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Claudionil Alexandre Faria Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 336944135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003025-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONIL ALEXANDRE FARIA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003025-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1005970-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Claudionil Alexandre Faria Júnior - Facebook Serviço… Processo 0003025-65.2025.8.26.0189 (processo principal 1005970-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Claudionil Alexandre Faria Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intimem-se o executado (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO SUMAIO DOS SANTOS (OAB 507489/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1005970-25.2025.8.26.0248

ID: 278098630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005970-25.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61)… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1005970-25.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos Diante da alienação fiduciária do bem (p. 49/61) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 68/69), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se.

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C. De Campos Amorim x Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 327256526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205749-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DE CAMPOS AMORIM

Polo Passivo:

BROOKFIELD URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: C. de Campos Amorim - Agravado: Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.a - Agravado: TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 251/255 posteriormente objeto de embargos de declaração decisão fls. 1248/1250n proferida nos autos da ação originária. Assim, consignou o Magistrado: Apesar do pedido de parcelamento alegando não ter condições de efetuar o pagamento integral das custas processuais pelo risco de comprometimento do orçamento mensal, observo que não há elementos no presente feito a comprovarem o alegado, daí por indeferir o parcelamento nos moldes solicitados. Porém relevando o elevado valor de custas a serem recolhidos, defiro o pagamento em 03 parcelas, devendo a parte autora complementar o valor do primeiro pagamento. (...) Fls. 1248/1250 - Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Pretendem a parte Agravantes a concessão de efeito suspensivo. Postula o deferimento do pedido de parcelamento do pagamento das custas em 23 parcelas de R$ 4.828,69. Ainda, acerca da revogação da tutela deferida anteriormente, requer o restabelecimento da tutela antecipada deferida às fls. 251-253, em todos os seus termos, até decisão final de mérito, bem como afastar a incompetência do juízo. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o não que se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto. Indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Solicite-se informações ao juízo de primeira instância. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Edson Ferreira Silva (OAB: 163585/SP) - Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB: 21464/GO) - 4º andar

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Biatriz Marinho Da Silva x Buffet Aricanduva Prime Ltda

ID: 302549592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-03.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIATRIZ MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA

Intimação

Advogados:

GLADSON CASTELLI

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AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada … Processo 1005970-03.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Biatriz Marinho da Silva - Buffet Aricanduva Prime LTDA - Vistos. BIATRIZ MARINHO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs ação indenizatória por dano material e moral em face de BUFFET ARICANDUVA PRIME LTDA, pessoa jurídica também qualificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de buffet referente à festa de 15 anos da filha da demandante, contudo, houve descumprimento, por parte da ré, das obrigações por ela assumidas, além de violação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Requereu, assim, a reparação desses danos (fls. 1/22). A ré foi citada e apresentou contestação, na qual não arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 74/91). Houve réplica (fls. 103/112). Determinada a especificação de provas, ambas as partes requereram a dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) São fatos incontroversos: - a celebração do contrato de prestação de serviços de buffet. São questões de fato controvertidas: - se houve inadimplemento contratual (considerando as alegações de a) incêndio no local na festa, b) defeito no ar condicionado no local em que a aniversariante faria sua maquiagem, c) insuficiência de funcionários trabalhando como recepcionista e segurança, d) ausência de identificação dos presentes, e) troca do sabor do bolo conforme acordado e f) uso de drogas por terceiro no local sem que houvesse fiscalização); - se houve venda casada; - se houve dano moral. 4) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, reputo incabível a inversão do ônus da prova no caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Código, uma vez que não cumpridos os seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que o ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito recairá, na hipótese, à parte autora. 5) Em relação às provas: 5.1) indefiro a produção da prova pericial, tendo em vista que a análise, por perito qualificado, da instalação dos aparelhos eletrônicos de iluminação ou, ainda, a verificação dos extintores de incêndio, após mais de um ano dos fatos, não se revela pertinente à demonstração da falha narrada pela parte demandante, sendo inútil à resolução dos pontos controvertidos ora indicados. 5.2) defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro, desde já, o depoimento pessoal das partes, por entender que as versões apresentadas pelos litigantes já se encontram suficientemente explicitadas nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada em ambiente presencial. Fixo o prazo de 5 dias úteis para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 6) Intimem-se. - ADV: AKEMI EVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 506302/SP), GLADSON CASTELLI (OAB 173136/SP)

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Jose Alberto Mazza De Lima x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300826775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005970-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO

