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Processo nº 1006716-90.2025.8.26.0344

ID: 314548079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006716-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ESCALA 121 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BACHIEGA ANGELINI

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Processo 1006716-90.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Escala 121 Ltda - Valor do débito: R$5.437,35 (fls. 21) Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do d… Processo 1006716-90.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Escala 121 Ltda - Valor do débito: R$5.437,35 (fls. 21) Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 36/37 como emenda. Anote-se. Cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP)

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Geraldo Estrafati x Adriano Mion e outros

ID: 321125057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009631-51.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ESTRAFATI

Polo Passivo:

ADRIANO MION ALICE MION ANTONIO MION JOSé CARLOS DOMINGOS MARCEL NATAL MION MARIA MERSE DOTTI MION SILVANA DE FáTIMA MION VALDINEI MION VERA HELENA TEDESCHI MION VIVIANA MION DOMINGOS WAGNER MION WANDER MION WONER MION

Intimação

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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PAULO DE TARSO CUNHA

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MAZURKIEWICS PEREIRA SANTOS

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LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO

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DANIEL RICARDO BATISTA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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Processo 0009631-51.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1001273-51.2016.8.26.0320) (processo principal 1001273-51.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Geraldo Estrafati - Valdin… Processo 0009631-51.2018.8.26.0320 (apensado ao processo 1001273-51.2016.8.26.0320) (processo principal 1001273-51.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Geraldo Estrafati - Valdinei Mion - - Wagner Mion - - Alice Mion - - Viviana Mion Domingos - - José Carlos Domingos - - Wander Mion - - Silvana de Fátima Mion - - Woner Mion - - Adriano Mion - - Vera Helena Tedeschi Mion - - Maria Merse Dotti Mion - - Antonio Mion - - Marcel Natal Mion e outros - Iraci Gonçalves Leite Santana - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1- Fls. 1056: Anote-se. 2- Conforme analisado a fls. 825/26, houve divisão do direito cabente a cada um dos proprietários/possuidores do imóvel vendido. Pendiam diligências sobre as partes dos falecidos Pedro e Antonio Mion. Em relação ao segundo, houve transferência ao processo 6165-50.1998 por força da penhora de fls. 836 (av.9) - vide fls. 1055. Logo, a questão está resolvida. Sobre Pedro, existe discussão da parte cabível a cada um de seus herdeiros (Adriano, Vera e José Ruan), de modo que o levantamento de valores ficou vedado. Também pende penhora no rosto dos autos em desfavor de Vera - fls. 555. A fls. 1058/60 sobreveio acordo entre os três. Trata-se de direito disponível, mas, por outro lado, deve haver cautela para não prejudicar a credora de Vera; não se pode descartar que o acordo visa a também amenizar a penhora sofrida por Vera. A credora de Vera se manifestou a fls. 1064/70 pedindo a suspensão do acordo ou o acolhimento dos pedidos de fls. 1070. O caso comporta homologação provisória do acordo, até que se defina em via própria sobre os direitos hereditários de Pedro Mion. Até lá, a parte de Adriano ficará retida nos autos; anote-se. Se for reconhecido herdeiro, levantará o valor; do contrário, reverterá em benefício de Vera e José Ruan. Assim, homologo provisoriamente o acordo de fls. 1058/60 em relação à parte cabente a Pedro Mion (11,11%), sendo cabíveis por ora: 5,55% a Adriano, 2,775% a Vera e 2,775% a José Ruan. Ausentes outras pendências, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mle em favor de Jose Ruan no valor de R$ 24.025,95, mais acréscimos. A parte que se refere a Vera (R$ 24.025,95, mais acréscimos) deverá ser transferida ao Processo 1006716-36.2023.8.26.0320, da 3ª Vara Cível de Limeira. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil. Após o recolhimento de eventuais custas em aberto, arquive-se. Certifique-se na forma do Art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I. - ADV: PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), MAZURKIEWICS PEREIRA SANTOS (OAB 49297/DF), ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB 275068/SP), ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB 275068/SP), FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS GIANOTTO (OAB 63594/SP), LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA (OAB 62734/SP), LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA (OAB 62734/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), PAULO DE TARSO CUNHA (OAB 50803/SP), DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP)

