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Processo nº 1006446-28.2025.8.26.0292

ID: 309104019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006446-28.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA CASABELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-28.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE rel… Processo 1006446-28.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - Vistos. Providencie a serventia a "queima" das Guias DARE relativas ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos, como determina o § 6º do art. 1093, das NSCGJ. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB 275098/SP), PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA (OAB 225044/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Sonia Aparecida Silva

ID: 300254049

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006446-53.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006446-53.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sonia Aparecida Silva - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006446-53.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sonia Aparecida Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DAS AUTARQUIAS DO ESTADO, PELO EXERCÍCIO, EM CARÁTER PERMANENTE, EM UNIDADES OU ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PREVIU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM SEU ART. 6º, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP, ART. 129; LCE 432/85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015), INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP)

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Processo nº 0000569-07.2025.8.26.0428

ID: 301189227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DPLN GESTãO DE PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. I… Processo 0000569-07.2025.8.26.0428 (processo principal 1006446-42.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - DPLN Gestão de Participações Societarias Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de despejo formulado pela parte exequente, uma vez que tal medida não encontra respaldo no acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado judicialmente e possui força de título executivo judicial. Observa-se que, no referido pacto, não houve previsão expressa de desocupação do imóvel como sanção em caso de inadimplemento, limitando-se as partes a estabelecer apenas a antecipação das parcelas acrescidas de multa como consequências jurídicas para o descumprimento. Assim, ausente previsão contratual específica que autorize o despejo em caso de descumprimento do acordo, não há fundamento legal para o acolhimento da pretensão ora deduzida, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 2. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292295297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006446-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, … Processo 1006446-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ENERGIA ao pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) em favor da ALLIANZ SEGUROS S/A, com correção desde 25/09/2023 e juros de mora desde a citação. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Mar Fish Comércio De Pescados Eireli x G M Da Silva Bar

ID: 327013289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006446-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAR FISH COMéRCIO DE PESCADOS EIRELI

Polo Passivo:

G M DA SILVA BAR

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006446-89.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mar Fish Comércio de Pescados Eireli - G M da Silva Bar - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativ… Processo 1006446-89.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mar Fish Comércio de Pescados Eireli - G M da Silva Bar - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: G M da Silva Bar; Valor atualizado: R$ 2.530,96. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime-se o executado, por carta direcionada ao endereço da citação operada à fls. 27, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

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Processo nº 1006446-39.2023.8.26.0602

ID: 296634259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006446-39.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELZA LEITE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1006446-39.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Delza Leite Godoy - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar rescindido o … Processo 1006446-39.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Delza Leite Godoy - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) Declarar rescindido o contrato de locação, por culpa da parte locatária, e decretar o seu despejo, confirmando a liminar já deferida (fls. 40). Em consequência, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, "a", da Lei 8.245/91; expedindo-se, incontinenti, mandado de intimação pessoal para desocupação do imóvel, no prazo de quinze (15) dias corridos, observando-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido in albis esse prazo, cumpra-se a ordem de despejo forçada, cabendo ao autor providenciar os meios necessários, ficando dispensado de oferecimento de prévia caução, em vista do disposto no art. 64 da Lei de Locações. b) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia referente aos alugueres e encargos vencidos a partir de dezembro de 2023, apontados na planilha de fls. 07/08, incluindo as verbas vencidas no decorrer da ação até a efetiva desocupação, com juros de mora simples de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, pelos índices da Tabela Prática do TJSP, bem como multa contratual de 20% do valor do aluguel. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da sucumbência, arcará a parte requerida com as despesas processuais e honorários do advogado da parte autora, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A notificação do despejo poderá ocorrer nestes mesmos autos do processo principal, observando-se o que foi acima determinado. Eventual cumprimento da sentença relacionado à cobrança do valor da condenação deverá ser feito em apartado, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido deverá ser classificado como cumprimento de sentença (classe 156), cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se o feito. P.I. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP)

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Maicom Roberto Shinozaki Bernardes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 314543702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006446-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAICOM ROBERTO SHINOZAKI BERNARDES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME FUJIWARA ARAKI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1006446-66.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maicom Roberto Shinozaki Bernardes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São … Processo 1006446-66.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maicom Roberto Shinozaki Bernardes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço em parte dos pedidos e, na parte conhecida, julgo-os procedentes, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora da ação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Fica extinto, sem resolução de mérito, o pedido de condenação dos demandados ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e aluguel social, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 01 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: GUILHERME FUJIWARA ARAKI (OAB 416742/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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A R Q Construção Reformas E Manutenção Ltda - Me x Shirley Silvana Sanches

ID: 305467010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006446-46.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A R Q CONSTRUçãO REFORMAS E MANUTENçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

SHIRLEY SILVANA SANCHES

Despacho

Advogados:

MARCELO FIORIM BELEM

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DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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JULIANA PARMEZANO ROSANO

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DESPACHO Nº 1006446-46.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006446-46.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A R Q Construção Reformas e Manutenção Ltda - Me - Apelada: Shirley Silvana Sanches - Interessado: R.X. Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. A r. sentença de fls. 617/620, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação de nunciação de obra nova c/c reparação de danos ajuizada por Shirley Silvana Sanches em face de RX Empreendimentos Imobiliários Eireli e ARQ Construção Reforma e Manutenção Ltda ME, para, in verbis, condenar as rés, solidariamente, (a) à obrigação de fazer consistente na realização de obras para resolver o problema de infiltração ocorrido no imóvel descrito na petição inicial, e (b) ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no importe de R$13.000,00 (treze mil reais), montante que deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Tendo em vista a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito alegado e no perigo da demora, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que as rés iniciem as obras descritas no item "a" no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em incidente próprio. Em virtude da sucumbência, as rés deverão arcar com as custas e despesas processuais em sua integralidade. Condeno as demandadas, ademais, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da autora, que arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Inconformada, apela a corré ARQ Construção Reforma e Manutenção Ltda ME (fls. 623/643), pedindo, inicialmente, seja concedido o efeito suspensivo à apelação e, no mérito, propugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 649/654. É o relatório. 1- Em juízo preliminar e provisório, em cognição não exauriente, como próprio das tutelas provisórias de urgência, não tenho de pronto, por demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso, tampouco presente relevância na fundamentação e existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, por conseguinte, não preenchidos os requisitos do § 4º do Artigo 1.012, do CPC. INDEFIRO, pois, o efeito suspensivo almejado pelas recorrentes. 2- Tornem os autos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Juliana Parmezano Rosano (OAB: 285700/SP) - Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - Marcelo Fiorim Belem (OAB: 177460/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006446-32.2025.8.26.0032

ID: 279676116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006446-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE SILVA YOKOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA MENDES

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ADV: Larissa Silva Mendes (OAB 384457/SP) Processo 1006446-32.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Silva Yokota - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - c… ADV: Larissa Silva Mendes (OAB 384457/SP) Processo 1006446-32.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Neide Silva Yokota - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - cheque. De proêmio, analiso antecipadamente a questão atinente à incompetência territorial. Ademais, a matéria pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado FONAJE n. 89: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Nesse prisma e conforme documentação trazida aos autos, não há dúvida de que o executado reside na cidade de Bilac-SP, certo que a praça de pagamento do título é naquela comarca. Na espécie, pertinente observar o inciso I do artigo 781 do CPC, que dispõe possível a propositura da execução no foro de domicílio do executado. Assim, resta evidenciada a incompetência do Juizado desta Comarca para a execução, que deve ter seu processamento no foro do domicílio do réu. Logo, INDEFIRO LIMINARMENTE a exordial, ante a prerrogativa a que alude o subitem 13.2 do Prov. 806/03 CSM, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito a teor do artigo 485, I do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

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Processo nº 1006446-85.2025.8.26.0079

ID: 320953113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006446-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interess… Processo 1006446-85.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interesse na sessão de conciliação/mediação a se realizar de forma virtual ou presencial, no Edifício Home Trade Center, à Avenida Vital Brasil, 1060, sala 302, sessão a ser agendada em dia e horários conveniente para os envolvidos. Caso haja interesse na realização da sessão junto à Câmara, a parte requerente/exequente deverá comunicar ao Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Presentes os requisitos legais, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos da parte requerida. Expeça-se ofício à empresa "POSTO SHELL, para que efetue o desconto em folha de pagamento do requerido supra mencionado, depositando os alimentos na Conta Corrente da Genitora do menor, Larissa Vitoria de Almeida, junto ao PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Banco 290, Agência 0001, Número da Conta 79971431-6 (CHAVE PIX - lahviiih1327@gmail.Com), indicadas a fl.03. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o(a) i. Advogado(a), providenciar o encaminhamento deste documento à "POSTO SHELL, situada na Rua Emílio Cani, n.º 911, CEP 18.606-730, comprovando-se nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Observo que eventual reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera CEP. 18606-572, 1º andar, e-mail botucatu2cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail. Conforme o Enunciado nº 61 da Enfam, somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, sendo assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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