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Processo nº 0002099-86.2025.8.26.0156

ID: 311344189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002099-86.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR OLIVEIRA SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CARMO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002099-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1006422-54.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Risomar Oliveira Souza de Queiroz - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) exec… Processo 0002099-86.2025.8.26.0156 (processo principal 1006422-54.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Risomar Oliveira Souza de Queiroz - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Michelli Flaviane Araújo (§ 2º, INCISO II DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 473,02), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Michelli Flaviane Araújo Valor atualizado: R$ 473,02 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Int. - ADV: MARCIA CARMO DE QUEIROZ (OAB 103340/SP)

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277986638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276267575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Michele Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 275922794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006422-58.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP) Processo 1006422-58.2022.8.26.0048 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Michele Aparecida da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. NOMEIO como perito judicial o Sr. EDSON MOREIRA BAYER. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. FIXO honorários periciais, com base na tabela do Anexo I da Resolução n. 910/2023, em 32 UFESPs. Expeça-se o necessário. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e com os honorários periciais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. Na elaboração do laudo o perito deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. O Sr. Perito indicará a data de início dos trabalhos. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006422-05.2025.8.26.0161

ID: 323910746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006422-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA LUCIVALDO DA SILVA WELLINGTON DE SOUZA LIMA WILLIANS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB

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Processo 1006422-05.2025.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano da Silva - - Lucivaldo da Silva - - Willians de Souza Lima - Wellington de Souza Lima - Vistos. Defiro o r… Processo 1006422-05.2025.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano da Silva - - Lucivaldo da Silva - - Willians de Souza Lima - Wellington de Souza Lima - Vistos. Defiro o recolhimento diferido das custas. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Wellington de Souza Lima, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud para verificação de eventuais saldos de contas bancárias existentes em nome do(a) "de cujus", ficando a parte autora ciente de que posteriormente será necessário o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; B) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; C) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; D) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais e estaduais em nome do(a) autor(a) da herança; E) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento do herdeiro Willians; F) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; G) Juntar cópia de matrícula válida do imóvel localizado em Caldas Novas/MG. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se... - ADV: BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP), BRUNA RODRIGUES PINELLI MACIEL ABIB (OAB 421550/SP)

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A. C. De O. x R. De S. Da S.

ID: 311058668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

R. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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ENIO INACIO NACCI JUNIOR

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Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes… Processo 1006422-45.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.O. - R.S.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes o pleito inicial para: 1) reconhecer a existência da união estável entre as partes no período de 10/2018 a 10/10/2021; 2) fixar a guarda compartilhada das crianças H. B. O. de S. e E. V. O. de S. em favor dos seus genitores A. C. de O. e R. de S. da S., com residência no lar materno; as visitas deverão ocorrer aos finais de semana alternados, entre 08h de sábado e 20h do domingo, repartindo-se as férias escolares e as festividades de Natal, Ano Novo e demais feriados, ficando a criança com o genitor homenageado no Dia dos Pais e das Mães. 3) condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos para os filhos, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos liquidos. Por líquido, entende-se o salário o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, horas extras com caráter habitual e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, afastada sua incidência sobre eventuais férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias de caráter indenizatório, horas extras sem caráter habitual e gratificações de natureza não permanente. Na hipótese de cessação da atividade como autônomo, exercício de emprego informal ou desemprego, a pensão será de 60% do salário-mínimo, piso nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário, depositados em conta corrente indicada pela genitora. A tutela provisória de urgência passará a vigorar nos termos desta sentença. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes a repartir as custas e fixo honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça em favor das partes. Expeça-se certidão de honorários pelo convênio OAB/SP-Defensoria Pública em favor dos advogados das partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP)

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L. L. M. e outros x M. M. Da S. M.

ID: 291118231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-87.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. A. L. M. G. L. M.

Polo Passivo:

M. M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VALTER SOARES DE OLIVEIRA

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ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO

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Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Relação: 0461/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1006422-87.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.M. - - M.G.L.M. - - M.A.L. - M.M.S.M. - Relação: 0461/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) fixar a guarda M.G.L.M. e L.L.M. em favor da genitora M.A.L.., servindo a presente como termo de guarda; ii) fixar a realização de visitas paternas aos finais de semana alternados, com possibilidade de pernoite, respeitada a vontade das menores, desde às 13h do sábado até às 18h do domingo; ii) às terças e quintas-feiras, retirando as menores na escola e devolvendo-as na residência materna às 19h30, exceto quando impossibilitado pela sua escala de trabalho, o que deverá ser comunicado à genitora com antecedência; iii) fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, bem como de 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a ser pago a partir da citação, vedada a repetibilidade. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima das autoras, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça concedida. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor pelo V. Acórdão de fls. 380/382. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a averbação da guarda. Após, sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, expeçam-se as certidões. Por fim, recomendo aos pais que frequentem o curso "Oficina de Pais" disponibilizado pelo CNJ, conforme orientação do setor técnico. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. Advogados(s): Eliane Moreira de Araujo Barros Solcilotto (OAB 163160/SP), Valter Soares de Oliveira (OAB 373399/SP) - ADV: ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP), VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP)

