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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S.A

ID: 313543115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001643-61.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001643-61.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.a - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS move a prese… Processo 1001643-61.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elektro Redes S.a - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS move a presente Ação Regressiva contra ELEKTRO REDES S/A alegando, em síntese, ter celebrado contrato de seguro residencial com a sra. Roseli Costola Romero. Aduz que ante a ocorrência de sobrecarga no fornecimento de energia elétrica, houve sérias avarias em vários equipamentos eletrônicos e despendeu a importância de R$ 4.658,96. Salienta que tal valor deve ser ressarcido pela acionada. Requer a procedência. Junta documentos. A acionada contestou às fls. 65/87, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em resumo, a inexistência de prova do alegado, notadamente quanto à suposta sobrecarga no fornecimento de energia elétrica. Salienta a inexistência de comprovante quanto ao alegado pagamento da importância inicialmente descrita. Colaciona jurisprudência. Requer a improcedência. Junta documentos. Réplica (fls. 265/281). É o Relatório. DECIDO. Por primeiro, insta ressaltar que o pleito para realização de prova pericial restou prejudicado (fls. 285/286), vez que a autora não possui os equipamentos descritos na inicial (fls. 291). No mais, o feito encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a realização de quaisquer outras provas. O pleito da autora é improcedente. Com efeito, no caso em tela, não apresentou a requerente qualquer documento capaz de comprovar a responsabilidade da acionada. Outrossim, tem-se, ainda, que o contraditório restou inviabilizado vez que a requerente não conservou os equipamentos inicialmente descritos, o que impediu a acionada de produzir a prova técnica necessária, a fim de excluir sua responsabilidade. Desse modo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano, de maneira que a requerente não comprovou suas assertivas. Nesse sentido: "Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica Sub-rogação Ação indenizatória promovida por seguradora Alegação de danos em aparelhos eletroeletrônicos de segurados, seguidos de indenização securitária Responsabilidade objetiva da concessionária que não afasta a imprescindibilidade de demonstração do nexo de causalidade Parecer técnico assinado por engenheiro inconclusivo quanto ao evento causador dos danos nos aparelhos da segurada Prova pericial inviabilizada pela não preservação dos bens sinistrados Nulidade da r. sentença não verificada Apelação não provida e majorada a verba honorária" (TJSP, Apelação 1107871-10.2016.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gil Coelho, j. 13.03.19); "Ação de ressarcimento Seguro Dano elétrico Ação de regresso da seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por sub-rogação Inviabilidade da perícia Autora que não conservou os equipamentos para análise da ré Sentença reformada Sucumbência invertida - Recurso provido" (TJSP, Apelação Cível 1006170-83.2018.8.26.0084, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.09.19). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial; por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sucumbente, a autora arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00, com fulcro no artigo 85 e parágrafos do CPC. P.R.I. Rio Claro, 30 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1006170-16.2025.8.26.0609

ID: 330411360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006170-16.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006170-16.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - VISTOS. 1. Banco RCI Brasil S.A. ajuizou pedido de busca e apreensão co… Processo 1006170-16.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - VISTOS. 1. Banco RCI Brasil S.A. ajuizou pedido de busca e apreensão contra Gabriella Cardoso de Sa, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual da Requerida, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 54-63), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 66) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 79-81). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006170-50.2025.8.26.0048

ID: 331776483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006170-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA SILVA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1006170-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michele Aparecida Silva Carvalho de Oliveira - Como é cediço, para obtenção de uma decisão deferitória em sede d… Processo 1006170-50.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michele Aparecida Silva Carvalho de Oliveira - Como é cediço, para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecido na sentença de meritória. No caso dos autos, ainda que pretenda a parte autora a revisão do contrato sob os moldes postulados, de rigor assentar que dada circunstância, por si só, não comporta aptidão necessária ao preenchimento dos requisitos legais permissivos à concessão do requesto antecipatório almejado. Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1006170-21.2025.8.26.0381

