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Processo nº 1000568-34.2024.8.26.0268

ID: 315651759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000568-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e a… Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Remetam-se os autos ao Cartório da distribuição para alteração da ação. 2. No prazo de 10 (dez) dias: a) junte a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado do débito exequendo, nos termos do disposto no art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo a citação pelo meio que entender apropriado, indicando endereço para a realização da diligência e, desde logo, antecipando as custas e despesas correspondentes, sob pena de se dar por não interrompida a prescrição (arts. 802, c.c. 240, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1007067-38.2025.8.26.0223

ID: 291542421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCY DOS DANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

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Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pr… Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pretende a repactuação de dívidas fundada em superendividamento, prevista Lei nº 14.181/21, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 104-A, a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Como se verifica, a previsão legal estabelece rito próprio, de natureza conciliatória, de forma que medidas coercitivas podem, se o caso, ser adotadas apenas partir da audiência conciliatória, e não de maneira antecipada, como se pretende. Assim, ao menos em cognição sumária, houve livre contratação, tendo a parte autora aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração dos contratos, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134914-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147461-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Nestes termos, determino a realização de audiência prévia de conciliação no CEJUSC local. Designe-se a data, de acordo com a pauta daquela unidade, observando-se o prazo razoável que permita a citação/intimação de todas as partes. Citem-se. Intimem-se. - ADV: IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS (OAB 109895/PR), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Neilton Nunes Barbosa x Facta Corretora De Seguros E Representações Ltda

ID: 277364550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-16.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE VILAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corret… ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Neilton Nunes Barbosa em face de Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda, confirmando a tutela antecipada concedida a fls. 71/72 e 85, o que faço para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto à Facta Financeira S.A.; 2) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto ao cadastro da requerida no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) CONDENAR a requerida a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, totalizando R$ 1.034,64 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) até a distribuição da ação, acrescidos de eventuais novos descontos realizados posteriormente, acrescidos, outrossim, de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Luiz Carlos Nascimento Firmino x Município De Cotia

ID: 320419362

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0208735-95.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO FIRMINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizad… Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1007067-65.2025.8.26.0602

ID: 293087301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007067-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e j… Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. Pág./Págs. 21. Recebe-se a emenda da petição inicial. Anote-se. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 22 de Setembro de 2025, às 10h30. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso a participação no ato pela internet seja inviável, o comparecimento poderá ocorrer, com 30 minutos de antecedência, na sala do CEJUSC do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco A, térreo, sala 10, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. A parte ré deverá ser advertida dessa possibilidade no ato da citação. Cumpra-se pelo oficial de justiça. O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Mais a mais, a parte autora deverá informar o e-mail em que ela própria receberá o link da sessão de conciliação, e um e-mail provisório em que a parte ré poderá recebê-lo. Essa informação não vinculará a parte ré, mas busca aumentar as chances de o ato ser realizado ainda que a citação não ocorra a tempo. Intime-se. E, por ocasião da citação, o oficial de justiça deverá colher um número de telefone para contato e o e-mail definitivo em que a parte ré receberá o link da sessão de conciliação. Cumpra-se. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Com coleta de telefone e e-mail, a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud, e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Eduardo Grigório De Souza x Banco Honda S/A

