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Fabiane Melo Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315652729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005836-16.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1005836-16.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiane Melo dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. As partes são legít… Processo 1005836-16.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabiane Melo dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas, litigam com interesse e estão adequadamente representadas. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo. 2. Observo se aplica no presente caso a tese fixada no julgamento do tema 1069 do STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Percebe-se, portanto, que o STJ não vedou a negativa da operadora do plano de saúde à cirurgia pós-bariátrica, quando amparado por parecer firmado por junta médica, exatamente o caso dos autos (fls. 33/34). O TJSP tem considerado necessária a realização de perícia médica, quando a junta da operadora do plano de saúde apresenta parecer contrário. Veja-se: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Rejeição da preliminar arguida pela ré Pedido genérico não configurado Inocorrência de cerceamento de defesa Mérito Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas Perícia a ser custeada pela operadora de saúde Precedentes deste TJSP em casos análogos Anulação da sentença que é de rigor Manutenção, contudo, da tutela de urgência deferida ANULARAM A SENTENÇA, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1103390-62.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) "RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de saúde. Cirurgia pós-bariátrica. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Alegação preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento. Debate estritamente técnico. Insuficiência de elementos probatórios para se aferir se são exclusivamente estéticos os tratamentos prescritos à autora. Prematuro encerramento da fase de instrução. Necessária realização de perícia. Sentença anulada com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007726-86.2021.8.26.0320; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade de realização de todos os procedimentos cirúrgicos e não cirúrgicos prescritos pelo médico que assistiu a parte autora e (ii) o seu caráter estético ou reparador. 3. Como consequência, defiro a produção de prova pericial médica e, para tanto, nomeio como Perito o Sr. RODRIGO ITOCAZO ROCHA, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos. 4. Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 5. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários definitivos em 15 dias, cujo adiantamento caberá à ré, nos termos do art. 95 do CPC. 6. Após a apresentação de estimativa, intimem-se as partes para se manifestar sobre os honorários em 05 (cinco) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para homologação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1002488-43.2024.8.26.0268

ID: 309382753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002488-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

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Processo 1002488-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Andrea Morais da Silva - Vistos. ANDREA MORAIS DA SILVA, brasileira, solteira, professora, nascida em 09/0… Processo 1002488-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Andrea Morais da Silva - Vistos. ANDREA MORAIS DA SILVA, brasileira, solteira, professora, nascida em 09/08/1978, residente em Itapecerica da Serra/SP, propôs AÇÃO ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento/manutenção do benefício NB 31/647.269.394-7 na modalidade acidentária ou a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária/auxílio-acidente por acidente de trabalho. Alega a requerente ter sofrido acidente de trabalho típico em 27/09/2023, às 11:10 horas, quando, no exercício da profissão de professora do ensino fundamental, foi acometida por oclusão arterial aguda, causando-lhe embolia e trombose de artérias dos membros superiores e inferiores do lado esquerdo, após episódio de estresse com aluno em sala de aula. Afirma que suas patologias são de cunho vascular, cardiológico e neurológico (CID 10 I74.2, I74.3, I74.9, R52.1, G58.9), resultando em incapacidade total e permanente para o trabalho. O benefício de auxílio-doença (espécie 31) foi concedido de 08/01/2024 a 28/03/2024, porém o INSS não o reconheceu como modalidade acidentária, motivando a presente demanda. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento alegado, com base na conclusão pericial. Determinou-se a realização de perícia médica, confiada ao Dr. Danillo Santinello, que concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a oclusão arterial e suas sequelas com as atividades laborativas, reconhecendo, contudo, incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, com aptidão para exercício de outra atividade profissional que não exija função preservada do membro superior esquerdo. A requerente impugnou parcialmente o laudo pericial quanto ao afastamento do nexo causal, sustentando que a emissão de CAT pela empregadora constituiria reconhecimento da natureza ocupacional do evento. O perito prestou esclarecimentos reiterando suas conclusões anteriores. É o relatório. Decido. Preliminarmente, confirmo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, c/c as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, tratando-se de ação acidentária movida contra o INSS. A controvérsia cinge-se à verificação do nexo causal entre as patologias apresentadas pela requerente e suas atividades laborativas, bem como à existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão dos benefícios pleiteados. A perícia médica, realizada pelo Dr. Danillo Santinello, constitui elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da questão, tratando-se de prova técnica especializada sobre matéria que exige conhecimentos médicos específicos. O perito, após detalhado exame da requerente e análise da documentação médica, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a oclusão arterial apresentada e suas sequelas com as atividades laborativas exercidas pela autora. Fundamentou sua conclusão no fato de que "a literatura médica atual não comprova a relação entre estresse (e/ou trabalho) e o desenvolvimento ou agravamento da patologia apresentada", esclarecendo ainda que "não há comprovação, definição ou quantificação objetiva aceita de estresse agudo/crônico ou sua relação com doenças cardiovasculares como a trombose". A requerente impugnou parcialmente o laudo pericial, sustentando a existência do caráter acidentário com base nos seguintes argumentos: (i) emissão de CAT pela empregadora; (ii) enquadramento nas hipóteses do art. 21, I e II, da Lei nº 8.213/91; (iii) penosidade da atividade docente; (iv) possibilidade do estresse aumentar o risco de trombose. Contudo, tais argumentos não possuem o condão de afastar as conclusões técnicas do perito judicial. Senão vejamos: a) Quanto à emissão da CAT: A Comunicação de Acidente de Trabalho, embora seja documento importante, não constitui, por si só, prova inequívoca da natureza acidentária do evento. Trata-se de documento administrativo que pode ser emitido por precaução ou mediante dúvida sobre a natureza do evento, não vinculando o julgador quanto ao reconhecimento do nexo causal. b) Quanto ao art. 21 da Lei nº 8.213/91: Para caracterização da concausa ou equiparação a acidente de trabalho, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o trabalho e a patologia, o que não restou comprovado nos autos. O mero fato de o evento ter ocorrido durante o horário de trabalho não é suficiente para caracterizar o acidente laboral. c) Quanto ao estresse: Embora seja intuitivo que situações de estresse possam influenciar no aparecimento de doenças cardiovasculares, o perito foi categórico ao afirmar que não há comprovação científica objetiva dessa correlação, especialmente no que tange à diferenciação entre estresse laboral e extralaboral. O perito constatou incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais da requerente, reconhecendo, contudo, sua aptidão para exercício de outras atividades profissionais que não exijam função preservada do membro superior esquerdo. Tal conclusão, contudo, não é suficiente para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que ausente o requisito fundamental do nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido. Para a concessão de benefícios acidentários, é imprescindível a demonstração inequívoca do nexo causal entre a patologia/incapacidade e o trabalho exercido pelo segurado, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. Inexistindo tal nexo, como demonstrado pela prova pericial, não há como reconhecer a natureza acidentária do benefício ou conceder aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. O laudo pericial merece integral acolhimento, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, que procedeu ao exame da requerente e análise detalhada da documentação médica, fundamentando tecnicamente suas conclusões com base na literatura médica especializada. As impugnações apresentadas pela requerente não trouxeram elementos técnicos capazes de afastar as conclusões periciais, limitando-se a argumentações jurídicas que, embora pertinentes, não têm o condão de suprir a ausência de prova técnica do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA MORAIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A improcedência decorre da ausência de comprovação do nexo causal entre as patologias apresentadas pela requerente e suas atividades laborativas, requisito indispensável para a concessão dos benefícios acidentários pleiteados. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Determino à z. Serventia que proceda ao levantamento dos honorários periciais conforme MLE de fl. 248. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS (OAB 184680/SP)