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JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005970-11.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Alberto Mazza de Lima - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE AOS PROCEDIMENTOS DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DETRAN/SP, COM VISTAS À ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 3955/2024 E Nº 6774/2024, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O IMPETRANTE ALEGOU QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO OBSERVOU A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 261, §10, DO CTB, E, AINDA, QUE HOUVE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR, POIS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO OCORREU APENAS QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUATRO ANOS APÓS A APLICAÇÃO DA MULTA; (II) ESTABELECER SE SERIA OBRIGATÓRIA, NO CASO CONCRETO, A INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SENDO ESTE OBJETO ESPECÍFICO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME DISCIPLINADO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.4. A PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUAL, NO CASO, NÃO FOI ALCANÇADO, POIS A AUTUAÇÃO OCORREU EM 26/09/2020 E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024, COM NOTIFICAÇÃO EM 20/08/2024.5. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOFRE INTERRUPÇÃO COM A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, §3º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.6. A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI INTRODUZIDA APENAS COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM EM 26/09/2020, DE MODO QUE DEVE APLICAR A REDAÇÃO ORIGINAL DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.7. CONFORME OS ARTS. 3º, II, E 8º, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NA HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO POR ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DA HABILITAÇÃO COMO O DER , A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DA PENALIDADE DE MULTA.8. O IMPETRANTE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUANDO SE DEU O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DER, SENDO APENAS POSSÍVEL VERIFICAR QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS OCORREU EM 29/06/2021, SENDO ESTE O MARCO CONSIDERADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.9. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO EM 17/08/2024 RESPEITOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alberto Mazza de Lima (OAB: 93868/SP) - José Roberto Homsi de Mello (OAB: 377666/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Francisco De Assis Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 333553231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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Processo 1000287-88.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. No mérito, o feito comport… Processo 1000287-88.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório. No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos, aliados à argumentação das partes, são suficientes para elucidação do suporte fático da causa. Inicialmente, observa-se que a parte autora, em nenhum momento, na inicial, nega peremptoriamente a contratação com o requerido, limitando-se a mencionar que não se recorda do contrato e a alegar que houve inobservância do dever de informação quanto às condições contratuais e às características de produto. A parte autora alega abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável indicado na inicial, afirmando que não foram prestados os devidos esclarecimentos sobre o produto, que acaba dando origem a dívida impagável, pois os descontos não amortizam a dívida, apenas saldando os encargos. Ocorre que o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a anuência da parte autora à contratação do produto, tendo apresentado contrato celebrado entre as partes envolvendo o cartão em questão, conforme fls. 272/282. Os saques foram realizados por termo apartado, do qual constaram as condições de pagamento, em parcela única, na data do vencimento da fatura do cartão de crédito. Tem-se que as informações prestadas nas cédulas de crédito bancário que instrumentalizaram os saques permitiram à parte autora o conhecimento das condições do negócio, especialmente quanto ao lançamento do valor do saque na fatura seguinte do cartão, conforme advertência do item 4.1 quanto à forma do pagamento. Ademais, observa-se que a autora utilizou o produto de maneira típica, realizando compras em supermercados, farmácia, etc, o que demonstra conhecimento da dinâmica do produto. Portanto, tem-se que não houve falha na prestação de informações. Não há, assim, prova de vício de vontade, não havendo fundamento para declaração de nulidade do ajuste e dos descontos pactuados. Em situações análogas, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em sua aposentadoria Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Ausência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005970-50.2022.8.26.0597; Relator(a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Reserva de margem consignável - Sentença de improcedência Recurso da autora - Cerceamento de defesa Não acolhimento A parte autora confessa na inicial que firmou contrato com o Banco réu, porém, acreditou se tratar de empréstimo consignável e não cartão de crédito consignado, pretendendo tão somente a conversão do contrato em empréstimo consignável convencional Confissão que descarta aprova pericial pretendida, haja vista que a relação jurídica é incontroversa e foi comprova danos autos, sem qualquer vício Preclusão para juntada do contrato. Não acolhimento A alegação da parte autora de que o réu apresentou o contrato de forma extemporânea, ocorrendo a preclusão, foi enfrentada em despacho saneador, sem qualquer recurso em momento oportuno, não se tratando de matéria enfrentada pela r. sentença singular Preliminares afastadas -Pretensão pela nulidade dos contratos e da reserva de margem consignável, com restituição em dobro e danos morais Impossibilidade - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável e Cédula de Crédito Bancário, para saque mediante a utilização do cartão de crédito, devidamente assinadas pela autora, sendo ainda apresentado Termo de Adesão a Produtos e Serviços, com assinatura através de biometria facial Validade da contratação - Permissão do art. 1º da Lei10.820/03 Autora que confessa a relação jurídica entre as partes e não nega o recebimento de diversos valores - Contratação livre - Relação jurídica comprovada - Legalidade da reserva - Inexistência de ilícito Danos materiais e morais não configurados Observa-se a possibilidade da autora requerer diretamente junto ao banco o cancelamento do cartão de crédito (plástico), nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002432-39.2022.8.26.0572; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ªCâmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB 530592/SP)

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Leandro Carvalho Cirino x Artoni Comércio De Materiais Para Construção Ltda

ID: 297790235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-27.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO CIRINO

Polo Passivo:

ARTONI COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

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MURILO BARALDI ARTONI

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Processo 1005970-27.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Carvalho Cirino - Artoni Comércio de Materiais para Construção Ltda - DECIDO, em saneamento. 1. … Processo 1005970-27.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Carvalho Cirino - Artoni Comércio de Materiais para Construção Ltda - DECIDO, em saneamento. 1. DA PRELIMINAR DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a pretensão de extinção do feito sem resolução do mérito, pois está presente o interesse processual. O interesse processual pressupõe tão somente a necessidade (econômica ou moral) do provimento jurisdicional de mérito, e a adequação do rito utilizado para alcançar este provimento. O interesse no provimento jurisdicional não se confunde com o direito concreto ao recebimento do bem jurídico que se pleiteia, já que esta matéria é de mérito. Haverá interesse de agir quando a parte demonstrar que o Estado é o único caminho que lhe permite obter uma resposta acerca de um direito material do qual julga ser detentor. No caso, por não haver solicitado os produtos da requerida, e por reputar indevida a cobrança/protesto, resta evidente o interesse do autor na tutela jurisdicional. Por outro lado, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF/88), não se pode exigir da parte demandante que esgote as possibilidades na via administrativa, como condição ao ajuizamento da ação. Embora a tentativa de solucionar a questão no âmbito administrativo seja útil, não é obrigatória; tampouco é condição para o ajuizamento da ação, no direito brasileiro. Afasto, portanto, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR O benefício deve ser mantido. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a justiça gratuita deve ser concedida mediante mera declaração da parte, que se presume verdadeira, em caso de pessoa física.Não obstante, referida declaração leva a presunção juris tantum de veracidade, já que é admitida prova em contrário. No caso, em que pese a impugnação da parte requerida, tal presunção não foi infirmada por prova em sentido contrário, e parte impugnada comprovou sua hipossuficiência financeira, ao demonstrar renda mensal em torno de 02 salários mínimos, conforme documento de pgs. 49/50. É importante consignar que a Justiça Gratuita não tem por finalidade beneficiar somente pessoas em estado extremo de pobreza, mas todas aquelas que não possam arcar com as custas do processo semprejuízo próprio ou da família. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada, para MANTER a justiça gratuita concedida ao autor. Rejeito, portanto, as matérias preliminares e prejudiciais de mérito. O processo está regular, quanto às condições da ação e pressupostos processuais. Assim, DOU-O por saneado. Observo que, nesta data, foi proferida decisão no apenso nº 1005980-71.2024.8.26.0291, suspendendo o trâmite da ação de cobrança, até o julgamento desta ação. 3. DAS MATÉRIAS DE MÉRITO 3.1 - DA INCIDÊNCIA do CDC e do ônus da prova Incide o CDC à relação em questão. Todavia, aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova (artigo 373, I e II, do CPC). Evidente que, diante do questionamento da regularidade da relação jurídica, cabe à requerida a prova da legitimidade. A propósito, não há controvérsia de que a requerida faturou, por intermédio de terceiro, pedido de mercadorias em nome do autor. Impugnada a autenticidade do documento de pg. 26 - AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, cabe à requerida o ônus da prova da regularidade de sua emissão. 3.2 - DA PROVA PERICIAL A questão posta à decisão demanda PROVA PERICIAL, diante da alegação de falsidade da assinatura da AUTORIZAÇÃO DE COMPRA emitida pela requerida, o que leva à dúvida acerca da existência de anuência do consumidor. Defiro a perícia grafotécnica, e nomeio perito RAQUEL ALMQVIST. Cabe à perita nomeada esclarecer se é possível afirmar se a assinatura aposta no documento de pg. 26 e 118 partiu do punho do requerente. Deve a perita ater-se ao(s) documento(s) disponibilizado(s) nos autos pela requerida. Sendo da parte ré o ônus da prova, e ultrapassado o momento para a juntada do documento, a parte não será intimada a apresentar outra via (ou a "via original" do mesmo). É incumbência do perito concluir acerca do grau de confiabilidade do documento juntado (qual a possibilidade de haver "montagem"; ou qual a probabilidade de haver um mero "decalque" da assinatura). Em outras palavras, eventual precariedade do documento deve ser objeto de análise na perícia. Anoto que perícias sobre documentos digitalizados têm sido aceitas pelos Tribunais, desde que haja razoável confiabilidade na conclusão do perito. Havendo recusa da perita, tornem conclusos para nomeação de outro. Arbitro honorários em R$1.000,00 (mil reais). Deposite a parte requerida em 15 dias. A ausência de complexidade do exame dispensa a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Intime o(a) perito(a) para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Após, intime o(a) perito(a) para indicar data, horário e local para início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 dias, para que as partes possam ser previamente cientificadas. 4. Juntado o laudo aos autos, vista às partes (prazo comum de 15 dias), que devem também se manifestar acerca do interesse na prova oral. 5. Decorrido o prazo de vista, conclusos para decisão acerca da necessidade de prova oral, ou sentença. Intime-se. - ADV: MURILO BARALDI ARTONI (OAB 356792/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

