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Processo nº 1506342-72.2022.8.26.0198

ID: 333816451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506342-72.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOARES BARBALHO - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. D… Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, os Embargos à Execução somente serão recebidos após a garantia do juízo, como julgado no Tema 30 de IRDR que firmou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." Porém, pelo princípio da fungibilidade recursal, celeridade processual e instrumentalidade das formas, recebo a petição como Exceção de Pré-Executividade pois é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Intimada a impugnar, a exequente quedou-se inerte, ignorando as alegações e requerendo penhora on-line do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação executória para cobrança de tributos devidos referentes ao ano de 2019 a 2021 (fls. 2/6). De acordo com o art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, em se tratando de Imposto Sobre Serviço ISS, corresponde, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, à prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço. Já a taxa de licença é tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que, nos termos do art. 78 do CTN tem por definição limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de determinada função ou, ainda, a abstenção de realizá-la. O próprio município de Franco da Rocha regulamenta tal tributo pela Lei Complementar 282/2017 em seu art. 325: Art. 325. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e similares e o desenvolvimento de atividades diversas no território do Município de Franco da Rocha, atendidas as condições de localização segundo o Plano Diretor, e as exigências da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública. No caso em tela, restou comprovado que a empresa executada não exerce suas atividades no município de Franco da Rocha desde o ano de 2017, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Assim, cabível declarar a insubsistência da exação municipal, porquanto demonstrado que a empresa mudou de endereço anteriormente a distribuição do feito. Neste sentido, cito julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Exceção de pré executividade - Município de Jundiai - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e ISS semestral - Exercícios de 2011 a 2014 - Inexistência de atividade empresarial na data do fato gerador discutido nos autos - Ausência da efetiva prestação de serviço de engenharia, haja vista a mudança de país pelo recorrido em data muito anterior ao fato gerador - Ausência de baixa na inscrição aberta no Cadastro Municipal e na Junta Comercial, bem como comunicação de alteração de endereço - Descumprimento de obrigação acessória que não determina o pagamento de tributo, porquanto mera infração administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção do processo Precedentes desta c. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019793-29.2015.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2023, Rel. Des. TANIA MARA AHUALLI) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2020 Município de Mauá Procedência da declaratória em primeiro grau Discussão sobre falta de fato gerador para cobrança da TLFF Comprovada ausência de fato gerador, haja vista a mudança de endereço da autora, em 2016 Certidão de atualização retroativa de cadastro na via administrativa Controvérsia sobre inocorrência do fato gerador Apelo para reforma do decidido, no que diz com a existência do fato gerador e na inversão da verba honorária, ante o princípio da causalidade Rejeição - Ausência do fato gerador devidamente comprovada nos autos - Pretensa condenação da executada ao pagamento da verba honorária Descabimento -- Ação julgada procedente - Princípio da derrota objetiva Art. 85 caput do CPC - Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Apelo municipal não provido. (Apelação nº 1006769-64.2022.8.26.0348, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023, Rel. Des. SILVA RUSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade ISS do exercício de 2011 Falta de comprovação dos serviços realizados na comarca, no período cobrado Ausência de comunicação à Municipalidade sobre mudança de endereço profissional não gera obrigação de pagar ISS Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2236920-57.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2020, Rel. Des. MÔNICA SERRANO) Salienta-se ainda, que a falta de comunicação e baixa da inscrição da empresa no cadastro do Município, embora possa caracterizar infringência à obrigação acessória (art. 113, §2º, CTN) se assim previsto na legislação municipal, por si só, não tem o condão de tornar exigível o imposto, porque sequer realizado o respectivo fato imponível (serviço prestado pela empresa executada). É sabido que o fato gerador do ISS não é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta expressamente na lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03). Ademais, a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta, não bastando que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelo fato de ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Outrossim, a obrigação acessória em se manter atualizados os cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação de serviço. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Município de Campinas - Declaratória - Inexigibilidade de ISS - Inscrição não baixada nos registros fiscais do Município - Parcial procedência da demanda, reconhecendo a inexigibilidade com determinação de cancelamento dos protestos correspondentes - Pretensão à reforma Descabimento - O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal - A realização da baixa das atividades nos cadastros municipais configura atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Não comprovação de que tenha havido prestação de serviços nos exercícios cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114; 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior grifei). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO e MULTA (por falta de recolhimento do ISS). Exercícios de 2004 a 2009. Comarca de Sorocaba. Prestação de serviços médicos - Encerramento das atividades da empresa antes e após os fatos geradores do tributo - Inexistência de prestação de serviço nos exercícios posteriores à dissolução judicial da empresa - Inadmissibilidade dessa cobrança - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Repetição devida em parte - Sucumbência dividida igualmente - Sentença reformada nesses pontos - Apelo da municipalidade parcialmente provido (Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo - grifei). Também, com a máxima vênia transcrevo parte do v. acórdão da lavra do Des. Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos: (....) Ao contrário do sustentado na apelação (cf. fls. 28), eventual falta de atualização cadastral não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória se houver tal previsão na legislação municipal (Apelações nºs 0500561-70.2005.8.26.0590 e 0504708-66.2010.8.26.0590 18ª Câm. de Direito Público, j. 23.05.2013). No mesmo sentido: (Apelação nº 00038534-24.2006.8.26.0156, Rela. Desa. Beatriz Braga, 18ª Câm. De Direito Público, j. 28.04.2011). (grifei). Ainda nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 a 2009 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria alegada depende de dilação probatória - Insurgência do executado - Pretensão à reforma Possibilidade - Matéria alegada em exceção que restou suficientemente comprovada - Cabimento. Precedentes do STJ - Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do suposto fato gerador - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo - Inexigibilidade dos créditos tributários - Recurso provido (Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000 , 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de fato gerador dos tributos exigidos (inexigibilidade do crédito tributário), nos termos dos arts. 485, IV e 803, I, do CPC/2015. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1506342-72.2022.8.26.0198