Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006865-91.2023.8.26.0268" – Página 25 de 28

Joao Paulo Da Costa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337694248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-40.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006865-40.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joao Paulo da Costa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Conheço dos embargos de declaração apresentados por Banco It…

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Processo nº 1006865-18.2025.8.26.0011

ID: 305640813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006865-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

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Processo 1006865-18.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.A.R.S. - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça em favor da…

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Processo nº 1010232-67.2025.8.26.0361

ID: 303726698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010232-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOUVEIA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA BATISTA DA COSTA

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Processo 1010232-67.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Simone Gouveia Luciano - No presente caso, a autora pretende a expedição de diploma de conclusão de curs… Processo 1010232-67.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Simone Gouveia Luciano - No presente caso, a autora pretende a expedição de diploma de conclusão de curso de nível superior, por instituição privada, para tomar posse em cargo público. Consigne-se que, no presente caso, é cabível o Mandado de Segurança contra instituição de ensino particular. Todavia, tendo em vista que o mérito envolve atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino, verifico o interesse da União na Causa, o que enseja a atuação da Justiça Federal. Conforme o tema nº 1.154 do STF Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006865-76.2019.8.26.0189; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Assim, encaminhe-se a presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Justiça Federal local com urgência. Não há necessidade de aguardar a publicação da presente. Intime-se. - ADV: NATHALIA BATISTA DA COSTA (OAB 503152/SP)

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Ruy Tadeu De Castro x Neusa Bernardes Monteiro

ID: 311295784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005140-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUY TADEU DE CASTRO

Polo Passivo:

NEUSA BERNARDES MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MAURICIO TARTARELI MENDES

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FABIO PRADO MORENO

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EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

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Processo 0005140-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1006865-24.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ruy Tadeu de Castro - Neusa Bernardes Monteiro - Vistos. Fls. 338/342:… Processo 0005140-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1006865-24.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ruy Tadeu de Castro - Neusa Bernardes Monteiro - Vistos. Fls. 338/342: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 335/336, arguindo que a decisão é contraditória ao reconhecer a validade da citação nos autos principais, uma vez que não há certeza quanto à identidade do recebedor da correspondência, pois o aviso de recebimento foi assinado por pessoa não identificada, sendo apenas presumido que se trataria de um ex-zelador. Alega ainda que apresentou comprovantes de residência em outro endereço na época da citação e jamais alegou falsidade documental, mas sim a inexistência de citação válida, o que, em sua visão, torna nula a sentença exequenda e impõe a devolução do prazo de defesa. É o necessário. Decido. Não merece prosperar o recurso. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1022 do CPC. Contradição para efeitos de embargos (CPC, art. 1022, I), é a chamada contradição interna, isto é, aquela existente entre trechos da decisão, não aquela havida entre a decisão e argumentos e provas apresentados pelas partes. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (DIDIER JR., Fredie; DA CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil Vol. III. 13ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. pg. 250). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração ofertados. P.I. - ADV: MAURICIO TARTARELI MENDES (OAB 344819/SP), EMERSON MESTRINELLI FERREIRA (OAB 195998/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP)

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Prevenir Serviços Empresariais Terceirizados Ltda x Condomínio Edifício Centenário

ID: 291329301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006865-78.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREVENIR SERVIçOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTENáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-78.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-78.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Prevenir Serviços Empresariais Terceirizados Ltda (Curador Especial) - Apelado: Condomínio Edifício Centenário - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ POR NEGATIVA GERAL, CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPROVIMENTO RECURSAL. NA FORMA PREVISTA NO ART. 934 DO CCIVIL, COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ENTRE AS PARTES, NO QUAL LIVRE, EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE PREVISTA A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL E EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA (RÉ-APELANTE) PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FUNDIÁRIOS (FGTS) DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DEVENDO, SEMPRE QUE O CONTRATANTE (CONDOMÍNIO AUTOR-APELADO) SOLICITAR, COMPROVAR O REGULAR E EFETIVO CUMPRIMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES E, UMA VEZ DEMONSTRADO PELA PROVA FARTAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, OU CONTRAPROVA, O PAGAMENTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR DAS CONDENAÇÕES HAVIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA POR FATO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ (TERCEIRIZADA DE MÃO-DE-OBRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CONDOMÍNIO), ADMISSÍVEL O DIREITO DE REGRESSO PARA REPARAÇÃO CONTRA A CAUSADORA DOS DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC, RESSALVADO O CASO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; S

