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"1006811-04.2024.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 1006811-67.2025.8.26.0006

ID: 281116780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-67.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1006811-67.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Defiro a liminar, com fundamento no artigo…

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Caroline Comotti Pereira e outros x Gisele Cristina Doretto De Bastiani

ID: 300862505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-92.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COMOTTI PEREIRA KEYT COMOTTI PEREIRA

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA DORETTO DE BASTIANI

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-92.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Keyt Comotti Pereira - - Caroline Comotti Pereira - Gisele Cristina Doretto de Bastiani e outro - Vistos. 1. Diante d…

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Processo nº 1006811-75.2025.8.26.0068

ID: 297124856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVALDIR LANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDIR LANCE

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Processo 1006811-75.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivaldir Lance - Vistos. Denego a tutela pretendida para devolução do valor, diante da insuficiente demonstração da probabil…

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Processo nº 1006811-61.2025.8.26.0590

ID: 292971057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006811-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1006811-61.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Francisco Souza Santos - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido p…

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D. A. B. C. e outros x E. De S. P.

ID: 323796324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006811-47.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B. C. J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR FORTES CATTA PRETA

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DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006811-47.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006811-47.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Suzano - Apelante: D. A. B. C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Vico Mañas (Decano) - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INFÃNCIA E JUVENTUDE PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO PEDAGÓGICO À CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0 TEA, CID 11 6/02) SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE INSURGÊNCIA DO PATRONO DO AUTOR PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS CONCEDIDO O PRAZO AO INTERESSADO PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTAMPADOS NO ARTIGO 99, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DA APELAÇÃO RECONHECIDA (CPC, ART. 1.007, § 4º) PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB: 460497/SP) (Defensor Dativo) - Roberta Barbosa do Vale - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006811-54.2024.8.26.0248

ID: 335108798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006811-54.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MENDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RIBEIRO LOPES

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Processo 1006811-54.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006811-54.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - N.G.P.C. - Vistos. 1- Proceda, a serventia, a nova tentativa de busca de ativos, nos termos da decisão de fls. 52/53, assim como à pesquisa de vínculo empregatício em nome do executado junto ao sistema Prevjud. 2- Comprove, a parte exequente, o encaminhamento do ofício deferido a fls. 52/53, item 1. 3- Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): CLAYTON HENRIQUE POLICARPO MARQUES, CPF 42194584846. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar a(o) executada(o), em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 30 dias. Eventuais respostas positivas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço eletrônico upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JULIA MENDES RAMOS (OAB 423921/SP), DAVID RIBEIRO LOPES (OAB 432301/SP)

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Processo nº 1501705-04.2024.8.26.0297

ID: 315225522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501705-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

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Processo 1501705-04.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.P. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma es… Processo 1501705-04.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.P. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls.81/83), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2025, às 15 horas, adotando a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, ao setor técnico, com urgência, para verificação, mediante entrevista, da viabilidade da realização do depoimento especial. Sendo viável, deverá ser indicada data anterior ao dia 05 de dezembro de 2025, observando-se, outrossim, que, no concernente ao depoimento especial, deverão ser observadas as normas de regência. De todo modo, caso haja viabilidade, o depoimento especial poderá ser realizado no dia 05 de dezembro de 2025, data aprazada para realização da audiência de instrução, comunicando-se, por necessário, com a devida antecedência, o Senhor Luan, o qual figura como responsável pela coordenação das audiências. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual no referenciado ato processual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Jales, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL FÉLIX RAMOS (OAB 396369/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Neves Januário

ID: 277223441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002529-95.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX NEVES JANUáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINO TRAVIZI JUNIOR

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HELLEN MARIA GOMES

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HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR

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JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002529-95.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex Neves Januário - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002529-95.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex Neves Januário - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA MODERADA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA COM EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, BEM COMO SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PARCIAL.5. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA. PORTANTO, O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO FÁTICA E LEGAL QUE ENSEJA O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO ATO CONSTITUTIVA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003416-04.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL. JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Francisco Perrone Costa (OAB: 110707/SP) - Helio Vieira Malheiros Junior (OAB: 197748/SP) - Hellen Maria Gomes (OAB: 437096/SP) - Lino Travizi Junior (OAB: 117362/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0003229-76.2025.8.26.0297

ID: 330456939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS LOPES PLACIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na… Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na pessoa de seu procurador para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 3. No caso do item "2" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal, juros e honorários advocatícios) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 18 de julho de 2025. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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Estado De São Paulo x Rosangela Francisca De Souza Catardo

ID: 300230499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004351-17.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANGELA FRANCISCA DE SOUZA CATARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004351-17.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Francisca de Souza Catardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004351-17.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosangela Francisca de Souza Catardo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA MODERADA. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO LAUDO. VEICULO ACIMA DE R$ 70.000,00. ISENÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA. 4. O CONVÊNIO ICMS 38/2012 DO CONFAZ PREVÊ A ISENÇÃO PARCIAL PARA VEICULOS COM VALOR SUPERIOR À R$ 70.000,00. 5. A DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO FOI COMPROVADA POR MEIO DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRIMEIRO LAUDO, POIS MELHOR REFLETE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA.6. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUANDO COMPROVADA A CONDIÇÃO FÁTICA E LEGAL QUE ENSEJA O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O SEGUNDO LAUDO PERICIAL DO IMESC PREVALECE SOBRE O PRIMEIRO, POIS MELHOR REFLETE A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA."; 2."A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003416-04.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL. JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011428-44.2019.8.26.0309, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Polyana da Silva Faria (OAB: 244005/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006811-04.2024.8.26.0297" – Página 25 de 28

Processo nº 1006811-67.2025.8.26.0006

Caroline Comotti Pereira e outros x Gisele Cristina Doretto De Bastiani

Processo nº 1006811-75.2025.8.26.0068

Processo nº 1006811-61.2025.8.26.0590

D. A. B. C. e outros x E. De S. P.

Processo nº 1006811-54.2024.8.26.0248

Processo nº 1501705-04.2024.8.26.0297

Estado De São Paulo x Alex Neves Januário

Processo nº 0003229-76.2025.8.26.0297

Estado De São Paulo x Rosangela Francisca De Souza Catardo