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Processo nº 1007777-50.2025.8.26.0161

ID: 313753030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007777-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRAELE TERMOPLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI

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Processo 1007777-50.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fraele… Processo 1007777-50.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fraele Termoplasticos Ltda - Relação: 0630/2025 Teor do ato: Vistos Trata-se de ação onde pretende a autora os benefícios da justiça gratuita; porém este merece ser indeferido, pois não pode ela ser considerada necessitada para efeito da Lei 1060/50. Entende-se que o referido diploma legal dispõe sobre a concessão de benefícios da assistência judiciária para os realmente necessitados, conforme seu artigo 1.º e § único do artigo 2.º, da supracitada lei. De outro lado, na apreciação do pedido de gratuidade processual, caberá ao Juiz decidir de acordo com a análise dos elementos de que dispõe, a seu prudente arbítrio, diante do que se infere da disposição contida no artigo 5.º, da já mencionada Lei, que dispõe sobre as fundadas razões para indeferimento do pedido pelo Juiz. Conforme se vê dos autos, a autora é pessoa jurídica, não abrangendo tal benefício a ela, conforme, inclusive, decisões da Superior Instância: RECURSO Agravo Regimental - Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por manifesta improcedência do recurso Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Decisão agravada correta Confirmação pela Colenda Câmara Consoante dispõe o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50: 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' Verifica-se daí que a lei, inequivocadamente, quis se referir apenas à pessoa física, pois as pessoas jurídicas ou assemelhados não tem 'sustento próprio' nem 'família' Nem mesmo se atentarmos apenas para a norma do art. 5º, LXXIV, da CF, que garante 'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos', o recurso teria outra sorte, pois neste caso não houve comprovação Recurso não provido (Agravo Regimental n. 7.087.034-5/01 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Pinto dos Santos 27.09.06 - V.U.). Ainda, em julgado proferido em processo desta Vara: Embora não pacífica a jurisprudência no que pertine a possibilidade de se estender os benefícios da justiça gratuita às empresas, em se tratando de pessoa jurídica, somente em casos especialíssimos poderá ser concedido, é o caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou de finalidade filantrópica ou beneficente, como, por exemplo, as Santas Casas... No presente caso, a empresa não se encaixa em nenhuma das duas exceções e, se é que realmente não tem condições de arcar com as despesas processuais, está em situação que, no mínimo, não lhe permite permanecer no comércio. Ademais, não há prova de sua falência e, não se pode olvidar, que em se tratando de empresa com fins lucrativos, o estado de insolvência é requisito para formular pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou a própria falência, sendo esta uma das principais distinções entre as pessoas física e jurídica. Em suma, a pessoa física pode sustentar estado de miserabilidade, todavia, o mesmo não pode ser dito quanto à pessoa jurídica, eis que em se encontrando neste estado, deve ter decretada sua falência. Não se trata de faculdade, mas de imperativo legal... A inadimplência não se presta a apoiar pedido de justiça gratuita (cf. AI 0044235-72.2011.8.26.000, 17.ª Câmara de Direito Privado, TJSP, relator Souza Lopes, julgamento 13/04/2011). Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), determinando seja aditado o correto valor da causa e recolhidas as custas processuais devidas em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em se tratando de responsabilidade solidária, fica prejudicado o mesmo pedido em nome da pessoa física. Intime-se. Advogados(s): Sergio Aparecido de Souza Colli (OAB 127929/SP) - ADV: SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI (OAB 127929/SP)

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Wilton Da Silva Santos x Eronildo Pereira e outros

ID: 278874399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015792-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERONILDO PEREIRA JOSELI APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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TATIANE DE OLIVEIRA CARMONA

