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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Moacir Francisco Da Silva

ID: 317625842

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001529-53.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GONçALVES E PERANOVICH COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

MOACIR FRANCISCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001529-53.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001529-53.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Gonçalves e Peranovich Comércio de Veículos Ltda. - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Moacir Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONTO GENÉRICO. CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVELIA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA DE VEÍCULOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A REVENDEDORA SUSTENTA QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO COM DESCONTO EXPRESSIVO, INFORMANDO-SE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CABENDO AO CONSUMIDOR ASSUMIR OS RISCOS DO NEGÓCIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA, E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO À COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO; (II) SABER SE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA E O DESCONTO GENÉRICO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA; (III) SABER SE A REVELIA DA REVENDEDORA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS; E (IV) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA. A VENDA E O FINANCIAMENTO FORAM COLIGADOS, CONFORME ART. 54-F, II, DO CDC. A OFERTA DE CRÉDITO OCORREU DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA DO PRODUTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA NESSE TIPO DE OPERAÇÃO.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI QUALQUER GARANTIA É NULA, POR CONTRARIAR O ART. 51, I, DO CDC. ALÉM DISSO, O DESCONTO DE CONCEDIDO NA VENDA FOI GENÉRICO, SEM VINCULAÇÃO DIRETA A VÍCIO ESPECÍFICO DO MOTOR. PORTANTO, NÃO HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA DO DEFEITO E DESCONTO PROPORCIONAL.6. A REVELIA DA REVENDEDORA, DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, CONFORME ART. 344 DO CPC, ESPECIALMENTE POR NÃO HAVER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.7. OS VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO FALHA GRAVE NO MOTOR 18 DIAS APÓS A COMPRA SÃO INCOMPATÍVEIS COM O USO MÍNIMO ESPERADO, MESMO TRATANDO-SE DE BEM USADO COM 14 ANOS E 180.000 KM. ASSIM, EVIDENCIA-SE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NÃO INFORMADOS DE FORMA CLARA E DETALHADA AO CONSUMIDOR.8. O VEÍCULO PERMANECEU POR MAIS DE CINCO MESES RETIDO NA LOJA, SEM QUALQUER SOLUÇÃO PARA O VÍCIO. ASSIM, O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ESSENCIAL E OMISSÃO DA FORNECEDORA EM SANAR O VÍCIO. 9. NO ENTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, É ADEQUADA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EM CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO FINANCIADO. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE GARANTIA É NULA QUANDO DESACOMPANHADA DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O VÍCIO. 3. A REVELIA DA FORNECEDORA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 4. O VÍCIO OCULTO QUE IMPEDE O USO DO BEM ADQUIRIDO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ADEQUADA SUA FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 405; CDC, ARTS. 6º, III, 18, § 1º, II, 51, I, E 54-F; CPC, ARTS. 344 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028570-63.2023.8.26.0554, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005542-57.2023.8.26.0266, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006850-41.2024.8.26.0794, REL. PAULO PASTORE FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002497-18.2023.8.26.0663, REL. MARCONDES D'ANGELO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Ribeiro Rodrigues (OAB: 356284/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patrik Alex Barros Capozzoli (OAB: 458918/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 293137726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. W. P. B.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. -… Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), EDUARDO MASSANOBU NISIOKA (OAB 192078/SP)