ID: 313291980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GRIGóRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007067-22.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Grigório de Souza - Apelado: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 137/144, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando ao autor o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignado, insurge-se o requerente (fls. 147/162), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro, registro e venda casada dos seguros. Requer a exclusão dos valores indevidos, recálculo do IOF e restituição das quantias repetidas. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo indeferimento da assistência judicial gratuita ao apelante, declaração de ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença, na forma em que proferida (fls. 175/200). Recurso tempestivo. É o relatório. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Diante disto, às fls. 204/205, foi concedido ao apelante prazo de cinco dias para a juntada de documentos que comprovem que a parte faz jus à concessão do benefício ou para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. A decisão foi disponibilizada em 10/06/2025 (terça-feira), publicada em 11/04/2025 (quarta-feira), iniciando-se o prazo para a juntada da documentação ou recolhimento do preparo em 12/04/2025 (quinta-feira). De outra maneira, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, isto é, sem juntar qualquer documentação ou realizar o recolhimento do preparo, conforme certidão de fl. 207, considerando que, nos termos dos arts. 219 e 1.007, §2º, do CPC, o prazo para a juntada dos documentos ou recolhimento do preparo findou-se em 18/06/2025. Neste contexto, faz-se necessária a declaração de inadmissibilidade do recurso, já que não realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal e não comprovada a gratuidade nos termos da determinação. Diante disto e considerando que a parte já fora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas ou para a comprovação da gratuidade e não o fez, faz-se necessário o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito da matéria, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE DESERTA. (TJSP; Apelação Cível 1088981-18.2019.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade do recurso Deserção reconhecida Parte que não promoveu o recolhimento, em dobro, do preparo Prazo assinalado para o cumprimento de referida providência transcorrido in albis Recurso deserto, conforme art. 1.007, "caput" e § 4º, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO CONHECIDO, com fundamento no art. 932, III, do citado diploma. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294394-78.2023.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou administrador judicial, para fins de liquidação de cotas sociais apenhadas. Insurgência dos executados, pleiteantes também da gratuidade de trâmite recursal. Executados que, apesar de concedida oportunidade, não acostaram documentos comprobatórios de sua situação financeira. Benefício da gratuidade de trâmite indeferido. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175738-65.2023.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Portanto, diante do não recolhimento do preparo e não comprovação de que a parte faz jus à gratuidade, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) do valor da causa, recolhido na forma determinada em sentença, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Processo nº 1501282-34.2024.8.26.0268

ID: 301835372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501282-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS VIEIRA

