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Processo nº 1006667-43.2025.8.26.0637

ID: 306421206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006667-43.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ODAIR DA SILVA 24788391805

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1006667-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006667-43.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP)

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Processo nº 1006667-30.2025.8.26.0609

ID: 337424238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-30.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1006667-30.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratui… Processo 1006667-30.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.A.S. - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 2. Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. Explica-se. Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito. Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa. Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida"). Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato. Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa. Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC. Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação"). Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido). No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo. Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa. Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva). No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida. Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, I e IV). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1006667-08.2025.8.26.0099

ID: 329615326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006667-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON LUIZ BAPTISTA AIRTON BAPTISTA ALIPIO APARECIDO BAPTISTA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTECCHIA CARINA BAPTISTA DE OLIVEIRA CLEBERSON DONIZETE BATISTA CLEFERSON DONIZETE BATISTA CRISTIAN DONIZETE BATISTA JORGE PAULO BAPTISTA VERA LUCIA BAPTISTA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CESILA DELCOR

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Processo 1006667-08.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademilson Luiz Baptista - Airton Baptista - - Alipio Aparecido Baptista - - Jorge Paulo Baptista - - Vera Lucia Ba… Processo 1006667-08.2025.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademilson Luiz Baptista - Airton Baptista - - Alipio Aparecido Baptista - - Jorge Paulo Baptista - - Vera Lucia Baptista Cunha - - Carina Baptista de Oliveira - - Beatriz de Oliveira Santecchia - - Cristian Donizete Batista - - Cleberson Donizete Batista - - Cleferson Donizete Batista - Defiro a justiça gratuita. anote-se. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MYRTHES DE OLIVEIRA BAPTISTA, que veio a óbito em 16 de maio de 2025 (fl. 14). Nomeio como inventariante ADEMILSON LUIZ BAPTISTA, filho da da cujus, independentemente de compromisso. Consta da certidão de óbito que a de cujus era viúva de André Luiz Baptista (fls. 15/16) e deixou seis filhos vivos, Ailton, Adilson, Ademilson, Alípio, Jorge e Vera, e dois filhos pré-mortos Antonio e Clarisse (fl. 34). A filha pré-morta Clarissa está representada pelos netos carina e beatriz, enquanto o filho pré-morto antonio pelos netos Cristian, Cleberson e Cleferson. Apenas o herdeiro Ademilson está representado nos autos (fl. 08). As primeiras declarações de bens foram apresentadas às fls. 01/04, segundo as quais há um único bem a ser partilhado, consistente no imóvel matriculado sob o nº 91.244 do CRI local (fls. 54/56). DELIBERAÇÕES AO INVENTARIANTE No prazo de 20 dias (art. 620 do CPC), deverá o inventariante: 1) regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges/conviventes, bem como da cônjuge do inventariante, com a juntada das procurações; 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual existência de testamento deixado pela de cujus; 3) certidões negativas estadual e federal em nome da falecida; 4) esclarecer a razão pela qual o neto Patric não foi arrolado, uma vez que consta na certidão de óbito como filho da falecida Clarisse (fl. 34); 5) juntar certidão de óbito do filho pré-morto Antonio; 6) plano de partilha; e 7) e-mail e whatsapp do inventariante e herdeiros. DA CITAÇÃO No prazo de cinco dias, deverá o inventariante indicar o whatsapp e e-mail do herdeiro/filh Adirson, a fim de possibilitar a sua citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Proceda, ainda, à citação do herdeiro Adirson Luiz Baptista por: 1) mandado; 2) e-mail (caso seja informado); 3) whatsapp (caso seja informado), cientificando-a de que possui o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações (art. 627 do CPC). Servirá cópia da presente decisão como MANDADO. