Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007900-86.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Resultados para "1007900-86.2023.8.26.0268" – Página 25 de 25

Processo nº 1000722-86.2023.8.26.0268

ID: 308675978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000722-86.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES PINHEIRO JOSé VALDEMAR SALVATI JULIANO GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-86.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Valdemar Salvati - - Juliano Gomes Pinheiro - - Adriana Gomes Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1000722-86.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Valdemar Salvati - - Juliano Gomes Pinheiro - - Adriana Gomes Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por JOSE VALDEMAR SALVATI, JULIANO GOMES PINHEIRO e ADRIANA GOMES PINHEIRO em face do espólio de NILZA DOS SANTOS SALVATI, na qual alegam que são, respectivamente, viúvo e filhos da falecida. Narram que NILZA DOS SANTOS SALVATI faleceu em 02 de abril de 2022, deixando como únicos bens um veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi Total Flex 8V, ano 2010, avaliado pela Tabela FIPE em R$ 31.523,00, e eventuais valores depositados em conta vinculada ao PIS. Esclarecem que não existem outros bens a inventariar, nem dívidas a quitar, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, concordes quanto à transferência. Diante desses fatos, sustentam que se enquadram nas hipóteses da Lei nº 6.858/80, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento, tendo em vista o pequeno valor dos bens e a ausência de outros ativos no patrimônio da falecida. Invocam ainda o princípio da instrumentalidade processual e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo que autoriza a expedição de alvará judicial em casos similares. Ao final, requereram a expedição de alvará judicial para transferência do veículo e levantamento de eventuais valores depositados em nome da falecida, sem necessidade de abertura de inventário. Documentos acostados às fls. 10/17, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes, certidão de casamento, consulta à Tabela FIPE e documentação do veículo. Por meio da decisão proferida às fls. 18/19, o juízo determinou emenda à inicial para regularização da representação processual, juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, certidão de casamento atualizada, certidão de óbito de filho pré-falecido e documentação completa do veículo, condicionando o deferimento da gratuidade processual à comprovação da necessidade. Posteriormente, às fls. 22, os autores requereram dilação de prazo para cumprimento das determinações, o que foi deferido às fls. 23. Às fls. 26/27, os requerentes juntaram procurações, certidão de casamento atualizada e extratos bancários para comprovação da situação financeira, requerendo novamente dilação de prazo para juntada da certidão previdenciária e expedição de ofício para localização da certidão de óbito do filho pré-falecido. Por meio da decisão de fls. 38, o juízo indeferiu a expedição de ofício e o pedido de gratuidade processual, determinando o recolhimento de custas e o cumprimento dos itens pendentes. Às fls. 41/42, os autores juntaram certidão de óbito do filho ANDERSON GOMES PINHEIRO e comprovantes de pagamento das custas, informando sobre as dificuldades enfrentadas junto ao INSS para obtenção da certidão de dependentes. Às fls. 52, foi juntada resposta do INSS informando a impossibilidade de emissão da certidão por não constar registro de óbito da falecida em seus sistemas. O juízo, às fls. 55, concedeu derradeiro prazo para cumprimento das exigências, orientando sobre a necessidade de providenciar o registro do óbito junto à Previdência Social. Às fls. 59/63, os requerentes juntaram declaração de inexistência de dependentes emitida pela Previdência Social e comprovantes de pagamento das custas processuais. Por meio da decisão de fls. 64, o juízo deu-se por ciente da documentação apresentada e determinou último prazo para cumprimento do item "D" da decisão de fls. 18/19. Às fls. 67/80, os autores apresentaram todos os documentos exigidos, incluindo procurações, certidão de inexistência de dependentes, certidão de casamento, certidão de óbito do filho, documentação completa do veículo e comprovantes de custas. Às fls. 81, foi certificada a vinculação e queima das guias de custas. Por meio da decisão-ofício de fls. 82, recebendo a emenda à inicial, o juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação de eventuais valores em contas vinculadas ao PIS em nome da falecida. Às fls. 85/110, foi juntada resposta da Caixa Econômica Federal informando que não existe saldo PIS em nome de NILZA DOS SANTOS SALVATI (CPF 562.393.519-20), apresentando extratos de diversas contas FGTS que demonstram saldo zero ou valores irrisórios (R$ 1,45 e R$ 4,00 em duas contas). Às fls. 111, foi proferido ato ordinatório determinando manifestação dos autores sobre a resposta do ofício. Após decurso do prazo sem manifestação, foi expedida intimação pessoal dos autores (fls. 115/125), sendo que às fls. 128 apresentaram petição requerendo o prosseguimento do feito para expedição de alvará de transferência do veículo, único bem da