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Processo nº 1007905-91.2025.8.26.0348

ID: 323790549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DOS SANTOS GINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fa… Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Policial Militar pretendendo o recebimento de parcelas remuneratórias anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em valor inferior a 60 salários mínimos. É a síntese do essencial. DECIDO. De plano, anoto que não se trata de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação coletiva, vez que os efeitos do mandado de segurança não se presta como ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Assim, na forma da súmula 271 também da Suprema Corte, os efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança demandam pedido administrativo e/ou judicial mediante ação de cobrança, tal como na espécie, de modo que, de rigor a remessa do feito ao Juizado Especial. Verifico tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para conhecimento e julgamento da causa, a teor do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009. Dispõe o art. 62, do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Trata-se de competência absoluta, até a alçada de 60 salários mínimos, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa. Neste sentido, anoto os argumentos do Desembargador RICARDO DIP, nos autos do conflito de competência n° 0052723-40.2016.8.26.0000, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05/12/2016: "Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dita, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009. A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária preexistente. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Comarcas desprovidas de unidades judiciárias especializadas para o só conhecimento das ações referidas na Lei n. 12.153/09 de princípio, varas dessa tipologia somente existem na Comarca da Capital, a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez- se por designação de unidades judiciárias anteriormente instaladas. Assim, a teor do Provimento n. 2.203/2014 do eg. Conselho Superior da Magistratura, pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública passaram a responder as Varas da Fazenda Pública; onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (art. 8º).". É a competência tida como absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada. De tal forma, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (art. 64, §1º, do CPC). A escola tradicional de Chiovenda e Wach aponta como critérios de classificação da competência o objetivo, o funcional e o territorial. Por critério objetivo entenda-se aquele que se fundamenta no valor da causa, em razão da matéria e com relação à qualidade das partes. Neste sentido, dispõe a lei nº. 12.153/2009: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Regulamentando o julgamento de processos afetos à competência dos Juizados da Fazenda Pública foi editado o Provimento CSM nº. 2.203/2014 que em seu art. 8º determina: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. De tal forma, considerando a legislação vigente, que implica no reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo tal Vara instalada, o feito deve ser remetido ao Juizado Especial Cível e Criminal, único competente para julgamento da demanda. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Possibilidade Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096420-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Direito à saúde. Competência. Vara do Juizado Especial nos termos da Lei nº12.153/2009. O Provimento nº 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, em seu artigo 8º, estabelece expressamente que nas comarcas em que não foram não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficam designadas para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº12.153/09, as Varas da Fazenda Pública ou, quando também não instaladas, das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO." (destaquei) (APL 00046643420158260201 SP 0004664-34.2015.8.26.0201. 11ª Câmara de Direito Público. Publicação: 16/06/2016). Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciação do feito, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009 e artigo 8º do provimento CSM nº. 2.203/2014. E para que não reste dúvidas a respeito, colaciono julgado do E. TJSP sobre conflito negativo de competência, estabelecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como competente para processamento de demandas semelhantes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ADICIONAIS AJUIZADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. Compreendidos entre o período de 15.01.2009 a 14.01.2014, advindos da incorporação do adicional local de exercício, com todos os efeitos pecuniários e reflexos, já reconhecido em mandado de segurança coletivo (proc. nº. 1001391.23.2014.8.26.05). Ação distribuída livremente ao Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz. Determinação de remessa do feito para o Juízo da 5ª. Vara da Fazenda Pública da Capital, onde formado título executivo em mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Discussão que abarcaria o pagamento de prestações diversas daquelas que foram objeto do mandamus julgado pelo suscitante. Inexistência de conexão, continência ou cumprimento de sentença. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."(TJSP; Conflito de competência cível 0009989-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (destaquei). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Pretensão voltada à incorporação do Adicional de Local de Exercício no provento, com recebimento das diferenças pretéritas (R$ 35.529,43) - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1001393-50.2023.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) (destaquei). Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial desta Comarca, com competência fazendária. Proceda-se o envio ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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Aparecido Benedito Buffalo x Paraná Banco S/A

ID: 319748571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENEDITO BUFFALO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face … Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face de PARANA BANCO S.A. Alega que é cliente do réu, e que foi vítima do golpe descrito na inicial, o que lhe gerou diversos prejuízos financeiros. Relata que recebeu ligações de pessoa se passando por atendente do requerido, dizendo que ocorreram transações não reconhecidas em sua conta. Diz que, em razão do ocorrido, foi contratado empréstimo consignado em seu nome. Por estes motivos, pugna pela inexigibilidade dos empréstimos contratados, bem como indenização por danos materiais referentes aos valores indevidamente descontados em seu benefício. Por fim, pretende condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Pede a concessão de tutela antecipada para suspensão dos contratos de cobranças. Juntou os documentos de fls. 17/39. O provimento de urgência foi deferido (fls. 40/41), assim como o benefício da justiça gratuita. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 119/135. Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, arguindo que todas as transações financeiras contestadas foram efetuadas com a senha pessoal da parte requerente, fornecida pela própria parte autora a pessoa estranha. Sustenta culpa exclusiva da vítima, destacando não ter cometido qualquer ato ilícito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e inexigibilidade do empréstimo. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 136/184. Houve réplica, com juntada de documentos (fls. 188/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 214/215 e fls. 216/217). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, incumbia ao requerido comprovar que foi a própria parte requerente que efetuou as contratações dos empréstimos contestados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à parte requerente. A parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu, ressaltando que os descontos perpetrados pelo réu são indevidos. E a parte requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. No caso em tela, cumpria ao réu o ônus de demonstrar a validade de eventual contrato, a teor do que consta expressamente do artigo 429, inciso II do CPC, até porque, repita-se, não se pode exigir da parte requerente a prova de fato negativo. A respeito, vale a transcrição de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1846649 / MA, publicado em 09/12/2021, tema nº 1061, a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Outrossim, em que pese a requerida tenha juntado os documentos de fls. 139/142 para comprovar a contratação por meio eletrônico, observa-se que, nos documentos juntados não há qualquer assinatura de próprio punho da parte requerente, nem mesmo assinatura digital, cumprindo observar que o mero encaminhamento de documento com foto da parte requerente, por si só, é insuficiente para comprovar que foi ela própria quem realizou a contratação, ainda mais considerando-se que não há qualquer foto da parte autora segurando documento de identificação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000295-28.2021.8.26.0311; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo o réu responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deveria o réu ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não podem transferir o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco requerido. O réu não comprovou qualquer excludente prevista no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal. O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, ficou comprovado. A situação narrada na inicial enquadra-se no caso de fortuito interno, cabendo ao réu a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias. A respeito, vale menção ao teor da Súmula nº 479, do STJ, a qual dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o requerido, conforme pretendido na inicial. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, o réu deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. O pleito de reparação por danosmorais também procede, pois evidente a situação de aflição e desespero decorrente da realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, por conta de contratos que não assinou e de transações na reconhecidas em sua conta corrente. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não o total pretendido do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a nulidade dos contratos de fls. 139/142; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), bem como acrescidos de juros moratórios nos termos da Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde a citação, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (e não no total pretendido). Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Processo nº 1007905-91.2025.8.26.0348

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