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Agropecuária Guanabara Ltda x Quality Bus Comércio De Veículos Ltda

ID: 296226155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167977-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA GUANABARA LTDA

Polo Passivo:

QUALITY BUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Despacho

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMÃO GARCIA

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EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167977-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167977-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agropecuária Guanabara Ltda - Agravado: Quality Bus Comércio de Veículos Ltda - Interessado: Hamilton Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido pela agravada contra a agravante e outros. A interposição se deu em face de decisão de fls. 935 dos autos de origem, pela qual o i. magistrado de 1º grau, com fundamento no disposto no art. 505 CPC, deixou de se manifestar a respeito do pedido de apreciação de fato novo arguido pela agravante, bem como consignou que a formação de coisa julgada em outro feito não prejudica a exequente nos autos da execução de origem. A decisão tem o seguinte teor: Fls. 658/67 e 926/34: Nada mais a prover nesta Instância (art. 505, CPC). Ademais, a formação de coisa julgada em outro feito não prejudica a parte exequente nestes (art.506, CPC). 2. Fls. 562/4: Traslade-se aos principais com o cadastro dos requeridos naquele. 3. Mantida a r. decisão pela Superior Instância e ausente notícia de efeito de suspensivo, manifeste-se a parte exequente naqueles em termos de útil prosseguimento. 4. No mais, aguarde-se desfecho do AREsp. Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso. Em sede de cognição sumária, não se verifica a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, caso a pretensão seja atendida oportunamente, quando do exame do recurso pela turma julgadora. Assim, fica denegada a liminar recursal pretendida. No mais, a agravante manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 243). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, indefiro a objeção. O exame do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. Consigne-se que o julgamento poderá ser iniciado decorridos cinco dias da intimação da presente decisão. Com isso, as partes têm a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram. Trata-se da oportunidade que se concede às partes de eventualmente fazerem algum destaque adicional ao que já foi debatido por meio da minuta e da contraminuta se oferecida. Aguarde-se. Oportunamente, ao julgamento. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP) - Scheylla Furtado Oliveira Salomão Garcia (OAB: 123546/SP) - Afonso Delfino Calzado (OAB: 62541/MG) - 3º andar

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Processo nº 1007059-80.2025.8.26.0637

ID: 328548046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CâNDIDO PEDRO AUGUSTO DE FREITAS SOUZA TATIANE DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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Processo 1007059-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tatiane de Souza Duarte - - Alessandra Cândido - - Pedro Augusto de Freitas Souza - Vistos. Trata-se de… Processo 1007059-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tatiane de Souza Duarte - - Alessandra Cândido - - Pedro Augusto de Freitas Souza - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade/periculosidade ajuizada por TATIANE DE SOUZA DUARTE, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS SOUZA e ALESSANDRA CÂNDIDO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ/SP, qualificados nos autos. Valorou a causa e juntou documentos. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Aplica-se ao feito o artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, que estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Não só. De acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível. Como é cediço, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, e é absoluta, nos termos do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09. No caso concreto, o valor atribuído à causa (R$40.000,00) não ultrapassa o teto legal. De outro lado, conforme a regra jurídica do artigo 98, inciso I, da CF, o Juizado Especial somente tem competência para questões de menor complexidade. E o artigo 10 da Lei Federal nº 12.153/09, por sua vez, autoriza a realização de exame técnico nas causas de competência do JEFAZ, cessando tal competência somente quando o caso exigir a realização de perícia de maior complexidade. Os autores postulam na presente demanda a cobrança de adicional de insalubridade/periculosidade com os reflexos legais. Não se desconsidera que, para o reconhecimento do aludido direito, é necessária uma análise das condições de trabalho do servidor público e, para tanto, é indispensável a realização de prova judicial técnica. Todavia, tal prova não demanda maior complexidade, de modo que se insere no conceito de exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Portanto, não se vislumbra fundamento para se afastar, in casu, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre o tema, é oportuna a menção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO. Servidora Pública Estadual. Adicional de insalubridade. Soma das parcelas vencidas com doze parcelas vincendas, Lei 12.153/2009, artigo 2º, caput e § 2º, inferior a sessenta salários mínimos. Sem motivo de exclusão da competência absoluta do Juizado Especial. Eventual necessidade de perícia com previsão do artigo 10 da Lei 12153/2009. Pretensão de adicional de insalubridade que não exige prova pericial complexa. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca da Capital, sem anulação da sentença pela eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, do Código de Processo Civil, artigo 1013, § 3º. (Apelação Cível 1046267-87.2019.8.26.0053; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2020). Nesses termos, redistribua-se o feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local, ante a sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09. Aguarde-se o prazo de recurso ou manifestação expressa de renúncia. Após, cumpra-se. Intime(m)-se. - ADV: SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP)

