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Nelida Alessandra Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 291640329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELIDA ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fl. 9, a pro… Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fl. 9, a procuração foi assinada digitalmente. Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Isto porque, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3. Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se. - ADV: RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1007440-94.2025.8.26.0344

ID: 335080919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA CRISTã APOSTóLICA RESGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESSANDO SANTOS ASSIS

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Processo 1007440-94.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igreja Cristã Apostólica Resgate - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto não basta a mera… Processo 1007440-94.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igreja Cristã Apostólica Resgate - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto não basta a mera alegação acerca da incapacidade de arcar com os ônus processuais, devendo haver a robusta e efetiva demonstração da hipossuficiência financeira da parte, capaz de autorizar a concessão da gratuidade judiciária, o que não ocorreu no caso em apreço. De outra monta, o art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 assim dispõe: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma daLei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos doart. 1ºda Lei nº10.194, de 14 de fevereiro de 2001.". Consoante se verifica da documentação arregimentada aos autos, bem como da petição de págs. 73/74, a requerente Igreja Cristã Apostólica Resgate não ostenta a condição de pessoa física, MEI, ME, EPP, OSCIP e nem tampouco se configura como sociedade de crédito ao microempreendedor, razão pela qual está obstada de propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. Destarte, mostrando-se evidenciado no caso em tela que a parte requerente não se enquadra dentre os permissivos elencados no referido dispositivo legal, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NESSANDO SANTOS ASSIS (OAB 167638/SP)

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Jorge Pereira Mota x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 301652507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-45.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

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LUANA MARIANO TELES

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Processo 1007440-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Pereira Mota - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1007440-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Pereira Mota - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S/A em face da sentença de fls. 210/213, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, bem como de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante aponta omissão e contradição na sentença quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização da condenação, bem como omissão quanto à necessidade de transferência dos salvados para a seguradora em decorrência da sub-rogação legal. Conheço dos embargos de declaração, que são tempestivos e adequados. Com efeito, razão assiste à embargante quanto às omissões apontadas. Verifico que a sentença embargada realmente não se manifestou sobre questões relevantes para o cumprimento da decisão, sendo necessário o esclarecimento para evitar futuras discussões na fase executória. Quanto à primeira omissão relativa à aplicação da taxa SELIC, é procedente a alegação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, após a vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Tal entendimento foi ainda mais consolidado com o advento da Lei 14.905/24, que alterou expressamente o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". A SELIC constitui taxa mista, composta pela soma dos juros compensatórios e correção monetária, sendo vedada sua incidência cumulativa com outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2117094/SP e EDcl no REsp 1848862/RN). Quanto à segunda omissão referente à sub-rogação nos direitos sobre o salvado, também assiste razão à embargante. Com o pagamento da indenização securitária, opera-se automaticamente a sub-rogação da seguradora nos direitos relativos ao bem sinistrado, nos termos dos artigos 786 e 788 do Código Civil. Consequentemente, o segurado deve providenciar a transferência da documentação do veículo para a seguradora, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, para que esta possa exercer plenamente os direitos sub-rogatórios. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir as omissões identificadas, esclarecendo que a atualização da condenação deve observar a aplicação da taxa SELIC a partir da data do sinistro, bem como que o pagamento da indenização está condicionado à transferência da documentação do salvado para a seguradora. II - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Verifico que, após a interposição dos embargos de declaração, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme instrumento de fls. 258/260, pelo qual a requerida se comprometeu ao pagamento de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) ao autor, sub-rogando-se nos direitos sobre o salvado, com quitação geral e recíproca de todas as pretensões relacionadas ao sinistro. O acordo apresentado está em conformidade com os requisitos legais, observa os interesses de ambas as partes e resolve integralmente a controvérsia, mostrando-se vantajoso para o autor, que receberá valor superior ao fixado na sentença, e para a ré, que põe fim ao litígio com segurança jurídica. Nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, o acordo judicial constitui título executivo judicial, desde que homologado pelo juízo. A homologação judicial confere ao acordo força executiva e imutabilidade, garantindo maior segurança jurídica às partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: A) Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, esclarecendo que a atualização da condenação deve observar a aplicação da taxa SELIC a partir da data do sinistro (27/11/2023), sendo vedada a incidência cumulativa de outros índices de correção monetária, e que o pagamento da indenização condiciona-se à transferência da documentação do salvado para a seguradora, livre de ônus. B) Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 258/260), nos exatos termos em que foi avençado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o mérito da causa com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. C) Declaro extinto o processo com resolução de mérito, determinando o arquivamento dos autos após o cumprimento integral do acordo. D) Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do autor Jorge Pereira Mota da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), observadas as condições estabelecidas no acordo homologado. P.I.C. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Bianca Mantovani x One Mutual

