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Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 306898650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-54.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES FRANCA TRANSPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DE APARELHO “SEM PARAR”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLIENTE PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS. - A PESSOA JURÍDICA PODE SER TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E SOFRER DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ; CONTUDO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXIGE PROVA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO NO MERCADO. - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O OCORRIDO TENHA PROVOCADO REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM DA EMPRESA AUTORA, TRATANDO-SE DE EPISÓDIO PONTUAL, SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA OU PREJUÍZO RELEVANTE À CREDIBILIDADE COMERCIAL. O E-MAIL DE CLIENTE INSATISFEITO, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA APELANTE, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COMUM EM RELAÇÕES CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O VALOR ARBITRADO (R$ 2.500,00) REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO

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Larissa Aparecida Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 294474045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇOS DE TELEFONIA NEGATIVAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO VALIDADE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÚMULA 359 DO STJ DANO MORAL INEXISTENTE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS SÚMULA 385 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 2. É JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS PESSOAIS, IP, IMAGEM DA CONTRATANTE E ASSINATURA DIGITAL. 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEU-SE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ILICITUDE DO APONTAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ, A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO DO CREDOR. 5. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES

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Processo nº 1006770-75.2025.8.26.0079

ID: 334878802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006770-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA DO CARMO BOARO GONCALVES DANIEL CRISTIAN ORNELAS DE OLIVEIRA MANUEL PUIM DE MELO WILSON APARECIDO PERES ZOE BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 1006770-75.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zoe Bosco - - Wilson Aparecido Peres - - Daniel Cristian Ornelas de Oliveira - - … Processo 1006770-75.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zoe Bosco - - Wilson Aparecido Peres - - Daniel Cristian Ornelas de Oliveira - - Manuel Puim de Melo - - Amalia do Carmo Boaro Goncalves - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 1006770-70.2020.8.26.0008

ID: 295225503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006770-70.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA MIMOSA - HIDRáULICA E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1006770-70.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa Mimosa - Hidráulica e Acabamentos Ltda - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 10234966520158260309,… Processo 1006770-70.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa Mimosa - Hidráulica e Acabamentos Ltda - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 10234966520158260309, em trâmite perante a 3° Ofício Cível da Comarca de Jundiaí/SP, dos créditos a serem recebidos pela parte executada Guarany Engenharia Ltda (CNPJ/CPF n. 08339271000188). O valor da dívida é de R$ 20.828,65. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 05 dias. 2. Diante da notícia de que há contrato de locação firmado entre a executada/locadora com terceiro/locatário (fls. 246/256), DEFIRO a penhora de créditos da executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY em face de Integra - Escola de Formação e Educação Infantil e Fundamental S/S LTDA (terceiro devedor), até o limite de R$ 20.828,65 (em janeiro/2025 - fls. 203). Assim, concedo prazo de 15 dias para que a exequente providencie as custas para intimação. Com a juntada, intime-se o terceiro devedor, no endereço Avenida Comendador Gumercindo Barranqueiros, n. 570, CEP 13.211-410, Jundiaí-SP, para que não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); e se manifeste, em 15 dias, sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). Deverá efetuar o depósito judicial neste processo (dados no cabeçalho), das prestações mensais de aluguel, até o limite da dívida. Só será exonerado da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). Int. - ADV: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP)

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Selma Lucia Aprigio Da Silva Oro x Banco Bradesco S/A

ID: 306266570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006770-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LUCIA APRIGIO DA SILVA ORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

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Processo 1006770-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Selma Lucia Aprigio da Silva Oro - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1006770-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Selma Lucia Aprigio da Silva Oro - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Selma Lucia Aprigio da Silva Oro em face de Banco Bradesco S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para declarar a anulação do negocio jurídico firmado entre as partes cujo objeto foi a operação de financiamento no valor de R$18.500,00, declarando, por conseguinte, o débito decorrente de tal negocio frente à autora, vedadas, por conseguinte, quaisquer medidas de cobrança. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP)

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Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 306934420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-54.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES FRANCA TRANSPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DE APARELHO “SEM PARAR”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLIENTE PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS. - A PESSOA JURÍDICA PODE SER TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E SOFRER DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ; CONTUDO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXIGE PROVA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO NO MERCADO. - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O OCORRIDO TENHA PROVOCADO REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM DA EMPRESA AUTORA, TRATANDO-SE DE EPISÓDIO PONTUAL, SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA OU PREJUÍZO RELEVANTE À CREDIBILIDADE COMERCIAL. O E-MAIL DE CLIENTE INSATISFEITO, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA APELANTE, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COMUM EM RELAÇÕES CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O VALOR ARBITRADO (R$ 2.500,00) REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Granado Sousa Alves (OAB: 356431/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Beatriz Da Silva Barros, x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 337532274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA BARROS,

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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ELI MONTEIRO

