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Processo nº 1029538-56.2025.8.26.0576

ID: 335702035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029538-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA BONACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029538-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Daisy Aparecida Bonachini - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Inventário Judicial sob o rito do Arrolamento Sumário, indevidamen… Processo 1029538-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Daisy Aparecida Bonachini - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Inventário Judicial sob o rito do Arrolamento Sumário, indevidamente distribuída como Alvará Judicial. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (31/7687). A opção pela distribuição do pedido de alvará não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Ademais, consta na certidão de óbito (fls. 21/22), cujo declarante foi um dos herdeiros, filho do de cujus, que este deixou bens, o que também indica a inadequação da via eleita. 2- Nomeio inventariante o(a) requerente Daisy Aparecida Bonachini, independentemente de compromisso. Anote-se no cadastro de partes. 3- Providencie a emenda da inicial a fim de incluir todos os herdeiros no polo ativo, qualificando-os nos termos do art. 620, II do CPC. 4- Apresente o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 5- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil, certidão de nascimento ou casamento atualizada, frente e verso, cópia dos documentos pessoais e certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações, declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade), cópia de seus documentos pessoais e de seus cônjuges, se casados, bem como cópia das certidões de nascimento ou casamento atualizadas; c) em relação a bens imóveis: certidão de matrícula, na íntegra e atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de débito municipal (caso o imóvel seja urbano), certidão de ITR e certidão negativa de débito federal (caso o imóvel seja rural); d) em relação a bens móveis: CRV (DUT) na íntegra frete e verso, avaliação pela tabela FIPE ou avaliação particular, se o veículo não constar da tabela, bem como comprovante de quitação ou concordância da entidade financeira, quando o mesmo for financiado. e) em relação a valores: extrato de conta corrente, poupança ou investimento. f) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 6- No ensejo, providencie a adequação do valor da causa, que deverá observar a somatória de todos os bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 7- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 8- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 9- Em caso de recolhimento de custas, deverá observar os termos do que consta do artigo 4, §7º da Lei 11.608/2003: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00............................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.........100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00..1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00.....................3.000 UFESPs Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP)

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Marileide Rodrigues Da Silva Serafim x Jocimara Xavier

ID: 293492441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010574-72.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

JOCIMARA XAVIER

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010574-72.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marileide Rodrigues da Silva Serafim - Jocimara Xavier - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei … Processo 1010574-72.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marileide Rodrigues da Silva Serafim - Jocimara Xavier - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Marileide Rodrigues da Silva Serafim ajuizou a demanda em face de Jocimara Xavier, alegando, em síntese, que a requerida deve R$ 13.000,00, conforme documento emitido de próprio punho. Pleiteia o pagamento do débito. Em sua defesa, a requerida pugna pela inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência de ação. No mérito, sustenta que não há dívida. Apresenta pedido contraposto cobrando R$ 5.221,00, referente a produtos adquiridos em sua loja. As preliminares serão analisadas em conjunto com o mérito. A autora manifestou-se sobre o pedido contraposto em audiência. Audiência de instrução realizada a fl. 74. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No tocante às provas, das quais é o juiz o destinatário para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No caso dos autos, a autora aduz ser credora da requerida de R$ 13.000,00, ao passo que a requerida se diz credora de R$ 5.221,00. Os depoimentos colhidos em audiência apontam que a autora manteve relacionamento amoroso com James, filho da requerida. Durante o relacionamento, ela teria entregue dinheiro, pagado contas de saídas do casal, e teria procurado a autora para que ela pagasse os valores. Com receio de a autora processar seu filho por estelionato amoroso, a testemunha Lisa declarou que a requerida teria assumido a dívida. O documento de fl. 7 não indica valor total da dívida. As depoentes e as testemunhas mencionam a dívida, mas não comprovaram seu valor exato. Desse modo, ante as provas dos autos, não é possível apurar a legitimidade passiva da requerida, visto que a dívida seria originalmente de seu filho James e o documento de fl. 7 não esclarece a transferência do débito. A autora não demonstrou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, o documento de fl. 7 indica o valor de R$ 5.221,50, justamente o constante a fl. 73, referente a pedido de móveis. A testemunha Lisa alega que a autora pegou os móveis como parte do pagamento e a testemunha Marisa declarou que a autora comprou os móveis e não pagou. As partes defendem versões opostos, assim, caberia à requerida, litigante do pedido contraposto, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I. Ausente a prova, o pedido contraposto é improcedente. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C. - ADV: GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1017006-50.2025.8.26.0576

