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Laís Marianne Soares Ferreira x Grupo Ibmec Educacional S.A.

ID: 331079219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006422-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAíS MARIANNE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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HERBERT OROFINO COSTA

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BEATRIZ MELONI MITIDIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006422-20.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. L. M. e outros x M. M. Da S. M.

ID: 293505737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. A. L. M. G. L. M.

Polo Passivo:

M. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO

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Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a gua… Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a guarda M.G.L.M. e L.L.M. em favor da genitora M.A.L.., servindo a presente como termo de guarda; ii) fixar a realização de visitas paternas aos finais de semana alternados, com possibilidade de pernoite, respeitada a vontade das menores, desde às 13h do sábado até às 18h do domingo; ii) às terças e quintas-feiras, retirando as menores na escola e devolvendo-as na residência materna às 19h30, exceto quando impossibilitado pela sua escala de trabalho, o que deverá ser comunicado à genitora com antecedência; iii) fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, bem como de 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a ser pago a partir da citação, vedada a repetibilidade. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima das autoras, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor pelo V. Acórdão de fls. 380/382. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a averbação da guarda. Após, sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, expeçam-se as certidões. Por fim, recomendo aos pais que frequentem o curso "Oficina de Pais" disponibilizado pelo CNJ, conforme orientação do setor técnico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP)

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Processo nº 0002099-86.2025.8.26.0156

ID: 311344189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002099-86.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR OLIVEIRA SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CARMO DE QUEIROZ

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Processo 0002099-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1006422-54.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Risomar Oliveira Souza de Queiroz - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) exec… Processo 0002099-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1006422-54.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Risomar Oliveira Souza de Queiroz - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Michelli Flaviane Araújo (§ 2º, INCISO II DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 473,02), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Michelli Flaviane Araújo Valor atualizado: R$ 473,02 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Int. - ADV: MARCIA CARMO DE QUEIROZ (OAB 103340/SP)

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277986638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276267575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 275922794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006422-05.2025.8.26.0161

ID: 323910746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006422-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA LUCIVALDO DA SILVA WELLINGTON DE SOUZA LIMA WILLIANS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB

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Processo 1006422-05.2025.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano da Silva - - Lucivaldo da Silva - - Willians de Souza Lima - Wellington de Souza Lima - Vistos. Defiro o r… Processo 1006422-05.2025.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano da Silva - - Lucivaldo da Silva - - Willians de Souza Lima - Wellington de Souza Lima - Vistos. Defiro o recolhimento diferido das custas. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Wellington de Souza Lima, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud para verificação de eventuais saldos de contas bancárias existentes em nome do(a) "de cujus", ficando a parte autora ciente de que posteriormente será necessário o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; B) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; C) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; D) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais e estaduais em nome do(a) autor(a) da herança; E) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento do herdeiro Willians; F) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; G) Juntar cópia de matrícula válida do imóvel localizado em Caldas Novas/MG. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se... - ADV: BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP)

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Banco Bmg S/A x Jose Teixeira Rosas Junior

ID: 315377491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009041-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA ROSAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jose Teixeira Rosas Junior - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 7.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO RÉU, ALEGANDO: (A) REGULARIDADE DO CONTRATO; (B) AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU PRECLUIR A OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PORQUE SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO CASO. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, ALÉM DE SE TRATAR DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO EM JANEIRO DE 2017.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Katia Domingues Blotta (OAB: 170483/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 3º Andar

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M. J. De D. V. De F. E S. Do F. R. De I. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. De S. M. P.

ID: 319439477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021853-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DO F. R. DE I.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DE S. M. P.

Despacho

Advogados:

FERNANDO CRESTA ROSA

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CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 0021853-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021853-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de I. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. de S. M. P. - Interessado: A. P. da S. - Interessado: A. da S. T. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000408-08.2024.8.26.0624, ajuizada por A. P. da S. em face de A. da S. T., respectivamente genitor e genitora de (i) F. P. da S. (d. n. 14/04/2005) e dos menores (ii) L. M. P. da S. (d. n. 04/10/2013) e (iii) I. M. P. da S. (d. n. 15/12/2018). Expôs que [o] feito foi distribuído originalmente perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista e redistribuído a este juízo após a r. decisão de fls. 25. (fl. 165 da origem). Sustentou que os menores residem com a genitora em endereço cuja jurisdição pertence àquele Foro Regional (fls. 60/61, 84, 86 e 164). (fl. 165 da origem). Por fim, determinou que, uma vez que o foro competente para processamento de feitos em que figure como ré a detentora de guarda de menores é o de sua residência, diante da informação de fls. 164, retornem os autos para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista, com as melhores homenagens deste juízo. (fl. 165 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Cleonice Cristina Lopes da Silva (OAB: 347288/SP) - Fernando Cresta Rosa (OAB: 443471/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. C. De O. x R. De S. Da S.

ID: 311058668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

R. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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ENIO INACIO NACCI JUNIOR

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Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes… Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes o pleito inicial para: 1) reconhecer a existência da união estável entre as partes no período de 10/2018 a 10/10/2021; 2) fixar a guarda compartilhada das crianças H. B. O. de S. e E. V. O. de S. em favor dos seus genitores A. C. de O. e R. de S. da S., com residência no lar materno; as visitas deverão ocorrer aos finais de semana alternados, entre 08h de sábado e 20h do domingo, repartindo-se as férias escolares e as festividades de Natal, Ano Novo e demais feriados, ficando a criança com o genitor homenageado no Dia dos Pais e das Mães. 3) condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos para os filhos, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos liquidos. Por líquido, entende-se o salário o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, horas extras com caráter habitual e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, afastada sua incidência sobre eventuais férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias de caráter indenizatório, horas extras sem caráter habitual e gratificações de natureza não permanente. Na hipótese de cessação da atividade como autônomo, exercício de emprego informal ou desemprego, a pensão será de 60% do salário-mínimo, piso nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário, depositados em conta corrente indicada pela genitora. A tutela provisória de urgência passará a vigorar nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes a repartir as custas e fixo honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça em favor das partes. Expeça-se certidão de honorários pelo convênio OAB/SP-Defensoria Pública em favor dos advogados das partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP)

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