Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006467-12.2021.8.26.0270" – Página 25 de 27

Processo nº 1006467-71.2025.8.26.0302

ID: 311618725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILCEA APARECIDA MIGUEL PALOMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. … Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, sendo de bom alvitre analisar os fatos após a formação do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência), ausentes, na espécie, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informado na petição inicial, as partes mantêm relação jurídica, de modo que os termos do contrato e outros aspectos correlatos deverão ser analisados com segurança após a integração da lide. Em caso similar, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cláusula de domicílio bancário. Prova trazida que não evidencia a probabilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a instrução probatória. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP - AI nº 2338941-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 13.12.2024) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefiro o requerimento em tela. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005602-16.2024.8.26.0071

ID: 330338130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0005602-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA V. DA I. E J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Visto… Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Vistos. O acolhimento é medida excepcional e provisória e o relatório da equipe técnica do SAI Lanzetti sugere o desacolhimento do adolescente W.V.S.R. (DN 11.09.2007) aos cuidados do genitor L.H.R. considerando que em menos de dois meses o acolhido completará a maioridade e não há justificativas para a manutenção no serviço de acolhimento, uma vez que existe a possibilidade imediata de retorno ao convívio familiar com o pai (fls. 146/149): "W. segue em processo de aproximação com seu genitor, LHR, que atualmente reside na cidade de Agudos/SP. Foi realizada visita domiciliar à residência do genitor, onde se constatou que ele possui condições básicas adequadas para acolher o filho em seu lar. Ressalta-se que W. conta também com o apoio de sua tia, R., que reside no mesmo quintal do genitor e se colocou à disposição para atuar como rede de apoio, contribuindo com os cuidados e suporte necessários. O acolhido tem passado os finais de semana na casa do genitor, e nota-se que os vínculos entre pai e filho estão sendo progressivamente fortalecidos. Observa-se ainda que o genitor tem se mostrado atencioso, responsável e cuidadoso com W., promovendo um ambiente seguro e acolhedor. Em estudo conjunto com a rede socioassistencial, todas as instituições envolvidas manifestaram concordância com a proposta de desacolhimento, reconhecendo a viabilidade da reintegração familiar neste momento". O Ministério Público manifestou-se favorável ao desacolhimento do adolescente aos cuidados do genitor (fls. 152). Sendo assim, considerando os estudos que recomendam a medida, acolho a manifestação ministerial de fls. 152 e a adoto como razões de decidir para autorizar o desacolhimento e entrega de W. ao genitor, mediante continuidade do acompanhamento pela Rede Sociassistencial da Comarca de Agudos-SP. Com o desacolhimento e entrega ao genitor, tenho que a presente ação de execução atingiu o seu objetivo, por isso a JULGO EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se guia de desligamento. Atualize-se o SNA. Certifique-se nos autos da ação de acolhimento. Fica prejudicada a audiência concentrada designada para o dia 15.08.2025, às 16h00 (fls. 101/102). Libere-se a pauta. Custas indevidas. PIC e, após, remetam-se a presente execução e os autos da ação de acolhimento à Comarca de Agudos, onde reside o genitor, nos termos do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004805-23.2025.8.26.0189

ID: 297929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, ar… Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, art. 109, I), por envolver interesse de entidade da União (controvérsias relativas à expedição de diploma, matriz curricular, colação de grau, validação junto ao MEC etc, mesmo que exclusivamente indenizatórias). A propósito, o e. STF fixou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154, Leading Case RE 1304964). Em discussão correlata, o e. TJSP (relativo a precedente deste Foro) assentou: "Demanda de obrigação de fazer voltada à manutenção da autora em matriz curricular e expedição de documentos acadêmicos. Controvérsia que gira sobre a matriz curricular aplicável e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases. Competência da Justiça Federal. Orientação do C. STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, quanto a hipóteses análogas, envolvendo expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema nº 1154; RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021)" (TJSP - Apelação Cível 1006467-95.2020.8.26.0189 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/04/2023). Da mesma maneira: "Pedido de realização de colação de grau e expedição de diploma e de histórico escolar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado, nos moldes da tese fixada no julgamento do Tema 1154 sob o regime dos recursos repetitivos" (TJSP - Apelação Cível 1033095-17.2018.8.26.0602 - Rel. Des. Ana Maria Baldy - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/03/2024); "Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório fundada na demora na validação junto ao MEC do diploma expedido pela instituição de ensino, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização" (TJSP - Apelação Cível 1000517-54.2021.8.26.0615 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. 24ª Subseção Judiciária - Jales/SP. Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Augustus Moraes Rodrigues e outros x Associação Templo De Umbanda Yansa Guerreira

