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Processo nº 1007310-64.2019.8.26.0005

ID: 313012098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007310-64.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO CARLOS ROBERTO DE BARROS ROSANA APARECIDA DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA ALMEIDA SIMONE SILVA DO NASCIMENTO SONIA MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENNDELL WAGNER GOMES PORTO

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Processo 1007310-64.2019.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina da Silva Almeida - Sonia Maria da Silva Barros - - Carlos Roberto de Barros - - Rosana Aparecida da Silva - … Processo 1007310-64.2019.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina da Silva Almeida - Sonia Maria da Silva Barros - - Carlos Roberto de Barros - - Rosana Aparecida da Silva - - Simone Silva do Nascimento - - Alexandre Pereira do Nascimento - "VISTOS. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os planos de partilha em 1ª sucessão e em 2ª sucessão (fls. 90/94) dos bens deixados por falecimento de RAIMUNDO DA SILVA e de DARCI DA ROCHA SILVA, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Imposto de transmissão causa mortis será objeto de lançamento administrativo, nos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Fica dispensada a intimação da Fazenda Estadual, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, o qual estabeleceu que "a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ". Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 95). Após o trânsito em julgado, elabore-se o Formal de Partilha , ficando desde já reiterada a observação de que, tratando-se de autos digitais, ficará a cargo do interessado selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias (sem necessidade de autenticação, visto que são assinadas digitalmente). Ao tempo, cumpridas as devidas formalidades, ao arquivo. Custas como de direito. P.R.I." - ADV: WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP), WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP), WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP), WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP), WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP), WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP)

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Processo nº 1007310-47.2018.8.26.0604

ID: 315299497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007310-47.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION - COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY

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Processo 1007310-47.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Credmaxion - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Maxion - Defiro a penhora do(s) veículo(s) I/…

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Processo nº 1007310-03.2025.8.26.0604

ID: 330391903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1007310-03.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jonas dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistê…

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Adilton Azevedo De Oliveira x Husein Arman

ID: 334998946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007310-92.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUSEIN ARMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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LARISSA ZONARO GIACCHETTA ZOMIGNANI

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JEFERSON DE AVILA AFONSO

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THIAGO PIVA CAMPOLINO

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MAYARA PRISCILA CRUZ DE SOUZA

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ANGELA MIDORI MAEJI MELO

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THIAGO PIVA CAMPOLINO

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MAYARA PRISCILA CRUZ DE SOUZA

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ANGELA MIDORI MAEJI MELO

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PRISCILA CRISTINA SCHNEIDER

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MICHAEL DELLA TORRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-92.2021.8.26.0361/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bothome Advogados Associados x Alexandre Augusto Athaide Wenzel

ID: 335266487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012228-85.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BOTHOME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO ATHAIDE WENZEL

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR LUIZ FRANCISCO

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GIOVANA ZOTTIS

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FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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Processo 0012228-85.2018.8.26.0451 (processo principal 1007310-89.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bothome Advogados Associados - Alexandre Augusto Athaide Wenzel - Vistos. H… Processo 0012228-85.2018.8.26.0451 (processo principal 1007310-89.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bothome Advogados Associados - Alexandre Augusto Athaide Wenzel - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes às fls. 87/88, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência JULGO EXTINTA a ação nos termos do art. 487, III - b, c/c 924, II, do CPC. Não havendo interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado, conforme o caso, para a baixa de restrições provenientes deste feito, que eventualmente tenham sido realizadas nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Defiro ainda a baixa de restrições realizadas via sistemas judiciários decorrentes desta ação, mediante comprovação de sua existência e persistência pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o recolhimento da taxa. Apresentado formulário devidamente preenchido, independentemente de trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos às fls. 82/83 em favor do exequente, no importe de R$603,49. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que comprove(m) o pagamento das custas finais no valor de R$ 185,10, em guia DARE de código 230-6 (satisfação da execução), no prazo de 60 (sessenta) dias. A intimação deverá inicialmente ocorrer por DJE, na pessoa de eventual advogado, e, em caso de inércia, pessoalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que as diligências eventualmente necessárias à intimação pessoal das partes executadas deverão ser acrescidas ao montante devido e a ser ressarcido ao Estado, nas guias apropriadas. Regularizados os autos, arquivem-se, anotando-se a baixa no sistema informatizado. P.I. - ADV: JULIO CEZAR LUIZ FRANCISCO (OAB 276799/SP), GIOVANA ZOTTIS (OAB 48921/RS), FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP)

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Processo nº 1007310-28.2024.8.26.0704

ID: 326048576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007310-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIJUCO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

