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Processo nº 1007890-15.2023.8.26.0568

ID: 275911476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007890-15.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA PEZZUTO MARTINS WILSON JOSE DE SOUZA PEZZUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MATIELLO DE GODOY QUAGLIO

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DIVINO GRANADI DE GODOY

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ADV: Divino Granadi de Godoy (OAB 117348/SP), Renata Matiello de Godoy Quaglio (OAB 183212/SP) Processo 1007890-15.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Herdeira: Vera Lucia de Souza Pezzuto Martins, … ADV: Divino Granadi de Godoy (OAB 117348/SP), Renata Matiello de Godoy Quaglio (OAB 183212/SP) Processo 1007890-15.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Herdeira: Vera Lucia de Souza Pezzuto Martins, Wilson Jose de Souza Pezzuto - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 62/65, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo à viúva meeira e à herdeira os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Autorizo a inventariante VERA LÚCIA DE SOUZA PEZZUTO MARTINS, brasileira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF nº 870.187.808-53, RG nº 7.165.047-7, com endereço na Rua Nossa Senhora dos Anjos, 162, Vila Clayton, nesta cidade, a proceder ao levantamento dos valores existentes na conta corrente/poupança nº 63.166-3, agência do Banco do Brasil, de titularidade de Alzira de Souza Pezzuto, falecida em 02.07.2023. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " Servirá a presente como alvará. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

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G. De C. x M. F. De C.

ID: 332217889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C.

Polo Passivo:

M. F. DE C.

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

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MARCOS ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1007890-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - G.C. - M.F.C. - Vistos. Decorrido o prazo "in albis" para o requerido comprovar sua alegação … Processo 1007890-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - G.C. - M.F.C. - Vistos. Decorrido o prazo "in albis" para o requerido comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica (fl. 141), indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado em sede de contestação. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 20/08/2025 às 09:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCOS ONOFRE DE SOUZA (OAB 350834/SP), SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP)

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Processo nº 1007890-22.2024.8.26.0037

ID: 297887452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ANTARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1007890-22.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Antares - Vistos. 1. Conquanto tenha sido determinada a penhora dos direitos creditórios qu… Processo 1007890-22.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Antares - Vistos. 1. Conquanto tenha sido determinada a penhora dos direitos creditórios que o devedor possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 149.078, do 1º CRI local, reputo descabido o pedido do exequente para determinar que o oficial de registro promova a averbação da penhora destes direitos sem que se tenha efetuado o registro a escritura de compra e venda, vez que tal medida violaria os princípios da legalidade e da continuidade dos atos registrais. Neste sentido: Execução por quantia certa exequente que requer a expedição de ofício determinando o registro dos compromissos de compra e venda sucessivos e a averbação da constrição no Registro Imobiliário, independentemente do recolhimento dos emolumentos e impostos respectivos - inviabilidade necessidade de observância das regras e princípios registrais arts. 144 e 289 da Lei nº 6.015/1973 agravo improvido (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2257132-70.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Jovino de Sylos, j. 21/05/2019). Destarte, se o credor pretende a averbação na matrícula do imóvel da penhora deferida neste procedimento, deverá, antes, promover o registro da escritura de venda e compra firmada entre os proprietários registrais e o devedor, observada a legislação aplicável ao caso. Indefiro, pois, o pedido para que seja averbada a penhora dos direitos aquisitivos do devedor na matrícula do referido imóvel. 2. Indefiro também o pedido de intimação do proprietário registral do imóvel, por considerar que está medida é inócua para o recebimento do crédito do exequente, pois, conquanto a obrigação perseguida seja propter rem, é inequívoco que o condomínio foi cientificado da venda do imóvel, donde se conclui que o promissário vendedor não responde pelas dívidas condominiais. Neste sentido, o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (g. nosso) 3. No mais, diga o credor sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Anderson Santana De Araújo x Banco Votorantim S/A

ID: 335535763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007749-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTANA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007749-84.2025.8.26.0554 (processo principal 1007890-28.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Anderson Santana de Araújo - Banco Votorantim S/A - Vistos… Processo 0007749-84.2025.8.26.0554 (processo principal 1007890-28.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Anderson Santana de Araújo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 4.357,90 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), referente ao principal e honorários de sucumbência, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 185,10 (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Rodovias Das Colinas S.A. x Cruz & Lara Transportes Ltda e outros

ID: 306498594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-56.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

CRUZ & LARA TRANSPORTES LTDA DIOGO DA SILVA GUIMARAES RAMOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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LAERTE SOARES