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Processo nº 1007726-47.2025.8.26.0223

ID: 314295849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-47.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007726-47.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiênci… Processo 1007726-47.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 298 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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P. H. S. e outros x E. M. De T. U. De S. P. S. A. E. S. e outros

ID: 323804661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001130-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. R. B. DE O.

Polo Passivo:

E. M. DE T. U. DE S. P. S. A. E. S. F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTESANTI

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CICERO GOMES DE LIMA

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001130-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - P.H.S. - R.B.O. - E.M.T.U.S.P.E. - - F.P.E.S.P. - Vistos. PEDRO HENRIQUE SARAIVA, menor incapaz nascido… Processo 1001130-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - P.H.S. - R.B.O. - E.M.T.U.S.P.E. - - F.P.E.S.P. - Vistos. PEDRO HENRIQUE SARAIVA, menor incapaz nascido em 08/02/2019, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F-84.0, representado por sua genitora ROSIMERE BEZERRA DE OLIVEIRA, ajuizou ação contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, objetivando a concessão de transporte especializado e diferenciado por meio do serviço SEC Ligado ou equivalente. O autor alega que, diagnosticado aos 2 anos com TEA, apresenta limitações funcionais severas, incluindo dificuldade de interação social, déficit de atenção, hiperatividade, comprometimento sensorial, necessidade de uso de fraldas, comportamento de isolamento e, em situações de crise, comportamento autolesivo. Utiliza o Sistema de Comunicação por Troca de Figuras (PEC's) e necessita de atendimento terapêutico e pedagógico especializado. Fundamenta o pedido na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos artigos 6º, 196, 205, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como na Resolução STM 26/2023, que ampliou a competência da EMTU/SP para reorganizar o Serviço Especial Conveniado. Pleiteia o transporte especializado para deslocamento à escola onde estuda (Instituto Ieda Picon, em Embu das Artes/SP) e às clínicas onde realiza terapias multidisciplinares, incluindo acompanhante. As requeridas apresentaram contestação. A EMTU/SP arguiu ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas por delegação da Secretaria de Transportes Metropolitanos, além de impossibilidade técnica de prestar o atendimento devido à idade do autor e à necessidade de equipamentos específicos. A Fazenda Pública Estadual também arguiu ilegitimidade passiva, sustentando tratar-se de transporte intramunicipal, de competência municipal. O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 54/55 e 252/256) pela procedência da demanda, ratificando a solidariedade dos entes federativos na área da saúde e o direito à educação e transporte especializado. Em decisão interlocutória de 28/11/2024, este Juízo deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que o Estado de São Paulo fornecesse transporte especializado ao autor, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A EMTU/SP informou o início do serviço em 10/12/2024. O autor opôs embargos de declaração contra a decisão que inicialmente indeferiu a liminar, os quais permanecem pendentes de apreciação. É o relatório. As requeridas arguem ilegitimidade passiva. A EMTU/SP sustenta atuar apenas por delegação da Secretaria de Transportes Metropolitanos, sem recursos próprios. A Fazenda Pública Estadual alega tratar-se de transporte intramunicipal, de competência municipal. As preliminares devem ser rejeitadas. Primeiramente, o direito à saúde é garantido constitucionalmente como dever do Estado em sentido amplo, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 196 da Constituição Federal. O artigo 23, inciso II, da CF/88 estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública. No caso em tela, o autor necessita de deslocamento tanto para questões educacionais quanto para seu tratamento médico. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O usuário pode demandar qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, cabendo ao Poder Público demandado buscar eventual ressarcimento em via regressiva. No caso específico, a EMTU/SP, embora empresa pública estadual, integra a administração indireta do Estado de São Paulo e atua na execução de políticas públicas de transporte metropolitano. Sua vinculação funcional ao Estado não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se trata de serviço público de sua competência operacional. Ademais, a Resolução STM 26/2023 expressamente ampliou a competência da EMTU/SP para reorganizar o Serviço Especial Conveniado, autorizando o atendimento de demandas em situações especiais, dispensando a formalização de convênios, podendo ser realizado mediante contrato. As requeridas impugnam o valor atribuído à causa (R$ 286.082,04), considerando-o exorbitante. A impugnação merece acolhimento. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido ou ao valor da coisa, nos termos do art. 292 do CPC. Embora o direito à saúde e educação seja inestimável, isso não autoriza a atribuição de valor desarrazoado à causa quando se pleiteia obrigação de fazer consistente em prestação de serviço público. O valor deve refletir o proveito econômico almejado de forma proporcional e razoável. Considerando que se trata de prestação de serviço público de transporte, sem conteúdo patrimonial direto para o autor, e que o valor exorbitante impactaria desproporcionalmente os honorários sucumbenciais e custas processuais, reduzo o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que melhor reflete a natureza da obrigação pleiteada. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é expressamente reconhecido pela Lei Federal nº 12.764/2012 como deficiência para todos os efeitos legais. O artigo 3º da referida lei estabelece os direitos da pessoa com TEA, incluindo o acesso a ações e serviços de saúde e ao atendimento multiprofissional. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O direito à educação é garantido pelo artigo 205 da CF/88, sendo dever do Estado sua efetivação mediante garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III, CF/88). O laudo médico acostado aos autos demonstra que o autor apresenta limitações funcionais severas decorrentes do TEA, incluindo dificuldade de interação social, déficit de atenção, hiperatividade, comprometimento sensorial e comportamentos autolesivos em situações de crise. Tais características inviabilizam o uso do transporte público convencional, pois o ambiente não controlado pode desencadear crises comportamentais que comprometem a segurança do próprio autor e de terceiros. A necessidade de acompanhamento especializado durante o transporte é, portanto, medida imprescindível para garantia de sua integridade física e psíquica. O transporte especializado não constitui mero benefício assistencial, mas direito fundamental decorrente da conjugação dos direitos à saúde e à educação, constituindo meio necessário para o acesso aos tratamentos terapêuticos e educacionais especializados. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento favorável ao fornecimento de transporte especializado a crianças e adolescentes com TEA, conforme Súmula 65: "Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta e indireta o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, tratamentos, órteses, próteses e disponibilização de transporte a crianças ou adolescentes com deficiência que não possuem meios para custeá-los". A Resolução STM 26/2023 representa avanço significativo na regulamentação do transporte especializado, ampliando a competência da EMTU/SP e dispensando a formalização de convênios e podendo realiza-lo mediante contrato para o atendimento de demandas em situações especiais. Tal dispositivo afasta o argumento das requeridas de que o fornecimento do serviço estaria condicionado à existência de convênio prévio com a Secretaria de Estado da Educação. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) impõe ao Estado o dever de garantir condições mínimas de vida digna a todos os cidadãos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade, como crianças com deficiência. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), determina a absoluta prioridade na efetivação de direitos fundamentais. Os embargos de declaração opostos pelo autor questionam a omissão da decisão inicial quanto à aplicação da Resolução STM 26/2023 e da Súmula 65 do TJSP. Os embargos são procedentes. A decisão inicial que indeferiu a liminar fundamentou-se na necessidade de convênio prévio, argumento que foi superado pela Resolução STM 26/2023, que expressamente dispensa tal formalidade. A reconsideração da decisão liminar, ocorrida em 28/11/2024, saneia a omissão apontada, reconhecendo a procedência dos argumentos do embargante. Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas requeridas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE SARAIVA, menor incapaz, representado por sua genitora ROSIMERE BEZERRA DE OLIVEIRA, para: CONDENAR solidariamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP a fornecerem transporte especializado e diferenciado (SEC Ligado ou serviço equivalente) ao autor, incluindo acompanhante, para: A)Deslocamento da residência ao Instituto Ieda Picon (Embu das Artes/SP) e vice-versa; B)Transporte para clínicas onde realiza terapias multidisciplinares; C)Transporte para consultas médicas e exames; D)Demais deslocamentos relacionados ao tratamento de saúde e educação especializada. CONFIRMAR integralmente a tutela antecipada deferida em 28/11/2024; ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo autor, por omissão quanto à aplicação da Resolução STM 26/2023 e da Súmula 65 do TJSP; ACOLHER a impugnação ao valor da causa apresentada pelas requeridas, reduzindo-o para R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINO que o transporte seja prestado de forma ininterrupta, com aviso prévio de 7 (sete) dias para alterações de cronograma ou local, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o valor da causa. DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP), CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP)