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CARLOS RENATO VIEIRA LOPES

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ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Proce… ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Processo 1015792-42.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton da Silva Santos - Reqdo: Eronildo Pereira, Joseli Aparecida Pereira - Como já consignado a fls. 321/322, não se desconhece que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula n. 132 do C.STJ). Entretanto, a análise não pode ficar adstrita a esse alcance restrito do preceito sumular. Há de bem se identificar se a corré JOSELI APARECIDA PEREIRA pode mesmo, ou não, ser considerada a proprietária do veículo. Em regra, O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO - CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, porém, há elementos suficientes e convincentes de que essa corré não é - e nunca foi - a real proprietária do bem. Sua condição jurídica, em verdade, é de mera titular de direitos e obrigações no contrato de financiamento contraído com o BANCO SANTANDER para que a motocicleta fosse adquirida. Mas essa aquisição, definitivamente, foi em favor do corréu ERONILDO PEREIRA. A declaração firmada pela Sra. Elisabete Marçal Oliveira (fls. 336), é clara/inequívoca ao afirmar que o bem foi adquirido em seu favor. Trata-se de documento que não teve sua autenticidade e nem o conteúdo ideológico contrariado com fundamentos consistentes, sólidos prevalecendo então a força probatória do documento (arts. 408, 411, inc. III, 412 do Código de Processo Civil). Além disso, o veículo em questão foi objeto de divórcio litigioso ajuizado pelo corréu condutor da moto contra a ex-mulher (Processo n 1014771-31.2023.8.26.0625). Os documentos apresentados a fls. 157/163 comprovam isso, não havendo subsídios para se pensar em ato simulado com o propósito de isentar a corré JOSELI da responsabilidade. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (artigos 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Se existe a comprovação segura de que o uso por força da propriedade não era dessa corré, sua responsabilidade inexiste (TJSP - Apelação n. 1003304-20.2024.8.26.0302; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 25/03/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1003845-40.2019.8.26.0266; Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 03/02/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1036389-45.2016.8.26.0506; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 30/01/2025). Os pedidos são então IMPROCEDENTES em relação à ré JOSELI APARECIDA PEREIRA, que não detém - e nunca deteve - a posse do bem e não é sua real proprietária para os fins aqui relevantes, sendo apenas a titular de direitos/obrigações em contrato de alienação fiduciária que o tem como garantia. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É certo que o ajuizamento da ação contra a corré JOSELI só foi possível a partir do que que ainda constava no órgão de trânsito. Ou seja: a titular administrativa do bem - que é, por presunção, a sua proprietária - tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte autora. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C.STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à corré JOSELI APARECIDA PEREIRA, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem à conclusão, para deliberação acerca do andamento da ação.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Anderson De Aguiar Moreira e outros

ID: 320708852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000215-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANDERSON DE AGUIAR MOREIRA FREDERICO DOS REIS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERSON AURELIO PAVANETTI

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RÉU REVEL

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 1000215-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Frederico dos Reis Nascimento - - Anderson de Aguiar Moreira - Teor do ato… Processo 1000215-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Frederico dos Reis Nascimento - - Anderson de Aguiar Moreira - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.172/177), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito, são pontos incontroversos na demanda: (i) a colisão traseira com o veículo segurado causada pelo corréu ANDERSON como condutor do VW/GOL que se alega ser de propriedade da empresa NIGRO FILTER, inexistindo resistência à imputação de culpa, até pela presunção que decorre automaticamente dessa dinâmica do acidente (impacto com a traseira de veículo à frente); (ii) os valores totais (R$5.200,24 fls.105/106) destinados pela autora como seguradora para reparar os danos no automóvel segurado, atingido na parte traseira, sendo também inquestionável agora esse contrato de seguro entre ela e o proprietário Marcos Aurélio Braz, conforme contrato às fls.79/82. I.3 O corréu FREDERICO é revel (fls.168), não havendo vício no ato citatório que se realizou, inclusive, por Oficial de Justiça, decorrendo disso a consideração de que todos os fatos articulados na inicial não verdadeiros. II Define-se o ponto para eventual atividade probatória complementar: a real propriedade do veículo VW/GOL de placas PZQ-4244. O corréu FREDERICO DOS REIS NASCIMENTO foi incluído no polo passivo por ser, supostamente, o proprietário desse automóvel com o qual a colisão foi causada pelo corréu ANDERSON. Se assim realmente é, prevalece o entendimento, em regra, de que "O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor" (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: "ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS LEGITIMIDADE ATIVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO RECURSO NÃO PROVIDO". Mas, na audiência em que foi celebrado acordo no proc. 0003219-52.2024.8.26.0625 no JEC local, sendo requerente Sheila Braz e réus ANDERSON DE AGUIAR MOREIRA APARECIDO e FREDERICO DOS REIS NASCIMENTO (ambos aqui réus também), ficou assim definido: "As partes, por mera liberalidade e, sem reconhecimento de culpa pelo acidente de transito descrito na inicial, resolvem fixar o debito em R$ 3.223,00 (três mil e duzentos e vinte e ter reais) que serão pagos pelos requeridos da seguinte forma (...)" (destaque não original do texto). Não foi juntado o CRLV do VW/GOL, que, como coisa móvel que é, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). No boletim de ocorrência, na contestação e na réplica, a propriedade do veículo abalroador é atribuída à empresa NIGRO FILTER, e não ao corréu FREDERICO. No contexto processual, a falta de contestação por ele não autoriza a consideração de que é ele mesmo o proprietário. O ônus probatório é da autora/seguradora (art. 373, inc. I, CPC) e, a depender do que for anexado/informado nos autos, abrir-se-á contraditório com o réu FREDERICO, ainda que revel e com fluência do prazo independentemente de intimação. III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. Advogados(s): Roberson Aurelio Pavanetti (OAB 140420/SP), Bianca Sconza Porto (OAB 187471/SP), Réu Revel (OAB R/SP) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERSON AURELIO PAVANETTI (OAB 140420/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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A. P. P. x L. F. A. Da S. e outros