ID: 311337604

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006170-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CESAR NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1006170-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Cesar Nobre - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1006170-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Cesar Nobre - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1006170-15.2025.8.26.0577

ID: 323285712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006170-15.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIARA DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1006170-15.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Luciara de Souza Amorim - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1006170-15.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Luciara de Souza Amorim - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Processo nº 1006170-70.2025.8.26.0009

ID: 278255179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006170-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SANTANA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO ORTEGA

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ADV: Marilidia Adomaitis Jovelho Ortega (OAB 260859/SP) Processo 1006170-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Santana Rosa - Vistos. Em 15 dias, independentemente de no… ADV: Marilidia Adomaitis Jovelho Ortega (OAB 260859/SP) Processo 1006170-70.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Santana Rosa - Vistos. Em 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção nos termos do art. 321 do CPC, adote(m) o(a)(s) autor(a)(s) as seguintes providências: 1- retificar valor da causa, que deverá corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel, já que a parte pretende a retomada da posse e não do domínio imobiliário. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para que corresponda ao valor venal do imóvel. Insurgência do requerente. Parte do terreno ocupada por terceiro desconhecido do autor. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos, no artigo 259 do CPC, para atribuição do valor da causa. Proveito econômico estimado em 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Jurisprudência do E. TJSP e precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Privado. Demais pedidos subsidiários não apreciados em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2169202-04.2024.8.26.0000; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/07/2024) [destaquei]. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. Recurso contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa. O recurso comporta provimento. O valor a causa na ação possessória deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. A área turbada do imóvel possui 43 metros lineares de comprimento por 0,20 cm de largura, o que corresponde a 12 m². E, levando em consideração o valor de R$ 3.000,00 o metro quadrado fixado na decisão, o valor da causa correspondente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) mostra-se correto. Isso porque, o valor da causa indicado pelos autores corresponde ao proveito econômico pretendido e ao valor venal da área turbada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2149485-06.2024.8.26.0000; Relator:Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/06/2024) [destaquei] "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Valor da causa - Decisão determinou à autora que retificasse o valor da causa, de modo que correspondesse ao valor do imóvel objeto do litígio - Insurgência da autora - Parcial cabimento - As ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel - Admissibilidade da atribuição do valor da causa por estimativa - Todavia, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 40.000,00) é incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Possibilidade de retificação de ofício e por arbitramento do valor da causa pelo juiz - Inteligência do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil - Hipótese em que, considerando o conteúdo patrimonial envolvido no litígio, é razoável o arbitramento do valor da causa em 1/3 do valor venal do imóvel - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2234589-97.2023.8.26.0000; Relator:Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023) [destaquei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que determinou aos autores que emendassem a petição inicial, a fim de que retificassem o valor da causa de modo que correspondesse ao valor do imóvel a ser reintegrado - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - Pretensão da reforma da decisão, para manutenção do valor da causa na forma atribuída - Descabimento - Inaplicabilidade do disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil - As ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel - Admissibilidade da atribuição do valor da causa por estimativa - Possibilidade de retificação de ofício e por arbitramento do valor da causa pelo juiz - Inteligência do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil - Hipótese em que se mostra razoável a indicação de 1/3 do valor venal do imóvel para o cálculo do valor da causa, que melhor reflete o proveito econômico (TJSP; Agravo 2183187-74.2023.8.26.0000; Relator:LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; 38ª Câmara de Direito Privado; J 29/08/2023) Ainda: RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.434 - SP (2016/0252543-4) 2- encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF e ECF, se o caso) e extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular, além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade do benefício, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou recolher as custas iniciais e de citação, considerando qualificação (comerciante-fls.27) e teor genérico do pedido de gratuidade (fls.02), por força do disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; 3) indicar e comprovar a data do suposto esbulho; 4) exibir documentos comprobatórios do efetivo desembolso das despesas com a construção do pavimento superior; 5) apresentar documentos comprobatórios do período do período de ocupação (contas de consumo). Int.

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Felipe Bitencourt Quaresma x Banco Digimais S.A.