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J. A. P. x D. G. De M. F.

ID: 278845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007726-77.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

D. G. DE M. F.

Intimação

Advogados:

MANOEL ANTONIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEILUCAS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Antonio de Santana (OAB 175690/SP), Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1007726-77.2023.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. A. P. - Reqdo: D. G. de M. F.… ADV: Manoel Antonio de Santana (OAB 175690/SP), Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1007726-77.2023.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. A. P. - Reqdo: D. G. de M. F. - Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de Liminar proposta pelos espólios de Sebastiana Lima Pimentel e José Alberto Pimentel, representados por seu inventariante Antonio Carlos Nogueira Pimentel Junior, em face de Donisete Geraldo de Mello Fragnan e Fernando de Mello Fragnan. Sustentam os autores deterem a posse mansa, pacífica e de boa-fé de imóvel situado na Rua Professor Arthur Ricci de Camargo, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 31.741,78 m², desde as cessões de direitos hereditários firmadas em 1964, 1973 e 1975. Alegam que tal posse jamais foi questionada até o falecimento do último titular, José Alberto Pimentel, em 2021, sendo então sucedida por Antonio Carlos. Afirmam que a turbação ocorreu em 28 de outubro de 2023, quando os réus, confrontantes, obstruíram o acesso principal ao imóvel com obstáculos, impedindo a entrada pelo portão usual e, ao que tudo indica, com o objetivo de ocultar o uso indevido do local por ONG de proteção animal, que abriga mais de 150 cães em área contígua. Reforçam que, apesar da turbação, a posse continua sendo exercida por comodatário que acessa o imóvel por outro ponto. Argumentam que a posse é protegida pelos artigos 560 e 561 do CPC, bem como pelo artigo 1.200 do Código Civil. Pleiteiam, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse, inaudita altera parte; subsidiariamente, a designação de audiência de justificação com oitiva de testemunhas; além da procedência definitiva da ação, com a confirmação da liminar e condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 01/111). Às fls. 112/113 foi deferida a liminar, para determinar a manutenção de posse, intimando-se os réus para removerem os obstáculos da entrada do imóvel da parte autora. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 138/174), sustentando, em preliminar, a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que a parte autora não detêm a posse do imóvel e, portanto, carece de legitimidade para ajuizar ação de manutenção de posse. No mérito, impugnam integralmente a pretensão autoral, alegando que os autores não comprovaram a posse sobre o imóvel, tampouco a ocorrência de turbação ou a continuidade da posse, conforme exige o art. 561 do CPC. Defendem que os documentos acostados à inicial são unilaterais e não demonstram qualquer vínculo possessório dos autores com o bem, destacando a ausência de contas de consumo, registros de uso ou quaisquer elementos que evidenciem o exercício da posse. Argumentam que os réus são legítimos possuidores do imóvel há mais de 15 anos, fato comprovado por fotos, vídeos, correspondências em seus nomes e contrato de locação com ONG. Alegam ainda que a parte autora busca, indevidamente, retirar os réus da posse legítima. Ao final, requerem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir, e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 210/223). Decisão de saneamento do feito de fls. 231/232. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 269/270). Alegações finais às fls. 271/284 e 288/291. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar proposta pelos espólios de Sebastiana Lima Pimentel e José Alberto Pimentel, sob a alegação de que exercem posse mansa e pacífica sobre imóvel situado em Itapecerica da Serra/SP, sendo esta turbada pelos réus a partir da obstrução do acesso principal. Sustentam que a turbação ocorreu em 28/10/2023, quando os requeridos colocaram obstáculos no local e permitiram a entrada de cães pertencentes a ONG instalada em área contígua. Primeiramente, anoto que a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que sua análise exige o exame do próprio conteúdo do pedido e da causa de pedir. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, presumindo-se verdadeiras para fins de admissibilidade da demanda. Desse modo, eventual ausência de interesse processual está diretamente relacionada à procedência ou improcedência do pedido e, por isso, não pode ser conhecida em sede preliminar, devendo ser apreciada conjuntamente com o mérito da causa. No mérito, o pedido autoral é procedente. Importante descrever o histórico e atual situação dos imóveis pertencentes às partes. Inicialmente, havia um único imóvel de cerca de 44.500,00 m2. Sobre tal área, o autor exibiu as escrituras de cessão de direitos hereditários (fls. 40/86) e Instrumento Particular de divisão de Terras (fls. 87/89), demonstrando o direito possessório sobre o imóvel. Após, da metragem total, foram cedidos 8.982,66 m2 aos genitores dos requeridos, Alcides Fragnan e sua esposa Maria de Lourdes de Mello Fragnan (fl. 90), e 4.807,60 m2 ao requerido Donisete Geraldo de Mello Fragnan (fl. 91), remanescendo uma área de 31.741.780 m² à família do autor. Tal divisão foi comprovada documentalmente por meio do levantamento topográfico de fls. 96/103, não impugnado pelos requeridos. Portanto, a presente ação tem como objeto a discussão da posse da área de 31.741.780 m², descrita à fl. 98 pelas linhas traçadas em azul, não sendo incluída na lide as áreas de 8.982,66 m2 e 4.807,60 m2 cedidas aos requeridos, sobre as quais não recai qualquer pedido autoral. E sobre tal área, entendo que restou demonstrado o exercício da posse da parte autora, inclusive mediante cessões hereditárias anteriores. Ressalte-se, ainda, que a continuidade da posse restou comprovada pela alegação de que Francisco da Silva de Alcantara utiliza-se da área para criação de animais, a título de comodato, desde aproximadamente 1986, sendo que continuou exercendo a posse mesmo após a turbação, pois permaneceu com acesso à propriedade por entrada alternativa. A exploração da área por meio de contrato de comodato ficou demonstrada pelo depoimento prestado pela testemunha Francisco da Silva de Alcantara em audiência. Ademais, os requeridos não lograram comprovar que tal pessoa não exerce a posse do imóvel, ônus que lhes cabia (art. 373, II, CPC). Além disso, ao contrário do alegado pelos requeridos, o fato de não existirem contas de consumo no imóvel em nome da parte autora não afasta, por si só, a presunção de exercício da posse. Isso porque a posse, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, pode se manifestar de diversas formas, sendo suficiente a existência de atos materiais que demonstrem o ânimo de domínio, ainda que ausente a titularidade formal de contas ou serviços públicos. Assim, a ausência de tais registros não constitui elemento capaz de, isoladamente, descaracterizar a posse, especialmente quando outros indícios nos autos evidenciam o exercício de poderes inerentes à condição de possuidor. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão a respeito da ausência de contas de energia, água e outras em nome dos embargados - O fato da ausência nos autos de tais contas em nome dos embargados, não são aptas a ensejar a conclusão de que os mesmos não estavam na posse do bem - Documentos anexados aos autos em nome dos embargados (IPTU, condomínio, nota fiscal e imposto de renda) suficientes para comprovação do exercício da posse no imóvel - Alegação de omissão no aresto a respeito da falta de comprovação do pagamento no valor do imóvel - Omissão inexistente - Acórdão devidamente fundamentado - Sentença mantida - Embargos parcialmente acolhidos, porém não providos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003700-79.2020.8.26.0223; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Ainda, os documentos juntados pelos requeridos (fotos, correspondências em seus nomes e contrato de locação com ONG), que segundo eles comprovariam que exercem a posse do imóvel sob discussão, referem-se aos seus próprios imóveis (situados à Rua Prof. Arthur Ricci de Camargo, 239 - réu DONISETE e à Rua Prof. Arthur Ricci de Camargo, 241 - réu FERNANDO), sendo irrelevantes para a presente demanda. Também restou demonstrada a turbação específica narrada na inicial, que se deu com a obstrução do acesso principal. A prova documental e fotográfica apresentada (fls. 105/111), alinhada com a prova testemunhal,corrobora a alegação de posse e a alteração no status quo promovida pelos réus, os quais sequer negaram a colocação do obstáculo,tampouco lograram comprovar justo título que legitimasse os atos de turbação. Portanto, comprovada a posse anterior e a turbação injusta, impõe-se a proteção possessória, nos termos do art. 561 do CPC. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo a posse exercida pelos autores sobre o imóvel descrito na inicial e determinando a remoção de qualquer obstáculo colocado pelos réus no acesso ao imóvel, bem como a abstenção de novos atos de turbação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Carlos Alberto Santos Do Carmo x Seconci Serviço Social Da Construção Civil Do Estado De São Paulo

ID: 321095371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007823-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

