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Processo nº 1007906-37.2025.8.26.0361

ID: 296194647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. C. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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Processo 1007906-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.C. - - T.A.S. - Vistos. Fls. 59/63: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5, ind… Processo 1007906-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.C. - - T.A.S. - Vistos. Fls. 59/63: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5, indicando que foram concedidas medidas protetivas de urgência, vigentes, em favor da genitora, nos autos do processo criminal 1506060-93.2023.8.26.0361, em trâmite no Anexo de Violência Doméstica da Comarca, com proibição de contato e aproximação entre as partes. Observe-se. Observo que o polo ativo da ação foi cadastrado no sistema SAJ/PG5 com a inclusão da genitora, conforme determinado às fls. 55/56, assim como regularizada a sua representação processual (fls. 63). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o filho menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ele, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: A.G.S.C (DN. 05/10/2020), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o menor nos moldes sugeridos às fls. 59/62, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Destarte ante a existência da medida protetiva em favor da genitora, esta deverá entregar o menor ao tio materno, Sr. G.S.J (fls. 61), ou algum parente próximo, de confiança, que se dispuser e puder conduzir o menor até o genitor. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta indicada às fls. 10 e 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Considerando que o Juízo encontra-se cadastrado no Prevjud, providencie a z. Serventia requisição ao INSS (via SistemaPrevJud) acerca de eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário do requerido (juntando cópia do CNIS). Caso o sistema esteja indisponível, encaminhe-se cópia deste despacho-ofício por e-mail. Dê-se ciência à parte ativa sobre o resultado, a quem caberá requerer o que de direito. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Processo nº 1007906-37.2025.8.26.0361

ID: 296194648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. C. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007906-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.C. - - T.A.S. - Vistos. Fls. 59/63: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5, ind… Processo 1007906-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.C. - - T.A.S. - Vistos. Fls. 59/63: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5, indicando que foram concedidas medidas protetivas de urgência, vigentes, em favor da genitora, nos autos do processo criminal 1506060-93.2023.8.26.0361, em trâmite no Anexo de Violência Doméstica da Comarca, com proibição de contato e aproximação entre as partes. Observe-se. Observo que o polo ativo da ação foi cadastrado no sistema SAJ/PG5 com a inclusão da genitora, conforme determinado às fls. 55/56, assim como regularizada a sua representação processual (fls. 63). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o filho menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ele, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: A.G.S.C (DN. 05/10/2020), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o menor nos moldes sugeridos às fls. 59/62, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Destarte ante a existência da medida protetiva em favor da genitora, esta deverá entregar o menor ao tio materno, Sr. G.S.J (fls. 61), ou algum parente próximo, de confiança, que se dispuser e puder conduzir o menor até o genitor. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. Prosseguindo, no tocante aos alimentos, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta indicada às fls. 10 e 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Considerando que o Juízo encontra-se cadastrado no Prevjud, providencie a z. Serventia requisição ao INSS (via SistemaPrevJud) acerca de eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário do requerido (juntando cópia do CNIS). Caso o sistema esteja indisponível, encaminhe-se cópia deste despacho-ofício por e-mail. Dê-se ciência à parte ativa sobre o resultado, a quem caberá requerer o que de direito. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Processo nº 1007906-40.2025.8.26.0554

ID: 306314843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007906-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA CRISTINA MIRANDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LUIZA TRIPICCHIO DOS SANTOS

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Processo 1007906-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Andréa Cristina Miranda de Araujo - Vistos. ANDREIA CRISTINA MIRANDA DE ARAÚ… Processo 1007906-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Andréa Cristina Miranda de Araujo - Vistos. ANDREIA CRISTINA MIRANDA DE ARAÚJO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, deduzindo, em apertada síntese, a qualidade de servidora pública estadual aposentada desde agosto de 2020, diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireóide em 21/06/2017. Por este motivo, faria jus à isenção de imposto de renda, porquanto verificada hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Requer, assim, seja declarada judicialmente a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, além da restituição dos valores já pagos mediante retenção na fonte desde a data do diagnóstico da moléstia que a acomete. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 138/139. Citada a FESP, ofertou a contestação de fls. 154/182, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em epítome, falta de demonstração dos requisitos necessários para a concessão da isenção pleiteada. Pediu a improcedência da demanda. A SPPREV, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fl. 189). Réplica às fls. 192/194. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo, uma vez que a questão litigiosa diz respeito a tributo federal que tem por destinatário o ora réu (artigo 153, inciso III, e artigo 158, inciso I, ambos da Constituição Federal). Com efeito, trata-se de desconto de imposto de renda na fonte sobre vencimentos ou verbas pagas a servidor público estadual, razão pela qual a FESP é legítima para o polo passivo da lide, e é competente a Justiça Estadual. A respeito: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores (Súmula n.447 do E. Superior Tribunal de Justiça). Sem prejuízo, em que pese tenha permanecido inerte a SPPREV, não há que se falar na aplicação, in casu, da regra prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo a qual se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Isto porque a indisponibilidade do interesse da Fazenda Pública impede a aplicação dos efeitos da revelia. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c condenação em repetição de pagamentos fundada em suposto direito à isenção do imposto de renda decorrente de doença grave (neoplasia maligna). Para embasar a pretensão, a parte autora invoca a presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, qual seja, neoplasia maligna. Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela autora, em especial os relatórios médico e anatomopatológico de fls. 20/23 e 31, constata-se que ela se enquadra nesta condição, já que, além de aposentada (fl. 16), é portadora de neoplasia maligna da glândula tireóide. Outrossim, desnecessária a realização de perícia médica administrativa oficial, porquanto o documento apresentado é prova suficiente para o convencimento do Juízo, mesmo porque o diagnóstico não foi impugnado pelos requeridos. Nesse sentido o comando da Súmula nº 598 do C. Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No mais, dispõe a Súmula nº 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Em corolário, constatada a presença de hipótese prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna), faz jus a autora à isenção de imposto de renda postulada, nada importando a contemporaneidade dos sintomas da doença ou a recidiva da enfermidade. Quanto ao termo inicial da isenção do imposto de renda e repetição do indébito, conquanto ausente requerimento administrativo, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a data do diagnóstico médico da doença como o início do direito. Nesse sentido, AREsp 1.156.742. In casu, o exame médico alcançou o diagnóstico em junho de 2017 (fl. 31), antes da inativação. Logo, necessária a fixação da data da aposentadoria para o início da repetição, porquanto posterior (fls. 46 e 56), observada a prescrição quinquenal. Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será, para a apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Por derradeiro, registre-se que o dever de restituição do imposto de renda compete exclusivamente à FESP, a quem revertida a verba. Outrossim, à SPPREV competirá cessar definitivamente os descontos a título de imposto de renda em folha de pagamento da autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para, confirmando a tutela de urgência deferida à fls. 138/139, declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, determinando à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV que cesse, em definitivo, os descontos dessa natureza em folha de pagamento. Outrossim, condeno exclusivamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP à restituição das quantias recolhidas a propósito da exação em liça desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados desde cada desconto segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por ocasião da liquidação do débito, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: AMANDA LUIZA TRIPICCHIO DOS SANTOS (OAB 394209/SP)

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Processo nº 1007906-29.2025.8.26.0590