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Processo nº 1005970-86.2025.8.26.0066

ID: 331677477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005970-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDIR CARLOS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR MIGUEL DE FREITAS RULLI

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Processo 1005970-86.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Vandir Carlos de Moura - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas… Processo 1005970-86.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Vandir Carlos de Moura - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: HIGOR MIGUEL DE FREITAS RULLI (OAB 452722/SP)

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Processo nº 1005970-27.2025.8.26.0506

ID: 294891093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAíSSA QUAGLIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PAULO BARILLARI

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Processo 1005970-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíssa Quaglio de Freitas - Vistos. 1. Quanto a GABRIELLE MARTINS FANTINI, a inicial deve morrer em seu na… Processo 1005970-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíssa Quaglio de Freitas - Vistos. 1. Quanto a GABRIELLE MARTINS FANTINI, a inicial deve morrer em seu nascedouro. Como dito na decisão inicial, o contrato de locação, base para os pleitos deduzidos nesta ação condenatória, foi firmado exclusivamente entre a autora e Marcelo Cassius Toledo Silva (vide fls. 19/23). Tampouco existe correlação entre a senhora Gabrielle e os fatos narrados na prefacial, a indicar, ainda que sob a ótica da teoria da asserção, a existência de pertinência subjetiva que permita mante-la no polo passivo desta demanda. Posto isto, reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva de GABRIELLE MARTINS FANTINI e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação a ela, o que faço com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não haverá condenação em honorários, porque não realizada a citação. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e proceda-se à baixa desta parte do cadastro do feito. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Gabrielle Martins Fantini e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP)

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Processo nº 1005970-76.2025.8.26.0037

ID: 305604681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GRAZIELA DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1005970-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Graziela da Cruz de Oliveira - Vistos. A decisão de fls. 38/39, não impugnada… Processo 1005970-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Graziela da Cruz de Oliveira - Vistos. A decisão de fls. 38/39, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Considerando os termos estereotipados da petição inicial, o grande número de ações patrocinadas pelos advogados Juliana Colombini Machado Ferreira e Wesley Pazeto dos Santos e a natureza genérica da procuração de fls. 10, a sugerir o exercício de litigância predatória, determino seja regularizada a representação processual do autor, por meio de nova procuração, a ser assinada em meio físico, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, e com menção expressa ao presente litígio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Confiram-se, a propósito, os Enunciados 4 e 5, recentemente editados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Enunciado 4 - "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. " Enunciado 5 - "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, no Superior Tribunal de Justiça, encontra-se em debate o controle - pelo juiz - do fenômeno da litigância predatória, por meio do Tema 1198, ainda não julgado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos o último holerite e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada." Sucede que a autora não cumpriu a determinação em referência, uma vez que não houve o reconhecimento da firma por autenticidade, e sim por semelhança, na procuração de fls. 45. Além disso, o autor não justificou o motivo pelo qual deixou de atender, com correção, ao comando judicial que lhe foi endereçado. Daí por que o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito: "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais" Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo o Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) "APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, já que há pontos de divergência entre as assinaturas. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1015939-38.2023.8.26.0344; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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