ID: 307852339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MANTOVANI

Polo Passivo:

ONE MUTUAL

Intimação

Advogados:

JENNER PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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DANILO SADAO CAMARGO JUGUE

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Processo 1007440-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Mantovani - One Mutual - Vistos. 1. O endereço da autora situa-se na jurisdição deste Foro Region… Processo 1007440-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Mantovani - One Mutual - Vistos. 1. O endereço da autora situa-se na jurisdição deste Foro Regional e, em que pese a cláusula de eleição de foro a fls. 42 e 128, indicando a comarca de Belo Horizonte/MG, em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro pode ser anulada se prejudicar o consumidor, especialmente se o foro escolhido for distante de seu domicílio. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que aluna move em face de instituição educacional postulando a restituição de valores pagos, após desistência do curso em decorrência dos desdobramentos da pandemia do COVID-19, além de indenização por danos morais decorrentes da demora na devolução dos valores. A sentença condenou a ré à restituição dos valores, mas afastou o pedido de indenização. II. Questão em Discussão 2. (i) Validade da cláusula de eleição de foro; (ii) legitimidade ativa da autora; (iii) revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à consumidora; (iv) aplicação da SELIC como taxa de juros; e (v) distribuição dos ônus sucumbenciais tendo em vista o êxito parcial de cada uma das partes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão é nula por ser abusiva, prejudicando a consumidora. A competência deve ser do foro do domicílio da autora, não se justificando a propositura da ação em estado diverso da federação. 4. A autora, como empresária individual, tem legitimidade ativa para a demanda, pois sua personalidade se confunde com a da empresa. 5. Gratuidade de justiça mantida, pois não há elementos concretos que demonstrem capacidade financeira da autora para arcar com os custos processuais. 6. Sobre o valor a ser restituído, aplica-se correção monetária e juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024, com incidência da SELIC após sua vigência. 7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com cada parte arcando proporcionalmente com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: "1. Cláusula de eleição de foro abusiva é considerada nula quando prejudica o exercício do direito de defesa do consumidor. 2. Empresário individual tem legitimidade ativa, dada a ausência de autonomia entre a pessoa jurídica e a pessoa física. 3. Manutenção da gratuidade de justiça por ausência de elementos a infirmar a presunção de hipossuficiência. 4. Aplicação da SELIC após vigência da Lei nº 14.905/2024. 5. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. " Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CDC, art. 2º, 51, IV, 54; CPC, art. 46, 63, §3º, 85, 86; CC, art. 389, 406 e 1.157; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp nº 962.818/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/11/2019; REsp nº 487.995/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/04/2006; AgRg no AREsp nº 665.751/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14/06/2016. (TJSP; Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino 1000387-42.2022.8.26.0126; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Caraguatatuba; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). 2. Deverá a autora juntar as três últimas declarações de imposto de renda, para que seja apreciada a impugnação de fls. 74/87, no prazo de 5 dias. 3. Fls. 160/161: Advogado anotado nos autos. 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANILO SADAO CAMARGO JUGUE (OAB 400892/SP), JENNER PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 221349/MG)

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Processo nº 1007440-84.2018.8.26.0071

ID: 319706153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007440-84.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET GRACA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

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Processo 1007440-84.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cálculo de ICMS "por dentro" - Elisabet Graca Campos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1007440-84.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cálculo de ICMS "por dentro" - Elisabet Graca Campos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elisabet Graca Campos da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

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Nelida Alessandra Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331182450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010282-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELIDA ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010282-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1007440-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (… Processo 0010282-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1007440-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.007,80, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP)

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