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Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi d… Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) (fls. 161/164). A denúncia foi recebida em 20/03/2025 (fls. 166/167). O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação (fls. 186/192). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fls. 203/204), na qual foram ouvidas as testemunhas, a informante e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, pleiteando o aumento da pena em todas as suas fases diante de circunstâncias desfavoráveis, da presença da agravante da reincidência e de causas de aumento específicas ao tipo, com a fixação de regime fechado e a manutenção da prisão preventiva (fls. 487/497). Por sua vez, a Defesa requereu a concessão da justiça gratuita e a absolvição do réu, diante da não comprovação da autoria delitiva, pleiteado ainda a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade (fls. 500/506). É o relatório. De início, reconhecida a hipossuficiência econômica do acusado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. É o caso de absolvição do acusado, diante da ausência de elementos que comprovem a autoria delitiva. A testemunha André, Policial Civil, relatou que sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de subtração de transformadores em um galpão. Ao chegarem e se identificarem como policiais, ouviram múltiplos disparos de arma de fogo. A testemunha afirmou ter visto o réu correndo com uma arma de fogo em mãos, que presumiu ser um revólver calibre .38, e que o mesmo pulou em um barranco. No local, havia dois indivíduos baleados do lado de fora da porta do galpão, um terceiro baleado, porém consciente, dentro do imóvel, e um quarto com um ferimento de raspão, sendo todos eles "comparsas" na empreitada criminosa. Havia também um casal de caseiros que cuidava do galpão. Declarou que o resgate e a autoridade policial foram acionados. Dentro do galpão, foram localizados transformadores de grande porte que estavam sendo desmontados para a extração de cobre. O policial disse: Não me recordo de um caminhão no local, embora tenha citado um veículo "MUK". Esclareceu, por fim, que não participou das investigações subsequentes, tendo atuado apenas em reforço à ocorrência inicial. O Policial Civil Vagner, que era parceiro de André, confirmou que ambos foram ao local em apoio a uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) em um galpão abandonado. Narrou que, após anunciarem a presença policial com a ordem Abre que é polícia, ouviram disparos de arma de fogo vindos dos fundos do imóvel. Avistou um rapaz correndo com um objeto que se assemelhava a uma arma na mão em direção a um barranco. No interior do galpão, constatou a presença de três homens e uma mulher baleados, motivo pelo qual solicitaram resgate e contataram a Delegacia de Polícia. Confirmou que a tentativa era de subtrair transformadores e também não se recorda de caminhão no local. Relatou que, ao darem a volta no imóvel, chegaram a uma porta dos fundos onde Já tinha pessoal baleado e onde estavam os GCMs. Afirmou ter visto o réu no local dos fatos, embora não se recorde de suas vestimentas. Declarou, ademais, que não foram encontradas outras armas na diligência, e que, segundo os GCMs, os criminosos teriam efetuado os disparos. O Policial Civil Alexandre declarou que foi ao local em apoio. Ao chegar, ouviu disparos e viu uma pessoa, que posteriormente foi identificada como sendo o réu, fugindo por uma área de mato com uma arma em punho. A identificação do réu, segundo a testemunha, ocorreu por meio de informações de campo. Relatou que ninguém quis servir de testemunha formal por medo de represálias e que, em diligência posterior, a mãe do réu informou que ele estava foragido. A testemunha William, Guarda Civil Municipal, narrou que sua equipe foi acionada para uma ocorrência de roubo de transformadores de energia. Segundo as informações iniciais, mais de sete indivíduos armados e encapuzados haviam rendido o caseiro, utilizando um caminhão "MUK" na ação. A GCM seguiu rastros de óleo deixados pelos transformadores e acionou a Polícia Civil. Ao chegarem, ouviram barulhos que indicavam o desmonte dos equipamentos, razão pela qual ele e seu parceiro se dirigiram para os fundos do galpão, enquanto os Policiais Civis se posicionaram na frente. Narrou que a porta dos fundos estava fechada, mas no momento em que a Polícia Civil chegou pela frente, a referida porta começou a se abrir. Nesse instante, um indivíduo saiu portando "uma arma 38 aparentemente" e efetuando disparos, o que levou os GCMs a revidarem e se abrigarem. Este indivíduo conseguiu fugir, enquanto os demais comparsas recuaram. Confirmou que quatro pessoas foram baleadas, uma das quais veio a óbito no local e outra faleceu quinze dias depois. No interior do galpão, estavam os transformadores, alguns já em processo de desmonte, e um casal de caseiros em um mezanino. A testemunha afirmou que um dos indivíduos presos informou a identidade do réu, inclusive seu apelido "MT", e o apontou como sendo a pessoa que portava a arma e que logrou fugir. Por sua vez, a informante Camila declarou conhecer o réu há dezessete anos. Sustentou que estava com ele em uma viagem para a praia na data de 15 de agosto de 2022. Afirmou que foram para Peruíbe, na companhia dos filhos do réu, do esposo da informante e dos filhos do casal. A viagem teria sido motivada pela comemoração do aniversário do filho da informante e durou de quatro a cinco dias. Asseverou