ID: 309258653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-91.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES RAPHAEL STEVANN MORAES RODRIGUES THAIS MORAES RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TEMPLO DE UMBANDA YANSA GUERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Ro… Processo 1006467-91.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augustus Moraes Rodrigues - - Thais Moraes Rodrigues Quaresma - - Raphael Stevann Moraes Rodrigues - Associação Templo de Umbanda Yansa Guerreira - EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico de f. 13-16, devendo retornar as partes ao status quo ante. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor do negócio jurídico anulado (R$ 30.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da demanda, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. No mais, não é caso de se conferir à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a parte ré não trouxe elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Ademais, os elementos constantes dos autos elidem a suposta hipossuficiência para pagar as custas e despesas processuais. Ora, a requerida teria pretendido comprar um imóvel cujo valor venal ultrapassa um milhão de reais, o que indica que não é tão hipossuficiente quanto alega. Além disso, contratou advogado particular para se defender e não demonstrou possuir despesas extraordinárias que consumam os seus rendimentos. Em razão do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida, a qual deverá arcar com as custas e despesas processuais desta demanda. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB 173368/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP), GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES (OAB 349050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Adriana Lucia Ioni Fernandez (Conjuge Do Sr.Ceferino) e outros

ID: 310140619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-58.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ (CONJUGE DO SR.CEFERINO) ANA MARIA IONI FERNANDEZ CEFERINO FERNANDEZ GARCIA MASSA FALIDA IFER DA AMAZôNIA LTDA MASSA FALIDA IFER INDUSTRIAL LTDA. PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA VIEIRA GIBERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-58.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Massa Falida Ifer Industrial Ltda. - - Massa Falida Ifer da Amazônia Ltd… Processo 1006467-58.2015.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Massa Falida Ifer Industrial Ltda. - - Massa Falida Ifer da Amazônia Ltda - - Ceferino Fernandez Garcia - - Ana Maria Ioni Fernandez - - Adriana Lucia Ioni Fernandez (conjuge do Sr.Ceferino) - - PAULA IONI FERNANDEZ GARCIA - Municipio de São Paulo - FRAZÃO LEILÕES - Adriano Jesus Maciel Galindo - Fls.2166/2170: Defiro o levantamento nos termos solicitados, ponderando que o débito tributário (IPTU) será debitado do valor da arrematação, conforme edital de fls.1514/1517. Expeça-se o necessário. Fls.2171/2175: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Decisão de fls.2164. Não é possível divisar qualquer omissão , obscuridade ou contradição no teor do decisum, possuindo os embargos caráter exclusivamente infringentes. Entrementes, eventual inconformismo com o teor do julgado deve se manifestar mediante a interposição do recurso cabível. Rejeito, pois, os embargos. Fls.2176/2186: Trata-se de petição ajuizada por Ifer Industrial Ltda. e Ifer da Amazônia Ltda. (Massa Falida) alegando, em síntese, que configura a mais "comezinha lição de direito" (sic, fls.2177) que, com a decretação da falência da empresa Ifer, devem ser suspensas as ações de execução individuais ajuizadas em seu desfavor e que esta ação deveria ser suspensa, bem como os créditos individuais deveriam ser habilitados nos autos da falência. Sem razão, porém. Conforme decisão publicada em 15 de agosto de 2.016, portanto há quase dez anos, este feito foi suspenso em relação à falida, mas prosseguiu em face dos avalistas Ceferino Fernandez Garcia e Ana Maria Ioni Fernandez, conforme texto expresso de lei (artigo 49, §1o., Lei 11.101/2005) e Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). Portanto, os julgados arrolados pela falida não se aplicam ao caso concreto, e o pedido de suspensão deste feito fica indeferido. Fls.2187/2192: Defiro o levantamento do valor do crédito tributário pela Municipalidade, reiterando que o importe deverá ser debitado do valor da arrematação. Expeça-se o necessário. - ADV: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO (OAB 359123/SP), LAURA VIEIRA GIBERNI (OAB 356198/SP), ROBERTO BORGES DE SOUZA (OAB 344851/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL SUZUKI MIYAMOTO (OAB 314874/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x José Farias Bertoldo

ID: 296914516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-65.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOSé FARIAS BERTOLDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINGELI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-65.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-65.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: José Farias Bertoldo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NÃO RECEBEU O VALOR, ENQUANTO O BANCO DESCONTOU PARCELAS DE SUA APOSENTADORIA. O BANCO AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO, RESULTANDO EM INDEVIDOS BLOQUEIOS DE NUMERÁRIOS E INSCRIÇÃO NEGATIVA EM NOME DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE ACARRETOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA, EM BLOQUEIOS DE VALORES E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU, CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AUTOR, COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO.4. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE BLOQUEIOS ON-LINE DE NUMERÁRIOS PERTENCENTES AO AUTOR E DA INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL, BEM COMO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA COMPENSAR O DANO IMPINGINDO AO AUTOR E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES POR PARTE DO RÉU.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU FOI APLICADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 924, INCISO II; ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §2º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004792-48.2021.8.26.0291, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004344-29.2023.8.26.0704, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012982-49.2022.8.26.0037, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Lingeli Elias (OAB: 96916/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. O. S. x P. S. De F. P.

ID: 307302635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

P. S. DE F. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não… Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, que, intimado, não apresentou qualquer documento a fim de comprovar a alegada miserabilidade. Inicialmente, a hipótese é de extinção parcial da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando-se os efeitos da decisão de fls. 132/133. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda cumula dois pleitos autônomos e distintos, os quais não podem prosseguir sendo processados de forma cumulada. Explica-se: o primeiro pleito consiste na pretensão declaratória, em que se almeja a declaração da existência de união estável e a sua dissolução cumulado com a partilha de bens amealhados pelo casal na constância da união. O segundo, é de cunho exclusivamente patrimonial, por meio do qual a autora almeja fixar em desfavor do réu alugueis devidos a título de uso exclusivo de imóvel adquirido pelas partes. Ora, atentando-se ao fato de que até 24.04.2025 as Varas Cíveis desta comarca cumulavam a competência das Varas das Famílias e Sucessões, era plenamente admitida a cumulação dos aludidos pedidos. Todavia, este cenário foi alterado com a instauração da Vara Especializada, cuja competência para apreciação e julgamento se restringe exclusivamente às hipóteses previstas pelo art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Nem se alegue a possibilidade de perpetuação da competência, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria (art. 62, do Código de Processo Civil). Destarte, com fulcro nos art. 356, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido de cobrança de alugueis movido por M.OS. em face de P.S.De F.P. Pelo mesmo fundamento, deixo de receber a reconvenção proposta pelo réu reconvinte que tem como objeto o arbitramento de alugueis do imóvel utilizado com exclusividade pela autora reconvinda. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006467-29.2025.8.26.0510

ID: 315496819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLISSIANE CORTILHO SAVOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANDRADE DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Clissiane Cortilho Savoy - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obriga… Processo 1006467-29.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Clissiane Cortilho Savoy - Vistos, Defere-se a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por CLISSIANE CORTILHO SAVOY em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Em síntese, aduz a requerente, que é servidora pública municipal estatutária, no cargo de Professora de Educação Básica I (PEBI-Tab31), investida no cargo de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP. Afirma que seus vencimentos estão abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência. Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postula a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações. Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento. Mas não é só. Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos à requerente, porquanto se acolhida sua pretensão, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros. Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar. Neste contexto, indefere-se a tutela antecipada de urgência pretendida. Sem embargo disso, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007550-60.2024.8.26.0566

ID: 322522578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007550-60.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007550-60.2024.8.26.0566 (processo principal 1006467-89.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roosevelt … Processo 0007550-60.2024.8.26.0566 (processo principal 1006467-89.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roosevelt Soares de Paula - Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Roosevelt Soares de Paula em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido determinada a realização de exame pericial contábil a fim de se apurar o valor devido. Contudo, sobreveio decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinando a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso, e em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes