JOSé FERREIRA CIRILO GAMA DA CUNHA JUNIOR CRISTIANO MESSIAS PEDRO DORALICE CARNEIRO RIVA EDNA APARECIDA CARNEIRO ELAINE CRISTINA CARNEIRO CORDEIRO E SILVA ELLEN REGINA CARNEIRO DA CUNHA ELZA CARNEIRO FERREIRA EVANDRO APARECIDO CARNEIRO JOãO BATISTA DE SOUZA CASTRO MARLI ELENA CARNEIRO OLINDA BENJAMIM DE OLIVEIRA RODRIGO SERGIO PIMENTA ROSANA APARECIDA PIMENTA ROSâNGELA MARIA PIMENTA MELETI TARCISIO ANTONIO CARNEIRO VAILTON COSTA CORDEIRO E SILVA WILLYAN FERNANDO MELETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FACURY FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-57.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Carneiro Riva - - Elza Carneiro Ferreira - - Benedito José Ferreira - - Edna Aparecida Carneiro - - João Batista… Processo 1005739-57.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Carneiro Riva - - Elza Carneiro Ferreira - - Benedito José Ferreira - - Edna Aparecida Carneiro - - João Batista de Souza Castro - - Tarcisio Antonio Carneiro - - Marli Elena Carneiro - - Rodrigo Sergio Pimenta - - Olinda Benjamim de Oliveira - - Rosângela Maria Pimenta Meleti - - Willyan Fernando Meleti - Rosana Aparecida Pimenta - Cristiano Messias Pedro - - Elaine Cristina Carneiro Cordeiro e Silva - - Vailton Costa Cordeiro e Silva - - Ellen Regina Carneiro da Cunha - - Cirilo Gama da Cunha Junior - - Evandro Aparecido Carneiro - - Antonio Luiz Pimenta - Após a inventariante apresentar o protocolo da declaração do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda Estadual, tornem, então, os autos conclusos para apreciação do plano de partilha. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP)

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Processo nº 1005739-10.2019.8.26.0506

ID: 294529430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005739-10.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 1005739-10.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Cre… Processo 1005739-10.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - Vistos. Indefiro o requerimento da Defensoria Pública. Com efeito, muito embora as pesquisas tenham sido realizadas há tempo relevante, não há nos autos indícios de que o requerido possa ser localizado em endereço não obtido por este juízo. A prevalecer o entendimento da DF, o processo se eternizará, com infindáveis diligências sem resultado prático, o que não encontra amparo no princípioda duração razoável do processo. Evidentemente, casoeste juízo entenda pertinente, irá determinar as medidas necessárias para localização de endereço do requerido,mas desde que o contexto dos autos justifique tal medida, o que,por ora, não é o caso. A parte executada Egnaldo de Souza Ramos e Itana Soares de Campos foi citada por edital e deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagar ou oferecer embargos. Nomeado curador especial (Defensoria Pública do Estado de São Paulo), foi apresentada defesa por negação geral. O inconformismo, porém, não prospera. Foram esgotados todos os meios ordinários na tentativa de localização do polo passivo para citação pessoal, razão por que se realizou a citação por edital. Assim, não há que se falar em nulidade processual. No mérito, a defesa meramente formal por negação geral não possui o condão de afastar a certeza e a exigibilidade que consubstanciam o título executivo judicial aqui executado. No mais, não tendo havido oposição de embargos com defesa de mérito concreta, não foi especificamente impugnada a obrigação exigida. Ante o exposto, rejeito a defesa oposta, para que se prossiga na execução. Fica convertido em penhora o arresto on-line de fls. 210/211. Expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados às fls. 205/209, a favor da parte exequente, com os acréscimos advindos da conta judicial. Para tanto, providencie a parte interessada o preenchimento e juntada formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Fica consignado que a ordem de pagamento será expedida em nome do titular do valor ou em nome dos advogados já constituídos nos autos, ciente que, havendo indicação de outro patrono ou sociedade de advogados, nova procuração deverá ser juntada, não bastando a apresentação de mero substabelecimento. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento . Intimem-se a Defensoria Pública pelo portal. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 1005739-94.2025.8.26.0604

ID: 291674398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1005739-94.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa de … Processo 1005739-94.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa de passagem para instalação de linha de distribuição de energia, regida pelo Decreto-Lei 3.365/41. 2. Sendo a imissão provisória na posse ato expropriatório, deve o Poder Público, em obediência ao princípio da prévia e justa indenização em dinheiro, para imitir-se na posse, depositar o valor que se apurar em avaliação prévia, ainda que a estimativa definitiva se faça no decorrer do processo. Nesse sentido: Processual Desapropriação Imissão Provisória Prévia Avaliação Judicial A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória " ( STJ 1ª Seção Ministro Relator Humberto Gomes de Barros Incidente de Uniformizaçção de Jurisprudência no Resp nº 19.647-0 SP data do julgamento 26/04/1994). Nomeio como perito judicial o Sr. GABRIEL DE CASTRO DOTTORI. Intime-se o perito, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, aceitando, desde logo apresente estimativa de honorários e despesas. 3. Após, intime-se a parte autora para que informe se concorda com o valor dos honorários. Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento na mesma oportunidade. 4. Com o depósito, intime-se o perito, por e-mail, para a realização de laudo prévio para fins de imissão de posse, no prazo de 20 dias. Considerando a natureza do laudo provisório, que serve somente para a fixação de valor prévio, na forma dos arts. 14 e 15 do Decreto Lei 3.365/41, e haja vista as peculiaridades do caso, considerando a metragem do imóvel e o pequeno percentual que será objeto da servidão, fica a análise de eventual divergência entre a metragem do imóvel e a matrícula ao laudo definitivo. Com a entrega do laudo, desde já fica deferida a expedição de mandado de levantamento dos honorários em favor do perito. 5. Depositada a quantia apurada pelo perito, tornem conclusos para decisão a respeito da citação e imissão na posse. 6. Sem prejuízo, providencie a expropriante desde já a minuta para a publicação de edital para ciência da existência deste feito a terceiros (art. 34 do Decreto-lei 3.365/41), devendo recolher as custas necessárias para publicação. Intime-se. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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O. Da S. B. x I. Da S. B.