falecida. Por fim, às fls. 130, os autores reiteraram o pedido de julgamento, destacando que o requerente é pessoa idosa de 80 anos, com direito à tramitação prioritária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à obtenção de alvará judicial para transferência de veículo deixado pela falecida, dispensando-se a abertura de inventário por tratar-se de bem de pequeno valor e inexistirem outros ativos patrimoniais. Pois bem. A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, estabelece procedimento simplificado para levantamento de valores de pequena monta deixados em instituições financeiras, dispensando a abertura de inventário. Embora originalmente restrita a valores específicos, a jurisprudência e a doutrina têm interpretado extensivamente tal norma, aplicando-a também a outros bens de reduzido valor econômico, desde que presentes determinados requisitos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 666, consagrou expressamente essa possibilidade ao dispor que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". A norma processual, interpretada sistematicamente com os princípios da efetividade e da instrumentalidade, autoriza a aplicação analógica do procedimento a bens de natureza similar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tal preceito impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar soluções que priorizem a eficiência processual, evitando formalismos desnecessários quando não comprometam a segurança jurídica. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado no sentido de autorizar a expedição de alvará judicial para transferência de veículos de pequeno valor, quando inexistentes outros bens a inventariar e havendo concordância de todos os herdeiros maiores e capazes. Tal orientação encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia processual. No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos necessários para o deferimento do pleito. Primeiro, o bem objeto do pedido (veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi, ano 2010) possui valor modesto, avaliado em R$ 31.523,00 pela Tabela FIPE, enquadrando-se no conceito de bem de pequena expressão econômica. Segundo, restou demonstrado que não existem outros bens no patrimônio da falecida, conforme informações prestadas pelos requerentes e confirmadas pela consulta realizada junto à Caixa Econômica Federal, que indicou ausência de saldo em PIS e valores irrisórios em contas FGTS (R$ 1,45 e R$ 4,00). Terceiro, todos os herdeiros são maiores e capazes, estando representados nos autos e concordes quanto à transferência. Quarto, foi comprovada a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social, afastando eventual interesse de terceiros. A documentação apresentada é suficiente e adequada, incluindo certidão de óbito da falecida, certidão de casamento do viúvo, certidões de nascimento dos filhos, documentação completa do veículo e certidão negativa de dependentes previdenciários. Também foi juntada certidão de óbito de ANDERSON GOMES PINHEIRO, filho pré-falecido da de cujus, demonstrando a inexistência de outros possíveis interessados na sucessão. A ausência de abertura de inventário não acarreta prejuízo ao erário ou a terceiros, uma vez que inexistem dívidas a serem quitadas ou obrigações pendentes. O procedimento simplificado, ao contrário, prestigia a celeridade e economia processuais, evitando custos desnecessários aos interessados e desafogando o Poder Judiciário. Cumpre destacar que o requerente JOSE VALDEMAR SALVATI é pessoa idosa, contando atualmente com 80 anos de idade, fazendo jus à tramitação prioritária nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal circunstância reforça a necessidade de solução célere e eficaz para a questão, evitando-se a tramitação morosa de inventário formal. Por fim, os valores encontrados nas contas FGTS (R$ 1,45 e R$ 4,00) são de quantia ínfima, não justificando procedimento específico para levantamento, podendo os interessados proceder diretamente junto à Caixa Econômica Federal se assim desejarem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE VALDEMAR SALVATI, JULIANO GOMES PINHEIRO e ADRIANA GOMES PINHEIRO para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi Total Flex 8V, ano 2010, placa não especificada nos autos, Renavam não especificado, de propriedade da falecida NILZA DOS SANTOS SALVATI (CPF 562.393.519-20), para o nome dos requerentes, na qualidade de herdeiros, observadas as quotas hereditárias legais (50% para o viúvo e 25% para cada filho), dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento. Determino que o alvará seja expedido com as seguintes especificações: a) identificação completa do veículo e da falecida; b) qualificação completa dos beneficiários; c) declaração de que não existem outros bens a inventariar; d) menção à inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte; e) autorização para transferência junto aos órgãos competentes. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará judicial. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da demanda e ausência de resistência. Custas pelos requerentes, já recolhidas. P.R.I.C. - ADV: ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viação Cometa S.A. x Alessandra Da Silva e outros

ID: 331002255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007900-43.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO COMETA S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARIELY KAMILLE DA SILVA LIMA AYESKA CYBELLE DA SILVA LIMA ELOá GABRIELLY DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Viação Cometa S.a. - Embargda: Alessandra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Ayeska Cybelle da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Embargda: Ariely Kamille da Silva Lima - Embargda: Eloá Gabrielly da Silva Lima - Interessado: Essor Seguros S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 694/695 que, nos autos da ação com pedido de indenização ajuizada pelos embargados, determinou a complementação do valor recolhido a título de preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do disposto no artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduziu a ré, ora embargante, a existência de erro material, o preparo deve ser calculado sobre a pretensão econômica, objeto do recurso. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos. Manifestação da parte adversa (fls. 19/21), pela rejeição. É a síntese necessária. Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Ab initio, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprimir eventuais omissões, que a decisão proferida possa apresentar; bem como, a omissão consiste na ausência de análise de questões de fato ou de direito relevantes para o julgamento da demanda. “A omissão, explica Barbosa Moreira, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. Com efeito, em que pesem as razões expostas, não se verifica no caso em análise vícios a justificar o acolhimento dos embargos, as questões relativas ao preparo recursal e a aplicação do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, circunscrevem-se ao mérito da decisão combatida, havendo análise a propósito: “Não havendo condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 34.665,01”. Com efeito, no presente caso, a r. sentença é ilíquida, na medida em que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar as requeridas Viação Cometa S/A e Essor Seguros S/A, esta última até os limites do contrato, solidariamente, a pagarem às autoras, I) indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso até 29/08/2024, a partir desta data, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14.905/2024: entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, §º do CC/2002; a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) indenização por danos materiais referente à despesa com o funeral, no importe de R$ 639,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde o desembolso. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil); e III) pagamento da pensão mensal em valor equivalente a 7,5% do salário mínimo vigente para cada filha do de cujus, desde o evento danoso até que cada uma completar 24 anos (...)”. Desta forma, tem-se que a r. sentença não determinou o valor preciso da condenação, sendo necessária a devida apuração em cumprimento de sentença, de modo inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do preceito contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ademais, conforme ressaltado pela parte embargada, “a condenação abrange uma parcela substancial e de trato sucessivo, cuja totalização não se extraía de plano do julgado: a pensão mensal (...) Para se chegar a um valor final para essa verba, ainda é indispensável a realização de um cálculo atuarial complexo ou capitalização, que não foi efetuado pelo julgado. (...) A apresentação de um cálculo unilateral pela parte, por mais detalhado que seja, não possui o condão de transformar uma condenação intrinsecamente ilíquida em líquida. Este valor representa uma capitalização privada e interpretativa, e não um valor de condenação líquido e determinado pelo próprio teor da sentença. A própria necessidade de a Embargante realizar tal cálculo já demonstra que o valor não é líquido no julgado, reforçando a pertinência do despacho embargado”.” (fls. 17/19). In casu, o que se observa da argumentação da embargante é o mero inconformismo com o fato de não ter obtido solução favorável à sua tese na lide, o que não implica em omissão, tampouco contradição ou erro material. Outrossim, o cálculo do preparo deve ser realizado com base no valor dado à causa, ainda que a r. sentença vergastada possua iliquidez parcial. Imperioso anotar, ademais, a r. sentença não fixou valor equitativo para fins de cálculo de preparo. Nesse diapasão, correta a determinação de complementação do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor atribuído à causa. Concluindo-se a inadmissibilidade do recolhimento do preparo de forma diversa da prevista expressamente em lei que rege a matéria de custas e nos termos em que determinado da decisão embargada. Nesse sentido, precedentes desta C. Corte Paulista: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não verificação. Natureza infringente. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e reparação de danos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão dos embargantes a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido. Impossibilidade. Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos. Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-79.2024.8.26.0152; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de natureza infringente Ação de rescisão contratual Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal com base no valor da causa Pretensão do embargante a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido Impossibilidade Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006076-20.2022.8.26.0271; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Assim, verificada a insuficiência do preparo recolhido pela ora embargante, apelante nos autos principais, aguarda-se o cumprimento da complementação das custas, sob pena de deserção, nos termos § 2º e § 6º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme já determinado. Pelo exposto, rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Leandro Henrique de Oliveira (OAB: 376125/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007900-86.2023.8.26.0268" – Página 25 de 25

Processo nº 1000722-86.2023.8.26.0268

Viação Cometa S.A. x Alessandra Da Silva e outros