ID: 323137946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006044-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BITENCOURT QUARESMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0006044-51.2025.8.26.0554 (processo principal 1006170-21.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felipe Bitencourt Quaresma - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-… Processo 0006044-51.2025.8.26.0554 (processo principal 1006170-21.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Felipe Bitencourt Quaresma - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada por TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS nos autos do cumprimento de sentença que lhe move FELIPE BITENCOURT QUARESMA. Inicialmente, pediu a substituição do polo passivo da execução, ante a cessão do crédito, referente ao contrato de financiamento, objeto da lide, efetuado pelo banco executado DIGIMAIS em favor da TABOR ou, alternativamente, o ingresso da impugnante como assistente litisconsorcial. No mais, concordou com os valores apresentados pelo exequente, no presente cumprimento de sentença, contudo, em relação ao valor do seguro cobrado no financiamento, arguiu que deve ocorrer a compensação, nos termos do art. 368, do CPC, com os valores inadimplidos das parcelas do contrato, de modo que, efetuada tal compensação, ainda persiste saldo devedor em aberto, de modo que somente é devida a quantia relativa aos honorários de sucumbência fixados no julgado (R$ 527,50), depositada judicialmente. Juntou documentos a fls. 50/395. O exequente se manifestou a fls. 399/400. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo à impugnação ofertada, eis que ausente os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, ressaltando-se que sequer houve o depósito judicial do valor integral, postulado no presente cumprimento de sentença. No mais, observo dos autos principais, que a ação ajuizada envolvia a revisão de um contrato de financiamento celebrado entre o exequente e o Banco Digimais na data de 03/04/2023. No curso da lide, contudo, em manifestação de fls. 197/210, o banco DIGIMAIS confirmou que cedeu os créditos do contrato de financiamento para a empresa TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, conforme documentos de fls. 216/219 (autos principais), postulando, assim, a substituição do polo passivo. Nos autos principais, de outro giro, foi determinada a inclusão da empresa TABOR como terceira interessada nos autos, fls. 249. Pois bem. Com efeito, os documentos de fls. 216/219 dos autos principais comprovaram a cessão de crédito, referente ao contrato de financiamento, objeto da lide, pelo Banco DIGIMAIS, em favor da empresa TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, impugnante. A cessão do crédito, de outro giro, é possível, a teor do que dispõe o art. 778, III, do CPC, ressaltando-se que, conforme § 2º, do referido artigo não seria necessário nem mesmo o consentimento do banco réu, no caso, em que pese este tenha, nos autos principais, como já mencionado, concordado, expressamente, com a substituição do polo passivo. Ademais, o exequente sequer apresentou objeção ao pedido de substituição do polo passivo, nem mesmo nesse cumprimento de sentença. Nesse sentido: Ementa: SUCESSÃO PROCESSUAL Cessão de crédito Indeferimento Inadmissibilidade Notificação dos devedores é prescindível para a substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo da execução Expressa previsão legal de sucessão processual Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC/2015 Decisão reformada para autorizar a substituição processual do polo ativo Recurso provido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários, 2261678-71.2018.8.26.0000, Relator(a): Álvaro Torres Júnior, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/04/2019, Data de publicação: 24/04/2019). Nesse contexto, diante da cessão do