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Processo nº 1005969-52.2023.8.26.0590

ID: 304392263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-52.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-52.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado, para o regular início da fase… Processo 1005969-52.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0023543-38.2021.8.26.0053

ID: 311227350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023543-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE THOBIAS DE AGUIAR AURORA FERRE FONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0023543-38.2021.8.26.0053 (processo principal 1005969-92.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Alice Thobias de Aguiar - - Aurora Ferre Fontã… Processo 0023543-38.2021.8.26.0053 (processo principal 1005969-92.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Alice Thobias de Aguiar - - Aurora Ferre Fontão - Vistos. Com o escopo de garantir a celeridade e economia processual, bem como para evitar a necessidade de perícia contábil, mas diante do impasse entre as partes, primeiramente, providencie o exequente novo cálculo utilizando dos seguintes parâmetros: 1) O índice correto para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo servidores públicos, é o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral). 2) Juros de mora : de agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês. A partir de julho de 2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, e confirmado pelo STF no Tema 810 para relações jurídicas não tributárias. Respeitado também o Tema 905. 3) A Taxa Selic deve ser utilizada para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 9 de dezembro de 2021. A taxa Selic deve ser calculada de forma simples - não capitalizado - e inclui a correção e o juros de mora do período. 4) Anoto que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir das datas em que as obrigações são consideradas vencidas e devidas, conforme os formulários de habilitação de crédito, não sendo admitida a aplicação da Selic retroativamente antes da vigência da EC 113/2021. 5) Deve ainda o exequente observar a Resolução 313 do CNJ, artigos 21 e 21- A e Depre 4. Resumo em tabela: Período Juros de Mora Correção Monetária Até julho/2001 1% ao mês (capitalização simples) Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001 Agosto/2001 a junho/2009 0,5% ao mês IPCA-E Julho/2009 a 8/12/2021 Remuneração oficial da caderneta de poupança IPCA-E A partir de 9/12/2021 Taxa Selic (única incidência, juros e correção) Taxa Selic Após, manifeste-se novamente a Fazenda e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 1005969-02.2025.8.26.0099

ID: 311268316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da g… Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Processo nº 1005969-02.2025.8.26.0099

ID: 311268067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da g… Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Hipercard Banco Múltiplo S.A. x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 313407622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-43.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-43.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-43.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hipercard Banco Múltiplo S.a. e outro - Embargdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO OMISSÃO INOCORRÊNCIA AS QUESTÕES LEVANTADAS NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELOS BANCOS CONTRA A EMPRESA RÉ, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA FRAUDE OCORRIDA - OS EMBARGANTES NÃO APONTARAM QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA JULGADORA "MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA" (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTAM AS TESES DEFENDIDAS PELOS EMBARGANTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA TODA A MATÉRIA ALEGADA PELO RECORRENTE A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1005969-07.2022.8.26.0196

ID: 276807002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005969-07.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Januário de Oliveira (OAB 432489/SP) Processo 1005969-07.2022.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Sueli Aparecida de Andrade - Vistos. 1- Já aludido anteriormente ter o processo complicadores,… ADV: Thiago Januário de Oliveira (OAB 432489/SP) Processo 1005969-07.2022.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Sueli Aparecida de Andrade - Vistos. 1- Já aludido anteriormente ter o processo complicadores, que tem mesmo. Ainda não está em termos para ser ordenada citação. 2- Indicado pela parte autora que o imóvel objeto da ação diz respeito à matrícula 80149, fls. 276 e segts. 3- Fls. 261 : interpreto que por aquele aditamento já recebido a fls. 292 : I= somente SUELI será autora; II= SONIA e NEWLAND serão requeridos. Confirmar a parte autora se é mesmo assim, acima. 3.1- Fls. 302 : no cabeçalho do sistema aparece como requerente/autor = Sueli e outro ? Não seria assim conforme item 3 acima. Conforme confirmar a parte autora, acima; será preciso depois retificar isso em registros/sistema, caso confirme a autora ser nos termos acima. 4- Fls. 296-297 : I= interpreto quanto ao item 4 dali que demais confrontantes são SONIA e NEWLAND, que também serão requeridos; confirmar a parte autora se é mesmo assim, acima; II= Fls. 296 : não se trata do juízo determinar ou não, sim ser exigência legal o seguinte em ação como esta; como é exigência legal, deve ser satisfeita pela parte autora; quem na matrícula consta como proprietário, titular do domínio, tem que ser citado; proprietário, titular do domínio, é quem na matrícula consta como proprietário, não quem tenha compromisso de compra e venda, ou quem tenha sido contemplado com quinhão em processo sucessório (enquanto na matrícula não passar a constar como proprietário); como sempre, compete à parte autora de ação indicar contra quem vá demandar, quem deve ser citado (ainda que por imposição legal, acima, como é exigência legal, deve ser satisfeita pela parte autora); por isso, em 15 dias precisa a parte autora indicar em petição nomes dos proprietários que assim constam da matrícula, bem como onde e como serem citados. 5- Para observar futuramente (QUANDO FOR ORDENADA CITAÇÃO) : ZINEIDE, interditada, deverá ser citada por mandado, por intermédio do seu curador, fls. 277, 303. 6- Fls. 271-275, 286-290 : recebo como emenda da inicial. Fls. 261 : já recebida como emenda da inicial a fls. 292. Fls. 296-297 : recebo como emenda da inicial. 7- Atuará o Ministério Público. Int. Dilig. Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024.