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Mahaiana Peixoto Patresi e outros x Club Cia Viagens E Vantagens S/A (Wam Fidelidade) e outros

ID: 293975140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-10.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAHAIANA PEIXOTO PATRESI MARCEL EDUARDO QUEIROZ

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A (WAM FIDELIDADE) SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM COMERCIALIZAçãO SA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1007059-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mahaiana Peixoto Patresi - - Marcel Eduardo Queiroz - Spe Olímpia Q27 Em… Processo 1007059-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mahaiana Peixoto Patresi - - Marcel Eduardo Queiroz - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização Sa - - Club Cia Viagens e Vantagens S/A (Wam Fidelidade) - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão dos contratos de cessão de direito de uso de unidade habitacional e de associação indicados na inicial (fls. 35/64), bem como para condenar solidariamente as rés a restituírem aos autores a importância de R$ 809,50 (oitocentos e nove reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, bem como eventuais outros valores pagos pelos autores durante o trâmite da ação, em decorrência dos contratos em questão, atualizados monetariamente e acrescidos de juros pelos mesmos índices supra mencionados, tudo desde os respectivos desembolsos. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Diante da fundamentação exposta e do perigo de maior irreversibilidade do dano, defiro a tutela de urgência postulada inicialmente para determinar às rés que se abstenham de incluir os nomes dos autores nos cadastros do SCPC e do SERASA, no que se refere aos contratos em questão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada apontamento efetuado em desconformidade com esta sentença, após a publicação. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração vigente à época da audiência (fls. 303/304), a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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C. S. M. x R. L. M.

ID: 331836356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-62.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI

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LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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LUIZ EDUARDO KLOCKE PEREIRA