ID: 316367277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007777-23.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

L. F. A. DA S. W. P. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ARNALDO TAKAMATSU

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Processo 1007777-23.2023.8.26.0322 - Guarda de Família - Guarda - A.P.P. - L.F.A.S. - - W.P.S. - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias,… Processo 1007777-23.2023.8.26.0322 - Guarda de Família - Guarda - A.P.P. - L.F.A.S. - - W.P.S. - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Isabela Biondi Do Couto x Flavio Junior Soares De Vasconcelos

ID: 278068290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016844-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA BIONDI DO COUTO

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR SOARES DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEANDRO DE ARAUJO PINTO

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NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO

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CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO

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ANNA LAURA SOLDI LEITE HAMANN

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ADV: Cristiane Ferreira Abirached Roman Prado (OAB 169184/SP), Rodrigo Leandro de Araujo Pinto (OAB 226262/SP), Anna Laura Soldi Leite Hamann (OAB 290185/SP), Norberto de Almeida Ribeiro (OAB 320720/… ADV: Cristiane Ferreira Abirached Roman Prado (OAB 169184/SP), Rodrigo Leandro de Araujo Pinto (OAB 226262/SP), Anna Laura Soldi Leite Hamann (OAB 290185/SP), Norberto de Almeida Ribeiro (OAB 320720/SP) Processo 1016844-39.2024.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Isabela Biondi do Couto - Embargdo: Flavio Junior Soares de Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por ISABELA BIONDI DO COUTO em face de FLÁVIO JÚNIOR SOARES DE VASCONCELOS. Narra a embargante que na execução que o embargado desencadeia contra seu genitor, ANDERSON BENTO COUTO, que tramita perante este juízo (proc. n.0015163-37.2013.8.26.0625), houve o bloqueio administrativo do veículo Chevrolet Cobalt Sedan LS 1.4, placas EMU3I94. Defende que é terceira estranha à execução e adquirente de boa-fé, até por não existir nenhuma constrição do bem à época da compra, ocorrida anos antes do bloqueio. Postula o levantamento da constrição. A inicial veio acompanhada por documentos de fls. 06/24, sendo dado à causa o valor de R$29.627,00. A ação foi recebida, com indeferimento da liminar para suspensão do bloqueio (fls. 43). A parte embargada foi citada e apresentou resposta às fls. 47/49, em suma, concordando com o levantamento da constrição. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão sub judice. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Não se pode olvidar que, conceitualmente, os embargos de terceiro constituem-se em ação de natureza desconstitutiva que têm por objeto a pretensão de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. Liebman já afirmava que "os embargos de terceiro são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias" (em Processo de Execução, pág. 176). Destina-se, pois, a excluir de execução bem alcançado em ação alheia, desconstituindo o ato, configurando antes de tudo "não um meio de pedir, mas de impedir", como ensinava Pereira de Souza (apud Hamilton de Moraes e Barros, "Comentários ao CPC", IX, Forense, pág. 362). Nesse passo, a lide, nos embargos de terceiro, é restrita à exclusão ou inclusão de bens na execução, de tal sorte que neles não cabem quaisquer outras discussões, nem mesmo quanto à existência ou não do crédito ou validade do processo onde se realiza a execução, justamente por que seu autor é terceiro estranho à relação jurídica de direito material ou processual. A ele não toca legitimidade ou interesse para desconstituir, rescindir ou anular o título executivo, porque não o atinge a res in judicium deducta. Seu interesse de agir repousa exclusivamente na preservação de seu patrimônio, apartando-o daquele sobre o qual pode validamente recair a apreensão judicial. Os embargos são PROCEDENTES. Com efeito, o embargado não impugnou a pretensão, limitando-se a concordar com a liberação do bem. Com isso, tem-se incontroversa a alegação de que o veículo foi adquirido pela embargante, em 17.11.2020, como alegado na inicial. No mais, não se postulou a produção de qualquer prova relacionada a eventual má-fé. Diante de tais circunstâncias, milita em favor da embargante a presunção da boa-fé. Afinal, o veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Daí a razão para acolhimento dos embargos, muito embora a realização de negócio familiar entre a ora embargante e seu primo sem as mínimas formalidades impressione mal, tendo sido, inclusive, a razão da existência de anteriores embargos de terceiro. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentesembargosdeterceiroajuizados por ISABELA BIONDI DO COUTO em face de FLÁVIO JÚNIOR SOARES DE VASCONCELOS, o que faço para desconstituir a penhora oriunda dos autos do cumprimento de sentença (proc.n.0015163-37.2013.8.26.0625) que recaiu sobre o veículo Chevrolet Cobalt Sedan LS 1.4, placas EMU3I94, ano 2012. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargado nos ônus da sucumbência por não ter havido resistência à pretensão. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão para os autos do cumprimento de sentença acima citado para análise da liberação, via RENAJUD. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se.

