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M. P. E. A. x G. M. C.

ID: 330460399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008004-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. E. A.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

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ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

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DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 277/280: Trata-se de pedido formulado pela mãe para alteração da convivência relativa ao próximo f… Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 277/280: Trata-se de pedido formulado pela mãe para alteração da convivência relativa ao próximo final de semana, sob a justificativa de que o filho, N., participará de uma apresentação na escola de música no sábado, às 12h, e que o pai, ao saber que a mãe estará presente no evento, teria se recusado a levá-lo. A requerente argumenta que, caso haja a troca do final de semana, o pai poderá comparecer à apresentação. Requereu, assim, a alteração da convivência para garantir a participação do filho no evento escolar. A I. Promotora opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Registro, desde já, a decisão de fls. 260/261, reiterando a advertência feita aos responsáveis de que a convivência saudável com ambos os pais é um direito da criança, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente marcado por tensões, acusações e retaliações compromete o bem-estar da criança, que necessita de estabilidade emocional, afeto e segurança para seu pleno desenvolvimento. A elevada litigiosidade entre os responsáveis já foi objeto de atenção por este Juízo, que destacou a urgência de se promover um ambiente mais colaborativo, em benefício da saúde mental do filho. Contudo, mesmo antes da publicação da decisão que designou audiência, os autos foram acrescidos de manifestação do pai em tom agressivo e acusatório, seguida da petição da mãe relatando a recusa dele em levar o filho à apresentação musical. Considerando que a participação em atividades escolares e sociais integra o exercício da coparentalidade responsável, e que o filho tem o direito de participar do evento para o qual se preparou, bem como de contar com a presença de ambos os pais, determino que o pai conduza o filho à apresentação no horário estipulado pela escola de música, cumprindo com sua responsabilidade parental, sem impedir ou dificultar a presença da mãe, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 2.000,00. Caso o pai não compareça até 60 minutos antes do início da apresentação, fica a mãe autorizada a buscar o filho e acompanhá-lo ao evento, independentemente da aplicação da multa. O PAI DEVERÁ ESTAR FELIZ E ORGULHOSO DO FILHO. A MÃE TAMBÉM. Advirto, ainda, que o momento deve ser conduzido de forma leve e respeitosa, priorizando o bem-estar emocional do filho. Eventos escolares não devem ser transformados em palco de disputas entre os pais, sob pena de causar prejuízos emocionais significativos à criança, que, conforme laudo de fls. 269, já apresenta fragilidades relacionadas à saúde mental. É imprescindível que ambos os responsáveis adotem uma postura colaborativa e respeitosa durante a apresentação, assegurando que o filho se sinta acolhido, seguro e valorizado. A criança deve perceber que pode contar com o apoio de ambos em momentos importantes de sua vida, sem ser exposta a conflitos ou constrangimentos. Consoante ensina a psicóloga e ativista pela infância Márcia Tosin: Duas casas não confundem uma criança. O que confunde é ter que esconder quem ela é em uma delas. E isso tem nome, e é conflito de lealdade. Explica a idealizadora da obra Criação Neurocompatível que o conflito de lealdade é o que a criança sente quando precisa escolher um lado como se amar um dos pais fosse trair o outro, como se tivesse que ser duas versões de si mesma. Isso se manifesta, por exemplo, quando: não conta o que viveu na casa do outro; entristece-se nas transições; muda o jeito de falar conforme o responsável presente; parece dividida por dentro. O que realmente confunde a criança não é ter duas casas, mas sentir que não pode ser inteira em nenhuma delas. O essencial é que ambos os responsáveis se atentem à necessidade de estabilidade e segurança emocional, que, se inexistentes ou abaladas, podem justificar, ao menos temporariamente, a fixação de um lar referencial único, evitando alterações bruscas de emoções e os recorrentes conflitos de lealdade. Intimem-se as partes e seus respectivos advogados, por telefone, acerca da presente decisão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025 ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO JUÍZA DE DIREITO - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP), ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP)

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Fv Da Silva Romagnoli Me x Ourinhos Plaza Shopping Ltda

ID: 312723251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008004-46.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FV DA SILVA ROMAGNOLI ME

Polo Passivo:

OURINHOS PLAZA SHOPPING LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 1008004-46.2023.8.26.0408 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FV da … