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Joaquim Ferreira Da Prata x Aspecir União Seguradora

ID: 313827203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-60.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DA PRATA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000958-60.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000958-60.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Joaquim Ferreira da Prata (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO E DETERMINANDO SUA CESSAÇÃO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. A PARTE AUTORA SUSTENTA A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESCONTO INDEVIDO DE R$ 49,90, POSTERIORMENTE DEVOLVIDO DE FORMA EXTRAJUDICIAL APÓS RECLAMAÇÃO NO PROCON, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL E JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA DO SERVIÇO COBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO EM HIPÓTESES DE COBRANÇA INDEVIDA, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DOS EFEITOS LESIVOS À ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR (RESP 1.383.825/SP, STJ).NO ENTANTO, O CASO CONCRETO REVELA PECULIARIDADES QUE AFASTAM TAL PRESUNÇÃO: (I) O DESCONTO FOI ÚNICO E DE VALOR REDUZIDO (R$ 49,90); (II) A RESTITUIÇÃO FOI FEITA DE FORMA ESPONTÂNEA PELA SEGURADORA ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO; (III) A RÉ CANCELOU PRONTAMENTE O CONTRATO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON.AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE REPERCUSSÃO RELEVANTE, HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X), SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO CONCRETO.COMO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, O FATO CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E INCENTIVO À “INDÚSTRIA DO DANO MORAL”.INEXISTENTE O CONTRADITÓRIO, INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESCONTO INDEVIDO DE VALOR IRRISÓRIO, SEGUIDO DE RESTITUIÇÃO EXTRAJUDICIAL IMEDIATA E SEM REPERCUSSÕES RELEVANTES À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 6º, III E VIII, 14; CPC, ARTS. 373, I E II; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.383.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.03.2015; TJSP, AP. CÍV. 1002648-56.2024.8.26.0369, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 23.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1006171-16.2023.8.26.0077, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. 13.05.2025.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Lance Longhi Moreira (OAB: 438591/SP) - Luiz Henrique Silva de Mattos (OAB: 386128/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1006171-63.2025.8.26.0362

ID: 335716663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006171-63.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE P. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TOKIO ASATO

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Processo 1006171-63.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.T.S. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 11/18, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos term… Processo 1006171-63.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.T.S. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 11/18, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, para análise do pedido de guarda provisória, determino desde já a realização do estudo social acaso reste infrutífera a conciliação. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, no dia 08/10/2025 às 13h30, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE a parte requerida, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso a parte requerida não seja localizada, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços, devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP)

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Processo nº 1006171-78.2025.8.26.0066

ID: 330392100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006171-78.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PARO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1006171-78.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Henrique Paro Camargo - DECIDO. 1. No caso, a partir da narrativa vazada na inicial pela parte autora, aliada… Processo 1006171-78.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Henrique Paro Camargo - DECIDO. 1. No caso, a partir da narrativa vazada na inicial pela parte autora, aliada aos demais documentos e providências por ela já adotados, de fato verifico a probabilidade do direito alegado, assim como se apresentando evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/15. Isso porque é de conhecimento comum que mesmo até sociedades empresárias, e também empreendedores individuais, como é o caso da parte autora, utilizam-se, rotineiramente, de redes sociais, incluindo-se os aplicativos de mensagens automáticas, como é o caso do whatsapp, para divulgar e comercializar seus produtos e serviços, sendo esse tipo de canal mesmo, praticamente, a vitrine, verdadeiramente que quase um ponto comercial. A abrupta suspensão, pela requerida, da utilização pela parte autora de tal ferramenta equipara-se a uma verdadeira capitis deminutio no seu grau máximo, inviabilizando, por completo, o desempenho da atividade comercial da parte autora, equiparando-se à repentina interdição de estabelecimento. No mais, pelo que se vê das respostas oferecidas pela requerida aos questionamentos feitos pela parte autora por meio dos canais competentes, tais como pela via do canal de support@whatsapp.com ou mesmo pela simples mensagem genérica na tela do aplicativo, tal como se vê nas fls. 26 e 29/30, logo demonstram a completa falta de razões claras para a conduta adotada pela requerida, nem mesmo sendo suficiente, para o esclarecimento. De resto, a medida ora deferida apresenta-se completamente reversível, acaso ao final a parte autora não logre êxito no mérito da demanda. Enfim, por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para DETERMINAR à requerida que promova o imediato restabelecimento dos serviços de uso, pela parte autora, do aplicativo de mensagens WhatsApp Business da conta número (+55) 17 98222-9703 , no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação/cientificação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de eventual descumprimento. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício para notificação da parte ré quanto ao provimento de urgência, para imediato cumprimento, devendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As informações deverão ser enviadas ao e-mail institucional upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br. 2. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. Nesses termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES:1. PERDA DE OBJETO DA CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: REATIVAÇÃO DAS CONTAS BANIDAS DO WHATSAPP BUSINESS. ALEGAÇÃO DEDUZIDA APÓS A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DA DATA DA REATIVAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ART. 11, §2º DA LEI 12.965/14 - MARCO CIVIL DA INTERNET. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO: - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BANIMENTO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO USO DO APLICATIVO..." (E. TJPR, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0014502-08.2019.8.16.0017, Relator(a): Stewalt Camargo Filho, j.07/04/2022). 3. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1006171-29.2025.8.26.0438

