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Processo nº 1007007-12.2025.8.26.0079

ID: 334879057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007007-12.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007007-12.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cleide Aparecida Campos Alves - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 d…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empresários De Praia Grande E Região (Sicoob Cooperace) x Alexandre Duarte Roque Construcoes - Me

ID: 307024859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009740-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE PRAIA GRANDE E REGIãO (SICOOB COOPERACE)

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUARTE ROQUE CONSTRUCOES - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009740-06.2023.8.26.0477 (processo principal 1007007-89.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Praia Gr…

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312371155

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE

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Município De Queiroz x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 316037817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-89.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES SERVIçOS DE CADASTRO E COBRANçA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER PAULON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-89.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Queiroz x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315015531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-89.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES SERVIçOS DE CADASTRO E COBRANçA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER PAULON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-89.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hemyly Vitoria Ribeiro Neves Correa e outros x Itarare Empreendimentos E Participacoes S/C Ltda e outros

ID: 279759939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-75.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEMYLY VITORIA RIBEIRO NEVES CORREA PERCI NEVES CORREA VALENTINA CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

ITARARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI

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MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES CAMPOS

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GUILHERME HENRIQUE PIMENTA

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ADV: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi (OAB 148485/SP), Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB 84494/SP), Guilherme Henrique Pimenta (OAB 349479/SP), Luiz Alves Campos (OAB 384075/SP) Processo 100…

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Processo nº 1007007-80.2025.8.26.0606

ID: 331082892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007007-80.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SéFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1007007-80.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Séfora - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente compr… Processo 1007007-80.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Séfora - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente comprovar os poderes de representação do condomínio pelo subscritor da procuração de fls. 146 à época em que outorgado o mandato. 2. Conforme interpretação do art. 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva. Sobre o tema: "Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido.". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.). Sobre tema relacionado, ainda: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n°. 2142679-33.2016.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 25.08.2016, v.u.. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente o crédito executado ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de conhecimento, devendo apresentar versão consolidada da inicial (isto é, em peça única, sem fazer remissão há outras petições), com todos os requisitos do art. 319 do CPC, a fim de que não se prejudique o direito de defesa da parte adversa. Int. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Município De Queiroz x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 335038765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-89.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES SERVIçOS DE CADASTRO E COBRANçA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER PAULON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-89.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007007-92.2025.8.26.0020

ID: 308660278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007007-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007007-92.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de just… Processo 1007007-92.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem presentes os requisitos do Art. 189, do CPC. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 97803 . Escritório: Schulze Advogados Associados, Telefone: (47) 3026-6161. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: HYUNDAI MODELO:IX35 PLACA:FEX8J99 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Luiz Antonio De Souza x Araras - Serviço Municipal De Transportes Coletivos - Tca

ID: 261776330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-77.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA

Intimação

Advogados:

IRACIARA BENEDITA DEL PASSO

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WILLIAN DANIEL CASSIANO

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ADV: Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP), Willian Daniel Cassiano (OAB 354730/SP) Processo 1007007-77.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio de Souza - Reqdo: ARARAS … ADV: Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP), Willian Daniel Cassiano (OAB 354730/SP) Processo 1007007-77.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio de Souza - Reqdo: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, no período de 12/02/2018 (data de admissão) a agosto/2024 (quando houve a implementação em folha de pagamento, conforme informado pela própria requerida), com reflexos sobre as horas extras, adicional noturno, DSR, férias e seu terço, décimo terceiro e gratificações legais, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, interpretado conforme o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e de reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento de custas, por disposição expressa da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, artigo 6º. Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP).

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