ID: 276758300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017006-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FELIX DE BRITO EZEQUIEL FELIX DE BRITO GRACIELE FELIX DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROBERTO VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Bri… ADV: Tiago Roberto Vilela da Silva (OAB 383830/SP) Processo 1017006-50.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ezequiel Felix de Brito, Adimilson Felix de Brito, Graciele Felix de Brito Ferreira - Vistos. 1. Em que pese a distribuição do processo como Alvará Judicial (Lei nº 6858/80), conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que consta na certidão de óbito (fls. 13) a existência de bens (o que os tornam sujeitos à abertura de inventário/arrolamento), além do valor do saldo bancário ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2. Fls. 21/28: verifica-se que anteriormente houve propositura de ação de inventário judicial de nº 1026919-95.2021.8.26.0576 que tramitou perante a Egrégia 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, que foi extinta SEM julgamento de mérito, aplicando-se o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o processo deverá tramitar como inventário/arrolamento, e que conforme dispondo no artigo 59 do Código de Processo Civil "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" e em respeito ao princípio do juiz natural, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor, para que sejam distribuídos por prevenção à Vara referida com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 3. Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. 4. Ao Cartório distribuidor, de imediato, para redistribuição do feito à 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1024725-83.2025.8.26.0576

ID: 305866706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1024725-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FAITARONI ANTôNIO CARLOS FAIATARONI LUIZ AUGUSTO FAITARONI RENATA CRISTINA SILVA FAITARONI AUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SYDNEI DANIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Au… Processo 1024725-83.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Faitaroni - - Renata Cristina Silva Faitaroni Aun - - Antônio Carlos Faiataroni - - Luiz Augusto Faitaroni - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Inventário Judicial, tramitando aparentemente sob o rito do Arrolamento Sumário, indevidamente distribuída como Procedimento Comum (com indicação na petição inicial como Alvará Judicial, o que não se aplica por ultrapassar o limite de 500 OTNs). Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (31/7687). Verifica-se que a opção pela distribuição do pedido de alvará, e não de inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa (valor total do patrimônio do autor da herança), tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTNS (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 2- Nomeio inventariante o(a) requerente Ana Claudia Faitaroni, independentemente de compromisso. Anote-se no cadastro de partes. 3- Apresente o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão de casamento atualizada, frente e verso e certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações devidamente assinadas (os documentos de fls. 05, fls. 06 e fls. 11 não contém assinatura visível e no documento de fls. 07 a assinatura não foi inserida de próprio punho e não há meio de conferência de eventual assinatura digital), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade), cópia dos documentos pessoais de seus cônjuges, se casados, bem como cópia das certidões de nascimento ou casamento atualizadas, frente e verso; c) em relação a bens móveis: CRV (DUT) na íntegra frete e verso, avaliação pela tabela FIPE ou avaliação particular, se o veículo não constar da tabela, bem como comprovante de quitação ou concordância da entidade financeira, quando o mesmo for financiado. d) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Considerando o teor da certidão de fls. 19, providencie(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da complementação das custas iniciais, nos exatos termos do que consta do artigo 4,§7º da Lei 11.608/2003: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00............................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.........100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00..1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00.....................3.000 UFESPs . Esclareço, por oportuno que, em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. 6- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 7- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO), GILSON SYDNEI DANIEL (OAB 2903/RO)

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Marcio Batista Da Silveira x Thaeyne Nascimento Figueiredo

ID: 279713773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013193-72.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

