Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006645-29.2022.8.26.0624" – Página 25 de 25

Processo nº 1006645-43.2024.8.26.0047

ID: 325744258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-43.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VANDRé SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006645-43.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Vandré Souza dos Santos - Vistos. ROGERIO VANRE SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de conces… Processo 1006645-43.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Vandré Souza dos Santos - Vistos. ROGERIO VANRE SOUZA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário - acidente de trabalho em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que sofreu grave acidente de trabalho (do tipo trajeto) no dia 30/11/2022, como consta em Boletim de Ocorrência e Comunicação de Acidente de Trabalho anexos aos autos, vindo a fraturar a coluna torácica (T12), sendo submetido a tratamento conservador e extenso histórico médico. Recebeu auxílio-doença (NB 641.793.897-6) de 16/12/2022 até 05/04/2023, por conta das lesões sofridas no acidente, quando foi interrompido após perícia médica realizada pela Autarquia. Pediu a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (05/04/2023), com o pagamento das parcelas devidas. Deu a causa o valor de R$ 19.545,83, e juntou documentos (fls. 06-103). Concedeu-se assistência judiciária e determinou a realização de perícia pelo IMESC (fls.104-108). Honorários periciais depositados às folhas 132 e laudo pericial elaborado pelo IMESC anexado às folhas 154-161. Contestação às folhas 166-167, pedindo a improcedência da ação diante do reconhecimento pelo Perito da capacidade plena. Diz que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. Pediu a improcedência total do pedido. Manifestação do autor às folhas 173-177, impugnando o laudo pericial e pedindo o retorno dos autos a fim de que o Perito responda a novos quesitos. Anexou atestado médico elaborado por médico particular (fls. 178). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. O laudo pericial subsiste, por ser coerente e idôneo e, sobretudo, por ter sido elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo. Ademais, o expert encarregado pela sua realização é equidistante das partes, motivo pelo qual é imparcial. O laudo pericial está bem fundamentado, claro, elucidativo e minucioso. O perito satisfatoriamente examinou todas as condições físicas e mentais do autor, bem assim os documentos e relatórios médicos amealhados, ou seja, o laudo possui solidez. Dessa forma, as conclusões técnicas bastam para solucionar a controvérsia da lide, não havendo necessidade de responder os quesitos complementares apresentados pelo autor às folhas 173-177. Homologo o laudo pericial de folhas 154-161. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a erem apreciadas. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86, da respectiva lei, que estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Nos termos do artigo 30, do Decreto n.º 3.048/99, que: "Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.". Portanto, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e possui como requisitos: I) a redução da capacidade laborativa e II) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independendo de carência, conforme artigo 26, I, da Lei 8.213/91. A situação deve estar relacionada no anexo III do Decreto Lei nº 3048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às folhas 154-161, concluiu da seguinte forma: Podemos concluir, portanto, que os achados de exames físico e subsidiários estão de conformidades com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado, entretanto, apesar da lesão sofrida e da sequela devido a fratura fraturar a coluna torácica (T12), o periciado tem leve limitação flexão da coluna. Não evidenciado dispêndio de maior esforço ou incapacidade para atividade laborativa do periciado, não se enquadrando nas tabelas do anexo III do decreto 3048/99 Relação das Situações que dão direito ao auxílio-acidente." (fls. 156-157) Acresce às folhas 160: O periciado tem limitações de mobilidade leve em flexão da coluna, entretanto, não implica em redução da capacidade laborativa ou dispêndio de maior esforço. Às folhas 161: Apto as atividades laborativas habituais ou já exercidas. A ação é improcedente. Diante da prova pericial apresentada, verifica-se que há nexo entre o acidente ocorrido em 30/11/2022 e as lesões, porém o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, pois as lesões sofridas e relacionadas, evoluíram e não apresenta incapacidade para o trabalho. A constatação da sequela devido a fratura fraturar a coluna torácica (T12), o periciado tem leve limitação flexão da coluna, não evidencia dispêndio de maior esforço ou incapacidade para atividade laborativa do autor. Dessa forma ausente os requisitos da incapacidade laborativa bem como a redução dela, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, anoto que deve ser adotado o comando do Tema nº 1.044 do c. STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. A Restituição deverá ser postulada em via própria, com direito a ampla defesa e contraditório ao Estado. Deixo de impor sucumbência ao autor, face à isenção prevista no artigo 129, § único da Lei nº 8.213/91 (O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência). Intimação pelo Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Oportunamente arquive-se os autos. P.I.C. Assis, 14 de julho de 2025. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006645-68.2025.8.26.0286

ID: 312808570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO HENRIQUE MENDES MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006645-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Henrique Mendes Manoel - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclareci… Processo 1006645-68.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Henrique Mendes Manoel - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (doença grave) do novo Código de Processo Civil. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. A fim de comprovar a adimplência contratual, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada dos comprovantes de pagamento do convênio médico referentes aos três ultimos meses. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Pietro Henrique Mendes Manoel, menor, representado pela genitora, Gabriela Mendes Firmino, move em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Segundo consta, o requerente (menor com seis anos de idade) foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento multidisciplinar com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicólogo, a fim de auxiliar seu desenvolvimento. Na condição de beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida, protocolou junto à mesma requerimento para obtenção do tratamento adequado. Alega, entretanto, que teve seu pedido negado, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela, seja a ré compelida a custear todo tratamento, sob pena de multa diária. O representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 53/57 pelo deferimento da tutela antecipada requerida. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência por entender presentes no caso vertente os requisitos legais autorizadores da medida. O documento de pág. 42 comprova que o autor é beneficiário de plano de saúde da ré. Também há prova documental da negativa administrativa do pedido (págs. 43/46). A necessidade do tratamento indicado está comprovada na documentação juntada aos autos, em especial o relatório médico de págs. 35/36, onde consta expressamente que as terapias indicadas necessitam ter início o mais breve possível sob risco comprometimento do êxito dos tratamentos. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, a imposição de limite de sessões, ao menos em sede de cognição sumária, tem fortes contornos de abusividade, uma vez que frustra o próprio objeto do contrato, acabando por impossibilitar o tratamento nos termos da prescrição médica, que não delimitou o número de sessões nem estimou tempo para obtenção de alta. Nesse sentido: "VOTO Nº: 41012 AGRV.Nº: 2146374-24.2018.8.26.0000 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO AGTE. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA AGDO. : JULIA SAIA CARVALHO JUIZ : CELSO LOURENÇO MORGADO TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Decisão que deferiu liminar para compelir a operadora a fornecer cobertura para tratamento multidisciplinar pelo método ABA prescrito à autora, sem limitação temporal, ou, alternativamente, para obrigá-la ao reembolso das despesas incorridas com o tratamento da autora, portadora de autismo Inconformismo da ré - Verossímil a alegação de abusividade da negativa pela operadora, com base na Súmula nº. 102 deste TJSP Eventual imposição de limitação temporal ou ao número de sessões coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de frustrar o próprio objeto do contrato, pois potencialmente impossibilita o tratamento nos termos da prescrição médica, a qual não delimitou o número de sessões, tampouco tempo pré- determinado para a obtenção de alta Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Multa diária - Imposição da penalidade é faculdade do magistrado, visando à garantia de efetividade da decisão Correta a periodicidade de cômputo (diário) Valor fixado que não é excessivo, consideradas a função coercitiva da referida penalidade e a notória capacidade econômica da demandada Decisão interlocutória mantida Recurso não provido" Ademais, aplicam-se ao presente caso as Súmulas 96 e 99, respectivamente: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento e Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde - Tutela Antecipada - Home Care - Inteligência da Súmula n. 90 do TJSP - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, equipamentos, materiais, medicamentos e exames como se a autora estivesse internada em nosocômio da rede referenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, não se aplicando as limitações - Precedentes do TJSP e do STJ - Não se suspende a tutela antecipada quando a decisão está fundamentada, e estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015 e respaldada nas provas dos autos e em sólida jurisprudência Recurso desprovido. (Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017; Data de registro: 11/04/2017)." "Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora a internação domiciliar pretendida ("home care"), com todos procedimento, remédios e exames que se fazem necessários para tratamento das enfermidades que a acometem, até a alta médica e atendendo às prescrições do médico assistente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$5.000,00 - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Autora portadora de doença de Alzheimer - Tratamento na forma de "home care" que deve ser prestado em sua totalidade - Plano de saúde que deve arcar com o fornecimento integral do tratamento de "home care", acrescido de profissionais especializados (enfermeiros, fonoaudiólogos e fisioterapeutas), dieta enteral, insumos (fraldas) e medicamentos - Presença dos requisitos exigidos no Artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017; Data de registro: 04/04/2017)." Assim, reputo presentes a urgência e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida requerida, notadamente diante da possibilidade de risco de dano irreparável ao autor, tendo em vista que se trata de direito à saúde, garantido constitucionalmente. Por conseguinte, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça integralmente os tratamentos indicados na pela inicial, conforme relatório médico de págs. 35/36, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Diante da gravidade do caso, expeça-se mandado de citação com urgência, a ser cumprido através do plantão da central de mandados. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Luiz Arcanjo x Blessed House Comercio De Moveis Ltda

