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Condomínio Edifício Manacor x Milton Aparecido Secco

ID: 308840953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011078-57.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MANACOR

Polo Passivo:

MILTON APARECIDO SECCO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

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FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA ANTICO

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ARNALDO VIEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011078-57.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Manacor - Milton Aparecido Secco e outro - LEONARDO DE CAMPOS PENIN - O falecime… Processo 1011078-57.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Manacor - Milton Aparecido Secco e outro - LEONARDO DE CAMPOS PENIN - O falecimento da parte executada, enquanto pendente a satisfação do crédito exequendo, atrai a incidência do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, quando a causa for transmissível por sucessão. No caso vertente, trata-se de obrigação de natureza patrimonial, plenamente transmissível ao espólio ou herdeiros do de cujus. Assim sendo, o processo executivo deve ser suspenso até que se promova a regular substituição da parte falecida, nos termos dos arts. 313, §2º, e 687 do mesmo diploma legal. A jurisprudência tem, aliás, reiteradamente reforçado essa exigência. Em consonância, Fredie Didier Jr., ao comentar o art. 313 do CPC/2015, ensina que a substituição da parte falecida constitui condição de prosseguimento válido do processo. Enquanto não promovida, impõe-se a suspensão (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20. ed., JusPodivm, 2024, p. 348). Assim, caberá à parte executada promover a habilitação do espólio ou, inexistindo inventário/arrolamento, indicar os herdeiros para sucessão processual, nos termos do art. 690 do CPC, em até 15 dias. Sem prejuízo, comprove a gestora a intimação do credor indicado a fl 397 (av 10, processo nº 0009063-25.2024.8.26.0223, em trâmite pela 3º Vara Cível de Guarujá ). Regularizada a sucessão processual do devedor, serão então decididas as demais questões processuais pendentes ( prazo de desocupação voluntária, expedições de mandado de imissão na posse e carta, preferência dos créditos e levantamentos devidos). Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE (OAB 397406/SP), FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE (OAB 397406/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP)

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Eidy Salviano Versolati Dos Santos Ferreira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293428859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012140-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIDY SALVIANO VERSOLATI DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LOPES

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Processo 1012140-25.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eidy Salviano Versolati dos Santos Ferreira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o ex…

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Marcos Pereira De Azevedo x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 324237072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016893-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA VILICIC

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Processo 1016893-25.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Pereira de Azevedo - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. 1 - Espe…

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Igor Gustavo Scheffer x Elektro Redes S.A.

ID: 290698024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO SCHEFFER

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civ…

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Itaú Unibanco S/A x Anderson Justino

ID: 320224773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANDERSON JUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA TRAPP CAMPANER

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KAUAN OLIVEIRA DE ARAUJO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-09.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Unibanco S/A x Anderson Justino

ID: 325318361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANDERSON JUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA TRAPP CAMPANER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-09.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nilda Domingues Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331000217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-94.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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DESPACHO Nº 1007969-94.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rosilaine Dyonisio Rosa Gonçalves x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326080188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-40.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DYONISIO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-40.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosilaine Dyonisio Rosa Gonçalves - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Em 29 de…

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Ana Das Graças x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303589864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO AO PATRONO QUE AJUIZOU A AÇÃO EM NOME DA AUTORA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DA PARTE SUSPENSÃO DA OAB DO ADVOGADO QUE DEFENDE ESTAR ATUANDO EM NOME DA AUTORA INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE ACABOU INEXITOSA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA NÃO CONHECIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE PERDA DOS PODERES DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APELANTE, QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A PROVIDÊNCIA, INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, INC. I DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Murilo Dos Santos x Banco Inter Sa

ID: 291604062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015438-25.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Processo 1015438-25.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo dos Santos - Banco Inter SA - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, n… Processo 1015438-25.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo dos Santos - Banco Inter SA - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação entre as partes supra mencionadas, para os fins de: A) declarar nula a conta bancária aberta na instituição financeira requerida em nome da parte requerente, devendo a parte requerida promover o encerramento sem custos para o requerente; B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária nos moldes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a parte requerida, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide (repetição de casos idênticos ajuizados pela parte autora e ausência de produção de quaisquer provas). Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se e arquivem-se. P.I.C. - ADV: YASMIM DE AZEVEDO MOURA (OAB 489230/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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