crédito, referente ao contrato de financiamento, objeto da lide, cuja sentença proferida está sendo objeto de execução, inclusive com a concordância do banco executado DIGIMAIS, de rigor que seja substituído o polo passivo do presente cumprimento de sentença, a fim de excluir o banco executado, incluindo-se a impugnante TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. No mais, a impugnação ofertada pela executada, incluída no polo passivo, TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, fls. 38/49, merece acolhida. No caso em tela, a sentença de fls. 153/160 dos autos principais condenou o BANCO DIGIMAIS, substituído no presente cumprimento de sentença, pela TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, a pagar ao exequente o valor do seguro pago no contrato de financiamento (R$ 1.820,00), em dobro, admitida, contudo, a compensação entre o referido valor e o saldo devedor ainda existente do contrato, o que deveria ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante o encontro de contas. Houve, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. O exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, apresentando cálculo dos valores devidos, no montante de R$ 4.657,18, em maio de 2025, referente ao valor do seguro a ser restituído, além de R$ 527,50, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, fls. 28 e 29. Contudo, como bem observado pela impugnante TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, em relação ao valor do seguro, deveria ocorrer a compensação com as parcelas inadimplidas do contrato de financiamento, conforme, inclusive, foi determinado, expressamente no julgado. Desse modo, conforme as contas apresentadas pela impugnante a fls. 45/46, efetuando-se o recálculo do contrato, com a devida compensação entre o valor do seguro devido e as parcelas inadimplidas do contrato, nos termos do julgado, persiste um saldo devedor devido de R$ 51.947,36. Assim sendo, não há valores a serem restituídos do seguro, mas tão somente é devida a quantia dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no julgado, no total de R$ 527,50, depositado judicialmente nos autos a fls. 394/395. Em sua manifestação de fls. 399/400, de outro giro, o exequente concordou, expressamente, com a compensação dos valores, indicada pela impugnante, postulando, assim, apenas o levantamento do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, devido ao seu patrono. Diante do exposto, acolho da impugnação ofertada pela TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO, a fim de reconhecer a compensação do valor do seguro com as parcelas inadimplidas do contrato, como indicado pela impugnante a fls. 45/46, bem como o consequente saldo devedor ainda devido do contrato, decorrente da readequação e compensação realizada no contrato, observando-se que a cobrança de referido saldo deve ocorrer por meio de eventual ação autônoma a ser ajuizada pela impugnante, e não nesses autos. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, depositado judicialmente a fls. 394/395, no valor de R$ 527,50, tratando-se de quantia incontroversa, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da patrona do exequente, observando-se o formulário MLE, juntado a fls. 401. Oportunamente, nada mais sendo requerido, cumpridas as determinações aqui exaradas, venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista o acolhimento do incidente de impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, impugnante, TABOR, que fixo em 20% sobre o valor do seguro cobrado (R$ 4.657,18), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. No mais, façam-se as anotações e comunicações necessárias, visando a substituição do polo passivo da execução, a fim de constar como executada a impugnante TABOR FUNDO DE INVESTIMENTOS, qualificada a fls. 38/49. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1003536-33.2025.8.26.0161