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Processo nº 1007777-53.2025.8.26.0451

ID: 260880824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007777-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007777-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. 1 - DA CITAÇÃO: Ci… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007777-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. 1 - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Adson Percio de Barros e Ana Laura Ferreira Moreira, para pagar a dívida de R$ 11.934,98, atualizada até a data de ajuizamento da ação (17/04/2025 16:07:37), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 2 - DO APONTAMENTO: Caso requerido, e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização 3 - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovado com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 4 - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Leandra Aparecida Rodrigues Da Costa x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 308358564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005339-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rod… Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.142/147), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 REJEITO a preliminar (estereotipada) de falta de interesse de agir. A ação não é daquelas para as quais se exige requerimento administrativo prévio como condição para a propositura, ao que se soma a própria resistência oferecida pela ré à pretensão, a caracterizar a necessidade de pronunciamento judicial sobre o direito invocado. I.2 REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). No caso, para além disso, a autora juntou cópia do DUT (fls.148) preenchido para a transferência da titularidade para seu nome, não se podendo presumir que estaria postulando algum direito alheio em nome próprio, até pelas implicações inclusive criminais disso. I.3 REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. Embora sem pedido expresso, a postulação da autora a que a ré pague o valor de mercado do veículo implica duas considerações imediatas e que não representam apreciação ou julgamento além do que se busca na demanda: (i) a resolução do contrato, que nem foi celebrado entre as partes, originariamente, é medida que nisso está implícita; (ii) em caso de procedência, com o pagamento do valor pela ré/fabricante, a ela se resguardará o direito a receber o automóvel em condições regulares para transferência da titularidade a si. Essas circunstâncias secundárias processuais não inviabilizam o conhecimento e apreciação dos pedidos. I.4 No mérito, a ré alega: que o veículo já não conta com nenhuma garantia ativa (legal ou contratual) e está sem registro de alguma manutenção específica (FORD) desde 2021, quando encerrada a garantia contratual, a indicar negligência no plano específico de manutenção; que não há prova segura da origem das falhas/defeitos no sistema de transmissão de marchas, que não conta com qualquer garantia estendida, a qual não contemplou o automóvel em questão, fabricado em agosto/2017; que o veículo tem sete anos de uso e 78 mil quilômetros de rodagem, sem ter sido cumprido na íntegra o plano de revisões periódicas; que as circunstâncias indicam se tratar de desgaste natural das peças, especialmente por se referirem a embreagem e sistema de transmissão; que é descabida a rescisão do contrato porque os defeitos não impossibilitam o uso do veículo e comportam reparação para sua utilização normal; que, em caso de procedência, o valor da restituição deverá ser o nominal da tabela FIPE sem atualização, pois já representa o preço de mercado do bem, e a documentação para transferência deve ser entregue; que não é obrigada a ressarcir gastos com transporte por aplicativo apenas por serem necessários os reparos no automóvel de 7 anos de uso, além do que os documentos juntados pela autora não têm valor fiscal para provar de forma segura o dispêndio dos valores; que não houve configuração de danos morais pelas circunstâncias do caso. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. São incontroversos: (i) o surgimento dos defeitos indicados pela parte autora; (ii) os valores orçados para os reparos necessários no sistema powershift de transmissão de marchas; (iii) que o veículo não tinha mais garantia vigente na data do diagnóstico dos defeitos; (iv) que o último registro de manutenção no plano de revisões foi em 2021; (v) que a ré estendeu a garantia para modelos de outros anos em função dos mesmos defeitos nesse mesmo sistema de câmbio. A questão central está em identificar se os problemas apresentados pelo câmbio do automóvel estão associados a defeitos de fabricação ou a fatores como o desgaste natural de peças ou mesmo uma eventual má utilização do bem pela parte autora. A rigor, se os vícios forem oriundos de falhas construtivas/de fabrico, tem-se por irrelevante se não havia garantia legal ou contratual vigendo ao tempo do surgimento. Destaco: Apelação n. 1030522-39.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2024; EMENTA: "Apelação. Compra e venda de veículo usado que apresenta grave problema no sistema de câmbio powershift/embreagem após pouco tempo de uso. (...) Responsabilidade solidária das rés. Cadeia de fornecedores. Artigo 18 do CDC. Interesse processual demonstrado. Bem durável, de longa vida. Vício no câmbio powershift amplamente divulgado pela fabricante. Fato constatado oito anos da fabricação, após o término da garantia contratual. Irrelevância. Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante o período de vida útil esperado. (...) Recurso improvido"; AI n. 2329641-86.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar. Pleito de "atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada" que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a "Transmissão Sequencial Powershift" do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO". Neste caso específico, assim como outros já apreciados por este juízo, não há como se desprezar o histórico amplamente divulgado em vários canais de mídia/imprensa sobre os seguidos e significativos problemas apresentados por anos pelo referido sistema de transmissão powershift em automóveis fabricados pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Bem por isso, inclusive, a empresa foi condenadas em inúmeras ações por conta das inconsistências e falhas expressivas no câmbio com essa configuração/construção. A consideração objetiva a ser feita é de que "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (art. 12 da Lei n. 8078/1990). E mais: "Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". Isso conduz à conclusão de que, se o vício for de fabrico, como desdobramento aparentemente decorrente de falha de projeto, é irrelevante se o plano de revisões/manutenções foi integralmente cumprido ou se alguma manutenção ou reparo foi realizada/o em oficina não credenciada pela fabricante (Apelação n. 1009994-72.2023.8.26.0602 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Por todos esses fatores/fundamentos, identificada então a verossimilhança dos argumentos e plausibilidade do direito, ao que se alia o monopólio de informações e dados técnicos pela fabricante, inverte-se o ônus probatório para que fique a cargo da parte ré a prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) de que os defeitos/problemas apresentados não podem ser atrelados a defeitos de fabricação. Com relação aos alegados danos morais, com a observação de que a parte autora já adquiriu o veículo depois de incontáveis divulgações dos defeitos, é seu o ônus de provar os fatores então extraordinários a justificar o acolhimento da correlata pretensão. Por fim, no que tange aos gastos com transporte particular vinculado a aplicativo, a matéria é própria para comprovação documental e o que a parte autora tinha a juntar já foi trazido aos autos, restando apenas a análise da credibilidade probatória por ocasião do julgamento. III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR (OAB 258049/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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