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Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

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Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

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Socorro Ferreira De Sousa Silva x Paulo Rodolpho Da Silva

ID: 316991244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008496-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO FERREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

PAULO RODOLPHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

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LUCIANA VERONEZE BECKER

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CRISLAINE LAZARI

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Processo 0008496-62.2025.8.26.0577 (processo principal 1005881-34.2015.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Socorro Ferreira de Sousa … Processo 0008496-62.2025.8.26.0577 (processo principal 1005881-34.2015.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Socorro Ferreira de Sousa Silva - Paulo Rodolpho da Silva e outros - Vistos. Recebo o pedido de fls. 10/11 como emenda a inicial. Anote-se. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, § 1º). Aplica-se o mesmo procedimento à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC, art. 134, § 2º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo quando for requerida na petição inicial (CPC, art. 134, § 3º). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º). Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias (CPC, art. 135). Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno (CPC, art. 136). Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (CPC, art. 137). No caso concreto, solicitada a desconsideração da personalidade jurídica, defiro o processamento do incidente, e determino a certificação da SUSPENSÃO dos autos principais. Deverá a parte requerente cumprir integralmente o procedimento acima descrito e no prazo de 5 (cinco) dias: 1º) Indicar o nome e endereço das pessoas cuja inclusão no polo passivo pretende, devendo a serventia providenciar o cadastramento no SAJ; 2º) Recolher as custas necessárias para citação por via postal. Se eventualmente já houver sido recolhida guia para condução de Oficial de Justiça, aguarde-se a citação por carta e, se efetiva, fica desde já autorizado o levantamento a favor da parte que a recolheu. 3º) Atendidas as determinações acima, expeça-se carta de citação. Caso contrário, deverá a Serventia certificar o decurso do prazo e encaminhar os autos à conclusão, ficando a parte autora advertida de que o incidente será cancelado. Desde já, proceda a serventia, nos autos principais, com a certificação da SUSPENSÃO do processo principal e anotação deste incidente como pendência. Int. - ADV: CRISLAINE LAZARI (OAB 278718/SP), LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 34404/SP), LUCIANA VERONEZE BECKER (OAB 210655/SP)

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B. M. De A. S. x T. S. P. S.

ID: 259094876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005881-41.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. M. DE A. S.

Polo Passivo:

T. S. P. S.

Intimação

Advogados:

GLEUMACIA GOMES SOARES

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ADV: Gleumacia Gomes Soares (OAB 288968/SP), Thiago Souza Pinto Stancev - réu-revel Processo 1005881-41.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. M. de A. S. - Reqdo: T. S. P. S. - Fls. 111-11… ADV: Gleumacia Gomes Soares (OAB 288968/SP), Thiago Souza Pinto Stancev - réu-revel Processo 1005881-41.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. M. de A. S. - Reqdo: T. S. P. S. - Fls. 111-112: "Posto isso, com fundamento no artigo 1.571, IV do Código Civil, decreto o divórcio das partes, declaro dissolvido o casamento, e cessados os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens. A guarda do filho menor, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil, ficará unilateralmente com a autora, podendo o réu exercer seu direito de convivência conforme a regulamentação proposta nas páginas 11/12, ressalvada convenção diversa que atenda aos interesses dos envolvidos. Relativamente à fixação de multa pecuniária ao réu, em caso de descumprimento do comando da sentença, indefere-se o pedido nesta fase de conhecimento do processo, por tratar-se de medida pertinente, em tese, na fase executória. A autora manterá o uso do nome de casada. Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de conhecimento do processo com o exame do mérito. Por conta do réu o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Esta sentença, por cópia, acompanhada da certidão do trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 44º Subdistrito - Limão, da Comarca da Capital, do Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a matrícula nº 122796 01 55 2012 2 00060 154 0017743-05 a necessária averbação, sendo certo que a divorcianda manterá o uso do nome de casada. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado, devidamente assinadas digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Informe-se que a divorcianda é beneficiária da justiça gratuita e que os benefícios alcançam os atos extrajudiciais necessários ao cumprimento da sentença, ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 98, §1º, IX do CPC. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C.". Fl. 121: "Vistos. Recebo os embargos de declaração, opostos tempestivamente, acolhendo-os para eliminar a contradição apontada pela recorrente, à vista da procedência da pretensão por ela deduzida. Posto isso, retifico a parte dispositiva da sentença para que onde se lê "A autora manterá o uso do nome de casada" (linha 13 da página 112), leia-se A autora voltará ao uso do nome de solteira, bem como para que onde se lê "(...) sendo certo que a divorcianda manterá o uso do nome de casada" (linhas 26 e 27 da página 112), leia-se (...) sendo certo que a divorcianda voltará ao uso do nome de solteira. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação, observadas as alterações referidas. Int.".