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Processo nº 1006716-79.2025.8.26.0477

ID: 291308137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006716-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SOBRAL

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Processo 1006716-79.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos… Processo 1006716-79.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos certidão de nascimento dos requeridos, o que poderá ser buscado por vias próprias junto ao Cartório de Registro Civil competente. Nos termos do parecer Ministerial proferido às fls. 249, que adoto como razão de decidir, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se o contraditório. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, extrai-se dos documentos que acompanharam a inicial, notadamente àqueles copiados às fls. 75/84 que a parte interessada aufere renda superior à três salários mínimos, critério utilizado para denegação de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme disposto no art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89/2008, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, portanto, situação incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Com a emenda, tornem para recebimento. No silêncio, tornem para extinção ou cancelamento da distribuição. Regularizados, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Intime-se. - ADV: MARIO SOBRAL (OAB 315087/SP)

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Processo nº 1006716-07.2025.8.26.0016

ID: 314370628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006716-07.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA APARECIDA ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1006716-07.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitória Aparecida Advocacia - Vistos. Fls. 30/32 e 33: Deixo de extinguir o feito ante a ausência da autora à audi… Processo 1006716-07.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitória Aparecida Advocacia - Vistos. Fls. 30/32 e 33: Deixo de extinguir o feito ante a ausência da autora à audiência designada, considerando que a ré não foi citada, bem como considerando a manifestação de fls. 30/32. Indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Por fim, impõe-se observar que a autora não demonstrou ter questão de saúde a impedir ou dificultar sua presença neste juízo. Designe-se nova audiência de conciliação, citando-se e intimando-se a executada no endereço informado à fl. 29, via mandado. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP)

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Processo nº 1006716-84.2025.8.26.0637

ID: 328547994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006716-84.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY

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Processo 1006716-84.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.G.G. - Vistos. Para melhor análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV,… Processo 1006716-84.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.G.G. - Vistos. Para melhor análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, CPC, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de bens e rendimentos ou outros documentos aptos a comprovar impossibilidade financeira de assumir os encargos processuais. Nesse ensejo, deverão ser juntadas aos autos comprovante de renda mensal da requerente e eventual consorte; da carteira de trabalho, dos extratos de contas e de cartão de crédito relativos aos últimos três meses; e da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais em conformidade com as regras estabelecidas no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, trata-se de ação de procedimento comum para modificação da guarda e alteração no regime de visitas com requerimento de tutela proposta por L.C.G.D.G., em face de O.A.V., relativamente aos menores M.G.V. e A.G.V., nascidos, respectivamente, em 24/02/2011 e 02/07/2015, todos qualificados nos autos. Aduz a autora que pretende a modificação da guarda compartilhada dos menores Matheus e Arthur para guarda unilateral, devido existência de medida protetiva em seu favor, que também se estende aos filhos, em razão do comportamento emocional e descontrolado do Requerido. Que devido ao pedido de divórcio, o Requerido pegou uma corda para se enforcar na sua frente e dos filhos, sendo impedido pelo filho maior, Matheus, o qual retirou a corda das mãos do pai. Que após este episódio, o mesmo começou gritar e se jogar no chão, dizendo que faria novamente, que teria uma nova corda, sendo que dois dias após, mandou foto de outra forca e disse que se mataria. Que mesmo na condição de advogada e ter noção que tais atitudes embasariam uma medida protetiva, sempre tentou colocar panos quentes para o bem estar da família e não tentar causar mais nenhum tipo de estresse aos filhos devido ao descontrole emocional do Requerido. Que o Requerido sempre gritou muito com todos, nunca foi presente, brincou ou passeou com os filhos, gerando sempre mal estar. Que na minuta do divórcio ficou estipulada a guarda compartilhada e as visitas livres, tendo essa situação perdurado até fevereiro do corrente ano, quando comunicou que iria viajar com os filhos e o Requerido surtou, começou a vigiar a casa da autora e filhos, mandou mensagem dizendo que ficou machucado de não poder ir viajar em família, pedindo informações de local de saída, datas, número de voo, companhia aérea, tudo para infernizar, ou seja, querendo controlar a situação da qual nem fazia parte, numa perseguição sem fundamento, sendo que o divórcio já havia sido decretado há mais de seis meses, não tendo nexo tal questionamento e comportamento. Que após a viagem, veio o aniversário do filho mais velho, com novos comportamentos indevidos do Requerido, bem como que do nada chega na residência e do portão começa a ameaçar a todos que lá se encontram, tendo que registrar Boletim de Ocorrência e lavrar Medida Protetiva, uma vez que as atitudes do Requerido colocaram em risco não apenas a sua integridade emocional, mas também a segurança e o bem-estar dos menores. Que após o divórcio o Requerido foi residir com seus pais, tendo inclusive, em um dos episódios, solicitado ajuda da cunhada e dos pais do Requerido. Que os avós sempre trataram seus filhos de maneira rude e insatisfatória, chamando o menor (que é complexado) de gordo, pegando tesoura e dizendo que iria cortar os cabelos dos meninos, chamando-os de nojentinhos e folgados, dizendo que não gostam deles e que o outro neto (Lucas, filho da irmã do requerido) é o favorito. Que além dos avós, a tia paterna há anos não é presente da vida dos sobrinhos. Que diante dos fatos e situações vivenciadas por si e pelos filhos, tendo que suportar surtos, ameaças e xingamentos pelo Requerido e sua família e levando em consideração que os menores vivem bem, tem conforto e acolhimento no lar materno, requer tutela liminar para que lhe seja deferida a guarda provisória dos menores de forma unilateral e que as visitas sejam assistidas e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Juntou documentos (fls. 26/106). Parecer ministerial para concessão da guarda provisória unilateral dos menores à genitora, com suspensão do direito de visitas pelo genitor(fls.114/115). DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão parcial da tutela de urgência (art. 300, CPC). No caso, mesmo a guarda dos menores tendo sido estipulada na ação de divórcio de forma compartilhada, o fato é que os menores Matheus e Arthur residem com a Requerente/ mãe. Os documentos colacionados aos autos, em especial, a medida protetiva deferida, demonstra(m) que o Requerido tem apresentado comportamentos inadequados em relação a ex-esposa e filhos, com idéias suicidas e perseguidoras, inclusive com ameaças, se fazendo necessária a alteração da guarda dos menores à Requerente/mãe, para que se evite mal futuro e maior e exposição dos menores a situações de risco. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar dos menores envolvidos. O Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurarem a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim e considerando essas premissas e que a guarda tem sempre caráter provisório, bem como para que salvaguardar os interesses dos infantes DEFIRO a tutela pretendida para deferir a guarda provisória dos menores M.G.V. e A.G.V., nascidos, respectivamente, em 24/02/2011 e 02/07/2015 em favor da Requerente/mãe L.C.G.D.G., RG: 28.342.216-6, CPF: 266.994.428-05. Tome-se por termo a guarda provisória. No mais, diante do comportamento inadequado e descontrolado do Requerido/pai e, também, para proteção dos menores, SUSPENDO as visitas até a realização do estudo psicossocial nas partes e menores, o que determino seja realizado, com urgência. No mais, cite-se. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY (OAB 291113/SP)

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Sidney Aparecido Brandão x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Hortolândia - Hortoprev e outros