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Processo 1007059-62.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S.M. - R.L.M. e outro - Vistos. Fls. 97 e 140. Quanto à tutela de urgência pleiteada, por ora, INDEFIRO, pois, sem farta p… Processo 1007059-62.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.S.M. - R.L.M. e outro - Vistos. Fls. 97 e 140. Quanto à tutela de urgência pleiteada, por ora, INDEFIRO, pois, sem farta prova da probabilidade do direito, a alteração da guarda, neste momento, implica sério e irreparável dano à vida da prole. Ademais, pondero que, neste momento, o material probatório apresentado é todo unilateral e, ainda que considerado em sua integralidade, não indica situação de imediato risco à integridade física ou psicológica da prole, a fim de permitir a inversão da guarda liminarmente. No mesmo sentido: (A) "Agravo de instrumento. Ação de guarda. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Relato unilateral do autor que demanda comprovação no curso do processo, não autorizando concessão de liminar inaudita altera parte. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073660-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); (B) "MODIFICAÇÃO DE GUARDA Demanda ajuizada pelo genitor, buscando a inversão da guarda da menor (fixada unilateralmente à genitora desta, em ação anterior) e o deferimento da tutela de urgência para esta finalidade Indeferimento Inconformismo Não acolhimento Ausência dos requisitos expressos no art. 300 do CPC Alegações do genitor que carecem de lastro probatório Não evidenciada situação de risco à menor Necessária instauração do contraditório e dilação probatória para somente então se dirimir acerca da existência de elementos autorizadores para eventual mudança da guarda Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069973-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de modificação do regime de visitas Pretendida antecipação de tutela para fins de garantir a imediata alteração Matéria a exigir demonstração probatória segura e ainda porque indispensável a formalização da citação com instauração do regular contraditório Pressupostos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil não observados Decisão de primeiro grau que merece confirmação RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236368-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021); (D) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão agravada que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência pelo qual o genitor busca a guarda unilateral dos filhos. Risco de dano de difícil ou impossível reparação não demonstrado. Probabilidade do direito alegado não evidenciada nesse momento processual. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do art. 300 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008825-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020); (E) "Agravo interno Indeferimento de antecipação de tutela recursal a agravo de instrumento A imediata fixação da guarda unilateral paterna, sem prévio estudo psicossocial, implica em risco de dano irreparável às crianças Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo Interno Cível 2211279-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019); (F) "Agravo de instrumento. Modificação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo genitor do menor. Conjunto probatório insuficiente para autorizar desde logo a alteração da guarda unilateral pretendida pelo agravante. Indícios de litigiosidade entre as partes. Necessidade de elaboração de estudo psicossocial a fim de verificar o que melhor atende aos interesses da criança. Ausência de risco de a genitora da menor se mudar para os Estados Unidos. Necessidade de autorização do genitor. Art. 1º, II, da Resolução n. 131/2011 do CNJ. Inexistência de demanda promovida pela agravada para suprir a autorização de viagem do agravante. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139512-42.2015.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2015; Data de Registro: 13/10/2015). Por sua vez, apesar de indicação de pedido reconvencional, não há, efetivamente, reconvenção diante do caráter dúplice desta demanda. Com efeito, todas as questões envolvendo guarda/visitas decorrem do próprio ajuizamento da ação. Cito em abono: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. GUARDA. Decisão que indeferiu o processamento da reconvenção apresentada pelo genitor, que visava a fixação de guarda compartilhada, regime de visitas e oferta de alimentos. Irresignação. Não cabimento. Matérias da reconvenção que já estão sub judice com a propositura da ação principal, em que se pretende a fixação unilateral da guarda e alimentos. Natureza dúplice da demanda. Matérias apresentadas, em verdade, que possuem natureza contestatória. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088697-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021); (B) "VISITAS PROVISÓRIAS. Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar as visitas provisórias da genitora à menor, em fins de semana alternados. Insurgência do genitor. Ação de guarda tem natureza dúplice. Desnecessária a apresentação de reconvenção para a regulamentação das visitas ao genitor não guardião. Regime fixado que garante o direito de convivência familiar. Art. 1.589, do Código Civil. Inexistência de perigo ou risco. Parecer favorável do setor técnico. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051178-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021); (C) "Processual Reconvenção da ré tida por inexistente - Natureza dúplice da ação de guarda e alimentos Decisão a ser proferida na demanda que decidirá as questões arguidas pelo agravante Inexistência de prejuízo à ré reconvinte. Menor Ação de guarda e exoneração de alimentos (...)." (TJSP; Apelação Cível 1035932-78.2019.8.26.0224; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Por conseguinte, com base no art. 330, inciso III, do NCPC, INDEFIRO a exordial da reconvenção. Sem sucumbência, pois o mérito não foi analisado. Por fim, apresentada a contestação, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 NCPC) para réplica. INTIME-SE. - ADV: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP), LUIZ EDUARDO KLOCKE PEREIRA (OAB 494242/SP)

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Diogo Cajado De Freitas Valle x Bruno Guedes Pereira

ID: 333212434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207002-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CAJADO DE FREITAS VALLE

Polo Passivo:

BRUNO GUEDES PEREIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO PRATES ELIAS