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0000589-27.2024.8.26.0268 (processo principal 1003031-51.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva Barros, - Unimed Rio Cooperativa de Trabal… Processo 0000589-27.2024.8.26.0268 (processo principal 1003031-51.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva Barros, - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj e outro - Vistos. Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move Beatriz da Silva Barros. Alega, em síntese, ausência de solidariedade para pagamento da dívida e excesso de execução. Manifestação contra a impugnação às fls. 131/137. Relatado, decido: A presente impugnação não merece acolhimento. No caso, as alegações do Impugnante não possuem o condão de afastar sua responsabilidade pela satisfação direta da obrigação, perante a parte credora. Preambularmente, a impugnação é meio de defesa que apenas comporta as alegações arroladas no artigo 525, §1º, do CPC. Descabido, portanto, rediscutir as razões de decidir que geraram o título judicial formado pela sentença. Assim, não há falar em reavaliação da "condenação solidária imposta à impugnante", tal como pleiteado pela devedora, porque o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça majorou a indenização a ser paga pelos devedores, indicando expressamente a solidariedade, tendo transitado em julgado. É verdade que a impugnante apresentou embargos de declaração em face do aludido acórdão, que foram rejeitados. Na sequência, houve apresentação de recurso especial e agravo em recurso especial, mas novamente, nenhum dos recursos foi acolhido. A questão da solidariedade, portanto, foi analisada em todas as esferas cabíveis, não comportando mais qualquer análise ou reavaliação, muito menos por parte deste Juízo singular. Sobre a alegação de excesso de execução, foram apresentadas alegações genéricas sem o acompanhamento de planilha discriminada de cálculos relativo ao valor que a parte devedora entende devido. E caberia ao impugnante declarar, de imediato, tanto o valor que entende correto, quanto apresentar aludido demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos. Inclusive, a mera indicação de valores no texto da impugnação, sem a demonstração aritmética de como foram obtidos e quais os índices utilizados, não supre a necessidade da planilha. Assim, verifica-se mero caráter protelatório na insurgência da impugnante. Por tudo isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Prossiga-se em execução, cabendo à exequente requerer medidas úteis no sentido do prosseguimento da execução ou requerer a sua suspensão. Assim, intime-se a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente planilha atualizada de cálculos, indique as medidas pretendidas para satisfação da obrigação, e comprove desde logo o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de arquivamento. Anoto que não houve atribuição de efeito suspensivo, de forma que vencido o prazo para pagamento voluntário do débito por parte de ambas as devedoras, conforme certidão de fls. 127. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), ELI MONTEIRO (OAB 165446/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP)

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Thais Arruda Scarpato x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326005376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ARRUDA SCARPATO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1006770-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Arruda Scarpato - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Não foram … Processo 1006770-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Arruda Scarpato - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. É incontroverso que o automóvel da autora estava estacionado em via pública, no momento em que a empresa terceirizada realizava reparos por ordem da ré, que então responde de forma objetiva por eventuais danos causados no automóvel. Contudo, há controvérsia com relação à extensão do dano e eventual valor necessário para reparos, considerando apenas os vícios causados pelas obras de melhoria no local. Enquanto a autora defende a necessidade de serviço de funilaria e pintura, a ré afirma que as consequências de sua conduta podem ser reparadas através de lavagem, higienização e polimento, sendo manifestamente discrepantes os valores de cada um deles apresentados pelos partes. Esse, pois, o fato controvertido. Com relação ao ônus da prova, não se olvida a existência de relação de consumo. Contudo, inversão do ônus da prova é matéria de julgamento, a ser analisado em sentença, lembrando que a inversão é ope iudicis e não ope legis, de forma que não é o momento de análise pelo juiz de tal ocorrência. Todavia, fica a ré ciente da possibilidade de inversão em sentença em caso de inexistência ou insuficiência probatória. Dito isso, concedo 15 dias aos litigantes para que se manifestem de forma sucinta, objetiva e direta sobre as provas pretendidas, vedando-se manifestação de mérito pois não se está abrindo prazo de memoriais finais. Devem as partes explicitar a pertinência e a utilidade da prova à formação da convicção do juiz, em face do fato fixado como controvertido. Como se sabe, o juiz é destinatário final da prova, devendo ele afastar atos e diligências que são sejam efetivamente necessárias à formação de sua convicção, de forma que pedidos genéricos ou que não sejam pertinentes poderão ser indeferidos. O silêncio, por sua vez, importará em anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Finalmente, permitindo triagem e célere remessa à conclusão, suplico que as partes se manifestem sob o código 38022 do E-SAJ. Com a manifestação ou decurso do prazo de 15 dias, conclusos. Int. - ADV: THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Alextony Carnavali e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 335256532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-92.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXTONY CARNAVALI DANIELA MARIA LEME CARNAVALI

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA PAULA LEME PANIGUEL

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Processo 1006770-92.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maria Leme Carnavali - - Alextony Carnavali - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imob… Processo 1006770-92.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maria Leme Carnavali - - Alextony Carnavali - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda. - III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DANIELA MARIA LEME CARNAVALI e ALEXTONY CARNAVALI em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, referente fração ideal do apartamento T205, Pav. Terreo II Cota 13, Torre B, no Empreendimento Solar das Águas Park Resort, e condenar as requeridas à devolução da integral dos valores comprovadamente despendidos pelos autores, sem retenção alguma, corrigida monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado, em parcela única. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes até o dia 29/08/2024 deverão observar, respectivamente, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP. A partir do dia 30/08/2024 (quando passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), referidos acréscimos legais deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% do proveito econômico obtido, nos termos do Novo Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação da sentença. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ANA PAULA LEME PANIGUEL (OAB 500705/SP), ANA PAULA LEME PANIGUEL (OAB 500705/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1006770-97.2025.8.26.0007

ID: 282488177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALMEIDA GAUDIOSO

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ADV: Marcelo Almeida Gaudioso (OAB 195902/RJ) Processo 1006770-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallas Pinheiro Lima - Vistos. 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defir… ADV: Marcelo Almeida Gaudioso (OAB 195902/RJ) Processo 1006770-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallas Pinheiro Lima - Vistos. 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 2. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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