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JULIO CORREA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002555-56.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Diogo da Silva Guimaraes Ramos - - Cruz & Lara Transportes Ltda - Cristiano Augus… Processo 1002555-56.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Diogo da Silva Guimaraes Ramos - - Cruz & Lara Transportes Ltda - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos movida por Rodovia das Colinas S/A contra Diogo da Silva Guimarães Ramos e Cruz e Lara Transportes Ltdfa. ME. Alega que é concessionária de serviço público responsável pela administração e manutenção da rodovia descrita na inicial. Afirma que, no dia 24 de abril de 2018, por volta da 01:00 horas, o primeiro requerido conduzia o caminhão placa EFW 3675, de propriedade da segunda requerida, pela rodovia SP 075 quando, na altura do KM 46+410m, perdeu o controle da direção e colidiu com a defensa metálica e canaleta existente no local. Argumenta que o acidente foi provocado pela conduta imprudente do condutor do caminhão. Sustenta que sofreu prejuízos materiais que, atualizados até a data do ajuizamento da ação, atingiram o valor de R$ 25.155,93. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência do pedido com a condenação dos réus ao pagamento dos prejuízos suportados. Devidamente citada, a requerida Cruz e Lara Transportes Ltda. apresentou contestação. Alega, em síntese, que o acidente foi provocado por terceiro não identificado que dirigia uma motocicleta e adentrou abruptamente na frente do veículo do requerido e fez com que este perdesse o controle do caminhão. Impugnaram os danos alegados e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da ação. O requerido Diogo foi citado por Edital e curadora especial apresentou defesa por negativa geral (pg. 396/400). Réplica às pg. 407/409. É o relatório. Decido. Não há preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) responsabilidade dos requeridos pelo acidente; c) a culpa exclusiva de terceiro; d) o nexo causal; e) os danos materiais. Indefiro o pedido de juntada das imagens do acidente (pg. 414), uma vez que os fatos ocorreram em 2018 e eventuais filmagens não foram preservadas por tanto tempo. No mais, determino a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. A necessidade de produção de outras provas será analisada após a oitiva das testemunhas. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), JULIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 224935/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)

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Iraci Leiroz Pereira Carvalho x Banco Pan S/A

ID: 303636704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007890-95.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACI LEIROZ PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007890-95.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007890-95.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Iraci Leiroz Pereira Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA, A PARTIR DO PRAZO LIMITE DE DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DOS PRONTOS CONTROVERTIDOS. SEGUNDO, RECONHECE-SE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC COM AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA "MARGEM CONSIGNÁVEL”. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO RESTARAM IMPUGNADOS PELA APELANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO, RECONHECE-SE O EXCESSO NA COBRANÇA, APÓS MARÇO DE 2025. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA AUTORA QUE OCORREU EM 25/03/2019, SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO POSTERIOR. PRAZO DE 72 MESES PARA A QUITAÇÃO DE VALORES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 13, I, DA IN INSS/PRES 28/2008 QUE RESTOU EXTRAPOLADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, APÓS AQUELA DATA. COMO OBSERVAÇÃO DO JULGADO, RESSALTA-SE QUE O CARTÃO, EM RAZÃO DA VÁLIDA CONTRATAÇÃO, PERMANECERÁ ATIVO, FACULTANDO-SE À AUTORA REALIZAR SEU CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA REFERIDA IN. E QUARTO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE AFIRMOU NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HAVIA CONTRATADO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TODAVIA, RESTOU DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREFERIU OMITI-LA. AGIU COM INESCUSÁVEL MÁ-FÉ, POIS TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RAZÃO PELO QUAL ESTÁ SUJEITO À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 81, ''CAPUT'', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, QUE DEVERÁ SER COMPENSADA COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Valmir Sebastiao De Souza x Rosangela Rocha Pereira

ID: 295478579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005782-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSANGELA ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE OLIVEIRA

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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e o… Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e outro - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos Executados, na qual questionam o valor dos juros moratórios e arguem a preliminar de ilegitimidade passiva. Os Executados suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a seguradora como o real devedor na presente execução. Contudo, a questão da responsabilidade e a determinação dos réus já foram exaustivamente debatidas e decididas em sede de processo de conhecimento, inclusive, com a prolação de Acórdão transitado em julgado. A matéria encontra-se preclusa, não sendo possível reabrir a discussão nesta fase processual de cumprimento de sentença. A finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do título executivo judicial, e não a reanálise de questões já acobertadas pela coisa julgada. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Executados. Os Executados impugnam o valor dos juros moratórios, alegando que o percentual de mais de 80% sobre o valor devido é exorbitante e irrazoável, resultando em um acréscimo de mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) apenas a título de juros. Conforme se verifica nos autos, os juros moratórios foram fixados no próprio Acórdão transitado em julgado à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A aplicação desse percentual, conforme determinado pelo título executivo judicial, é um mero consectário lógico da condenação e obedece aos ditames da coisa julgada. É certo que a incidência dos juros ao longo do tempo, em especial em períodos prolongados, pode resultar em um aumento significativo do débito. No entanto, tal elevação decorre da própria natureza dos juros de mora, que visam compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, além de servir como estímulo ao adimplemento. A taxa de 1% ao mês é legalmente prevista para os juros de mora em relações civis, e sua aplicação no presente caso está em estrita consonância com o que foi decidido. Ademais, os cálculos apresentados pelo Exequente, que indicam um valor total executado de R$ 98.388,09 (noventa e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e nove centavos), demonstram a aplicação correta da metodologia de cálculo dos juros sobre o valor principal, conforme a taxa e o termo inicial definidos no Acórdão. Não há, nos cálculos apresentados pelo Exequente, qualquer irregularidade ou desrespeito ao comando judicial. O acréscimo do valor é consequência natural da incidência do percentual fixado sobre o valor devido durante o período de atraso. Portanto, não há que se falar em "juros moratórios exorbitantes", uma vez que a incidência se deu nos termos do que foi previamente estabelecido na decisão judicial e em observância à legislação pertinente. A mora é imputável aos Executados e os juros refletem o tempo de inadimplemento. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos Executados e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, no valor de R$ 89.443,72 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizado até novembro de 2024. Por fim, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF)

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Processo nº 1004793-09.2025.8.26.0286

ID: 276997342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004793-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL MICHALUA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO FOSSA DA PAZ

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ADV: Dario Fossa da Paz (OAB 171922/SP) Processo 1004793-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Michalua Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débi… ADV: Dario Fossa da Paz (OAB 171922/SP) Processo 1004793-09.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Michalua Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por Michel Michaluá Filho contra Associação Residencial Terras de São José II. Alega, em síntese, que adquiriu lote no interior de loteamento fechado administrado pela requerida em maio de 2012. Afirma que nunca foi associado da requerida e está insiste em encaminhar cobranças para o autor de valores correspondentes às taxas associativas. Consta da inicial que a inexigibilidade dos valores já foi reconhecida em duas açãos judiciais de cobranças movidas pela requerida (autos nº 1004741-62.2015.8.26.0286 e 1003040-56.2021.8.26.0286). Argumenta que notificou a requerida para suspender as cobranças impugnadas, mas a associação quedou-se inerte. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder a cobrança de taxas associativas, bem como para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que não é associado da parte requerida. Em tese, o imóvel foi adquirido antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17 que alterou a Lei nº 6.766/79. Não há notícia de que a existência da associação foi averbada na matrícula do imóvel. Da mesma forma, não consta qualquer obrigação de pagamento da taxa associativa no contrato de compra e venda assinado pela parte autora. Por outro lado, a inexigibilidade das taxas em relação ao autor já foi reconhecida em duas sentenças judiciais com trânsito em julgado. Presente, assim, a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, uma vez que a requerida pode mover uma terceira demanda judicial para exigir o pagamento do débito e o nome do autor pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes. De rigor, portanto, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: "Tutela de evidência - Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Taxa de manutenção - Deferimento - Matéria posta em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança na ausência de comprovação de vínculo associativo - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 311, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 - Decisão mantida - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244234-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) suspender, apenas e tão somente em relação ao autor, a exigibilidade da cobrança de qualquer valor referente à taxa associativa e taxa de manutenção de loteamento da parte requerida; b) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança do autor de valores correspondentes à taxa associativa e à taxa de manutenção do loteamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada cobrança, limitada a R$ 20.000,00, quando a obrigação se converterá em perdas e danos; c) determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por conta do não pagamento da taxa associativa e taxa de manutenção de loteamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1007890-04.2025.8.26.0161

ID: 317391292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-04.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

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Processo 1007890-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. … Processo 1007890-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de exoneração antecipada dos alimentos em relação à filha Caroline, em razão da verossimilhança do direito alegado, decorrente da idade avançada da requerida, sendo que o risco de demora consiste em prejuízo financeiro ao alimentante. Com relação à filha Rayane, indefiro o pedido de exoneração antecipada dos alimentos, considerando não haver nos autos elementos de convicção idôneos a convencer o juízo de forma antecipada da probabilidade do direito alegado, sendo prudente a instrução processual a ser verificada a cessação ou alteração das necessidades da parte requerida, observada a Súmula 358 do STJ ("O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos"). Sendo assim, considerando que os alimentos não foram fixados intuito familiae, o alimentante deverá continuar contribuindo com metade do valor da obrigação alimentar, qual seja, 12,5% de seus rendimentos líquidos ou 25% do salário minomo nacional, correspondente à filha Rayane. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando/intimando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, devendo demonstrar a inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que houver sido enviado na própria conversa, além de, preferencialmente, o aceitedapessoa. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Oficie-se a empregadora do alimentante (Sidertecnica Industria e Comercio LTDA) para desconto dos alimentos em folha de pagamento, cabendo ao I. Patrono do requerente o encaminhamento do ofício. Intime-se. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A. x Gonzalo Horta Perez e outros

ID: 307483164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-51.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A.

Polo Passivo:

GONZALO HORTA PEREZ NML AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FERNANDO SIMIONI TONDIN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonz… Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonzalo Horta Perez e outro - Vistos. 1. O que foi bloqueado (página 387), embora não seja significativo se comparado ao valor da execução, não se trata de quantia ínfima, uma vez que o parâmetro do que seria considerado como tal encontra-se previsto no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê como aquele que seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que o valor bloqueado foi de R$ 2.263,97, enquanto que custas somam R$ 1.900,99. 2. Por outro lado, os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de páginas 392/397. 3. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, conforme formulário de página 391. 4. Considerando, contudo, que o valor não garante a execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. 5. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

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