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Marcos Vinicius Do Amaral Macedo x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 324864039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017259-90.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DO AMARAL MACEDO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA MOTO REMAZA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1017259-90.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcos Vinicius do Amaral Macedo - Moto Honda da Amazonia Ltda - - Moto Remaza Distribuidora de Veícul… Processo 1017259-90.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcos Vinicius do Amaral Macedo - Moto Honda da Amazonia Ltda - - Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do disposto no artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A uma vez que a instituição financeira que atua em contrato coligado de financiamento responde solidariamente pelos vícios do produto financiado. 3. Ademais, eventual desfazimento da compra e venda afetará diretamente o contrato de financiamento, o que justifica a manutenção do agente financeiro no polo passivo do feito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONTO GENÉRICO. CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVELIA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e revendedora de veículos, contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A revendedora sustenta que o veículo foi vendido com desconto expressivo, informando-se seu estado de conservação, cabendo ao consumidor assumir os riscos do negócio. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, por não ter participado da relação de compra e venda, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima em ação que visa à rescisão de contrato de financiamento coligado à compra de veículo com vício oculto; (ii) saber se a cláusula de exclusão de garantia e o desconto genérico afastam a responsabilidade da revendedora; (iii) saber se a revelia da revendedora implica presunção de veracidade dos fatos; e (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira é parte legítima. A venda e o financiamento foram coligados, conforme art. 54-F, II, do CDC. A oferta de crédito ocorreu dentro do próprio estabelecimento da fornecedora do produto. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da financeira nesse tipo de operação. 5. A cláusula contratual que exclui qualquer garantia é nula, por contrariar o art. 51, I, do CDC. Além disso, o desconto de concedido na venda foi genérico, sem vinculação direta a vício específico do motor. Portanto, não houve ciência prévia do defeito e desconto proporcional. 6. A revelia da revendedora, decorrente da intempestividade da contestação, atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC, especialmente por não haver prova em sentido contrário. 7. Os vícios apresentados pelo veículo falha grave no motor 18 dias após a compra são incompatíveis com o uso mínimo esperado, mesmo tratando-se de bem usado com 14 anos e 180.000 km. Assim, evidencia-se a responsabilidade dos réus, diante da existência de vícios não informados de forma clara e detalhada ao consumidor. 8. O veículo permaneceu por mais de cinco meses retido na loja, sem qualquer solução para o vício. Assim, o dano moral está caracterizado pela frustração da legítima expectativa, privação do uso do bem essencial e omissão da fornecedora em sanar o vício. 9. No entanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é adequada a redução do valor da indenização para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos dos réus parcialmente providos, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que atua em contrato coligado de financiamento responde solidariamente pelos vícios do produto financiado. 2. A cláusula contratual de exclusão genérica de garantia é nula quando desacompanhada de informação específica sobre o vício. 3. A revelia da fornecedora autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4. O vício oculto que impede o uso do bem adquirido enseja indenização por dano moral, sendo adequada sua fixação em R$ 3.000,00." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, II, 51, I, e 54-F; CPC, arts. 344 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1028570-63.2023.8.26.0554, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1005542-57.2023.8.26.0266, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1006850-41.2024.8.26.0794, Rel. Paulo Pastore Filho, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1002497-18.2023.8.26.0663, Rel. Marcondes D'Angelo, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001529-53.2024.8.26.0048; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) grifei COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da instituição financeira e da vendedora reconhecidas. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Devolução dos valores pagos que é devida. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Precedentes. Partes integrantes da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Existência de vícios de fabricação apurados em perícia cujas conclusões não foram infirmadas pelos réus. Problemas identificados que foram determinantes para a permanência do veículo na oficina. Responsabilidade pelo vício do produto. Possibilidade de restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1002494-43.2023.8.26.0411; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) grifei 4. Superada a questão preliminar e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 5. Acerca dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória, observo, inicialmente, não haver divergência entre as partes quanto ao fato do autor ter adquirido a Moto Honda PCX 160 DLX ABS, de placa GFN4H62, Modelo 2024 Ano de Fabricação 2023, fabricada pela ré Moto Honda da Amazonia Ltda, junto à concessionária corré Moto Remaza Distribuidora de Veiculos e Pecas Ltda, em 18/10/2023, cujo financiamento se deu perante a corré Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 6. Também incontroverso que a motocicleta apresentou defeito poucos dias após a compra e foi submetida a reparo com autorização da fabricante, em 03/11/2023 (fls.352/353). 7. Incontroverso, ainda, que, em 04/03/2024 e 05/06/2024, a moto passou por novas revisões. 8. São pontos controvertidos: (i) se o autor faz jus à substituição da motocicleta por outra da mesma espécie ou alternativamente a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do artigo 18, § 3º, do CDC, haja vista a alegação de que em razão da extensão do vício houve comprometimento da qualidadedo veículo; e (ii) se o autor faz jus a indenização por danos materiais, consistente em danos emergentes no importe de R$ 1.621, 27 e lucros cessantes, no valor de R$ 6.000,00; e, ainda, indenização por danos morais, equivalente a R$ 20.000,00. 9. Pois bem. Embora, como regra, o reparo bem sucedido do produto defeituoso faça cessar para o consumidor o direito à troca por um novo produto da mesma espécie, uma vez que o autor insiste em afirmar que adquiriu a motocicleta zero km e que apesar dos reparos realizados pela fabricante, houve comprometimento da qualidade do veículo em razão da extensão do vício de fabricação detectado, para aferir se ele faz jus à substituição da motocicleta por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço, na forma do artigo 18, § 1º, incisos I, II e III, do CDC, determino, de ofício, a realização de perícia na motocicleta, com a finalidade de apurar eventual depreciação do bem ou considerável comprometimento da qualidade. 10. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr.(a) José Ângelo Nadalin Peixoto, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia e esclarecer os seguintes acima elencados. 11. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários. Os honorários do perito deverão custeados proporcionalmente entre partes, nos termos do artigo 95 do CPC, com a ressalva de que a cota parte de responsabilidade do autor será suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3°, do CPC, no limite máximo estabelecido na Tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP1 , qual seja, 29 UFESPs (valor da UFESP em R$ 37,02), o que resulta em R$ 1.073,58, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. 12. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 13. Não havendo impugnação à nomeação e à proposta de honorários, concedo aos réus o prazo de 10 dias, para o depósito de sua cota parte nos honorários. Após, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. 14. As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 15. O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo o perito observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 16. Para o deslinde do ponto controvertido indicado no item II (acerca da existência de lucros cessantes), defiro a produção de prova documental suplementar, cabendo ao autor apresentar evidências concretas e objetivas de que deixou de lucrar por conta da situação narrada nos autos, não bastando meras presunções. 17. Com a vinda do laudo e de eventuais outros documentos, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e, após, tornem conclusos para sentença, se o caso. 18. A pertinência ou não de outras provas será analisada após a vinda do laudo e manifestação das partes. 19. Consigno, por fim, que em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações trazidas pelo autor, inverto o ônus da prova em favor dele, cabendo aos réus demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 336083/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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