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso os demais herdeiros não regularizem a representação processual, defiro as suas citações, nos moldes acima. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa, diante da justiça gratuita concedida. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação do herdeiro. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de impugnação às primeiras declarações por negativa geral, no prazo de 15 dias. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Validade da citação por meios eletrônicos Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos. Decorrido o prazo de 20 dias sem providências do inventariante, cumpra-se o §1º do artigo 485 do CPC (por e-mail fl. 01). - ADV: GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP), GIOVANA CESILA DELCOR (OAB 378555/SP)

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André Alves Dos Santos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 313156220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002860-80.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MASTER S/A, ANTIGO BANCO MáXIMA S.A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MILENA PIRAGINE

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002860-80.2024.8.26.0271 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Alves dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S… Processo 1002860-80.2024.8.26.0271 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - André Alves dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/a, Antigo Banco Máxima S.a - - BANCO PAN S.A. - ANDRÉ ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S/A e BANCO PAN S.A. Narra, em breve síntese, que sempre pautou sua conduta pelo cumprimento de suas obrigações. Contudo, se viu obrigado a contrair empréstimos pessoais, consignados, a utilizar o limite do cheque especial e os limites do cartão de crédito, tudo isso na tentativa de solucionar e honrar seus compromissos, sem obter êxito de forma satisfatória. Informa que, em sua atual situação, necessita da ajuda de seus familiares para manter sua subsistência. Recebe renda mensal bruta de R$ 7.929,34 e possui renda líquida de R$ 5.883,03. Somados aos descontos de empréstimos, cartões etc., encontra-se superendividado. Diante disso, necessita da repactuação de suas dívidas para que reste o mínimo indispensável à sua sobrevivência. A dívida mensal do autor perfaz o montante de R$ 5.042,91, sem considerar as dívidas com o cartão de crédito, que atualmente está em aberto, cujos juros se avolumam dia a dia, somando R$ 1.212,83. Ademais, o saldo devedor total é de R$ 194.661,84. Em sede de tutela antecipada, requer: i) suspensão por 180 dias das cobranças de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não; ii) que os réus tragam aos autos todos os contratos de crédito existentes com a parte autora; iii) sejam limitadas as cobranças de todas as dívidas ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme plano de pagamento; iv) seja determinada a abertura de conta judicial, a fim de que sejam efetuados os depósitos judiciais do montante devido, mês a mês, na referida conta, de forma a cessar os descontos em salário; v) suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, com aplicação de multa, em caso de descumprimento por qualquer um dos réus, no valor de R$ 500,00 por dia; vi) seja determinada a abstenção de restrições nominais e creditícias e de cobranças judiciais que tenham por objeto os contratos sub judice e que fazem parte do plano de repactuação apresentado pelo consumidor. Caso exitosa a conciliação, requer a homologação de acordo por sentença. Para a hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, desde logo requer que seja ordenado o prosseguimento do feito, com sua conversão para processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Ainda, pleiteia pela inversão do ônus da prova. Ao final, concessão definitiva das tutelas pretendidas. Documentos (fls. 30/52). Emenda à inicial (fls. 56/57), com a juntada de documentos às fls. 58/113. Indeferida a justiça gratuita (fl. 53). O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fl. 53, que foi provido (fls. 119/126). Anotada a gratuidade de justiça concedida em segunda instância. Foi indeferida a tutela antecipada quanto à limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, foi deferido o pedido liminar para a disponibilização dos contratos celebrados com o autor, no prazo de 5 dias, com o fim de viabilizar a elaboração de plano de pagamento. Por fim, foi determinada a realização de audiência de conciliação (fls. 127/129). BANCO MASTER S.A. se habilitou nos autos, com a apresentação de seu endereço eletrônico (fls. 