ID: 333841871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006171-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOMINGOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

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Processo 1006171-29.2025.8.26.0438 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Cristina Domingos Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estad… Processo 1006171-29.2025.8.26.0438 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Cristina Domingos Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

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Sandra Samantha Dos Santos Costa x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 332119231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006171-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SAMANTHA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006171-09.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Samantha dos Santos Costa - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Juiz(a) de Di… Processo 1006171-09.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Samantha dos Santos Costa - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início, indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que não existe qualquer determinação para suspensão vinda de órgãos superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). Ademais, saliento que não cabe a concessão do benefício da justiça gratuita à ré, pois a empresa não comprovou a sua insuficiência financeira, não sendo o fato de estar em processo de recuperação judicial elemento suficiente para comprovar a necessidade do benefício. Nesta linha de intelecção: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Indeferimento - O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139) -Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais- Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SPXXXXX-19.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a ré foi a intermediária na transação e responde de maneira solidária, como fornecedora, já que, em se tratando de relação consumerista, aqueles que figuram como fornecedores na cadeia de produção respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 7º, § único, do CDC, com o objetivo de facilitar o acesso do consumidor à jurisdição e seu ressarcimento integral pelos prejuízos sofridos. No mais, havendo responsabilidade solidária e tratando-se de demanda consumerista, também não há que se falar em litisconsório passivo necessário, na medida em que pode o consumidor demandar em face de qualquer das fornecedoras, cabendo àquela que se sinta prejudicar, ajuizar ação de regresso em face da outra. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora narra ter adquirido, no dia 02/08/2023, passagens aéreas de ida e volta, com destino ao Panamá, pelo valor de R$ 2.185,03 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais e três centavos), pagos no mesmo dia e de forma integral por meio de PIX, em benefício da ré. A autora esclarece que, no dia seguinte à compra, desistiu de viajar, tendo solicitado o cancelamento da reserva. Segundo os relatos da autora, a ré aceitou o pedido de cancelamento e confirmou que o valor seria integralmente restituído em razão do cancelamento ter sido solicitado com menos de 24 horas contadas da compra. Afirma que a ré também confirmou que a restituição seria imediata, também por meio de PIX. No entanto, não realizou a restituição do valor. Dessa forma, a autora pede indenização por danos materiais e morais. Os documentos juntados pela parte autora aos autos corroboram suas alegações, principalmente: o voucher que confirma a compra das passagens (fls. 15/17); o comprovante de pagamento do valor das passagens por meio de PIX (fls. 13/14); e print das conversas de WhatsApp nas quais a ré informa que a restituição dos valores seria de forma integral, imediata e por meio de PIX (fls. 18/24). A ré, em contestação, limita-se a imputar culpa à empresa aérea, afirmando que já teria solicitado a esta a restituição dos valores, mas que referido pedido ainda estava pendente de análise pela companhia aérea. A ré também ressaltou que não possui qualquer ingerência sobre as remarcações, alterações ou cancelamentos de passagens, destacando que a responsabilidade pela restituição dos valores é inteiramente da companhia aérea. Trata-se, evidentemente, de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, partindo desta premissa, aplico o artigo 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal, e procedo à inversão doônusdaprova. Entendo, ainda, que a parte autora é hipossuficiente, e que suas alegações são verossímeis, respondendo a ré de forma objetiva, nos termos da Lei 8078/90. A partir daí, conclui-se que cabia à empresa ré o ônus de comprovar que não assistia razão à parte autora em seu pleito, o que não fez. Em verdade, a ré apenas afirma, sem nenhum elemento probatório, que já enviou a solicitação de cancelamento e restituição dos valores pagos pelas passagens à companhia aérea, e que até o presente momento referida solicitação ainda está pendente de análise, acrescentando que somente a companhia aérea pode informar o motivo da não realização do reembolso. No entanto, suas alegações não merecem prosperar, pois sequer juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar que repassou os valores das passagens para à companhia aérea. Ademais, verifico que a empresa ré admite, nas conversa de WhatsApp com a autora, que faria a devolução dos valores, sem fazer qualquer referência à suposta responsabilidade da companhia aérea pela restituição dos valores. Dessa forma, confirmou perante a consumidora sua responsabilidade em realizar a restituição dos valores. Assim, resta incontroverso nos autos que a empresa ré recebeu os valores da autora, e deixou de realizar seu estorno após o pedido de cancelamento das passagens aéreas, o que caracteriza enriquecimento sem causa. Neste cenário, a conclusão não pode ser outra a não ser que a autora faz jus ao seu pedido de restituição integral dos valores pagos pelas passagens aéreas. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a restituir à autora a quantia total de R$ 2.185,03 (dois mil e cento e oitenta e cinco reais e três centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LISLIE DE OLIVEIRA SIMOES LOURENÇO (OAB 305834/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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