que o réu não possui nenhum apelido e que estava solteiro à época. Em seu interrogatório, o réu negou sua presença no local dos fatos, alegando que estava na praia com Camila e outros parentes. Mencionou que a cidade para a qual viajaram era Itanhaém, mas admitiu que não se recorda bem o local do litoral para o qual viajaram. Justificou sua ausência no trabalho dizendo que foi tranquilo faltar no serviço porque era ajudante de caminhão e outros faziam o trabalho. Listou como acompanhantes na viagem seu filho Enzo, Camila, Paulo Ricardo, Mikaeli, João e Pedro, e que ficaram hospedados na casa de uma pessoa de nome Risolete. Com efeito, do cotejo dos depoimentos colhidos em juízo, é possível extrair que, em que pese as testemunhas policiais civis e guarda municipal tenham visualizado um criminoso saindo do galpão em que ocorria o roubo realizando disparos com arma de fogo, não foi possível, naquele momento e diante da própria dinâmica tumultuária do confronto dos agentes públicos com os criminosos, a identificação suficiente do referido sujeito, que com velocidade empreendeu fuga em região de mata próxima. Nesse sentido, as testemunhas agentes de segurança pública não souberam trazer em juízo detalhes sobre a identificação do referido criminoso, o que é plenamente compreensível diante do precário contato estabelecido entre tais agentes e o fugitivo, em meio a confronto direto com os criminosos, com troca de tiros. As testemunhas não trouxeram detalhes sobre a vestimenta do criminoso ou outras características próprias para a sua caracterização. Pelo contrário, afirmaram que a identificação do criminoso que empreendeu fuga ocorreu com a coleta de dados após a ocorrência dos fatos, a qual se deu em trabalho de campo, sem, contudo, haver qualquer tipo de registro formal dessas diligências ou até mesmo a identificação de quem teria repassado tais informações. A própria análise do Ministério Público sobre o relato do Policial Civil Alexandre demonstra a fragilidade dos indícios referentes à autoria delitiva: Lá, viram 'uma pessoa passando correndo com revólver na mão', descendo o mato abaixo. Posteriormente, foram para a rua de baixo e começaram a seguir. Um popular informou que havia visto os indivíduos correndo e seguindo em direção à Vila Geni. As investigações continuaram e chegou ao conhecimento de Alexandre a informação de que se tratava de MATHEUS. No local, Alexandre conseguiu identificar os objetos do crime de roubo como transformadores, que estavam dentro do galpão. Ele confirmou que uma pessoa fugiu, estava armada, e posteriormente foi identificada como MATHEUS. Contudo, Alexandre especificou que, 'quando viu uma pessoa passando correndo, não conseguiu identificá-lo' no momento. Ele viu a pessoa portando uma arma. A identificação de quem era a pessoa só ocorreu posteriormente. Alexandre esclareceu que chegaram à identificação de MATHEUS a partir de 'informações veladas' obtidas em campo, 'andando na rua, perguntando, falando com o morador, com o vizinho, por onde ele fugiu'. Ele enfatizou que nenhuma dessas pessoas que forneceram as informações foi identificada ou ouvida em distrito policial, nem como testemunha sigilosa ou protegida, pois 'têm medo de serem identificados e posteriormente sofrerem represálias'. Alexandre afirmou que não houve 'nenhuma diligência documental que aponte pro MATHEUS', fora essas informações veladas. Ele mencionou que, inclusive, foi solicitada busca e apreensão no relatório de investigação. A busca e apreensão foi realizada, mas MATHEUS não estava em casa no dia. A mãe de MATHEUS informou que ele estaria foragido. Alexandre confirmou que continua no mesmo distrito policial. Ele não soube informar qual foi o desenrolar das investigações com relação a MATHEUS, se ele foi preso posteriormente, ou se conseguiram comprovar mais à frente. Ele disse que tentaram outras diligências para achá-lo, mas foram 'infrutíferas'. Nenhum aparelho celular foi localizado, e 'não teve mais nada que pudesse atribuir ele ao crime' (fls. 489/490 grifos nossos). No mesmo sentido, o relato da testemunha William, Guarda Civil, também demonstra a fragilidade da autoria delitiva, ao destacar que o réu foi identificado com base em informações dos indivíduos que foram presos, sem, contudo, haver qualquer celebração ou formalização de uma colaboração premiada ou algum instituto processual penal do tipo, de modo que não há nenhuma garantia sobre a idoneidade de tais informações repassadas. Ademais, em que pese a existência de pequenas inconsistências entre os relatos da informante e do réu em juízo, fato é que a Defesa sustenta que o acusado não se encontrava no local na data dos fatos, estando em cidade diversa, no litoral paulista, em Peruíbe, para a comemoração de aniversário de familiar. Destacou ainda a Defesa que todos os acusados