148/149). Documentos (fls. 150/175). BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contrato entre este e o autor (fls. 177/183). Citado BANCO DO BRASIL S/A por carta (fl. 194). BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que os contratos foram pactuados de forma legal, assinados pelo autor. O negócio jurídico realizado é válido e tem obrigatoriedade inegável, assim como a exigência do débito. Requer a extinção da demanda. Ademais, atesta que está comprovada a má-fé do autor, visto que formalizou contrato com o réu claramente sem o propósito de efetuar o pagamento, apenas para, imediatamente, ingressar com o pedido de repactuação da dívida. Requer a exclusão dos contratos referentes a este requerido do plano de repactuação de dívida. Além disso, alega a ausência de interesse de agir, pois não há, na presente demanda, necessidade e utilidade, visto que a cobrança decorre de contrato, então não há que se falar em superendividamento. Reforça que a petição é inepta, pois estão ausentes os documentos essenciais para seu pedido. Ainda, apurou valor incorreto da causa, em desacordo com os moldes legais. Requer a correção deste e, subsidiariamente, caso o magistrado compreenda que o valor é inestimável, pleiteia que seja atribuído o valor de R$ 1.000,00. Por fim, impugna a justiça gratuita concedida ao autor, pois este não comprovou sua hipossuficiência. Dessa forma, requer a revogação do benefício. Quanto à capacidade postulatória, é necessária sua regularização, pois foi juntada procuração eletrônica assinada por plataforma não credenciada por autoridade certificadora. No mérito, caso esse não seja o entendimento deste juízo, afirma que não foi comprovado o superendividamento. Ademais, é impossível a cumulação de pedido de limitação de margem no procedimento de repactuação de dívidas da Lei nº 14.181/2021, pois os pedidos formulados com fundamento no artigo 104-A do CDC são incompatíveis com os pleitos de limitação de descontos. Também estão ausentes os pressupostos necessários para autorizar a mitigação do princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Requer a improcedência da ação e, caso esse não seja o entendimento dessa julgadora, requer a determinação de expedição de ofício ao órgão pagador do autor para que proceda à limitação dos descontos no percentual arbitrado pela decisão, bem como que seja promovida a suspensão da margem consignável do autor, impedindo a contratação de novos empréstimos até a quitação dos empréstimos objeto da lide (fls. 195/219). Documentos (fls. 220/241). BANCO MASTER S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que impugna a justiça gratuita concedida à parte autora, pois ele não comprovou sua hipossuficiência. Por essa razão, requer a revogação do benefício. Ademais, há falta de interesse processual, pois não há violação de um direito do autor. Requer a extinção do processo. No mérito, alega que a contratação do serviço foi feita de forma regular e conforme os moldes legais. O autor apresenta evidente má-fé, visto que estava ciente de toda a contratação e anuiu a todos os termos, e nenhuma das dívidas informadas nos autos se enquadra nos requisitos necessários à repactuação com base no superendividamento do consumidor. Também estão ausentes os pressupostos necessários para autorizar a mitigação do princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Por fim, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Requer a improcedência da ação (fls. 243/264). Documentos (fls. 265/301). BANCO SANTANDER BRASIL S/A se habilitou nos autos (fl. 305). Realização de audiência de conciliação (fls. 320/321), a qual restou infrutífera. BANCO PAN S.A. apresentou contestação, alegando que a petição é inepta, pois estão ausentes os documentos essenciais para seu pedido, além de conter argumentos genéricos, faltando-lhe pedido, não diferenciando as obrigações que pretende controverter, nem quantificando o valor incontroverso. Requer a extinção do feito. Há falta de interesse de agir, visto que não ocorreu alteração na situação econômica do autor. Ainda, requer uma análise aprofundada da real situação financeira do requerente, visto que sua profissão permite multiplicidade de renda. Impugna o valor da causa, pois o autor apurou valor incorreto da causa, em desacordo com os moldes legais. Requer a correção deste. No mérito, alega que o requerente não comprovou o superendividamento e não provou que as dívidas afetam sua subsistência. Ademais, o réu não cometeu ilicitude alguma, tendo em vista que apenas cumpriu o correto procedimento legal para concessão de crédito. Também estão ausentes os pressupostos necessários para autorizar a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Ainda, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Além disso, não há cabimento no requerimento