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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DESPACHO Nº 2207002-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207002-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diogo Cajado de Freitas Valle - Agravado: Bruno Guedes Pereira - Interesdo.: Indigo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo agravante contra o agravado. A insurgência refere-se à decisão de fls. 2.805/2.806 dos autos de origem, de seguinte teor Por oficial de Justiça (fl. 2.777), a administradora e custodiante do "IC Participações Fundo de Investimento Multimercado", Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda... foi pessoalmente intimada para que informasse, em até 05 (cinco) dias, se o executado, Bruno Guedes Pereira... é o único titular das cotas do referido fundo de investimento, devendo, em caso afirmativo, proceder ao regate e liquidação da cotas do fundo de titularidade do executado até o limite do valor da dívida (R$10.712.720,55 - janeiro/2025 - fls. 2.700/2.701), depositando o montante obtido em conta judicial vinculado a este processo. Além disso, a Sefer foi expressamente advertida de que o descumprimento da determinação ensejaria a aplicação de multa de R$25.000,00 por dia de descumprimento, por ora limitada ao máximo de R$350.000,00, sem prejuízo da sua majoração em caso de recalcitrância, e da comunicação dos fatos ao Ministério Público, à Comissão de Valores Mobiliários e à Ambima, para as providências que reputarem cabíveis. O mandado foi juntado no dia 15.04.2025, sendo esse o termo inicial do prazo de cinco dias concedido para cumprimento da determinação (CPC, art. 231, II). De modo que o prazo concedido que é contado em dias úteis decorreu apenas em 25.04.2025. Por conseguinte, o prazo para a aplicação da multa até o limite estabelecido findou em 19.05.2025. Pelo exposto, aplico a multa estabelecida na decisão de fls. 2.738/2.739, no valor total de R$350.000,00, em desfavor de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. E ainda, diante da recalcitrância de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. em cumprir a determinação, majoro a multa diária para R$30.000,00 limitada, por ora, a R$450.000,00. Além disso, determino:(a) A intimação de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. (administradora e custodiante do IC Participações Fundo de Investimento Multimercado), por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao regate e liquidação das cotas do fundo de titularidade do executado Bruno Guedes Pereira... até o limite do valor da dívida (R$10.712.720,55 - janeiro/2025 - fls. 2.700/2.701), depositando o montante obtido em conta judicial vinculado a este processo, sob pena de multa diária de R$30.000,00, limitada, por ora, a R$450.000,00. (b) A intimação de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. (administradora e custodiante do IC Participações Fundo de Investimento Multimercado), por mandado, para comprovar o pagamento da multa ora aplicada, no valor de R$350.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução a ser promovida em incidente próprio, se o caso. O exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias. (c) A expedição de ofício ao Ministério Público, com o encaminhamento de cópia integral dos autos, para apuração de eventual crime de desobediência por parte dos administradores da Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda.(d) A expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA e ao Banco Central do Brasil, com o encaminhamento de cópia integral dos autos, para a adoção das medidas que reputarem cabíveis em face de Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores, Mobiliários Ltda. por conta do desatendimento da determinação judicial acima referida. Esta decisão serve como ofício a ser enviado pela z. Serventia com cópia integral dos autos. (e) Finalmente, reputando suficientes as sanções e medidas já aplicadas, deixo de impor multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O agravante postula pela condenação do agravado no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não foi requerida a antecipação da tutela recursal ou a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Ao agravado, para resposta (art. 1019, II do CPC). Dispensadas as informações do juízo. No mais, o agravante manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 59). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por conta disso, rejeito a oposição apresentada. O julgamento do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. O julgamento do recurso poderá ser iniciado cinco dias depois do decurso do prazo para a contraminuta. Assim se dará oportunidade para proporcionar às partes a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram, para algum destaque adicional ao que já delinearam nos autos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Marcelo Prates Elias (OAB: 347351/SP) - 3º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Fernando De Oliveira Mendes e outros