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Processo nº 1006865-86.2025.8.26.0344

ID: 332132697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1006865-86.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Custódio - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas pr…

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J Mahfuz Limitada x Patricia Perpetua Gonçalves

ID: 314357968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

PATRICIA PERPETUA GONçALVES

Intimação

Advogados:

EVERTON PAULO TINTE

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EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

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Processo 0001752-62.2024.8.26.0132 (processo principal 1006865-48.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Patricia Perpetua Gonçalves - Vistos. Patricia P… Processo 0001752-62.2024.8.26.0132 (processo principal 1006865-48.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Patricia Perpetua Gonçalves - Vistos. Patricia Perpetua Gonçalves opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 124/125. É o relatório. DECIDO. Prevê o artigo 1022, do NCPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não reconheço nenhum vício na decisão combatida. Busca-se a parte embargante atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, exigindo, necessariamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, hipótese que não vislumbro configurada nos autos. Discordando do quanto resolvido, deverá a parte embargante insurgir-se pela via recursal adequada, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Assim sendo, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração, mantendo-se a decisão como lançada. Ressalte-se que a alegação de fls. 54, item 9, ou seja, a constrição de valores em conta conjunta, em nada muda o decidido, pois a verba encontrada disponível em conta é oriunda de outras fontes (créditos de pix) que se confundem na conta atingida, sem ter sido comprovada a separação da propriedade de um e outro correntista. Já o pedido no item 10 não pode ser acolhido, pois a busca da satisfação da obrigação por esse meio é exercício regular de direito da parte credora. Eventuais impugnações devem ser feitas em cada caso concreto. Int. - ADV: EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP), EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

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Processo nº 1006865-96.2025.8.26.0664

ID: 333999244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006865-96.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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Processo 1006865-96.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006865-96.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Larissa Pinheiro Caires - VISTOS. Pretende liminarmente a parte autora, aprovada no concurso público para o cargo de TÉCNICO EM EDUCAÇÃO X - DESENVOLVIMENTO INFANTIL II, que o ente requerido providencie a sua posse, argumentando que foi recusado em razão de estar gestante. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os atos praticados pelos entes públicos são revestidos de presunção de legitimidade. Posto isto, indefere-se o pedido liminar neste momento inicial de processo, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidas a conciliação e a transação. Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois se trata de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante legislação vigente, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP)

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Processo nº 1006865-74.2025.8.26.0348

ID: 303690657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-74.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARVALHO OLIVEIRA DANILO ALMEIDA RODRIGUES SILVA HENRIQUE BATISTA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS HORA DA COSTA

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Processo 1006865-74.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Carvalho Oliveira - - Danilo Almeida Rodrigues Silva - - Henrique Batista Botelho - DEFERE… Processo 1006865-74.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Carvalho Oliveira - - Danilo Almeida Rodrigues Silva - - Henrique Batista Botelho - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 13/06/2025, ficando suspensa a posse dos novos eleitos. Servirá a presente Decisão como ofício para ciência da administradora do Condomínio, cabendo aos autores comprovarem o protocolo. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ISIS HORA DA COSTA (OAB 437912/SP), ISIS HORA DA COSTA (OAB 437912/SP), ISIS HORA DA COSTA (OAB 437912/SP)

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Processo nº 1006865-74.2018.8.26.0007

ID: 280843186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006865-74.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER

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ADV: Daniel Becker (OAB 185969/RJ) Processo 1006865-74.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - 1) Diante do trânsito em jul… ADV: Daniel Becker (OAB 185969/RJ) Processo 1006865-74.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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