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Processo 1007310-28.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Tijuco Artefatos de Cimento Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1007310-28.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Proc… Processo 1007310-28.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Tijuco Artefatos de Cimento Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1007310-28.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata Requerente:Tijuco Artefatos de Cimento Ltda Requerido:Top Blue Distribuição e Comercio Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil e art 20 da Lei nº 9.099/95. Regularmente citada (fl. 40), a parte ré nãoapresentou defesa no prazo legal (fl. 41), atraindo os efeitos darevelia. Consigno que areveliagera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não gera a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a procedência do pedido formulado na exordial. Em breve síntese, a parte autora relata ter celebrado contrato de compra e venda de materiais de construção com a parte ré, mediante ajuste para quitação dos produtos por meio de boletos bancários nos valores de R$ 7.632,00 e R$ 6.360,00 (fls. 11/12 e 27/28). Não obstante, a obrigação assumida pela parte ré não foi atempadamente adimplida, ensejando o ajuizamento da presente demanda. Com efeito, ante o cenário delineado alhures, competia à parte réopor-seàversãoapresentada na inicial, trazendo aos autos elementos suficientes à comprovação de contexto fático distinto, o que não ocorreu no presente caso, contrariando a expressa previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, restando sobejamente comprovados o vínculo contratual, o fornecimento da mercadoria e ausência de pagamento tempestivo, torna-se imperioso o acolhimento da pretensão deduzida na exordial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia devida, no importe de R$ 13.992,00, acrescida dos consectários legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 13.992,00 (treze mil, novecentos e noventa e dois reais), corrigida pelos índices oficiais desde a data de vencimento da obrigação e acrescida de juros legais a contar da citação, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Semmais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais ehonoráriosadvocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP)

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Processo nº 1007310-93.2025.8.26.0477

ID: 294712723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007310-93.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S. G. DE O. R. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA BERGAMINI

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Processo 1007310-93.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Fixação - M.N.S.G.O. - - R.V.N.S. - Vistos. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que inst… Processo 1007310-93.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Fixação - M.N.S.G.O. - - R.V.N.S. - Vistos. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, concedo ao(à) autor(a) a guarda provisória do(a) menor, assegurando-lhe assim uma situação de estabilidade. Desnecessária a lavratura de termo, porquanto a(o) guardiã(o) já é detentor(a) natural do poder familiar. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es), em quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. O percentual foi fixado considerando que não é possível aferir, de plano, a real capacidade do(a) alimentante, bem como se possui outros filhos menores ou incapazes, antes da oferta de contestação, o que poderá, então, ser revisto oportunamente. Em caso de vínculo empregatício, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade, a participação nos lucros e resultados e demais vantagens remuneradas. Considerando que a parte autora manifestou seu desinteresse, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova de recebimento do mandado (artigo 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelos autores (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP), WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Gustavo Italo Dentini

ID: 313788069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007310-88.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO ITALO DENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

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SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-88.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-88.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Gustavo Italo Dentini - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do advogado da parte autora, com determinação. V.U Sustentou oralmente a dra. Sylvia Helena de Souza Leite. - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OBJETIVO DE COMPELIR A SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -APELO DA RÉ - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CARÁTER EMERGENCIAL - NOTIFICAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA DESATENDIDA PELA RÉ, INÉRCIA QUE SE MANTEVE APÓS NOVO CONTATO TELEFÔNICO - CUSTEIO INTEGRAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA - CUSTEIO INTEGRAL QUE DEVERÁ PERDURAR ATÉ A INDICAÇÃO DA CLÍNICA - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO NO TEMA 1.032 DO STJ -APELO DO AUTOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM CONFORMIDADE COM O § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ - TABELA DA OAB POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E NÃO VINCULATIVO - PRECEDENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sylvia Helena de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP) - Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007310-37.2025.8.26.0625

ID: 278040021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007310-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA ELISA DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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ADV: Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP) Processo 1007310-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Elisa da Costa Pires - Vistos. Diante dos documentos apresentados, … ADV: Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP) Processo 1007310-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Elisa da Costa Pires - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int.

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Pettra Importação E Comercio Eireli x Cosco Shipping Lines Brasil S A(Representada, Neste Ato, Por Orient Overseas Container Liner Limited Co O O C L)

ID: 328101607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007310-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PETTRA IMPORTAçãO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

COSCO SHIPPING LINES BRASIL S A(REPRESENTADA, NESTE ATO, POR ORIENT OVERSEAS CONTAINER LINER LIMITED CO O O C L)

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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RAQUEL SEGALLA REIS

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CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007310-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Pettra Importação e Comercio Eireli - Apelado: Cosco Shipping Lines Brasil S A(representada, neste ato, por Orient Overseas Container Liner Limited Co O O C L) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE “CONTÊINERES” (DEMURRAGE) TRANSPORTE MARÍTIMO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA CONSIGNATÁRIA QUE CONTA COM RESPONSABILIDADE PELA SOBREESTADIA PRELIMINAR AFASTADA - ADESÃO AO CONTRATO QUANDO DA RETIRADA DOS “CONTAINERS” - VALORES DEVIDOS INDISCUTÍVEL ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE ESTADIA LIVRE QUE FOI CONCEDIDO A RECORRENTE TAXA DE SOBREESTADIA QUE NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA PENAL, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MONTANTE PREVISTO CONTRATUALMENTE QUE DEVE PREVALECER OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA CONVERSÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PRECEDENTES DO C. STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM ADEQUADAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Augusto Goncalves Pereira (OAB: 157457/SP) - Raquel Segalla Reis (OAB: 30152/SC) - Bruno Eduardo Ventriglia Cichello (OAB: 224689/SP) - 3º andar

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