ID: 307769357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186706-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES THEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES WIDMEN AUTO CENTER LTDA.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE

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LUCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SAMANTHA MARQUES SCOGLUSE

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DESPACHO Nº 2186706-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186706-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Widmen Auto Center Ltda. - Agravado: Therezinha de Oliveira Mendes - Agravado: Fernando de Oliveira Mendes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo agravante contra os agravados. A decisão agravada (fls. 48 do autos do agravo) tem o seguinte teor: Vistos. 1. Fls. 286/298: Acolho, em parte a impugnação de folhas 232/239. Isso porque, de fato, a penhora dos direitos dos executados, sobre 15 imóveis, mostra-se excessivo, para a garantia da execução de crédito da ordem de R$ 1.500.000,00, mesmo que antes de realizada a avaliação. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte exequente, dos 15 imóveis indicados, os executados são proprietários, exclusivos, de 05 imóveis (itens I, X, XI, XII, e XIV folhas 127/128), sobre os quais não há anotação de constrição (folhas 130/207) e que se mostram mais do que suficientes para a garantia da execução. Assim, não tendo a parte exequente aceitado a penhora os imóveis ofertados pelos executados, deverá, em 15 dias, indicar sobre quais dos imóveis pertencentes exclusivamente aos executados pretende que a constrição se opere. 2. No silêncio, tornem para adequação de folhas 208. Int. Com o escopo de evitar que se torne prejudicado o julgamento do recurso, concedo o efeito suspensivo tão-só para obstar a alienação/adjudicação dos bens penhorados. Comunique-se ao Juízo de 1º grau, inclusive via e-mail, dispensadas as informações. No mais, o agravante se opôs ao julgamento em sessão virtual (fls. 53). Cediço que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. Como é descabida a sustentação oral na hipótese, não prospera a oposição desmotivada da parte quanto à apreciação do recurso na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado deste tribunal. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. (...).. JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SEM PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE. DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...).8. A realização do julgamento na modalidade virtual não acarreta a sua nulidade, porquanto se trata de providência que está de acordo com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Precedentes do STJ e do STF. 9. Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade. 10. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. 11. A realização do julgamento por meio virtual, mesmo com a oposição pela parte, não gera, em regra, prejuízo nas hipóteses em que não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, sendo imprescindível, para a decretação de eventual nulidade, a comprovação de efetivo prejuízo na situação concreta. 12. Além disso, mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 13. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou, por meio de sessão virtual, agravo de instrumento interposto contra decisão que não versa sobre tutela provisória (sem previsão, portanto, de sustentação oral), mesmo diante da oposição expressa e tempestiva pelo recorrente a essa modalidade de julgamento. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrghi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. (...) 1. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. 2. A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. (...) (AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CELERIDADE PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. (...) 4. Inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à técnica de julgamento virtual de algumas matérias submetidas às Cortes Superiores, utilizada há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos submetidos a sua jurisdição (Resolução 587/2016) como forma de conferir maior celeridade processual, em atenção ao princípio da duração razoável do processo de status constitucional (art. 5º, LXXVIII da CF: 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.'). 5. O CPC/2015 ao dispor sobre o processamento do Agravo Interno permite que o Regimento Interno dos Tribunais estabeleça regras para sua adoção (art. 1.021). 6. O acórdão embargado apreciou expressamente o pedido para retirada do julgamento do Agravo Interno do Plenário virtual, afirmando que não há previsão legal para sustentação oral em Agravo Interno nos termos do art. 937 do CPC/2015, apenas em relação àquele interposto contra processos de competência originária da Corte (§3º, art. 937), mantendo a técnica de julgamento eletrônico nos termos dos dispositivos regimentais. Não trouxe a parte embargante em seu requerimento argumentos suficientes para o convencimento dos membros da Corte Especial para a conversão do procedimento e apreciação da matéria na sessão de julgamento presencial. (...) (EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19); Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por tais motivos, fica expressamente rejeitada a objeção ao julgamento em sessão virtual. A apreciação do recurso se dará na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado. O início do julgamento poderá se dar no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão, depois do decurso do prazo para contraminuta. Assim se oportuniza às partes a possibilidade de apresentação de memoriais nos quais indiquem eventuais pontos relevantes da discussão, caso queiram. Aos agravados, para contraminuta (art. 1019, II do CPC). Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Samantha Marques Scogluse (OAB: 521318/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Guilherme Barbosa Ferreira (OAB: 174536/RJ) - Lucia Maria Mello Leitão de Hollanda (OAB: 60580/RJ) - Pedro Augusto de Mattos Alexandre (OAB: 166866/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1007059-30.2025.8.26.0007