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Processo nº 1005881-05.2025.8.26.0344

ID: 301625438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005881-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SARAH DE SOUZA CHINELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR ADRIANO CARMESINI

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Processo 1005881-05.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Sarah de Souza Chinelato - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela p… Processo 1005881-05.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Sarah de Souza Chinelato - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia,o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da aludida bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA a pagar à parte autora o valor retroativo durante o período referido na inicial, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ), contada do ajuizamento da presente demanda. A atualização monetária deverá fluir a partir dos vencimentos das prestações mensais, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com lastro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem verba de sucumbência nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 15 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP)

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Processo nº 1010746-24.2025.8.26.0004

ID: 314007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010746-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS ZENAIDE GADELHA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DANTE RISSO

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Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 … Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), deverá a parte autora juntar um documento de identidade seu. 2 - Observo que o artigo 246 do CPC dispõe que as citações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ademais, no artigo 249 do mesmo diploma legal, resta disposto que a citação por oficial de justiça só será realizada nas hipóteses legalmente previstas ou quando frustrada a citação por correio. Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá a requerente comprovar o recolhimento das custas para citação por portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ, cód. Nº 121-0). 3 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, o pedido administrativo foi feito na forma de notificação extrajudicial, sem a prova do acompanhamento da procuração com poderes específicos e do pagamento da tarifa específica do serviço. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ademais, acrescento que a notificação é genérica, visto que a autora pediu a exibição de "todos os contratos", sem apontar especificamente aqueles que desejava ver exibidos. Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora válida prévia notificação do réu. Os documentos de fls. 18/22 e 23/27 não servem ao fim pretendido. . Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, em ambos os casos, com a delimitação dos documentos que pretendem que sejam exibidos e com o recolhimento das custas administrativas devidas, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

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Processo nº 1005881-63.2025.8.26.0066

ID: 307728997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005881-63.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE MACHADO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BERNARDINO KIST

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Processo 1005881-63.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Alexandre Machado de Figueiredo - Vistos. É dos autos que a parte requerida, locat… Processo 1005881-63.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caio Alexandre Machado de Figueiredo - Vistos. É dos autos que a parte requerida, locatária de imóvel, deixou de pagar os alugueres e acessórios nas datas aprazadas no contrato de locação celebrado entre as partes e este é desprovido de garantias, eis que a caução é inferior ao valor do débito locatício, o que autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel por incidência do disposto na Lei nº 8.245/91, art. 59, § 1º, inciso IX. Dessa forma, defiro a medida liminar e determino o despejo compulsório da parte ré em relação ao imóvel locado. Deverá a parte autora comprovar o depósito judicial da caução no valor equivalente ao de três meses de aluguel, nos termos do § 1º do art. 59, já referido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar. Fica desde já rejeitado pedido de substituição da caução pelo crédito cobrado em juízo, pois não há previsão legal nesse sentido. Além disso, o tema (substituição da caução pelo crédito cobrado em juízo) não é pacífico, sendo que no âmbito do próprio E. TJ/SP há substancial divergência. Nesse sentido, destaco os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Liminar de desocupação deferida na fase de saneamento do feito. Indeferimento de pedido de suspensão da ordem de despejo. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Exigência legal. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda, ademais, que não é admitido. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Execução da liminar que, na hipótese, deve ser condicionada à prestação de caução idônea. Recurso parcialmente provido". (E. TJ/SP, Agravo de instrumento n° 2059988-44.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) MILTON CARVALHO, j. em 31/03/2025) "Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pedido de liminar de desocupação do imóvel. Autora que ofereceu em caução o próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Crédito ainda não submetido ao contraditório. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Caução que não atende ao art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Recurso não Provido". (E. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2123118-08.2025.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator(a) ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, j. em 16/05/2025) Assim, após a comprovação do depósito da importância, expeça a z. serventia o mandado de notificação e despejo, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Na oportunidade da notificação inicial, igualmente cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, c.c. o art. 219), advertindo-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Para a hipótese de purgação da mora no prazo de 15 dias antes assinalado, desde já arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito - aluguéis e encargos, inclusive vincendos, bem como multa contratual -, devidos até a data do efetivo pagamento. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: RODOLFO BERNARDINO KIST (OAB 456612/SP)

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Processo nº 1005881-19.2025.8.26.0016

ID: 298305581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005881-19.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI

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Processo 1005881-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Reis Batista - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o … Processo 1005881-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Reis Batista - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI (OAB 319796/SP)

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Luiz Pierangelli Velloso Junior e outros x Bernadete Morescalchi Velloso Roselino e outros

ID: 313102706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1005881-97.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PIERANGELLI VELLOSO JUNIOR REGINA CéLIA MORESCALCHI VELLOSO

Polo Passivo:

BERNADETE MORESCALCHI VELLOSO ROSELINO IRMãOS VELLOSO EVENTOS LTDA - ME MARIA LUIZA MORESCALCHI VELOSO

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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FABIO SAMARTIN FERNANDES

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Processo 1005881-97.2024.8.26.0066 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Pierangelli Velloso Junior - - Regina Célia Morescalchi Velloso - Irmãos Velloso Eventos Ltda - Me -… Processo 1005881-97.2024.8.26.0066 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Pierangelli Velloso Junior - - Regina Célia Morescalchi Velloso - Irmãos Velloso Eventos Ltda - Me - - Maria Luiza Morescalchi Veloso - - Bernadete Morescalchi Velloso Roselino - Vistos. 1. Observo que a r. Sentença proferida em fls. 184/196, e modificada parcialmente pelo v. Acórdão de fls. 225/228, transitou em julgado em 21/02/2025, e muito embora a parte ré tenha depositado nos autos o valor que entende devido, a parte autora discordou, conforme manifestação de fls. 256/258. 2. Desta forma, determino a liquidação de sentença referente à segunda fase da ação de dissolução parcial de sociedade, para o fim de apuração dos haveres cabíveis a LUIZ PIERANGGELLI VELLOSO JÚNIOR e REGINA CELIA MORESCALCHI VELLOSO, pelas quotas do capital social que titularizavam junto à sociedade IRMÃOS VELLLOSO EVENTOS LTDA - ME. 3. As divergências acerca dos haveres mostra ser necessária e indispensável a prova pericial consistente na técnica contábil. 4. A prova pericial interessa a ambas as partes, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (destaquei). 5. Considerando a complexidade do trabalho técnico pericial, os fatos narrados e controvertidos, fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. Cada um dos sócios arcará com 1/4 (um quarto) dos honorários periciais, em alinho com a proporção da participação societária, ou seja, cada parte arcará com o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser depositado judicialmente no prazo de quinze dias. 7. Ficam as partes advertidas de que a ausência de pagamento dos honorários periciais acarretará a preclusão da prova, presumindo-se que o laudo técnico lhe seria desfavorável caso fosse realizada a prova. 8. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Deverá o senhor perito nomeado elaborar balanço de determinação, tomando-se por referência a data de resolução da sociedade - 27/08/2024 -, e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade, com incidência de juros de mora a partir do nonagésimo dia após o trânsito em julgado, a serem calculados na forma do artigo 408 do Código Civil. 9. Nomeio como perita técnico contábil a Srª. LILIAN ARAÚJO MANZANARES ASSIS, que deverá ser intimada pelo Cartório do inteiro teor desta decisão, fornecendo-lhe eventualmente a senha de acesso aos autos, caso necessário. 10. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos pelas partes e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 11. Após o pagamento e reserva dos honorários periciais, intime-se a Srª. Perita para apresentar o laudo técnico no prazo de trinta dias. 12. Intimem-se as partes. - ADV: FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 523173/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 1005881-96.2025.8.26.0152

ID: 279734267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005881-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MACHADO DE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI DOMINGUES DA SILVA

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ADV: Magali Domingues da Silva (OAB 383979/SP) Processo 1005881-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Machado de Meirelles - Vistos. Defere-se a lim… ADV: Magali Domingues da Silva (OAB 383979/SP) Processo 1005881-96.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Machado de Meirelles - Vistos. Defere-se a liminar perquirida. A parte autora, guarda civil aposentado, tinha seus proventos integrados pelo benefício denominado GRTI, correspondente a 50% da base. No entanto, por força de acórdão proferido nos autos da ADIN n° 2244527-58.2019.8.26.0000, a benesse foi suprimida pelo ente previdenciário requerido, inclusive para aqueles que já a tinham incorporada. Pretende, agora, em sede liminar, a implementação do benefício denominado RETGC, que foi concedido ao funcionalismo na ativa. Pois bem. É sabido que os guardas civis fazem jus a aposentadoria especial, ou seja, com paridade e integralidade de vencimentos. O RETGC, de sua vez, vem previsto artigo 1°, da Lei Complementar Municipal de n° 278/19, e caracteriza-se "pelo horário e local de trabalho variáveis, com prestação de serviços em finais de semana, feriados e plantões noturnos". No mais, a não deixar dúvidas sobre a natureza permanente - portanto salarial - da citada verba, disposição expressa do artigo 5°, da LCM 278/19: "Art. 5° - A vantagem instituída por esta Lei Complementar compõe a remuneração do servidor em caráter permanente, incidindo sobre ela, quando for o caso, o adicional de risco de vida, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, décimo terceiro salário, gratificação por serviços extraordinários, gratificação por serviço noturno, terço constitucional de férias e descontos previdenciários." Veja-se, a este propósito, que recaem sobre o RETGC descontos previdenciários, de tal sorte que os proventos de aposentadoria são por ele integrados, o que, de sua vez, afasta por completo a hipótese de se tratar de verba de caráter eventual. Desta forma, tratando-se de verba de natureza salarial, implementada em favor dos guardas em exercício com a supressão da GRTI, com ele incompatível, está presente o fumus boni juris, uma vez que a parte autora faz jus à paridade com os servidores da ativa. O periculum in mora também é evidente, e decorre da supressão da GRTI, que correspondia a parte substancial dos proventos de aposentadoria do autor, verba de nítido caráter alimentar. Não se pode sequer cogitar de impacto financeiro exacerbado, ou desequilíbrio atuarial, uma vez que o requerente já vinha recebendo seus proventos, desde a aposentadoria, com semelhante acréscimo. Assim, concedo a antecipação de tutela para determinar à requerida que, no prazo de 20 dias a contar da intimação desta sentença, implemente, nos proventos de aposentadoria da parte autora, a contraprestação por Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil (RETGC), nos termos dos artigos 1° e 2°, da LCM 278/19, pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a um teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação do Ente Público, via Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se.

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Processo nº 1005881-34.2025.8.26.0302

ID: 294164697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005881-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO

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Processo 1005881-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Burro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a… Processo 1005881-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Burro - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: TAMIRES ARANDA DOS SANTOS PENTEADO (OAB 479798/SP)

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