foram absolvidos no processo conexo (autos nº 1501496-80.2022.8.26.0268) por ausência de provas quanto à autoria. Assim, os relatos de que o réu se encontrava em outra cidade na data dos fatos, somado à grande fragilidade dos elementos que apontariam para a sua autoria delitiva, permitem concluir pela existência de dúvida razoável sobre o envolvimento do acusado nos delitos denunciados. Com efeito, cada vez menos no processo penal é sustentada a possibilidade de perseguição de uma verdade material absoluta com relação aos fatos que se encontram sob apuração. O que se busca, na realidade e na fase processual do julgamento, é a obtenção de uma verdade processual ancorada em um standart probatório suficiente a afastar qualquer dúvida que supere o razoável (BARD beyond any reasonable doubt). Para uma sentença condenatória, portanto, o cotejo dos elementos que instruem os autos deve apontar para uma prevalência de elementos incriminadores e que tragam um juízo de certeza processual (ou seja, dotada ainda de certa relatividade), apto a afastar quaisquer dúvidas razoáveis, já que, diante da passagem do tempo e da fugacidade dos eventos e ações humanas, não se é possível atestar com certeza material aquilo que já se encontra fulminado pelo tempo. Feitas essas considerações, verifico que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes à sustentação de um édito condenatório, ainda mais considerando as regras de tratamento conferidas ao acusado e os princípios convencional da presunção de inocência (art. 8.2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e constitucional de presunção de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Inexistem, portanto, indícios suficientes de autoria, de modo que é de rigor a absolvição do acusado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA com relação aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), com base no art. 386, inciso V, do CPP. Diante da absolvição do acusado, é de rigor a revogação de sua prisão preventiva, devendo ser imediatamente expedido alvará de soltura. Eventuais outras medidas cautelares decretadas em face do acusado por conta deste processo ficam revogadas, devendo ser adotadas as medidas necessárias para tanto. Oficie-se ao IIRGD. Serve esta sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DIAS VIEIRA (OAB 351526/SP)

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Simone Paladia Cordeiro De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 322160599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005192-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUIZ FERNANDO ROSA

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Processo 1005192-29.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Paladia Cordeiro de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas … Processo 1005192-29.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Paladia Cordeiro de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual alega que firmou com a ré um contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor (Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex 4P, ano 2007/2008, placa DWR7G77, chassi 9BGRM69808G164744), dado em garantia da dívida em forma de alienação fiduciária. Sustenta que, tendo atrasado o pagamento das parcelas, o banco propôs ação de busca e apreensão nº 1002993-34.2024.8.26.0268, na qual o veículo foi apreendido e posteriormente alienado a terceiros. Aduz que o banco não prestou as contas conforme determina o § 4º do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, mesmo após solicitação administrativa protocolizada sob nº 021541036. Diante desses fatos, sustenta que o Decreto-Lei nº 911/69, em seus artigos 1º, § 4º, e 2º, estabelece expressamente o dever do proprietário fiduciário de prestar contas quando da venda do bem a terceiros, aplicando o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo porventura apurado. Invoca ainda o artigo 550 do Código de Processo Civil, que assegura o direito de exigir contas daquele que afirma ser titular desse direito. Ao final, requereu a citação da ré para que preste as contas nos termos do art. 1º, § 4º e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 550 do CPC, dada a venda extrajudicial do veículo, bem como eventual produção de prova pericial contábil com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 5/21. A inicial foi emendada por decisão de fls. 22/23, que determinou a regularização da representação processual e juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tendo sido cumprida às fls. 26/40. Nova decisão de fls. 41/42 indeferiu a gratuidade processual e concedeu prazo para recolhimento das custas iniciais e documentos faltantes, sendo cumprida às fls. 45/52. Por fim, decisão de fls. 53 determinou a apresentação de documentos de