SECONCI SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIZ SEGUEZI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007823-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Santos do Carmo - Seconci Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo e outr… Processo 1007823-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Santos do Carmo - Seconci Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos Morais, ajuizada por CARLOS ALBERTO SANTOS DO CARMO em face SERVICO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda do Estado de São Paulo), em morte de menor por suposto erro médico. O feito foi contestado pela Fazenda do Estado a fls. 292/307, com juntada de documentos fls. 307/341; réplica a fls. 353/356. Pela Seconci, a fls. 114/139 e documentos a fls. 140/272; réplica a fls. 287/291. Em preliminares de mérito, a Seconci Impugnou o valor da Causa. A Fazenda do Estado, sua ilegitimidade passiva. Quanto as provas, a Fazenda do Estado requereu a realização de perícia médica para verificar se os procedimentos deferidos ao menor Karlos foram os mais adequados ao seu tratamento. A Seconci, por sua vez, requereu, além da juntada de documentos e oitiva de testemunhas, a realização de perícia médica consistente na análise e nos conceitos técnicos da área médica de Pediatria, utilizadas no atendimento e nos procedimentos adotados pelos profissionais do Hospital, para se verificar se houve o alegado erro médico. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Apreciando as preliminares, a Fazenda Estadual suscitou a ilegitimidade de parte. No entanto, a responsabilidade dos entes nas questões de saúde é solidária, nos termos do artigo 196 da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, facultativa a responsabilidade do Estado, não havendo o que se falar em ilegitimidade, é correto o ajuizamento da ação em face da Fazenda Estadual. E assim, sendo ela parte legítima, dada a deliberar nesse sentido, restando afastada a preliminar de ilegitimidade de parte. 2. No tocante ao valor atribuído à causa, de R$1.000.000,00, a parte requerida Seconci, o impugna alegando ser exorbitante essa quantia, sugerindo a revisão para R$100.000,00. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, conforme disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. No presente caso, a pretensão da autora visa à reparação de danos morais significativos, justificando um valor elevado. No entanto, é necessário que o valor atribuído seja razoável e proporcional à gravidade do dano alegado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, em casos de indenização por morte, especialmente envolvendo erro médico, os valores atribuídos podem ser elevados, desde que fundamentados na gravidade do dano e na necessidade de reparação justa. Em diversos precedentes, o TJSP tem fixado valores de indenização por danos morais em patamares que variam conforme as circunstâncias específicas de cada caso. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE FORMA EXORBITANTE, DISSONANTE DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, POR NÃO IMPORTAR EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALÉM DE NÃO IMPOR ÔNUS DESNECESSÁRIO À PARTE RÉ, CASO RESTE VENCIDA NA DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Agravo de Instrumento interposto por PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias que, em incidente de Impugnação ao Valor da Causa, apenso aos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA CESARIA DA SILVA COSTELHA, rejeitou a impugnação e manteve o valor da causa em R$ 150 .000,00 (índice eletrônico 00003). Alega a agravante (índice eletrônico 00002Anexo 1), em síntese, que o valor da causa não condiz com a situação financeira demonstrada pela agravada, e com seu pedido de danos materiais e morais, tendo em vista que a mesma recebe aproximadamente o pagamento líquido de R$ 973,20 (novecentos e setenta e três reais e vinte centavos). Informações prestadas (índice eletrônico 00016) mantendo o julgado. Contrarrazões (índice eletrônico 00019) prestigiando a sentença . É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. É bem verdade que para toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art . 258 do CPC). No caso em tela, cuida-se de demanda em que a agravada/impugnada objetiva a condenação da agravante na indenização pelos danos morais e materiais, tendo em vista o incêndio ocorrido em 23/05/2013, por conta da explosão da distribuidora de combustível PETROGOLD que danificou alguns móveis e utensílios de sua residência, além de ter que abandonar a mesma por ordem da Defesa Civil. No caso, trata-se de demanda de valor inestimável, pois não se pode atribuir à mesma conteúdo econômico imediato. Para tanto, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 150 .000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que se afigura desarrazoado. Como visto, o valor da causa foi atribuído por estimativa (art. 258 do CPC), diante da impossibilidade de determinar valor econômico imediato e já que não há previsão no art. 259 do CPC . Diverso não é o entendimento deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, verbis: Agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa julgada procedente - Ação declaratória sem conteúdo econômico imediato - Prevalência do valor estimativo apontado pela autora na inicial da declaratória Provimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº 2006.002.19219 - DES . MARIANNA PEREIRA NUNES - Julgamento: 29/11/2006 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL) Na hipótese vertente, observa-se que a autora apontou por estimativa o valor dos danos que teria sofrido (moral e material), se afigurando aleatório e dissociado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A atribuição de valor imoderado inequivocamente repercute nas custas processuais, honorários de sucumbência e nas multas previstas no CPC, podendo impor à agravante desnecessário prejuízo, caso se leve em consideração o exorbitante valor atribuído á causa pela autora. Registre-se, ademais, que a parte autora foi contemplada com o benefício da gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de despesas processuais, inclusive ônus da sucumbência, ao passo que a ré deverá arcar com as referidas despesas, caso reste vencida. Na mesma linha de intelecção, os seguintes julgados: Processual Civil . Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa . Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa . Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução . - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranquila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes . Recurso especial provido. ( REsp 819116/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 271) Grifei Agravo de Instrumento . Impugnação ao valor da causa. Ação indenizatória por dano material e moral em valor a ser arbitrado. Valor atribuído à causa em valor exorbitante, dissonante do proveito econômico pretendido pela parte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução que se impõe, por não importar em qualquer prejuízo à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, além de não impor ônus desnecessário à parte ré, caso reste vencida na demanda . Provimento monocrático ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC. (0042237-59.2014 .8.19.000- AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MARIO GUIMARÃES NETO- Julgamento: 29/09/2014DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO . Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Reforma. Valor atribuído à causa que deve ser aferido em consonância com o proveito econômico perseguido no processo. Demanda indenizatória objetivando a condenação por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico que ocasionou no falecimento do filho da autora . Quantum atribuído à causa de R$ 13.231.131,05 que se afigura desarrazoado. Impossibilidade de inclusão no valor da causa de todas as pensões que seriam recebidas no decorrer de uma vida . Regramento próprio que estabelece que o valor das prestações será igual a uma prestação anual. Valor pretendido a título de pensionamento que deve ser multiplicado por 12 para verificação dos danos materiais. Não obstante o valor da causa corresponda à condenação postulada, se essa se apresentar excessiva, impõe-se a adequação do pedido. Isso porque a indenização por danos morais deve levar em conta os valores de condenações fixados pelo STJ em julgados anteriores em situações fáticas análogas . Valor da causa desarrazoado, mormente se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, impondo-se a adequação do pedido. Indenização por danos morais que deve levar em conta os valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados anteriores em situações fáticas semelhantes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para a redução do valor da causa. (0020128-22 .2012.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTODES . FERDINALDO NASCIMENTO- Julgamento: 18/04/2012-DECIMA NONA CÂMARA CIVEL) Assim, conclui-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) equivalente a 40 salários mínimos, reflete de forma deveras melhor o proveito econômico pretendido pela parte autora, tendo em vista que a mesma recebe pensão de R$ 973,20 (novecentos e setenta e três reais e vinte centavos). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de Instrumento, para acolher à impugnação e reduzir o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Rio de Janeiro, _ de _de 2014. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR (TJ-RJ - AI: 00056330220148190000 RJ 0005633-02.2014.8 .19.0000, Relator.: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014 00:00). Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida e fixo o valor da causa em R$450.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Retifique-se o valor atribuído a causa depois da certificação de decurso de prazo para eventual recurso. 3. Quanto ao pleito de justiça gratuita da Seconci, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a parte interessada aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, por exemplo: declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos análogos, sob pena de indeferimento. 4. No mais, partes bem representadas e com interesse de agir. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a suprir, estando, portanto, em ordem o processo, pelo que o dou por SANEADO. Fixo o ponto controvertido: a existência ou não de negligência hospitalar e erro médico. 5. Para comprovação de tais pontos hei por bem deferir a produção de prova pericial INDIRETA, esta requerida pela parte ré, Fazenda e Seconci. As despesas da prova pericial serão custeadas pela parte ré acima mencionada. A Seconci pleiteou a justiça gratuita, que conforme determinação acima, se aguarda a comprovação e/ou justificação do pleito. É que, ainda que a pessoa jurídica seja entidade filantrópica, sem fins lucrativos, necessária a comprovação por documentos a hipótese de suas dificuldades financeiras, para a apreciação do pleito da benesse judiciária. Após, apreciarei o pedido, deferindo-o ou não. Então, proferirei decisão com relação a perícia, se ela será realizada por profissional por mim nomeado ou se determinarei que se faça pelo IMESC. - ADV: NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335310465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007726-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO COMéRCIO DE VINHOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1007726-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por PORTO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora, em síntese, narra que é usuária dos serviços da parte requerida e que utiliza sua conta para divulgação de seu comércio de vinhos. Relata que em 07/01/2025 obteve o registro de sua marca perante o INPI. Sustenta, contudo, que teve em 27/01/2025 sua conta suspensa pela parte requerida com a seguinte justificativa "a página não segue nossos Padrões da Comunidade sobre armas, drogas, e outros produtos restritos" (fl. 03). Destaca que no mesmo dia sua conta foi desabilitada permanentemente sem a concessão do devido contraditório. Diz que vem tentando recuperar sua conta perante a parte requerida, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, requer que a parte requerida seja condenada a reativar a conta de seu perfil em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada (fls. 34/35). A parte requerida apresentou contestação (fls. 98/127). No mérito, em resumo, tece considerações sobre suas redes sociais. Afirma que desativou a conta da parte autora por violação dos termos de uso e diretrizes da comunidade - venda de bebidas alcóolicas. Destaca que inexiste nexo causal entre eventuais danos morais enfrentados pela parte autora e os serviços prestados pela parte requerida. Rechaça os danos morais pretendidos. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa requerida, possuindo conta na rede social descrita na inicial. Litigam as partes com relação à responsabilidade, ou não, da parte requerida, quanto à exclusão/suspensão do perfil da parte autora. É incontroverso nos autos que houve a suspensão das contas da parte autora, eis que confirmado pela parte requerida na defesa apresentada. No entanto, analisando a peça defensiva, verifica-se que foram apresentadas apenas teses genéricas sobre violação dos termos de uso e especificações que fugiam da realidade fática que supostamente foram cometidas pelos perfis pertencentes a parte autora. De início, convém destacar a atualidade do tema, considerando o forte debate com relação à regulamentação da internet, visto que, muitas vezes, plataformas como a da parte requerida, que prestam serviços aos consumidores, agem com verdadeira arbitrariedade quanto à suspensão, exclusão e retirada de publicações. No caso em comento, a parte requerida afirma que desabilitou o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, porém, a argumentação que fundamenta a defesa da parte requerida se baseia na possibilidade do provedor de aplicação do serviço indisponibilizar ou bloquear temporária ou definitivamente contas para averiguação de eventual violação, conforme consta dos termos da plataforma. Não é crível que o fornecedor possa de forma arbitrária suspender ou bloquear, ainda que temporariamente, contas na plataforma com o pretexto de averiguação de eventual violação, pois, tal conduta, supostamente baseada em termos de uso, constante em cláusula aberta e genérica, que comportam qualquer situação, não atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quando a plataforma requerida disponibiliza seus serviços na internet aos consumidores, para que tenha a possibilidade de exclusão ou suspensão das contas, deve enquadrar a conduta do usuário em algum fato de extrema gravidade previamente previsto,de forma específica, nos termos de uso, não cabendo fórmulas genéricas. Ademais, além do fato estar tipificado de forma minuciosa nos termos de uso da plataforma, a parte requerida deve guardar a prova da prática da conduta por parte do usuário, não bastando a mera alegação genérica de violação à política da empresa, sob pena, mais uma vez, de caracterização de censura. No caso em comento, não há, no processo, qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa, o que denota evidente falha na prestação de serviço por parte da requerida que, de forma contínua, viola os direitos de seus consumidores por meio, aparentemente, de uma censura velada. De se notar que não existe nenhum print na inicial que demonstre a suposta violação aos termos de uso da comunidade. Conforme acesso ao site da parte requerida (https://transparency.meta.com/pt-br/policies/community-standards/regulated-goods/), podemos verificar que ela não comprova que a parte autora tenha publicado conteúdo que esteja fora das hipóteses excepcionais elencadas referente a bebidas alcóolicas ou que tenha cometido qualquer ato que infringisse suas políticas de uso. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Restrição de funcionalidades em rede social. Recurso provido. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento das funcionalidades de perfil comercial na plataforma Instagram, suspenso há mais de 300 dias. A agravante alegou uso profissional da conta e prejuízos financeiros decorrentes das restrições impostas, sem notificação prévia ou contraditório. Questão em Discussão. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC); (ii) analisar a validade da imposição unilateral de restrições pela plataforma sem prévia oitiva da parte afetada. Razões de decidir. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art.300 do CPC. A parte agravante demonstra, em cognição sumária, que utiliza a conta comercialmente e sofre impacto econômico relevante em razão das restrições impostas. A agravada impõe penalidades de modo unilateral, com base em suposta violação dos termos de uso, sem oportunizar contraditório ou apresentar fundamentação clara. A ausência de contraditório compromete a presunção de legalidade da restrição, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. A medida requerida - reativação das funcionalidades do perfil - não apresenta risco de irreversibilidade, pois eventual infração futura pode ser sanada. A jurisprudência do TJSP ampara o deferimento da tutela quando a atividade econômica do usuário é comprometida por restrições não devidamente justificadas. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: "1. A imposição de penalidades por plataforma digital, com reflexos sobre atividade comercial, exige prévia notificação e respeito ao contraditório. 2. A suspensão de funcionalidades essenciais de perfil profissional em rede social, sem fundamentação clara,caracteriza violação à boa-fé objetiva e pode ensejar tutela provisória. 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecer funcionalidades digitais essenciais à atividade econômica do usuário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 421. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2025472-95.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2169560-66.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2134292-82.2023.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j.12/06/2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124701-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Ademais, viola também o princípio da informação, ampla defesa e contraditório, visto que deixa de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet. Ora, resta claro que a desabilitação do perfil da parte autora decorreu de tratamento automatizado, porém, sem fornecer ao consumidor os critérios dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada tomada com base em algoritmos. Portanto, ausente a comprovação de violação da política da empresa requerida, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para restabelecimento da conta. De rigor a concessão dos danos morais, na medida em que restou devidamente demonstrado nos autos que o perfil suspenso/desativado era utilizado pela parte autora para fomentar sua atividade comercial. Aponto que, no presente caso, se reconhece que a conduta da parte requerida, ao suspender as contas sem comprovação clara da violação contratual e sem suporte técnico eficaz,extrapolou o exercício regular de um direito, ensejando indevido transtorno à parte autora, pessoa jurídica com dependência do canal digital para atividade econômica. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO -INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1068025-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro:26/05/2025). E para o fim de se ressarcir adequadamente o dano moral provocado, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo plenamente razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC a pretensão para condenar a parte requerida: a) à obrigação de fazer consistente em: reativar a conta da parte autora junto ao instagram (fl. 02), nos termos da fundamentação e envie novo acesso à conta para a parte autora, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, independentemente do trânsito em julgado, em até 15 dias contados da intimação desta sentença e b) a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pelo IPCA desde a data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice a correção monetária), desde a data do ilícito (Súmula 54 do STJ), assim considerado o dia 27/01/2025, data da suspensão do perfil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 em razão do valor da condenação, conforme art. 85§8º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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