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"1006567-06.2023.8.26.0008" - Resultados da Busca – Página 25 de 29

Mariana Carolina Silva Da Cruz x Heleno Lopes De Brito

ID: 295782223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007370-06.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

HELENO LOPES DE BRITO

Intimação

Advogados:

MARCELO DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007370-06.2023.8.26.0008 (processo principal 1003796-60.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Carolina Silva da Cruz - Heleno L… Processo 0007370-06.2023.8.26.0008 (processo principal 1003796-60.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Carolina Silva da Cruz - Heleno Lopes de Brito - Vistos, 1) Decorrido o prazo sem impugnação do executado, frente à rejeição do pedido de desbloqueio de fl. 72, conforme certidão de fl. 85, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fls. 86/87, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar um novo formulário, classificando o tipo de petição 38049 (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento), a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada de uma nova memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, para a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERADAJUD, classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por mei de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA (OAB 289154/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0011

ID: 309849846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006567-26.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO WIGGERTO ALVES CLARICE MIRANDA CACOSA ANTONACCIO JOSé CARLOS ALVES LAMONE CRISTINA ALVES LIDIA DE SOUZA FREIRE NICOLAU RENATO ANTONACCIO ROBERTO ANTONACCIO SOLANGE VIRGíNIA ALVES LIMA VALéRIA AMENDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-26.2025.8.26.0011 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Alex Sandro Wiggerto Alves - - José Carlos Alves - - Lamone Cristina Alves - - Solange Virgínia Alves Lima - - Li…

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Edmar Luiz Rinaldi x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310055266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006630-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR LUIZ RINALDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A B B - ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S.A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO FERNANDES BARATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE APARECIDA FOGAROLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006630-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1006567-84.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmar Luiz Rinaldi - BANCO DO BRASIL S/A - - B B - Admi…

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Processo nº 1006567-74.2025.8.26.0286

ID: 316759709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-74.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-74.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. RECEBO a emenda à inicial de fls. …

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Processo nº 1006567-81.2025.8.26.0510

ID: 322526558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006567-81.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS SONEHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-81.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UniMais CENTRO LE…

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Processo nº 1006567-90.2025.8.26.0604

ID: 312081912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1006567-90.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-90.2025.8.26.0604 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Santander (Brasil) S/A - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 1…

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Karina Zanini Marques Da Silva x Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap Air Portugal)

ID: 275834241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-16.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINA ZANINI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAP TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL)

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Felipe Bitencourt (OAB 416705/SP) Processo 1006567-16.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Zanini Marques…

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Processo nº 0007661-06.2023.8.26.0008

ID: 309279015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007661-06.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. B.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LAURENTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007661-06.2023.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.B. - Sendo assim e levando em consideração que os fatos acima expostos, acolho o parecer do MP e julgo PROCED… Processo 0007661-06.2023.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.B. - Sendo assim e levando em consideração que os fatos acima expostos, acolho o parecer do MP e julgo PROCEDENTE a presente Ação de Alimentos proposta por R.L.D.S.B em face de W.G.B, para modificar a tutela de urgência e arbitrar a pensão alimentícia em favor da Autora no importe de 50% do salário-mínimo vigente em caso de ausência de vínculo formal de emprego (atuais R$ 759,00), e, sendo um filho só, de 25% de seus vencimentos líquidos (rendimentos brutos abatidos o INSS e o IR) em caso de emprego formal, desde que igual ou superior a no mínimo 40% do salário mínimo nacional vigente (pouco menos que caso de desemprego porque e possível que a parte prefira a segurança do emprego, com ferias e decimo terceiro, à situação de autônomo). Os alimentos incidem sobre o 13º salário, férias e o terço constitucional de férias, horas extras, adicionais, auxilios em pecúnia para transporte e alimentação, gratificações e verbas rescisórias de natureza salarial, mediante desconto em folha. Não incidem, contudo, sobre o FGTS, bônus anual, participação nos lucros, férias indenizadas, aviso prévio indenizado. Os alimentos ora modificados valem desde logo, e para todo o processo e retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13, parágrafo 2o, da Lei de Alimentos. Mantenho o benefício da assistência gratuita para o requerente em vista de possuir rendimentos inferiores a 03 salários mínimos. Concedo ao requerido, não localizado pessoalmente, os beneficios da gratuidade, diante dos rendimentos médios encontrados. Anote-se. Formalmente, condeno o requerido ao ônus da sucumbência, mas com as ressalvas do artigo 98, parágrafo 3o, do CPC (mudança da condição econômica do mesmo nos próximos 05 anos), ou seja, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no valor mínimo previsto na tabela da OAB, de R$2.381,60 (item 6.9 daquela tabela), corrigidos monetariamente desta data até o efetivo pagamento pela Tabela Prática do TJSP Não há incidência de custas por ser a pensão fixada inferior a dois salários mínimos, conforme artigo 7o, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: GABRIEL LAURENTINO DE SOUZA (OAB 494831/SP)

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Processo nº 1013454-06.2023.8.26.0008

ID: 314323384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013454-06.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013454-06.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - 1 - Manifeste-se o exequente acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fl… Processo 1013454-06.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - 1 - Manifeste-se o exequente acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 363, esclarecendo se pretende a continuidade da penhora do veículo, em 10 dias e, se positivo, indique o local onde o bem pode ser localizado, para nova diligência, consignando-se que seu silêncio será interpretado como desistência da penhora, devendo a serventia, proceder o desbloqueio do veículo, junto ao Renajud, independentemente de nova determinação. 2 -Em caso negativo, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome dos executados, a ser realizada por meio da ONR. A pesquisa por meio da ONR deve ser realizada pelo exequente, através do endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, mediante o pagamento das custas destinadas ao respectivo serviço. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los 4 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Qualquer que seja a manifestação deverá obrigatoriamente vir acompanhada com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de o pedido ser sumariamente indeferido. 6- Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, sem que todas as diligências para localização de bens sejam esgotadas, inclusive a busca de imóveis, a ser feita pela parte exequente. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Amanda Larissa Da Silva Ribeiro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 302575381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-59.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARISSA DA SILVA RIBEIRO GUSTAVO MACHADO CORREA PATRíCIA MACHADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE FELIPIN NARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-59.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Amanda Larissa da Silva Ribeiro - - Gustavo Machado Correa - - Patrícia Machado de…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006567-06.2023.8.26.0008" – Página 25 de 29

Mariana Carolina Silva Da Cruz x Heleno Lopes De Brito

Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0011

Edmar Luiz Rinaldi x Banco Do Brasil S/A e outros

Processo nº 1006567-74.2025.8.26.0286

Processo nº 1006567-81.2025.8.26.0510

Processo nº 1006567-90.2025.8.26.0604

Karina Zanini Marques Da Silva x Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap Air Portugal)

Processo nº 0007661-06.2023.8.26.0008

Processo nº 1013454-06.2023.8.26.0008

Amanda Larissa Da Silva Ribeiro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo