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Jose Claudio De Carvalho x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 293415800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-82.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda… Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - - Sky Brasil Serviços LTDA - Manifeste-se a parte credora sobre o bloqueio/depósito realizado nos autos, em especial se SATISFAZ A OBRIGAÇÃO, no prazo de 10 dias. Anoto que o silêncio do credor será interpretado pelo Juízo que houve a quitação e o processo será extinto pela integral satisfação da obrigação, sendo que o respectivo mandado de levantamento eletrônico será expedido após a opção do beneficiário e tipo de levantamento conforme tabela a seguir: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexando documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, encaminhem-se os autos à conclusão. - ADV: LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO (OAB 275180/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jose Claudio De Carvalho x Sky Brasil Serviços Ltda e outros

ID: 290973380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001754-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda… Processo 0001754-23.2025.8.26.0156 (processo principal 1006543-82.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Claudio de Carvalho - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - - Sky Brasil Serviços LTDA - VISTOS. Expeça-se incontinente ALVARÁ (505866) ou Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento, constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional cruzeirojec@tjsp.jus.br (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro), se o caso: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Após, aguarde-se a manifestação da parte executada. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIS CARLOS SOBREIRO PULVINO (OAB 275180/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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J. L. Da H. x B. A. S. e outros

ID: 328296520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009531-29.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA H.

Polo Passivo:

B. A. S. S. S. C.

Intimação

Advogados:

JÚLIA MOLNAR TERENNA

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GYSELA LOHR MULLER

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ELISEU BELTRÃO PERESSIM

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EDUARDO MACHADO TORTORELLA

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Processo 1009531-29.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1006543-35.2024.8.26.0010) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.H. - S.S.C. - - B.A.S. - Vistos… Processo 1009531-29.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1006543-35.2024.8.26.0010) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.H. - S.S.C. - - B.A.S. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação ofertada pela corré Barbara e mantenho o benefício concedido à autora, pois não há provas nos autos a evidenciar que disponha de efetivas condições para, sem prejuízo próprio, suportar o pagamento das custas processuais e de eventuais honorários advocatícios, ressaltando-se que a contratação de advogado particular, desprovida de outros elementos indicativos da favorável condição financeira da parte, não configura, por si só, causa impeditiva para a manutenção da gratuidade. 2. Inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a proclamar, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não há interesse das partes na realização da audiência de conciliação. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Não verifico ser hipótese de julgamento antecipado da lide, pois necessária a produção de prova oral, a fim de que possa, ao final, ser decidido se o relacionamento mantido entre a autora e o falecido José Sérgio preenchia ou não os requisitos necessários para a configuração de uma união estável e, se reconhecida esta, o seu tempo de duração. 4. Quanto a eventual juntada de novos documentos, deverão as partes observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 5. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 02/10/2025, às 14:00 horas, a ser realizada no modo presencial. 6. Intimem-se as partes pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, salvo se já tiverem sido indicadas na inicial ou na contestação, e deverão comparecer independentemente de intimação na audiência. Int. - ADV: JÚLIA MOLNAR TERENNA (OAB 454881/SP), ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), EDUARDO MACHADO TORTORELLA (OAB 439069/SP), GYSELA LOHR MULLER (OAB 308082/SP)

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Processo nº 1005282-21.2023.8.26.0220

ID: 310747400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005282-21.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005282-21.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Indefiro o pedido, pois compulsando os a… Processo 1005282-21.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Indefiro o pedido, pois compulsando os autos, verifico que o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 45/46 não foi assinado pela destinatária Adriele Vitoria da Silva Santos. Dessa forma, mostra-se necessária a expedição de mandado para efetiva citação, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na citação postal de pessoa física, o AR deve ser entregue diretamente ao citando, que deverá assinar o recibo, sob pena de nulidade do ato, conforme dispõe o artigo 248, §1º, e artigo 280 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9)." Verifico que foi localizado novo endereço da executada fls. 167/168. Assim, após o recolhimento das custas necessárias, expeça-se o mandado de citação. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Banco Pan S/A x Adriano Batista Da Silva

ID: 277611441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006543-55.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ADRIANO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MENDES ALEIXO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP), Marco Aurélio Mendes Aleixo (OAB 401957/SP) Processo 1006543-55.2024.8.26.0068 - Busca e Apreensão e… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP), Marco Aurélio Mendes Aleixo (OAB 401957/SP) Processo 1006543-55.2024.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Pan S/A - Reqdo: Adriano Batista da Silva - Vistos, 1 - 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao requerido. 2 - No mais, tendo em vista que as partes entraram em acordo extrajudicial, conforme noticiado pelo autor a fls. 134/135, caracterizada a carência superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária que Banco Pan S/A move em face de Adriano Batista da Silva com fundamento nos termos do art.485, VI c.c X, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu foi devidamente citado, pelo princípio da causalidade, arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(es), os quais fixo, equitativamente, em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa, independente de nova intimação. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Y. De B. C. G. x D. P. G.

ID: 321041803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-21.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. DE B. C. G.

Polo Passivo:

D. P. G.

Intimação

Advogados:

MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

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LAYALA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1006543-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.B.C.G. e outro - D.P.G. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código d… Processo 1006543-21.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.B.C.G. e outro - D.P.G. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que toca às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Também o pedido de prova testemunhal deverá ser específico, sendo informado qual fato controvertido se pretende provar com cada uma das testemunhas que deverão ser, desde logo, arroladas, com o fito de melhor organizar a pauta de audiências do juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocantemente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após, conclusos para prolação de sentença. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LAYALA CRISTINA GONÇALVES (OAB 452276/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP)

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Processo nº 1006543-38.2025.8.26.0127

ID: 305839054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA BRASILIO FIORI

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Processo 1006543-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Aparecida de Araujo Pereira - Trata-se de ação de rito comum proposta por Maria Aparecida de Araujo Pereira em face de… Processo 1006543-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Aparecida de Araujo Pereira - Trata-se de ação de rito comum proposta por Maria Aparecida de Araujo Pereira em face de Maria José da Silva Alves. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP)

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Conjunto Habitacional Safira Ii x Douglas Roberto De Oliveira Souza

ID: 293499428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006543-18.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAFIRA II

Polo Passivo:

DOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

ERICA YUKARI YOSHIHARA MARTINS

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Processo 1006543-18.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Safira Ii - Douglas Roberto de Oliveira Souza - Vistos. Defiro a penhora do imó… Processo 1006543-18.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Safira Ii - Douglas Roberto de Oliveira Souza - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 175.923 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (fls. 187/190), em nome de Douglas Roberto de Oliveira Souza. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ERICA YUKARI YOSHIHARA MARTINS (OAB 448925/SP)

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Estado De São Paulo x Ednaldo Carlos Da Silva

ID: 318811722

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005663-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDNALDO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSOR TEMPORÁRIO BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSOR, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Cesario Oliveira Camargo x Estado De São Paulo

ID: 318780314

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010011-42.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CESARIO OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA TEMPORÁRIA BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSORA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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