ID: 303955798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008768-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ ARCANJO

Polo Passivo:

BLESSED HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008768-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1006645-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Luiz Arcanjo - Blessed House Comer… Processo 0008768-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1006645-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Luiz Arcanjo - Blessed House Comercio de Moveis Ltda e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.179,10, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI (OAB 494776/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP), GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063025-34.2025.8.26.0053

ID: 323205462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063025-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESTAO DO CUIDADO SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início… Processo 1063025-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gestao do Cuidado Servicos de Saude Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que é sociedade empresária de gestão hospitalar e na consecução de seu objeto, a empresa está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços (ISSQN) de incidência obrigatória para os serviços médicos. Embora a matriz esteja estabelecida na cidade de São Paulo a empresa de gestão hospitalar é responsável por fornecer e desenvolver corpo clínico de profissionais para instituições de saúde ao redor do estado. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter definido o local do estabelecimento prestador como o local onde a empresa contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, a Autora vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, em referência aos serviços médicos prestados fora dos limites territoriais da cidade de São Paulo, impedindo-se quaisquer atos tendentes a restringir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, além de desobriga-la a promover recolhimentos futuros a tal título perante o Fisco Paulistano, nos termos da legislação de regência e jurisprudência pátria. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de natureza continua entre a Autora e a Requerida, no que se refere à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) quando forem prestados fora dos limites territoriais de São Paulo, independentemente do município destinatário desses serviços médicos, diante da indiscutível incompetência territorial, em homenagem à regra geral insculpida nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/03 e consagrada pela jurisprudência pátria (Recurso Especial nº 1.117.121/SP), nos termos da fundamentação supra e que seja declarado o seu direito à repetição do indébito tributário, condenando ainda município requerido a restituir todos os valores cobrados a tal título devidamente corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a partir de cada pagamento indevido (S. 162, STJ), acrescidos de juros moratórios de1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado da sentença (S. 188, STJ). Concedo gratuidade. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Afirma a autora que vem sofrendo retenções das Prefeituras de Cesário Lange/SP, Goiânia/GO e Brasília/DF, (locais onde presta os serviços médicos), como também da Fazenda requerida, sob o argumento de que a competência para sujeição ativa é do local onde se encontra instalada sua sede (São Paulo). Dispõe a Lei Complementar nº 116/2003 em seus arts. 3º e 4º, no essencial: Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII: (...) Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Portanto, no regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento prestador do serviço, salvo incidência de alguma das exceções prevista na mesma lei. No caso dos autos, o autor presta serviços incluídos no item 4 do Anexo da LC 116/2003, os quais não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, de forma que se aplica a regra prevista no caput do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Vê-se pelo documento de fls. 17/18 que o estabelecimento prestador tem sede no Município de São Paulo, inexistindo prova, nos limites desta cognição sumária, de que a autora tenha mantido em outros Municípios estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional. Assim sendo reputo que, em análise perfunctória, a sujeição ativa se dá pelo Município de São Paulo. Nesse sentido, confira-se: Empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, previstos nos subitens do item 4 da Lista Anexa à LC 116/03, sediada em Cotia e que prestou serviços no município de Itapevi - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do artigo 1.030, inciso II do CPC, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.060.210/SC, Tema 355 STJ, DJ 05.03.2013, que entendeu que o sujeito ativo da relação tributária na vigência do DL 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador (art.12) e, a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim, entendido como o local em que se comprove haver unidade econômica ou profissional com poderes decisórios suficientes Caso do autos que, no entanto, não corresponde à decisão do REsp 1.060.210/SC - Paradigma que diz respeito à identificação do sujeito ativo da relação tributária referente à incidência do ISS no arrendamento mercantil financeiro, ou seja, o município competente para a cobrança do tributo naquele tipo de serviço tão somente Discussão dos autos que diz respeito à identificação do município competente para o recolhimento do ISS de empresa prestadora de serviços médico-hospitalares sediada em Cotia Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no "caput" da Lei Complementar nº 116/03 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador Entendimento firmado em sede do Recurso Especial nº 1.117.121/SP, sob regime do art. 543-C do CPC Inexistência de prova de que a empresa prestadora possua algum escritório, filial ou sucursal, ainda que provisório, no município de Itapevi que a subsumisse no conceito de estabelecimento prestador contido no art. 4º da Lei Complementar 116/2003 - Manutenção do resultado do julgamento. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1006645-31.2016.8.26.0271, Rel. Rezende Silveira, j. 01/08/2019, V. U). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes