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Processo nº 1005809-91.2021.8.26.0268

ID: 279185692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-91.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado… ADV: Priscila dos Santos Inowe (OAB 350191/SP) Processo 1005809-91.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro de Almeida Alves - Vistos. ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES, já qualificado, promove AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER. O autor alega que, no dia 02 de maio de 2020, por volta das 19h05, quando retornava do trabalho para sua residência, foi vítima de acidente de motocicleta causado pela invasão de animais (cachorros) na pista da rodovia estadual sob responsabilidade do segundo requerido. Sustenta que, em razão do acidente, sofreu fratura da perna incluindo tornozelo, fratura da diáfise da tíbia e fratura do perônio (fíbula), sendo submetido a cirurgia para correção osteossíntese do tornozelo esquerdo no dia 11/05/2020, com afastamento da atividade por 90 dias. Afirma que as sequelas são permanentes, com perda de movimento permanente da perna, impossibilitando-o de permanecer em pé por mais de 10 minutos, resultando em perda de capacidade laborativa. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais estimados em R$ 500.000,00, a depender do percentual apurado em perícia médica. A inicial foi instruída com documentos (fls. 14/82). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 83/97), arguindo preliminarmente a culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal), inexigibilidade de conduta diversa, inexistência de nexo causal e inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva. No mérito, sustentam a inexistência de danos morais e materiais, destacando que o autor já foi indenizado em R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. O autor apresentou réplica (fls. 106/113), refutando os argumentos da defesa e sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva dos requeridos. Saneado o feito (fls. 155/156), foi deferida a realização de perícia médica para apuração das sequelas e grau de incapacidade. O laudo pericial foi acostado às fls. 214/220, concluindo pela existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta, com dano patrimonial físico sequelar estimado em 18,75% segundo a tabela da SUSEP. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, sendo que o autor concordou integralmente com suas conclusões (fls. 229/231) e os requeridos tomaram ciência (fls. 225). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, reconheço a legitimidade passiva de ambos os requeridos. O acidente ocorreu em rodovia estadual sob administração do DER, sendo a Fazenda Pública do Estado responsável pelos atos de seus órgãos e entidades. Busca a parte autora indenização pelos danos sofridos em razão de ter acidente causado por animais na pista. Defendem os requeridos que não poderiam evitar a invasão de animais na pista 24 horas por dia. Por variados motivos, não tem razão os requeridos, no entanto. De início, consigne-se que as concessionárias de rodovias, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista e, assim, respondem objetivamente por quaisquer danos causados àqueles em razão de acidentes provocados por animal na pista, nos termos dos arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não ignorando corrente jurisprudencial e doutrinária de que em caso de postura omissiva do Poder Público, de suas autarquias e concessionárias de serviço público, seja sua responsabilidade subjetiva, tenho que a responsabilidade é objetiva e tem por fundamento a teoria do risco administrativo, albergada pela Constituição Federal, sujeitando os entes públicos, a responder objetivamente pelos danos causados a terceiros. Note-se que é obrigação do DER em trecho de rodovia sob sua responsabilidade, prestar serviços adequados e seguros, assegurando proteção e incolumidade aos motoristas e passageiros. Eventos dessa natureza, do presente caso, demonstram que não exerceu o DER fiscalização com a eficiência e a presteza necessárias, pelo que deve responder pelos prejuízos verificados. Não basta manutenção de equipe para fiscalização periódica e rotineira da estrada, sendo exigível conduta adequada e compatível com as peculiaridades locais. É seu dever manter a estrada livre de obstáculos e os usuários não podem ser surpreendidos com situações anômalas, constituindo-se em risco da atividade a responsabilidade pelos danos provocados. Em casos similares: ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMALNA PISTA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista, configurada está a responsabilidade da autarquia pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa do motorista, o que faz incidir a norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. (...) (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1046607-70.2015.8.26.0053, Rel. Antonio Rigolin, julg. 07/02/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS ESTRADAS - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. A concessionária responsável pela conservação de estradas responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1012933-04.2015.8.26.0053, Rel. Renato Sartorelli, julg. 02/02/2017). E mesmo que se julgasse a ação à luz da responsabilidade subjetiva, ainda assim se manteria a condenação. Ora. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a presença de animais na pista não constitui caso fortuito ou força maior, mas sim falha na prestação do serviço público de manutenção e fiscalização rodoviária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: "(...) Ainda que a responsabilidade seja tida como subjetiva, evidente a falha na prestação dos serviços, pois o acidente ocorreu porque o animal estava na pista de rolamento - No entanto, para o caso, e de acordo com precedentes jurisprudenciais, a responsabilidade é mesmo objetiva, dada a relação de consumo existente, e a falha na ação fiscalizadora Responsabilidade da ré apelante para com os fatos, porquanto tem o dever de fiscalizar a rodovia em toda a sua extensão Rodovia que, embora não seja dotada de pedágio, tem à sua disposição estrutura para a retirada de animais e objetos da pista Inexistência de caso fortuito ou força maior a ser reconhecido Nexo causal evidente (...)" (TJSP, Apel. nº 1000741-41.2015.8.26.0699). Note-se, ainda, que o dano foi comprovado pelo laudo pericial de fls. 214/220, que atestou: (a) Fratura do tornozelo esquerdo com necessidade de cirurgia; (b) Incapacidade laborativa permanente, parcial e incompleta; (c) Diminuição acentuada da mobilidade do tornozelo esquerdo (75%); e (d) Dano patrimonial físico sequelar de 18,75% Enfim. O laudo pericial confirmou a incapacidade laborativa permanente e parcial do autor, com redução de 18,75% de sua capacidade física. A indenização, portanto, é fixada em 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13 (conforme demonstrado na contestação). Com relação aos danos morais, são eles evidentes e decorrem do sofrimento físico e psicológico causado pelo acidente, das limitações funcionais permanentes, da necessidade de cirurgia e do impacto na qualidade de vida do autor. Assim, considerando: (a) A gravidade das lesões e sequelas permanentes; (b) O fato de ser policial militar em pleno exercício profissional; (c) As limitações funcionais que impedem o exercício normal da profissão; (d) A necessidade de readaptação profissional; (e) os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: (a) a título de danos materiais, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 18,75% da tabela SUSEP, subtraindo-se desse montante, porém, o valor que o autor já recebeu indenização, isto é, R$ 10.000,00 com base na Lei Estadual nº 14.984/13. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data do acidente, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; (b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir da presente data até o efetivo pagamento, com atualização unicamente pelo índice da taxaSELIC , conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006100-91.2021.8.26.0268" – Página 25 de 25

Processo nº 1005809-91.2021.8.26.0268