ID: 295823484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NUNES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO

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ANDERSON TAKAHASHI

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Processo 1007059-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Nunes Siqueira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.… Processo 1007059-30.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Nunes Siqueira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . Em suma, a parte autora pugna pela condenação da parte ré a promover o necessário para a transferência do bem para o seu nome. Pois bem. O documento de pág. 13 comprova a venda do veículo para a ré em janeiro de 2017 e os documentos de págs. 14/15 e 17/20 confirmam não ter o requerido providenciado a transferência de titularidade para seu nome. Ora, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, o adquirente de veículo deve providenciar a transferência de titularidade no prazo de 30 dias: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Nesse sentido, é da parte ré a responsabilidade, perante o autor, quanto à falta de transferência do registro do veículo junto ao DETRAN. Tal obrigação decorre do contrato de compra e venda e, no momento em que a parte ré deixou de cumpri-la, tem o requerente o direito de exigir o seu cumprimento forçado. Não obstante, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito pelo vendedor gera a responsabilidade solidária deste pelas penalidades impostas até a data da comunicação, sendo certo que a autora não comprava que providenciou a comunicação. Adiante, a autora pleiteia a condenação da requerida a pagar o débito remanescente do veículo, que dela está sendo cobrado pela Fazenda Pública. Todavia, esse pedido, que parece legítimo à primeira vista, não pode ser acolhido. Até o momento, a autora é devedora solidária desse débito perante a Fazenda Pública. Caso a parte ré fosse condenada a efetuar o pagamento à Fazenda, isso não desoneraria a requerente, pois, se o demandado não cumprisse essa obrigação, não haveria como convertê-la em multa em favor da parte autora, pois, em tal situação, o Estado, que é o credor do débito, não receberia o que lhe é de direito, e a requerente, embora devedor solidário, estaria livre de sua obrigação, sem cumpri-la. Tão pouco se pode condenar a parte ré a pagar tal débito diretamente à autora, pois este não é a credora, mas sim a Fazenda Pública. Por isso, para se liberar da obrigação de pagar a dívida à Fazenda Pública, da qual é devedor solidário, deve o demandante providenciar o respectivo pagamento à Fazenda Pública para, em seguida, exercer o direito de regresso contra a ré. De todo modo, enfatiza-se que eventual discussão sobre responsabilidade pelo pagamento de multas, impostos e taxas incidentes sobre veículo alienado, com requerimento de adoção de providências de natureza administrativa e tributária, deve ser submetida pela vendedora ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com a participação do Detran e da Fazenda Pública no polo passivo. Nesse sentido, ao Juizado Especial Cível compete analisar apenas a questão relativa à falta da transferência de titularidade. Logo, a procedência em parte do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para suprir a declaração de vontade da parte ré de maneira a servir esta sentença, junto ao DETRAN, como ordem para a transferência de propriedade do veículo descritos na inicial para o nome da parte ré. Expeça-se ofício ao DETRAN, determinando a transferência do registro do veículo para o nome da parte ré. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO (OAB 353840/SP), ANDERSON TAKAHASHI (OAB 353815/SP)

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