de tutela antecipada, pois estão ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Quanto ao cadastro do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, trata-se de mero exercício de um direito do requerido, sendo indevida tal alegação. Requer a improcedência do pedido (fls. 322/349). Documentos (fls. 350/358). Citado o BANCO SANTANDER S/A por carta (fl. 359). Aberto prazo para contestação, manifestação do autor e especificação de provas (fl. 360). BANCO DO BRASIL S/A se habilitou nos autos e juntou documentos (fls. 362/390). Citado por carta o BANCO PAN S.A. (fl. 392). BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, alegando que não houve qualquer ilegalidade na contratação, visto que o réu apenas cumpriu o procedimento legal para a contratação. Ou seja, não há que se falar em danos ou falhas deste réu. Em preliminar, alega que há falta de interesse processual e não atendimento das exegeses dos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC, visto que não foi apresentado pressuposto algum que justifique o afastamento da autonomia da vontade das partes. Ademais, não foram utilizados, em momento algum, os canais de atendimento criados especificamente para renegociação e controle financeiro. Requer a extinção da demanda sem resolução de mérito. Impugna a justiça gratuita concedida à parte autora, pois esta não comprovou sua hipossuficiência. Por essa razão, requer a revogação do benefício. No mérito, alega que não existem ilegalidades nas contratações e não há como afastar o princípio do pacta sunt servanda, visto que o autor não apresentou argumentos que o justifiquem. Além disso, são inexistentes os pressupostos para a revisão contratual pleiteada, sendo o pleito de caráter protelatório e sem qualquer amparo legal. Frisa que é impossível a limitação dos descontos efetuados em conta corrente, pois esta lei não pode ser aplicada por analogia, de acordo com entendimento do STJ. Ainda, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Além disso, não há cabimento no requerimento de tutela antecipada, pois estão ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Requer a improcedência do feito (fls. 393/412). Documentos (fls. 413/422). BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contestação (fls. 423/437), alegando, preliminarmente, que é ausente o interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou que houve pretensão resistida pelo réu, além de não ter procurado o requerido para tentativa de resolução amigável. No mérito, atesta que o autor não demonstrou nenhum fato extraordinário ou imprevisível que viesse a autorizar a suspensão dos descontos. Ademais, a concessão de crédito foi feita conforme o procedimento comum, seguindo os moldes legais, e não houve nenhuma ilicitude do requerido. Frisa que é impossível a limitação dos descontos efetuados em conta corrente, pois esta lei não pode ser aplicada por analogia, de acordo com entendimento do STJ. Além de não ter comprovado o superendividamento, o autor não juntou provas dos danos à sua subsistência. Ainda, não é possível que haja a inversão do ônus da prova, pois não foi comprovado ato lesivo do réu e não foi demonstrada a hipossuficiência do autor. Requer a improcedência da ação (fls. 423/437). Documentos (fls. 438/484). Citado BANCO MASTER S/A por carta (fl. 485). BANCO DAYCOVAL S/A informou que não possui mais provas a serem produzidas, resguardando-se o direito de contraprova (fls. 488/493). Sobreveio réplica às contestações (fls. 494/526). O BANCO SANTANDER BRASIL S/A alegou que pretende produzir apenas prova documental (fl. 527). O BANCO MASTER S.A. informou que não possui mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 528). BANCO DAYCOVAL S/A repetiu suas afirmações (fls. 532/541). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De proêmio, os corréus não se desvencilharam do ônus de demonstrar que o autor não se encontra em condição financeira condizente com a finalidade do benefício, a autorizar este Juízo, de forma fundamentada, revogar a Justiça Gratuidade concedida pela segunda instância. É cediço que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. No caso em apreço, o valor indicado refere-se ao total das dívidas que o autor postula a repactuação do pagamento das parcelas, de modo que não merece acolhimento a impugnação apresentada. Por fim, refuta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, com amparo na teoria da asserção, a qual preconiza que as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, em cognição sumária, considerando como verdadeiras as assertivas que constam da exordial. Resolvidas as preliminares, dou o feito por saneado. Pautada em acórdão prolatado pela 12ª Câmara de Direito Privado, de relatoria do Desembargador Alexandre David Malfatti, nos autos do processo nº 