THAEYNE NASCIMENTO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

TAMIRES CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO

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ADV: Priscila de Castro Baptista Rugolo (OAB 272736/SP), Robson Oliveira de Araujo (OAB 419908/SP), Tamires Cristina Pereira da Silva (OAB 419963/SP) Processo 1013193-72.2023.8.26.0127 - Procedimento… ADV: Priscila de Castro Baptista Rugolo (OAB 272736/SP), Robson Oliveira de Araujo (OAB 419908/SP), Tamires Cristina Pereira da Silva (OAB 419963/SP) Processo 1013193-72.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Batista da Silveira - Reqda: Thaeyne Nascimento Figueiredo - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente em parte. O autor ajuizou a demanda, alegando que, ao trafegar com seu veículo no cruzamento da Marginal do Ribeirão com a Rua Eduardo Augusto Mesquita, sentido Rodoanel, nesta cidade, foi atingido pela parte requerida que colidiu com o veículo do autor. Teve um prejuízo de R$ 43.078,27, sendo este valor correspondente à franquia do seguro no valor de R$ 2.848,83; as despesas com aplicativo de viagens Uber desde o evento danoso até a posse do novo carro em 07/11/2023 no montante de R$ 427,65; as despesas com locação de veículos no montante de R$ 1.877,76; ao aumento da franquia securitária no valor de R$ 501,50; a desvalorização do bem no montante de R$ 36.450,00; a manutenção do veículo e troca de óleo no montante de R$ 972,53, sobre os quais pleiteia reparação. Em sua defesa, a requerida sustenta que a colisão não foi na traseira, mas na lateral após a ré tentar desviar, sem sucesso, do veículo do autor que seguia a sua frente, o qual freou bruscamente e de forma repentina. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Cumpre registrar que a legislação de trânsito brasileira presume que o motorista que colide com a traseira de outro veículo é responsável pelo acidente. Essa presunção decorre da regra de que o condutor de trás deve manter uma distância segura do veículo à frente para evitar colisões em caso de frenagem súbita, na forma prevista no art.192 do CTB: Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Não se trata de uma regra absoluta, podendo ser afastada se comprovadas hipóteses de ausência de sinalização para a manobra adotada pelo condutor à frente, como mudança de faixa ou entrada em uma via; de conduta imprudente do veículo à frente, como direção de forma errática ou em alta velocidade para a via, e de frenagem brusca e inesperada, ou seja, se o motorista da frente frear de forma repentina e sem motivo justificado, sobretudo em situações onde isso não é esperado, é possível que ele assuma a responsabilidade pelo acidente. No caso dos autos, não houve comprovação de conduta indevida do autor suficiente para afastar a responsabilidade da requerida. No caso dos autos, o autor juntou comprovantes de seu prejuízo e trouxe duas testemunha que confirmaram sua versão dos fatos. A testemunha Jonas, supervisor de funilaria e pintura na concessionária Honda, declarou que foi o responsável pelos reparos no veículo do autor, afirmando que os danos no automóvel eram de média à grande monta, sendo necessário realizar pontos de solda, o que, conforme procedimento de vistoria cautelar, resulta na depreciação do valor do bem. A testemunha Poliana, vendedora na concessionária Honda, declarou que os veículos envolvidos nas negociações devem passar por laudo cautelar realizado por perito credenciado junto ao Detran, o qual se encontra na própria concessionária. Relatou que, quando o autor trouxe o veículo, foi efetuado o laudo cautelar para avaliar as condições do automóvel. Esclareceu que a depreciação é calculada com base nos reparos efetuados no veículo, sendo que o funileiro realiza um orçamento que é encaminhado ao perito da seguradora, o qual avalia os reparos necessários. A partir dessa avaliação, é estabelecida a precificação da depreciação. A testemunha também afirmou que o veículo do autor foi classificado como "condenado", razão pela qual a própria concessionária não possui autorização para revender o mesmo. Assim sendo, tendo o autor logrado êxito em demonstrar a responsabilidade civil da parte requerida, restam configurados os pressupostos necessários à sua condenação, notadamente no que tange à indenização pela desvalorização do veículo e ao reembolso do valor referente à franquia do seguro. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, inclusive por meio dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que o autor acionou regularmente o seguro em virtude do sinistro, o que encontra respaldo na documentação acostada às fls. 40/44. No tocante às despesas com transporte alternativo, cumpre tecer as seguintes considerações. O autor comprovou, por meio dos documentos encartados às fls. 45/46 e 73/74, a realização de despesas com locação de veículos, nos valores de R$ 1.053,91 e R$ 823,85, evidenciando-se, assim, o dano material efetivamente suportado, o qual deve ser ressarcido. Quanto às corridas realizadas por meio da plataforma Uber, documentos juntados, às fls. 52/62 e 65, demonstram de forma satisfatória a vinculação das despesas à necessidade de deslocamento do autor, inclusive para acompanhamento médico de sua esposa, razão pela qual reconheço o direito ao respectivo ressarcimento. Por outro lado, os recibos constantes às fls. 63/64 e 66 referem-se a corridas realizadas em nome de terceiro, circunstância que, ainda que se trate de familiar do autor, o que também não foi comprovado, não autoriza a responsabilização da parte requerida, isso porque não é razoável impor-lhe o dever de arcar com estas despesas de locomoção não guardam nexo direto com o dano sofrido pelo demandante. De igual modo, os recibos de fls. 67/71 não merecem acolhimento, haja vista que a ordem de serviço de fls. 43 indica que o veículo sinistrado foi entregue ao autor no dia 27/10/2023, razão pela qual as viagens com aplicativo de transporte posteriores à entrega do carro não merecem ressarcimento. Ainda que o veículo sinistrado não tivesse sido entregue, não ficou comprovado nos autos o alegado compromisso religioso de caráter imprescindível (recibo de fls. 69/70), o que também inviabilizaria o reconhecimento do dever de indenizar também nesse ponto. Melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pleito de indenização por supostos danos materiais decorrentes de alegado aumento da franquia securitária, em razão da perda de bônus junto à seguradora. Isso porque, além de não ter sido demonstrada, de forma inequívoca, a efetiva perda do bônus tampouco restou comprovado que eventual majoração da franquia decorreu, especificamente, da utilização do seguro para reparo dos danos oriundos do sinistro ora discutido. Cumpre salientar, ademais, que a fixação do valor da franquia securitária observa diversos critérios, dentre os quais se destaca o valor de mercado do veículo segurado. No caso concreto, verifica-se que o veículo atualmente possuído pelo autor apresenta valor superior àquele existente à época do sinistro, sendo natural, portanto, que o valor da franquia atualmente praticada também seja superior, o que afasta a alegação de prejuízo indenizável. No mesmo sentido, não prospera o pedido de reparação por supostos danos materiais relacionados à manutenção do veículo. As despesas com manutenção preventiva como troca de fluídos e filtros são inerentes ao uso regular de qualquer veículo automotor, configurando-se como encargos ordinários, previsíveis e de responsabilidade do proprietário diligente. No caso em análise, o autor não logrou demonstrar que eventual manutenção tenha decorrido, direta e exclusivamente, do período de inatividade do veículo em decorrência do sinistro. Ressalte-se, ainda, que, conforme se depreende dos autos, o autor optou por não utilizar o veículo após o término do conserto, embora houvesse, à época, tempo e quilometragem disponíveis para uso antes de se exigir nova intervenção preventiva. Dessa forma, não se mostra razoável transferir à parte requerida o ônus por despesas que, além de ordinárias, decorreram de uma decisão unilateral do autor. Por tais razões, afasto os pedidos de indenização por alegado aumento da franquia securitária e por supostas despesas de manutenção do veículo. Não merece, também, acolhimento o pedido de reparação por danos morais, pois não há prova cabal de que o autor passou por situação vexatória e humilhante ou sofreu dor intensa, frustração e vergonha em razão do período em que o veículo ficou sendo consertado. Certamente ele suportou mero dissabor e desconforto que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Como ensina Rui Stoco: "o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja; a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação, ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas elevem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, pág. 1381/82). A grande insatisfação do autor reside na ausência do veículo enquanto estava sendo consertado durante o período gestacional de sua esposa, o que foi solucionado pelo autor com a contratação de Uber e aluguel de veículo. A propósito, confira-se o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. Acidentes de veículo fazem parte do cotidiano e estão inseridos na denominação mero aborrecimento, que não causa dano moral, pois são situações a que todos estão sujeitos em razão da vida coletiva. A vida é composta por prazeres e desprazeres. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida THAEYNE NASCIMENTO FIGUEIREDO em danos materiais no valor de a) R$ 36.450,00 (Trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente à desvalorização do bem; b) o valor de R$ 2.848,83 (Dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) correspondente à franquia do seguro; c) o montante de R$ 1.877,76 (Um mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente à despesa com locação de veículos e; d) o valor de R$ 150,87 (Cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) - recibos de fls. 52 a 62 e 65 - referente às despesas com aplicativo de viagens Uber, cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período, e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observada a Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros de mora a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e Taxa Selic deduzido o IPCA. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1026038-79.2025.8.26.0576

ID: 313330868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1026038-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ÉVERTON DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/8… Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida, e aplicada nos casos em que o patrimônio do "de cujus" é de pequena monta, para evitar a necessidade de abertura de inventário pelos herdeiros, nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil. Conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que o valor do crédito do Consórcio ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, conforme consta no documento de fls. 14/15, o saldo do consórcio ultrapassa 500 OTNs, o que indica a inadequação da via eleita. Destarte, emendem os autores a inicial, adequando-a para o rito de arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2- Considerando que em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, e que, no presente caso, o patrimônio total do espólio possui valor reduzido, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 3- Apresente o(a) requerente a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações (no documento de fls. 07 a assinatura está sobreposta), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade - no documento de fls. 09 a assinatura está sobreposta); c) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP), LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP)

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