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Zezito Padaria E Confeitaria Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277031139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEZITO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zezito Padaria e Confeitaria Ltda - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fl. 1989. Recebo como emenda à inicial e determino seja retificado o valor dado à causa, informado pela requerente, haja vista que se coaduna com o determinado à fl. 229 e com o disposto no art. 292 do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ante a declaração prestada à fl. 176. Não há falar em prescrição, aplicando-se, ao caso, o consignado no julgamento de recurso repetitivo que ensejou a elaboração do Tema nº 932 do STJ: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que se trata de patente relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como ponto controvertido a incidência do valor referente à carga poluidora (fator K) nas tarifas de esgoto, bem como eventual direito de restituição de tais valores. Necessária a produção de prova pericial, que em razão da inversão do ônus da prova e do requerimento expresso formulado às fls. 227/228, ficará a cargo da requerida. Para tanto, nomeio a perita Ana Paula Campanella Albuquerque, que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos no mesmo prazo. Com a estimativa e a apresentação dos quesitos/assistentes técnicos, intime-se a requerida a depositar os honorários no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, intime-se a perita, para entregar o laudo em 30 dias. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do representante legal do requerente.

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Processo nº 0004464-10.2021.8.26.0268

ID: 322662265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004464-10.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA TRANCOSO DO PRADO

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FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

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Processo 0004464-10.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1003481-28.2020.8.26.0268) (processo principal 1003481-28.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - D.D.C.R. - D.M.C.G.… Processo 0004464-10.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1003481-28.2020.8.26.0268) (processo principal 1003481-28.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - D.D.C.R. - D.M.C.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Daphnie Domingues da Costa Retz em face de Cristiano das Graças Alves Correia e Rita Conceição de Jesus Santos, objetivando o recebimento de crédito oriundo de ação de despejo por falta de pagamento. A sentença exequenda, proferida em 28/07/2021, julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato locatício, decretando o despejo e condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis e encargos, além de verbas locatícias até a desocupação. No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito, houve bloqueio parcial de valores (fls. 77/81 e 114), e a exequente requer a liberação desses montantes, bem como o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente. Importante registrar que foram distribuídos Embargos de Terceiro sob nº 1006907-09.2024.8.26.0268, que já foram julgados e arquivados. Analisando os autos, verifico que houve penhora de valores via SISBAJUD (fls. 77/81 e fls. 114). Esses valores foram bloqueados antes da distribuição dos embargos de terceiro e não há, até o momento, impugnação específica quanto à legitimidade dessas constrições por parte dos executados ou do embargante. A liberação desses valores em favor da exequente mostra-se adequada, considerando que: Os valores foram regularmente penhorados; A exequente é beneficiária da justiça gratuita; Não há controvérsia específica sobre esses bloqueios nos embargos de terceiro, sendo a discussão nos embargos apenas sobre um veículo Hyundai IX35, placa FHF2F46. Com o julgamento e arquivamento dos embargos de terceiro, nada mais obsta o regular prosseguimento da execução. Considerando que ainda remanesce saldo considerável para quitação, e que as pesquisas anteriores via INFOJUD revelaram que o executado Cristiano aufere rendimentos como microempreendedor individual e possui rendimentos isentos significativos, justifica-se o prosseguimento da execução com novas tentativas de localização patrimonial. Ante o exposto, DECIDO: DEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (fls. 77/81 e 114), em favor da exequente. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme formulário de fls. 145. DEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD para o saldo remanescente, pelo prazo de 30 dias. Não sendo localizados bens suficientes, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo novas diligências, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 921 do CPC. Cumpridas as diligências, CERTIFIQUE-SE o resultado e INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o prosseguimento. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA (OAB 408284/SP), MAYARA TRANCOSO DO PRADO (OAB 453381/SP)

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Edisia Santana Gonçalves x Fernanda Aparecida Lopes Silva e outros

ID: 301846592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-50.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDISIA SANTANA GONçALVES

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA LOPES SILVA IRON SHAPE GYM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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BRUNA APARECIDA SANTOS SILVA

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BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS

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Processo 1006422-50.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edisia Santana Gonçalves - Iron Shape Gym Ltda - - Fernanda Aparecida Lopes Silva - 1) Diante do trânsi… Processo 1006422-50.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edisia Santana Gonçalves - Iron Shape Gym Ltda - - Fernanda Aparecida Lopes Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), BRUNA APARECIDA SANTOS SILVA (OAB 444828/SP), BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP), LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), BRUNA APARECIDA SANTOS SILVA (OAB 444828/SP)

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