ID: 291553359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005739-03.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. DA S. B.

Polo Passivo:

I. DA S. B.

Intimação

Advogados:

SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN

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MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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JOÃO PAULO GONÇALVES DIAS

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Processo 1005739-03.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.B. - I.S.B. - I- Concedo a gratuidade ao requerido. Anote-se. II- A autora possui um ano de idade (DN: 03/1… Processo 1005739-03.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.B. - I.S.B. - I- Concedo a gratuidade ao requerido. Anote-se. II- A autora possui um ano de idade (DN: 03/10/2024), razão pela qual a necessidade dos alimentos é presumida. Portanto, fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira do requerido para definição do valor da pretensão de alimentos. Por oportuno, cumpre consignar que cabe ao alimentante o ônus de demonstrar seus rendimentos e demonstrar que o requerido não necessita do montante pleiteado, conforme leciona a doutrina: O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos. É o que diz a lei (LA, art. 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu pessoa com quem não vive e, muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Logo, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR, art. 5.º, X). O autor, caso ainda não tenha atingido a maioridade civil, não necessita sequer provar suas necessidades, que são presumidas, ainda que seja recomendável decliná-las. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPF, art. 373, II), ou seja, de que o filho não necessita do quanto alega. Omitindo-se de trazer tais informações, desatende o réu ao dever de colaborar com a justiça, sujeitando-se a uma eventual devassa em sua vida econômico-financeira (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 16. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 875-876). Dessa forma, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir e esclareçam se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Prazo: 15 (quinze) dias. III- No mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto às fotos apresentadas em réplica (fls. 104/105). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUELLEN SAMPAIO CHRISTENSEN (OAB 452957/SP), MAYARA MATIAZZO BUGARELLI (OAB 424013/SP), JOÃO PAULO GONÇALVES DIAS (OAB 377324/SP)

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Processo nº 1005739-57.2025.8.26.0196

ID: 327054104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005739-57.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PIMENTA BENEDITO JOSé FERREIRA CIRILO GAMA DA CUNHA JUNIOR CRISTIANO MESSIAS PEDRO DORALICE CARNEIRO RIVA EDNA APARECIDA CARNEIRO ELAINE CRISTINA CARNEIRO CORDEIRO E SILVA ELLEN REGINA CARNEIRO DA CUNHA ELZA CARNEIRO FERREIRA EVANDRO APARECIDO CARNEIRO JOãO BATISTA DE SOUZA CASTRO MARLI ELENA CARNEIRO OLINDA BENJAMIM DE OLIVEIRA RODRIGO SERGIO PIMENTA ROSANA APARECIDA PIMENTA ROSâNGELA MARIA PIMENTA MELETI TARCISIO ANTONIO CARNEIRO VAILTON COSTA CORDEIRO E SILVA WILLYAN FERNANDO MELETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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FABRÍCIO FACURY FIDALGO

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Processo 1005739-57.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Carneiro Riva - - Elza Carneiro Ferreira - - Benedito José Ferreira - - Edna Aparecida Carneiro - - João Batista… Processo 1005739-57.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Carneiro Riva - - Elza Carneiro Ferreira - - Benedito José Ferreira - - Edna Aparecida Carneiro - - João Batista de Souza Castro - - Tarcisio Antonio Carneiro - - Marli Elena Carneiro - - Rodrigo Sergio Pimenta - - Olinda Benjamim de Oliveira - - Rosângela Maria Pimenta Meleti - - Willyan Fernando Meleti - Rosana Aparecida Pimenta - Cristiano Messias Pedro - - Elaine Cristina Carneiro Cordeiro e Silva - - Vailton Costa Cordeiro e Silva - - Ellen Regina Carneiro da Cunha - - Cirilo Gama da Cunha Junior - - Evandro Aparecido Carneiro - - Antonio Luiz Pimenta - Fls. 287: o resultado das pesquisas de bens de titularidade da autora da herança já se encontra documentado a fls. 260/263 e 279. Sem prejuízo disso, providencie, a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão negativa de "Dívida Ativa" do imóvel arrolado, a ser obtida no site da Prefeitura Municipal local. No mais, atendidas integralmente as determinações anteriores, tornem, então, os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), FABRÍCIO FACURY FIDALGO (OAB 424744/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP), RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (OAB 402045/SP)

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Processo nº 1005739-70.2025.8.26.0127

ID: 293574593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005739-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1005739-70.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Santos de Assis - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de in… Processo 1005739-70.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Santos de Assis - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1005739-28.2025.8.26.0529

ID: 337159201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JACIEL DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005739-28.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Jaciel da Rocha - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleite… Processo 1005739-28.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Jaciel da Rocha - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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C. N. A. I. E S. F. L. x B. B. S. A.

ID: 306799938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-04.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. N. A. I. E S. F. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1005739-04.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.N.A.I.S.F. - B. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo … Processo 1005739-04.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.N.A.I.S.F. - B. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP)

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Processo nº 1005739-84.2025.8.26.0381

ID: 315760354

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005739-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005739-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Nunes Roza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código … Processo 1005739-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Nunes Roza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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