ID: 294610074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007671-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY APARECIDO BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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RAFAEL CRUZ BEMERGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBL… Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV - Sidney Aparecido Brandão ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Progressão de Cargo e Salário em face do Município de Hortolândia e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, em que alega o requerente ser servidor público aprovado em concurso em 26/07/1994 para o cargo de médico, até sua aposentadoria, em 01/06/2020. Afirma que a Lei Municipal prevê progressão de mérito, o que não foi incluída nos seus proventos. Assim, requer que sejam incluídas em seus proventos as progressões por mérito para P58 em 2014; para P59 em 2018. Juntou os documentos de fls. 09/398. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, contestou às fls. 409/425 levantando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo para revisão de seus proventos. No mérito, alega que a responsabilidade por eventuais diferenças salariais retroativas recai exclusivamente sobre o Município, pois o Hortoprev apenas gerencia os proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a incidência de contribuições previdenciárias sobre eventuais valores reconhecidos. O Município de Hortolândia contestou às fls. 645/651 alegando, em suma, que as progressões não são automáticas e que dependem do preenchimento de alguns requisitos, inclusive a disponibilidade orçamentária para a sua efetivação. Aduz que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 664/668. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, pois não há necessidadedeproduçãodeprovas em audiência. Preliminarmente, afasto a ilegitimidade passiva do Município de Hortolândia. A autora busca o reconhecimento de progressões por mérito que deveriam ter sido concedidas durante sua atividade funcional, com reflexos nos proventos de aposentadoria e pagamento de diferenças salariais retroativas. O Município, como empregador à época, é parte legítima para responder pela concessão das progressões e pelo pagamento de diferenças devidas até a aposentadoria da autora, conforme art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 12/2010. Ademais, a responsabilidade do Hortoprev é reflexa, limitada à adequação dos proventos após o reconhecimento das progressões. Rejeita-se, portanto, a preliminar. O direto àprogressãofuncional pretendido pela parte autora tem amparo na Lei Complementar Municipal12/2010, que assim prevê: "Art. 41. Progressãoé o instituto pelo qual o servidor público municipal,ocupantedecargo previsto e descrito nesta lei, desenvolve-se na carreira a que pertence,mudandodeespecialidade, classe, níveldecapacitação,padrãodevencimento, nas seguintes formas: I -Progressãofuncional; II -Progressãopor titulação profissional; e, III -Progressãopor mérito profissional. § 1º É vedada a aplicação das formasdeprogressãoprevistas neste artigo ao servidor em estágio probatório, ressalvado o disposto na presente lei. § 2º A concessão das formasdeprogressãodisciplinadas nesta lei depende, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares,dedisponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.(...) Art. 42. Progressãofuncional é o instituto pelo qual o servidor público municipal,com maisde5 (cinco) anos no cargo, na classe e na especialidade, dados a necessidade da Prefeitura MunicipaldeHortolândiae o cumprimento dos requisitos instituídos por esta lei,poderá deslocar-se para outra classe ou especialidade do cargo a que pertence, por meiodeprocessodecapacitação funcional. (...) Art. 44. Observado o interstício previsto no art. 42, desta lei, o servidor estável ocupantedeum doscargose especialidades, previstos nos incisos deste artigo, teráprogressãofuncional automática, desde que alcançados,pelo servidor, os requisitos estabelecidos neste artigo; IV - No cargodeagentedepolíticas públicas na especialidadedeauxiliardeenfermagem para técnico em enfermagem, desde que concluído o curso técnico respectivo e obtido o registro no conselho competente;(...) Art. 47. Aprogressãofuncional ocorrerá na medida em que a Prefeitura MunicipaldeHortolândiapor meio da secretaria municipal responsável pela gestãodepessoal, provocada pelos responsáveis pela demandadeservidores nas diversas áreas da administração municipal,identificar a necessidadedeprofissionais em determinado ambiente organizacional e especialidade respeitando-se os seguintes requisitos:I - Existênciadedisponibilidade orçamentária; e, II - Aproveitamento dos servidores habilitados na ordemdeclassificação do bancodecapacitados para a especialidade e ambiente organizacional em questão." Ainda, a citada Lei Municipal estatui em seu artigo Art. 53: "Art. 53 Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da Prefeitura MunicipaldeHortolândia, disciplinado nesta lei. Parágrafo único. Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãopor mérito profissional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. " Disciplina o Art. 54: "Art. 54 Naprogressãopor mérito profissional, o servidor público municipal, ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei, será posicionado no padrãodevencimento imediatamente subsequente ao anteriormente ocupado, mantidos o níveldecapacitação, a classe e o ambiente organizacional ao qual pertence." Por sua vez o art. 74 estabelece: "Art.74 Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processodeelaboração dos instrumentosdeavaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetosderegulamentação baixada por decreto municipal. Parágrafo único. Os instrumentosdeavaliação deverão ter publicidade interna e externa à Prefeitura, especialmente dirigida aos usuários, diretos e indiretos, da unidadedetrabalho em que se elaboraram os referidos instrumentos." Ora, a Lei Municipal nº12/2010deve ser classificada como normadeeficácia contida, que na liçãodeHELY LOPES MEIRELLES, normasdeeficácia limitada são: "as leis que trazem a recomendaçãodeserem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo" (in Direito Administrativo Brasileiro. RT, 14ª ed., 1989, p. 108). (apud REsp n. 1.617.086/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJede1/2/2019). E assim veio à lume o Decreto nº 4.147de8demarçode2019 que entre os seus considerandos afirma: Considerando o disposto na Lei Complementar nº12de30deabrilde2010, em especial, nos arts. 65 a 81, que tratam do programadeavaliaçãodedesempenho e nos arts. 53 e 54 que criam e disciplinam aprogressãopor mérito profissional na carreira das servidoras e servidores efetivos. E ditando as regras pelas quais se faria a instituição do programadeavaliação e desempenho especificamente para aprogressãopor mérito profissional estabeleceu: "Art. 48. Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal estável, ocupantedeum dos cargosdeprovimento efetivo disciplinados e contidos no quadrodepessoal da LC nº12/2010, apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da prefeitura municipaldeHortolândiadisciplinado na mesma lei complementar e neste decreto. § 1º Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãofuncional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. § 2º Conforme o disposto neste decreto, as avaliações finaisdedesempenho ocorrem sempre na mesma época independente do interstício pessoal dos servidores da equipedetrabalho e a apropriação individual dos indicadoresdeavaliação para aplicação daprogressãopor mérito ocorrerá considerando-se a média das notas obtidas ao longo dos quatro anos do interstício pessoaldecada servidor para esta formadeprogressão." E finalmente estabeleceu no seu artigo 58: "Art. 58. Não haverá, em hipótese alguma, avaliaçãodedesempenho do período pretérito ao exercíciode2019, adotando-se para os servidores optantes da LC nº12/2010e para aqueles que foram admitidos já em sua vigência, os seguintes critériosdeatribuiçãodenotas: I - os servidores que no atodeopção na LC nº12/2010já eram estáveis, terão atribuídos como indicadoresdeavaliação, nos exercícios entre o anode2010ede2018 a nota 70 (setenta) correspondente, forma deste decreto, a avaliação satisfatória. Tem-se assim, que o decreto regulamentou o que aconteceria para a evolução dos servidores no períodode2010a 2018, atribuindo-lhes nota 70, ou seja, avaliação satisfatória. Nem se diga que não houve avaliação no período citado, pois o decreto regulamentar determinou que ante a inexistência e impossibilidadedese efetuá-la a todos os servidores que a época já eram considerados estáveis se aplica o conceitodesatisfatório por considerá-los como obtendo a nota 70 (setenta) (art. 58, I). Não há como se dar outra interpretação ao dispositivo citado, senãodeque o legislador quis possibilitar a evolução do servidor do períodode2010a 2018, dando a eles a avaliação satisfatória. Veja-se que a avaliação concreta, caso a caso, formal, somente se inicia em 2019 pelo que está ditado no Decreto. Por tais razões édeser reconhecido o direito da parte autora àprogressãopor mérito estatuído na Lei Complementar Municipal nº12/2010em seu artigo 41, III, c.c. artigo 54. Aprogressãopor mérito profissional é disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar Municipal12/2010. Para o reconhecimento do direito àprogressãopor mérito exige a lei apenas os seguintes requisitos: - Efetivo exercício por 4 (quatro anos); - Avaliação com resultado satisfatório equivalente ao mínimo da nota 70%deaproveitamento; Ademais, o artigo 54 prevê os parâmetros para talprogressão: a) posicionamento no padrãodevencimentos subsequente ao anteriormente ocupado; b) manutenção no níveldecapacitação, classe e ambiente organizacional ao qual pertence. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício deprogressãoporméritoaos servidores em razão dapandemiade COVID-19, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Isso porque referida norma proíbe, em seu artigo 8º, inciso IX, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ocorre que, como visto, aprogressãoporméritonão é concedida em razão de mero decurso de prazo, vez que o artigo 53 da Lei Municipal nº 12/2010 exige, para concessão do benefício, resultado satisfatório de no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das quatro avaliações ocorridas ao longo do quadriênio, se submetendo, portanto, à avaliação a ser executada pelo Poder Público, e não apenas à passagem do tempo. Com efeito, no caso em tela, a Municipalidade requerida efetuou as avaliações durante o período pandêmico, atribuindo à parte requerente resultado satisfatório de aproveitamento, de modo que a concessão do benefício não lhe deve ser negada em razão de suspensão de contagem de tempo nos moldes da LC 173/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Guarujá - Pretensão de anulação do Decreto Municipal n. 13.809/2020, que teria extrapolado a aplicação da norma prevista no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual veda contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais temporais e vantagens similares, até 31.12.2021 - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, e no RE 1.311.742/SP, Tema 1137/STF - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios - Decreto Municipal nº 13.809/2020 que, todavia, extrapolou as margens da Lei ao vedar a contagem de tempo para fins de Promoção porMéritoe Qualificação, Promoção Horizontal,ProgressãoFuncional por Títulos, que não são concedidos por mero decurso de prazo, mas apenas pelo preenchimento de requisitos próprios, conforme especificado na legislação local - Procedência parcial da ação - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1006716-07.2021.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Considerando, pois, todo o exposto, não se pode afastar o direito da parte autora àprogressãopor mérito profissionaldeque trata a Lei Municipal n°12/2010, no tocante ao período posterior a2010, nos quais foi concedida a ela avaliação nota 70, satisfatória. Por fim, examino a questão da disponibilidade financeira. Em relação à disponibilidade orçamentária, em que pese a alegação da rédeque a faltadeprevisãoderecursos impediria a concessão daprogressãopor mérito, razão não lhe assiste. Consoante recente entendimento manifestado pelo Egrégio Superior TribunaldeJustiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp 1878849/TO): "10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentidodeque os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servirdejustificativa para o não cumprimentodedireitos subjetivos do servidor público, como é o recebimentodevantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magnade1988 enumerou, em ordemderelevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótesedeo orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na LeideResponsabilidade Fiscal, quais sejam, a reduçãodecargos em comissão e funçõesdeconfiança, a exoneraçãodeservidores não estáveis e a exoneraçãodeservidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensãodebenefíciosdeservidores públicos estáveis sem a prévia adoçãodemedidasdecontençãodedespesas, como a diminuiçãodefuncionários comissionados oudefunções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts.19e 20 da LC 101/2000deforma genérica, apenas para legitimar o não cumprimentodeleis existentes, válidas eficazes, e suprimir direitos subjetivosdeservidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca daprogressãofuncional e comprovadodeplano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida aprogressãofuncional horizontal e vertical, a despeitodeo ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Leideresponsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressadevedaçãodeprogressãofuncional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o atodenão concessãodeprogressãofuncionaldeservidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeitodesuperados os limites orçamentários previstos na LeideResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoaldeente público, tendo em vista que aprogressãoé direito subjetivo do servidor público, decorrentededeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Há que ser adotado no caso idêntico entendimento. Isso porque, como visto, há determinação legal àprogressãodo servidor por mérito,demodo que os limites impostos pela Lei Complementar 101/2000 podem ser superados, haja vista as exceções expressas no artigo 22, parágrafo único, inciso I da mesma lei, que assim dispõe: "Art. 22...Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessãodevantagem, aumento, reajuste ou adequaçãoderemuneração a qualquer título, salvo os derivadosdesentença judicial oudedeterminação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;" Portanto, a faltadedisponibilidade orçamentária e os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal não podem servirdejustificativa para o não cumprimento dos direitos subjetivos da parte, vantagem que lhe é assegurada por lei. Além disso, é do texto legal: "Art. 143. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal, alocadas nos órgãosdelotação dos servidores abrangidos, suplementadas, se necessário." O texto legal expressamente previu as dotações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na Lei. E a esse respeito é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -Progressãovertical - Lei municipal nº 12.985/07. O Município não se exime daobrigaçãodepromover aprogressãovertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumentodefaltadeprevisão orçamentária, quando a própria lei que criou a vantagem pecuniária determina a reservadedotação para atendimento da despesa. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034364-32.2020.8.26.0114; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Público; ForodeCampinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2021; DatadeRegistro: 04/05/2021). Lições que do voto se colhe: No entanto, esta Corte tem entendimentodeque o Município não pode alegar ausênciadedotação orçamentária quando a própria lei que criou as vantagens pecuniárias determina a reservadeorçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores. Eventual incúria da Administração pela faltadeprovisão orçamentária não pode impedir o exercíciodeum direito assegurado em lei ao servidor. Aliás, a própria LeideResponsabilidade Fiscal já estabelece, em disposições transitórias, que o Prefeito deverá destinar anualmente verbadeaté 1,5% da folhadepagamento para a implementação destas promoções. Supostas restrições advindas das limitações previstas na LRF não são aptas a infirmar o direito alegado pela autora. A higidez orçamentária se obtém mediante incremento da arrecadação e reduçãodedespesas como melhoria da qualidade do gasto público, sem descurar das medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, e não suprimindo direito subjetivo do servidor." Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISProgressãovertical - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 21 e 22 da LM nº 12.985/07, bem como do requisito previsto no art. 14, caput, I da lei, que exige que o servidor tenha pontuação entre as melhores 5% (cinco por cento) dentre aquelesdesua classe Negativa administrativa fundamentada em insuficiência orçamentária Impossibilidade, quando satisfeitos os requisitos legais Sentença que julgou procedente a ação Recursos desprovidos, com observação (Apelação nº 1048321-42.2016.8.26.0114, 4ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 17/02/2021). Apelação cível Direito Administrativo - Funcionário Público Municipal Campinas -Progressãoprevista na Lei Municipal nº 12.985/2007 Possibilidade Alegaçãodeinsuficiênciaderecursos pela Administração Artigo 14 da Lei Municipal nº 12.985/2007 impõe à Administração o deverdeassegurar recursos para a implementação das progressões - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1021674-05.2019.8.26.0114, 3ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 09/11/2020). SERVIDOR MUNICIPAL Guarda Municipal - Campinas Pretensão àprogressãovertical na carreira do magistério, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como dos reflexos legais, desde a data em que o benefício deveria ter sido implementado Possibilidade Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para aprogressãovertical, a qual foi negada somente em razãoderestrição orçamentária LM n° 12.986/07 expressa ao determinar que a previsão orçamentária anual deve conter recursos suficientes para aprogressãovertical Primeiraprogressão, ademais, que depende apenasdecritério temporal - Hipótese em que não há poder discricionário da Administração Pública Precedentes desta Corte Pagamento das parcelas pretéritas desde o ajuizamento da ação Inteligência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09 - Recurso provido (Apelação nº 1044251-74.2019.8.26.0114, 6ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 21/09/2020). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS Evolução funcional - Lei Municipal nº 12.985/07 Possibilidade Restrição orçamentária que não pode ser óbice àprogressãosalarial - Ausênciadediscricionariedade administrativa - Reserva orçamentária estabelecida pela lei e não observada - Precedentes do E. TJSP - Manutenção da r. sentençadeprocedência da demanda que éderigor. Recursodeapelação não provido e remessa necessária não acolhida (Apelação nº 1062960-31.2017.8.26.0114, 8ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 31/08/2020). Portanto, em face das obrigações previstas em lei, compete ao Município adequar seu orçamento não servindo o art. 169 da CF e a LeideResponsabilidade Fiscaldepretexto para o apelado se eximir daobrigaçãodeproceder à evolução funcional pleiteada. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as rés a conceder à parte autora: a) aprogressãopor mérito profissional evoluindo o padrãodevencimentos da parte autora sendo para o padrão P58 em 2014; e para P59 em 2018, nos termos da lei e do fundamentado, implantando aprogressãoem folhadepagamento; b) para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempodeserviço; c) condenar o Hortoprev a adequar os proventos de aposentadoria da autora aos padrões P-57 e P-58, com reflexos prospectivos a partir da implantação em folha de pagamento Sobre os valores deverá incidir correção monetáriadeacordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os jurosdemora conforme os índices da cadernetadepoupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para finsdeatualização monetária, remuneraçãodecapital e compensaçãodemora deve ser utilizadodeuma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), RAFAEL CRUZ BEMERGUY (OAB 508100/SP)

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