1007249-45.2023.8.26.0271, em trâmite nesta 1ª Vara Cível, DETERMINO: I) primeiramente, que os bancos corréus, especialmente o Banco Pan, COLIJAM todos os contratos celebrados com a parte autora, ou indiquem as folhas em que se encontram, e que são objeto da presente ação, bem como INFORMEM o motivo da impossibilidade de renegociação das dívidas, nos termos do plano de repactuação apresentado às fls. 49. Prazo 15 dias. Na hipótese de haver anuência ou contraproposta por parte do polo passivo, INTIME-SE a autora para manifestação, no prazo de 15 dias. II) Caso permaneça a recusa em renegociar a dívida na forma proposta às fls. 49 ou em outros termos apresentados pelas instituições financeiras rés, NOMEIO, desde logo, a perita Márcia Regina Bastos, como administradora judicial para apresentação de um plano de pagamento compulsório. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, ESTABELEÇO, desde já, os honorários em 32 UFESPs, de acordo com a Resolução 910/23, devendo a administradora ser intimada para informar se concorda com a nomeação e recebimento pela sistemática da gratuidade da Justiça, no prazo de 10 dias. Aceito o encargo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Com a reserva, oficie-se a administradora para início dos trabalhos. À ADMINISTRADORA competirá: 1) identificar todas as dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda da autora e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. Poderá a administradora designar entrevistas para colher informações da parte autora e do núcleo familiar. ADVIRTA-SE que a inércia da parte autora em seus deveres processuais, tornando inviável por completo a elaboração de um plano de pagamento compulsório adequado, poderá ocasionar a improcedência do pedido. Do mesmo modo, os bancos réus FICAM ADVERTIDOS quanto ao dever de cooperação no fornecimento dos dados necessários e informações do superendividamento. A inércia na cooperação poderá implicar: i) na suspensão da exigibilidade dos empréstimos vencidos e (ii) no acolhimento da proposta da parte autora ou mesmo da sugestão do plano compulsório elaborado pelo administrador, dentro de critérios de razoabilidade, redução necessária de encargos e harmonização de interesses. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Denise Favoni Loqueti x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312768171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-11.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FAVONI LOQUETI

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

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MILENA GOMES DONÁ

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVO… Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVONI LOQUETI ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c tutela antecipada de urgência em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando, em resumo, que em abril de 2024 iniciou negociações com a ré para aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, que foi induzida a erro pela requerida, sendo levada a acreditar que estava adquirindo uma retroescavadeira com entrega imediata, quando na verdade estava aderindo a grupo de consórcio sem garantia de contemplação. Alegou que somente após a assinatura do contrato e pagamento da entrada no valor de R$ 23.953,11, descobriu que se tratava de consórcio e que deveria aguardar ser contemplada. Solicitou a rescisão por vício de consentimento, porém foi negado. Alegou que, além disso, posteriormente foi surpreendida com cobrança mensal de valor superior ao acordado. Concluiu que há nulidade no contrato. Pediu tutela de urgência para impedir negativação. No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio jurídico com devolução integral dos valores pagos. Subsidiariamente, pediu a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, incluindo taxa de administração. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 46. A ré foi citada e contestou o pedido alegando que não houve propaganda enganosa nem vício de consentimento, pois o contrato estava claro quanto ao seu objeto (consórcio), tendo a autora manifestado expressamente sua ciência através da assinatura do contrato e confirmação em ligação de pós-venda. Negou cobrança abusiva. Em caso de rescisão, sustentou a legalidade da restituição conforme Lei 11.795/08, com retenção da taxa de administração e aplicação de cláusula penal. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, na qual a autora reiterou suas alegações, apresentou cronologia dos fatos e impugnou a gravação do pós-venda por ter sido orientada previamente sobre como responder. Saneador as fls. 176/177. Em audiência foi colhida prova oral. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que foram produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela autora, pois não demonstrada alteração em sua situação financeira após o ajuizamento da ação, o qual ocorreu com recolhimento das custas iniciais. No mais, a DIRPF demonstra que é empresária, possui patrimônio e não juntou extratos bancários para comprovar que sua única fonte de renda é o pro-labore juntado, sendo certo que é comum o empresário individual realizar gastos e aquisições confundindo pessoa física e pessoa jurídica. A propósito, a mesma declarou as fls. 30 ter renda mensal superior. No mais, pelo próprio objeto da ação é possível afastar a hipossuficiência, na medida em que pretendia adquirir, como pessoa física, uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, o que não condiz com a declaração de pobreza. Passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A autora alega vício de consentimento, pois desconhecia estar contratando cota de consórcio, tendo sido induzida a acreditar que era uma carta já contemplada. A requerida, por sua vez, defendeu a contratação. Para a configuração do vício de consentimento por dolo, exige-se a demonstração de que uma das partes empregou artifícios ou ardil para induzir a outra ao erro, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil. Contudo, tal prova não se produziu nos autos. Primeiramente, verifica-se as fls. 30/36 que o contrato assinado pela autora possui clareza quanto ao seu objeto, pois consta "PROPOSTA DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CONSÓRCIOS" e diversas informações relacionadas a consórcio, não havendo ambiguidade quanto à natureza do contrato. Também há "Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual" assinada pela própria autora, na qual declarou expressamente: "Dou ciência e fé, tanto civil quanto criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré fixada, seja por lance ou sorteio, tampouco qualquer vantagem ou condição em desacordo com as disposições contratuais" (fls. 31). De igual modo, há gravação de pós-venda em que a requerente confirma a contratação da cota de consórcio, incluindo manifesto interesse em ofertar lance para contemplação (link fls. 55, min. 6:39). O depoimento da testemunha MARCO é frágil, na medida em que, embora alegue que ninguém tinha mencionado consórcio, tanto o documento assinado pela autora quanto o teor da gravação pós-venda são claros sobre o tema consórcio. Ou seja, é evidente que a testemunha não presenciou a contratação feita pela autora, sendo irrelevante se, por outro motivo, compreendeu de forma diversa. Sobre a alegação de instruções que a funcionária passaria, considerando que a própria testemunha disse que desconhecia se tratar de consórcio, por óbvio desconheceria também qualquer pergunta/resposta sobre formas de contemplação e oferta de lance. Quanto às fls. 156/160 há mera instrução explicativa do próprio documento assinado pela autora, e não instruções sobre o que deveria ser respondido na ligação. A alegação de que todas as respostas foram orientadas por vendedora da própria ré não convence e, ademais, nas manifestações da autora, por áudio, não deixam margem de dúvida quanto ao seu consentimento manifestado na contratação de cota de consórcio, visto que a autora confirmou todos os dados e condições contratuais, inclusive as formas de contemplação (sorteio e lance) e a inexistência de promessa de contemplação imediata. É princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e que as declarações de vontade devem ser analisadas segundo o comportamento das partes. No caso, a autora não apenas assinou o contrato após recebê-lo eletronicamente (tendo, portanto, oportunidade de lê-lo), como também confirmou expressamente sua ciência e concordância durante a ligação de pós-venda, sendo que em ambas as situações ficou bastante claro se tratar de adesão a consórcio. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria" (REsp 744.311-MT). No caso dos autos, não se vislumbra erro inescusável nem vício de consentimento. Ao contrário, a prova produzida pela requerida demonstra que a contratação se deu de forma regular, com plena ciência da autora quanto ao objeto e condições do contrato. Outrossim, sobre os valores praticados pela ré, melhor sorte não assiste à autora, haja vista que o contrato também prevê expressamente o valor de R$ 2.165,37, com o qual consentiu a autora/contratante, sendo irrelevante a conversa de fls. 167, pois não comprova vício de consentimento da autora. A consumidora voluntariamente assinou contrato escrito e ratificou os termos da contratação por telefone, devendo prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda". No mesmo sentido, julgados atuais do e. TJSP: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência recursal da autora pretendendo a anulação do negócio jurídico e reparação por danos materiais e morais, em