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Frederico Ferreira Da Cruz e outros

ID: 334888092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001922-28.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

FREDERICO FERREIRA DA CRUZ LEONOR INES DE SOUZA CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO

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JHONES PEDROSA OLIVEIRA

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Processo 0001922-28.2022.8.26.0286 (processo principal 1005556-54.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Fred… Processo 0001922-28.2022.8.26.0286 (processo principal 1005556-54.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Frederico Ferreira da Cruz - - Leonor Ines de Souza Cruz e outro - BANCO SANTANDER S/A - Vistos. Fls. 583/589: Foram penhorados os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel de matrícula n.º 70.586 do CRI de Guarujá/SP (fls. 315/316). O imóvel foi avaliado no valor de R$350.000,00 (fls. 357), em agosto/2020. O Banco Santander, credor fiduciário, apontou seu crédito no valor de R$44.324,03, em abril/2025 (fls. 391/393). O valor atualizado do débito corresponde a R$739.240,35, em agosto/2024 (fls. 320). DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro ou, se o caso, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o(a) Sr(a). FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o(a) leiloeiro(a) do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que: a) as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN; b) tratando-se de leilão de bem imóvel, deverá constar expressamente do edital, se o caso, a previsão do valor de eventual dívida condominial, a qual será de responsabilidade do arrematante em sua integralidade, ainda que antes da arrematação, em razão da sua natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO (OAB 344549/SP), MARIANA CUNHA GLIORIO GOZZANO (OAB 344549/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP)

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Processo nº 1005969-29.2025.8.26.0381

ID: 315590440

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTAIDE FRANCISCO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005969-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otaide Francisco de Farias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005969-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otaide Francisco de Farias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Ricardo Thongparn Almeida x Estúdio Serginho Charantola e outros

ID: 333971532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO THONGPARN ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTúDIO SERGINHO CHARANTOLA SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA

Intimação

Advogados:

RINALDO PEDRO DA SILVA

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RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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PAULO ROBERTO FERRI

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ERIKA CRISTINA CACERES

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Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola … Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para 1- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a pagar ao autor indenização pelo uso exclusivo de partes dos imóveis descritos na inicial, no valor correspondente a 1/6 de R$ 1.580,00 mensais pela área de uso exclusivo do requerido com relação ao imóvel nº 81, e 1/6 de R$ 1.150,00 com relação ao imóvel nº 102, devido desde data da citação (maio de 2023), com vencimento mensal e consecutivo até que cesse o uso exclusivo das referidas áreas, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. 2- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a ressarcir o autor no percentual correspondente a seu quinhão hereditário sobre o valor dos tributos por ele pago relativo aos imóveis objeto dos autos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na forma acima fundamentada, indefiro o processamento da reconvenção, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), ERIKA CRISTINA CACERES (OAB 301608/SP), RINALDO PEDRO DA SILVA (OAB 342730/SP), PAULO ROBERTO FERRI (OAB 415044/SP)

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K. C. Da S. x A. I. Da S.

ID: 335592771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-29.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA S.

Polo Passivo:

A. I. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

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FLAVIA FELIZARDO OLIVEIRA

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KETLY DE PAULA MOREIRA

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EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

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FLAVIA FELIZARDO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-29.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-29.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: K. C. da S. - Apelado: A. I. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, REDUZINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ESPECIALMENTE QUANDO O ALIMENTANTE NÃO COMPROVA MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 4. O ALIMENTANTE, APESAR DE JOVEM E COM CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO ALIMENTANDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. MANTÉM-SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA COMO ORIGINALMENTE FIXADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699CPC, ART. 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001225-87.2024.8.26.0037, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000115-07.2024.8.26.0505, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-03.2024.8.26.0262, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Felizardo Oliveira (OAB: 420930/SP) - Evandro Luiz de Oliveira (OAB: 201791/SP) - Ketly de Paula Moreira (OAB: 219851/SP) - 4º andar

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