identificação e comprovante de residência, sendo atendida às fls. 56/61. A decisão de fls. 62 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 74/82, na qual assevera preliminarmente a impossibilidade de prestação de contas em contrato de financiamento por falta de interesse de agir, sustentando que não há interesse processual para exigir prestação de contas em contratos de financiamento de veículo com condições previamente estabelecidas, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.293.558/PR) que firmou tese no sentido de que "nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". Alega ainda ausência de pretensão resistida, considerando a diversidade de canais de atendimento disponibilizados pelo banco, argumentando que não houve tentativa legítima de solução administrativa. Impugna também o valor da causa, sugerindo que seja fixado em R$ 1.000,00, considerando tratar-se de ação bifásica em que a primeira fase não possui conteúdo econômico imediato. No mérito, esclarece que o contrato foi celebrado em 15/02/2022, para pagamento de 48 parcelas de R$ 909,00, tendo a autora se tornado inadimplente a partir de 09/12/2023. Informa que o veículo foi levado a leilão e vendido em 24/07/2024 pelo valor de R$ 14.000,00, apresentando nota fiscal e demonstrativo de débito que apontava saldo devedor de R$ 21.779,64 em 07/05/2024. Sustenta que não houve falha que justifique a presente ação e pugna pela improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito e dispensou a audiência de conciliação (fls. 144/145), enquanto a autora apresentou tréplica às fls. 146/155, impugnando as contas prestadas pelo banco por não estarem nos moldes do § 2º do art. 551 do CPC e apontando divergência na nota fiscal apresentada (veículo Gol Volkswagen 2010/2011 em vez do Prisma Chevrolet objeto do contrato). Requereu que o banco seja condenado a prestar as contas corretamente, utilizando como parâmetro o valor da tabela FIPE na data da apreensão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida. 1. Da impossibilidade de prestação de contas em contrato de financiamento A requerida sustenta a falta de interesse de agir, alegando que em contratos de financiamento não há gestão de bens ou valores de terceiros que justifique a prestação de contas, invocando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.293.558/PR. Contudo, tal argumentação não merece prosperar no caso em análise. A presente demanda não se enquadra na hipótese tratada pelo referido precedente do STJ, que se refere especificamente aos contratos de mútuo e financiamento convencionais, nos quais inexiste administração de bens ou valores de terceiros pelo credor. Na espécie, trata-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária, modalidade contratual regida por legislação específica (Decreto-Lei nº 911/69), na qual o credor fiduciário, após a retomada do bem, tem o dever legal expresso de prestar contas quando procede à sua alienação extrajudicial. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é cristalino ao estabelecer: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." (grifei) Portanto, diferentemente dos contratos de mútuo simples analisados pelo STJ, na alienação fiduciária há expressa previsão legal do dever de prestar contas, caracterizando situação jurídica diversa daquela contemplada no precedente invocado pela requerida. 2. Da ausência de pretensão resistida A alegação de que não houve tentativa de solução extrajudicial também não prospera, uma vez que há prova nos autos (fls. 2) de que a autora buscou administrativamente a prestação de contas através do protocolo nº 021541036, não obtendo êxito. 3. Da impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa também deve ser rejeitada. Embora a ação de prestação de contas seja bifásica, o valor atribuído (R$ 12.000,00) encontra-se em consonância com o bem objeto do financiamento, sendo adequado para os fins da ação. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do devedor fiduciante de exigir prestação de contas do credor fiduciário após a alienação extrajudicial do bem objeto da garantia. Pois bem. O instituto da alienação fiduciária em garantia, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei nº 911/69 e posteriormente ampliado pela Lei nº 4.728/65, constitui modalidade especial de garantia real que confere ao credor a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente, mantendo o devedor a posse direta para uso. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, estabelecendo no inciso seguinte que "a propriedade atenderá a sua função social". Tal preceito fundamental impõe limites ao exercício do direito de propriedade, inclusive na esfera das relações contratuais privadas, exigindo que o credor fiduciário atue com boa-fé objetiva e transparência no exercício de seus direitos. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecendo que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Especificamente quanto à alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece regime jurídico próprio, conferindo ao credor fiduciário a faculdade de, em caso de inadimplemento, promover a execução da garantia mediante busca e apreensão do bem, seguida de sua alienação extrajudicial. Contudo, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limitações expressas na própria lei, notadamente no que se refere ao dever de prestação de contas. O artigo 1º, § 4º, do referido diploma legal estabelece que "no caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver". Por sua vez, o artigo 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é ainda mais explícito ao determinar que o credor fiduciário "deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". O Código de Processo Civil, em seu artigo 550, regulamenta o procedimento da ação de prestação de contas, estabelecendo que "aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias". No caso em tela, restou incontroverso que: (i) as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo Chevrolet Prisma Maxx; (ii) a autora tornou-se inadimplente; (iii) o banco promoveu ação de busca e apreensão, obtendo a apreensão do veículo; (iv) o bem foi alienado extrajudicialmente; (v) a autora solicitou administrativamente a prestação de contas, sem êxito. A requerida, em sua contestação, não negou a obrigação legal de prestar contas, limitando-se a questionar o interesse processual da autora e a apresentar documentos que, em tese, comprovariam o cumprimento espontâneo dessa obrigação. Contudo, a análise dos documentos apresentados pela requerida revela graves inconsistências que comprometem a validade das supostas contas prestadas. Primeiramente, conforme apontado pela autora em tréplica, a nota fiscal apresentada às fls. 83 refere-se a veículo Gol Volkswagen 2010/2011, quando o contrato em discussão tem por objeto Prisma Chevrolet 2007/2008. Tal divergência é gravíssima e demonstra, no mínimo, negligência na organização dos documentos pela instituição financeira, comprometendo a credibilidade das informações prestadas. Em segundo lugar, os demonstrativos apresentados não atendem aos requisitos do artigo 551, § 2º, do CPC, que estabelece que as contas devem especificar "as receitas e as despesas, bem como o resultado apurado". Os documentos de fls. 84/87 limitam-se a reproduzir as informações contratuais e o histórico de pagamentos, sem demonstrar adequadamente a aplicação do produto da venda na liquidação do débito. Em terceiro lugar, não há comprovação idônea do valor efetivamente obtido com a alienação do bem, considerando a incorreção da nota fiscal apresentada. Portanto, considerando que: (i) a legislação especial impõe expressamente o dever de prestação de contas na alienação fiduciária; (ii) a requerida não cumpriu adequadamente tal obrigação, apresentando documentos inconsistentes e contraditórios; (iii) a autora demonstrou interesse legítimo na verificação da correta aplicação do produto da venda, deve ser reconhecido o direito da requerente à prestação de contas. Tratando-se de ação de prestação de contas bifásica, a presente sentença limita-se a reconhecer a obrigação da requerida de prestar as contas, nos moldes do artigo 551, § 2º, do CPC, devendo especificar: (i) o valor exato obtido com a alienação do veículo objeto do contrato; (ii) a aplicação desse valor na liquidação do débito; (iii) as despesas decorrentes do processo de cobrança e alienação; (iv) eventual saldo remanescente em favor da autora. No que tange aos ônus sucumbenciais, considerando que a requerida resistiu ao pedido e não prestou voluntariamente as contas nos moldes legais, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da primeira fase, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.874.920/DF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida BANCO VOTORANTIM S.A. a prestar contas à autora SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA relativas à alienação extrajudicial do veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil, especificando as receitas, despesas e o resultado apurado, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pela autora (CPC, art. 551, § 3º). CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o valor da causa e a complexidade da matéria. Transitada em julgado esta sentença e prestadas as contas pela requerida, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à autora para apresentação de suas contas e/ou impugnação àquelas eventualmente apresentadas pela ré, prosseguindo-se nos termos dos artigos 552 e seguintes do CPC. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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