virtude do alegado vício do consentimento por erro quanto à qualidade do negócio jurídico firmado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Autora assinou instrumento de contrato de aquisição de cota de consórcio de bem imóvel, ao invés de financiamento imobiliário, com claras disposições sobre a natureza do negócio jurídico e hipóteses de desistência. Falta de indícios probatórios, quanto a ocorrência de vício do consentimento. Circunstância que inviabiliza a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inc. VIII). Ante o reconhecimento da validade da contratação, não há espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a r. sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090568-05.2024.8.26.0002; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) abusiva retenção dos pagamentos da cota consorcial até o encerramento do grupo; (ii) erro na adesão ao consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata; (iii) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora acerca de vício do consentimento para a contratação, mediante propaganda enganosa. 4. Instrumento contratual com informações claras, expressamente afastando a possibilidade de contemplação antecipada. 5. Restituição dos valores ao consorciado desistente na forma da lei e do contrato, e não imediata ou integral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 312; TJSP, Apelação Cível 1002238-19.2020.8.26.0084, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1001866-59.2019.8.26.0099, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1011522-27.2024.8.26.0564; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de imóvel. Promessa de contemplação rápida não prevista em contrato. Erro essencial sobre o objeto não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011496-48.2024.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação contratual, (ii) restituição de valores, e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, somente para autorizar a devolução dos valores pela empresa no caso de rescisão contratual do consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/08 - Insurgência da autora-apelante, apontando vício de consentimento na celebração do negócio jurídico - Descabimento - In casu, não se verifica falha no dever de informação por parte da ré-apelada, ao celebrar os dois contratos de consórcio com a autora-recorrente - Documentos juntados que são claros ao mencionar que a contemplação somente ocorreria mediante sorteio ou lance, e de que a autora-apelante não havia recebido promessa de contemplação imediata - Telefonema posterior que confirma a ciência da recorrente a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007429-58.2024.8.26.0099; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) CONSÓRCIO - Aquisição de veículo - Alegação de vício de consentimento, sob o fundamento de que houve promessa da ré de que a cota de consórcio seria contemplada por antecipação - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ato ilícito da ré - Contrato era claro ao vedar qualquer tipo de venda de cota antecipada - Improcedência de ação é mantida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006979-26.2022.8.26.0604; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de vinculação ao grupo. Pedidos de nulidade contratual por vício de consentimento e de indenização por dano moral foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, justificando a sua nulidade e a restituição imediata dos valores pagos, além de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há verossimilhança nas alegações do autor para inversão do ônus da prova. O áudio apresentado pela ré confirma que o autor estava ciente das condições do consórcio, sem promessa de contemplação imediata. 4. Documentos assinados pelo autor indicam ciência sobre a natureza do consórcio e suas regras, afastando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na adesão ao consórcio. 2. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. Legislação Citada: Lei nº 11.795/08, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008909-16.2019.8.26.0562, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1039301-80.2019.8.26.0224, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1006376-15.2019.8.26.0003, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2020. (TJSP; Apelação Cível 1010506-75.2018.8.26.0361; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destarte, não vislumbro vício de consentimento, nem ilícito contratual, devendo ser mantida a avença, sendo que eventual desistência deverá observar as disposições contratuais e legais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DENISE FAVONI LOQUETI em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP)

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