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Processo nº 0011324-72.2023.8.26.0004

ID: 311035346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011324-72.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MEIRELES FARIA

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PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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Processo 0011324-72.2023.8.26.0004 (processo principal 1006426-67.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. 1. Defiro a penh…

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Joana Raimunda De Jesus Santos e outros x Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins

ID: 327251318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013306-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA RAIMUNDA DE JESUS SANTOS VERôNICA ALINE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS

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NÁDJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0013306-27.2022.8.26.0564 (processo principal 1006426-75.2017.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joana Raimunda de Jesus Santos - -…

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Processo nº 1006426-84.2022.8.26.0084

ID: 337723181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006426-84.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DANTAS BELMIRO BRUNO CAMARGO DE OLIVEIRA LUCIANO PEDRO DA SILVA PAMELA DONEGA DA SILVA (REPRESENTANTE DO MENOR) TATIANY DEMEZIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUGLIANO COBUCCI

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Processo 1006426-84.2022.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luciano Pedro da Silva - - Tatiany Demezio de Jesus - - Adriele Dantas Belmiro - - Pamela Donega da Silva (Re…

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Estado De São Paulo x Marcelo Henrique Fronteira

ID: 339070272

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006426-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE FRONTEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO TASSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006426-88.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Henrique Fronteira e outro - Magi…

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Colégio Alternativo Hortolândia Ltda. x Wellington De Jesus

ID: 295793532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002828-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ALTERNATIVO HORTOLâNDIA LTDA.

Polo Passivo:

WELLINGTON DE JESUS

Intimação

Advogados:

TÂNIA FERREIRA GONÇALVES SANTUCCI

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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Processo 0002828-87.2025.8.26.0229 (processo principal 1005456-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colégio Alternativo Hortolândia Ltda. - Wellington de Jesus - Vistos. … Processo 0002828-87.2025.8.26.0229 (processo principal 1005456-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Colégio Alternativo Hortolândia Ltda. - Wellington de Jesus - Vistos. Valor do débito: R$ 2.285,51 em 04/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), TÂNIA FERREIRA GONÇALVES SANTUCCI (OAB 139211/SP)

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Processo nº 0006211-10.2024.8.26.0229

ID: 329588670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006211-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 0006211-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1013895-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Adriano da Silva Braga - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, H… Processo 0006211-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1013895-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Adriano da Silva Braga - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 31/53, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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E. De A. C. x P. R. F. De P. S.

ID: 319878145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. C.

Polo Passivo:

P. R. F. DE P. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA COELHO ANDRADE

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ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

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Processo 1006426-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E.A.C. - P.R.F.P.S. e outros - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento d…

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Silvia Regina Ribeiro Batista x Hipermercado Carrefour Com Id Ltda e outros

ID: 332871939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006426-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

HIPERMERCADO CARREFOUR COM ID LTDA PHILCO ELETRONICO SA

Intimação

Advogados:

MARCIO IRINEU DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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LEANDRO CERIGATTO BISOF

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1006426-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Regina Ribeiro Batista - Hipermercado Carrefour Com Id Ltda - - Philco Eletronico Sa - Vistos. 1…

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Processo nº 1006426-42.2025.8.26.0161

ID: 301998060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006426-42.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DA S. S. M. DE V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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Processo 1006426-42.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.L.S. - - S.M.V.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo a que che… Processo 1006426-42.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.L.S. - - S.M.V.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, EXTINGUINDO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, fixando-se o regime de visitas, alimentos e guarda,bem como a partilha dos bens, salvo erro ou omissão de direitos de terceiros. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Sem custas, pois deferido o benefício da justiça gratuita aos requerentes nesta oportunidade. Sem condenação em verba de sucumbência, ante a natureza consensual do pedido. Oficie-se à empregadora para desconto de pensão alimentícia, se houver indicação, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, independente de comprovação nos autos ou ainda, informem endereço eletrônico da empresa, para encaminhamento por esta serventia. Defiro a expedição de Termo de Abertura e Encerramento de Carta de Sentença, na forma estabelecida pelo Provimento CGJ 14/2020 (art. 1.273-A das NSCGJ). O referido termo deverá ser encaminhado pela parte interessada, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelionato responsável, e não será instruído com quaisquer peças, cabendo ao Serviço Registral buscá-la nos autos, através de senha de acesso que acompanhará o documento. O consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 117549 01 55 2006 2 00212 190 0062982-81, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 29º Subdistrito - Santo Amaro - São Paulo/Capital. Arquivem-se, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP), SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1006426-94.2016.8.26.0084

ID: 281282397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006426-94.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAMIRA MARIA TEIXEIRA FERREIRA JONATHAN WILLIAN STORTI JULIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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FERNANDO LUIS FERNANDES HAAS

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ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA

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ADV: Fernando Luis Fernandes Haas (OAB 216539/SP), Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP) Processo 1006426-94.2016.8.26.0084 - Inventário - Reqte: Ja… ADV: Fernando Luis Fernandes Haas (OAB 216539/SP), Andreia Aparecida Oliveira Bessa (OAB 325571/SP), Leonardo Ruela Santana (OAB 359066/SP) Processo 1006426-94.2016.8.26.0084 - Inventário - Reqte: Jamira Maria Teixeira Ferreira, Juliana Ferreira, Jonathan Willian Storti - Vistos. 1. Com base na certidão retro e antes de apreciar o plano de partilha, concedo o prazo de 30 dias para o inventariante apresentar os seguinte documentos: A) correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor; B) cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos herdeiros; certidões de nascimento para os herdeiros solteiros e de casamento para os casados. C) certidão de valor venal do imóvel; D) certidão negativa municipal do imóvel; E) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); F) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício vinculado ao segurado falecido; G) documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); H) diante da concessão do benefício, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o procurador do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que servirá de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br; além de preencher o formulário de requerimento disponível no sítio eletrônico da CANP (Central de Atos Notariais Paulista) https://form.jotform.com/90485985835980, para os óbitos ocorridos no estado de São Paulo; 2. Cumprido os itens precedentes, tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, arquivem-se. Int.

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