ID: 277089753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003536-33.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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ADV: Cássia Priscila Batista de Moraes (OAB 469887/SP) Processo 1003536-33.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reinaldo Pereira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido… ADV: Cássia Priscila Batista de Moraes (OAB 469887/SP) Processo 1003536-33.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reinaldo Pereira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Reinaldo Pereira, em face do Secretário de Saúde de Diadema, Dr. Antonio Carlos do Nascimento, e do Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado. Afirma a parte requerente, em síntese, que é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) desde os 8 anos de idade, e, atualmente com 45 anos, sofre de cegueira bilateral decorrente de retinopatia diabética proliferativa com descolamento tracional de retina. Relata que, por conta dessa deficiência visual, não consegue realizar autonomamente a verificação de sua glicemia com glicosímetro comum, necessitando da ajuda de terceiros via aplicativos de mensagens para envio das leituras, o que compromete seriamente a precisão e a regularidade do controle glicêmico. Aduz que, embora tenha obtido melhora no controle glicêmico com o uso anterior de um Sensor de Glicemia FreeStyle Libre, não pôde manter o uso contínuo do equipamento por razões financeiras. Assevera que, mesmo com reiteradas tentativas administrativas junto ao SUS, tanto em nível estadual quanto municipal, teve seu pedido de fornecimento do insumo ignorado, sendo sempre instruído a aguardar em casa, sem resposta efetiva. Narra que atua como trabalhador autônomo e arca com todas as despesas essenciais de subsistência, não possuindo recursos suficientes para adquirir o sensor, cujo custo mensal estimado com duas unidades é de R$ 659,80. Destaca que o uso contínuo do sensor é essencial para evitar episódios de hiperglicemia e hipoglicemia, os quais podem acarretar sérias complicações, como convulsões. Ao final, formula pedido de concessão de medida liminar, sem manifestação prévia da parte contrária, determinando que a autoridade coatora forneça ao impetrante o Sensor de Monitoramento de Glicemia conforme receituário médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, a tese jurídica, firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema nº 106), é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de equipamentos de saúde específicos. Dito isto, consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. Dito isto, consigno que tais requisitos ficaram demonstrados, ante a gravidade da moléstia experimentada pela parte requerente, hipossuficiente, sobrevindo suficiente e adequada comprovação a respeito da urgente necessidade dos equipamentos, descritos e caracterizados na inicial (fls. 20/21). E mais. O reconhecimento do direito ora reclamado, somente no final do processo, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível. Isso, pois, consta do laudo médico juntado: Paciente, 45 anos, portador de Diabetes Mellitus tipo 1 desde 8 anos de idade. No momento, em uso de esquema de insulinoterapia intensiva com insulina glargina e lispro. Apresenta amaurose bilateral (devido retinopatia diabética proliferativa com descolamento tracional de retina em ambos os olhos), de modo que apresenta impossibilidade para checagem de glicemias capilares aferidas em glicosímetro. Fez uso de dispositivo de monitorização contínua de glicose com melhora de controle glicêmico no período, já que aparelho possui alarme de hipoglicemia e hiperglicemia, possibilitando correção imediata. Contudo, paciente sem conseguir manter uso por questões financeiras. Desse modo, paciente necessita de dispositivo de monitorização contínua de glicose com leitura de scanner, por apresentar amaurose bilateral, para melhor controle glicêmico com maior autonomia e redução do risco de hiperglicemia e hipoglicemia que pode levar a crises convulsivas. Por isso, solicito fornecimento do dispositivo via processo administrativo. (grifo nosso) Finalmente, o custo mensal, para a aquisição dos equipamentos pretendidos é de, aproximadamente, R$ 659,80 (conforme fls. 4). Vale pontuar que Acórdãos recentes do e. TJSP tem acolhido pedido de liminar em casos semelhantes, versando sobre a disponibilização de equipamentos de saúde: DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de equipamento e insumos para o monitoramento contínuo de glicose: Insulina Degludeca 100ui/ml - 3 Canetas/mês e do "Sensor Freestyle Libre Abbott". 2 . Sentença de parcial procedência. 3. Necessidade comprovada, conforme parecer médico. 4 . Recurso provido para o fornecimento do "Sensor Freestyle Libre Abbott", ou equivalente de marca diversa. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10021815220238260615 Tanabi, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/07/2024) DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos equipamentos para o monitoramento contínuo de glicose: Sensor Freestyle Libre e Leitor Freestyle Libre. 2 . Sentença de procedência. 3. Necessidade comprovada, conforme parecer médico. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006170-94.2023.8 .26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/03/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/03/2024) [...] 1. Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica, firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema nº 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de equipamentos de saúde específicos (2 Sensores para Monitoramento Glicêmico FreeStyle Libre, por mês). 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, preenchidos. 3. Gravidade da respectiva moléstia, demonstrada. 4. Dever do Estado, reconhecido. 5. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 6. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 7. Hipossuficiência econômica, comprovada. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) conceder a medida liminar; b) determinar o fornecimento dos equipamentos, descritos e caracterizados na petição inicial (2 Sensores para Monitoramento Glicêmico FreeStyle Libre, por mês), para o tratamento e a manutenção da saúde da parte impetrante, portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo 1); c) fixar o prazo de 20 dias, para o cumprimento da obrigação judicial, sob pena de multa pecuniária diária, na hipótese de inadimplemento, que será arbitrada e observada na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065162-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Com esses fundamentos, DEFIRO a medida liminar para determinar que o impetrado forneça o Sensor de Monitoramento de Glicemia conforme receituário médico, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante em 05 (cinco) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Diadema e da Fazenda do Estado para que, querendo, ingressem no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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