ID: 309974935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1007906-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - Vistos. 1- Defiro a prioridade de tramitação do feito em razão da idade, com as d… Processo 1007906-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Alves da Silva - Vistos. 1- Defiro a prioridade de tramitação do feito em razão da idade, com as devidas anotações no SAJ. 2- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer, repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência, em que aduz a parte autora ser beneficiária de aposentadoria. Alega que desconhece os descontos realizados em seu benefício, que ocorrem de junho de 2020 até setembro de 2020, perfaznedo o valor de R$ 186,33. Alega que não assinou qualquer documento que autorizasse a realização de tais descontos em nome da requerida. Pleiteia concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos sob pena de multa. A tutela de urgência merece ser deferida, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. A caracterização da probabilidade do direito condiciona-se à seguinte tríade: plausibilidade dos fatos narrados na petição inicial; elementos probatórios suficientes à confirmação da causa de pedir e proteção pelo ordenamento jurídico. No caso em tela, nesta fase inicial do processo, mostram-se presentes os referidos requisitos legais, porquanto, à luz do principio da boa fé processual há que conferir plausibilidade à assertiva da parte autora, no sentido da ausência de autorização para os descontos promovidos pela requerida. Ademais, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos impugnados pela autora recaem sobre verba de natureza alimentar, o que compromete sua subsistência. Outrossim, o crédito decorre de contrato não reconhecido pela parte autora, sem reconhecimento de firma ou documentos bilaterais com força probante elevada, o que deve ser objeto de instrução, mas se torna na prática impossível ao autor consumidor, nesta oportunidade inicial, demonstrar plenamente o ocorrido. Verifica-se que se trata de relação de consumo e o consumidor, ainda que equiparado (CDC, art. 17), tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art.6º, VIII). É esta a situação atual dos autos, ressaltando-se que fatos similares são comuns, sem prova da contratação, sendo porém diminuída a hipótese de risco de não pagamento pois a parte autora tem renda permanente. Assim, até que reste esclarecida a questão da contratação não é razoável qualquer desconto não autorizado pela parte. E, caso confirmado o contrato, é possível a retomada dos descontos, inclusive para pagamento de juros incidentes sobre o período. Tratando-se de obrigação de não fazer, o juiz concederá tutela específica para assegurar o resultado prático da medida, o que inclui a expedição de ofício à fonte pagadora da parte autora, além do réu, para cessação dos descontos, sob pena de desobediência, ex vi, das inúmeras previsões de prática do crime previstas nos artigos 403, único, 524, §3º, 529, § 1º, 536, § 3º, 845, § 3º e 912 § 1º, do CPC. Presentes os pressupostos do art. 300, concedo a tutela de urgência requerida PARA DETERMINAR À REQUERIDA E AO INSS (FONTE PAGADORA) A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO QUE TENHA A REQUERIDA COMO PARTE JUNTO AO BENEFÍCIO DA AUTORA NB N° 154.807.623-3, sob pena de multa de R$500,00 para cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00. Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora à requerida e protocolada para eficácia na medida, nos termos da súmula 410 do C. STJ, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. 3- No prazo de emenda, promova o autor a juntada de procuração específica com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 330 e 485, I), eis que não é possível conferir a autenticidade da procuração assinada pela plataforma "Zapsign". Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2260011-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n° 02/2017 - Precedentes deste TJSP - Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1013791-67.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). 4- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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A.R.D. Negocios Financeiros E Cobranças Ltda x Mv Juntas Comercio De Pecas Eireli

ID: 309339837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007906-81.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.R.D. NEGOCIOS FINANCEIROS E COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

MV JUNTAS COMERCIO DE PECAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

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MARINA RODRIGUES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007906-81.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.r.d. Negocios Financeiros e Cobranças Ltda - Mv Juntas Comercio de Pecas Eireli e outro - Fl. 228: Trata-se de e… Processo 1007906-81.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.r.d. Negocios Financeiros e Cobranças Ltda - Mv Juntas Comercio de Pecas Eireli e outro - Fl. 228: Trata-se de execução de acordo não cumprido proposta por A. R. D. NEGOCIOS FINANCEIROS E COBRANÇAS LTDA. em face de MV JUNTAS COMÉRCIO DE PEÇAS ME., para cobrança do débito atualizado remanescente, no importe de R$ 4.609,72. Foram realizadas pesquisas on-line de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper (fls. 183/187, 189/223 e 225/227). Anote-se que o valor de R$ 14,29 bloqueado em conta bancária mantida pela executada (fl. 191), foi desbloqueado, pois irrisório, assim considerado por ser inferior a R$ 100,00 (fls. 224 e 227). 1) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (A. R. D. NEGÓCIOS FINANCEIROS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ n. 30.637.274/0001-57), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, com relação ao débito no valor de R$ 4.609,72 (fl. 140), corrigido até 14 de abril de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (2 x R$ 37,02 = R$ 74,04), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, com relação ao débito no valor de R$ 4.609,72 (quatro mil, seiscentos e nove reais e setenta e dois centavos), a ser considerado a partir de 14 de abril de 2025 (data de atualização da dívida fl. 140), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a executada da constrição, na pessoa de sua patrona (fl. 92), mediante publicação na imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)

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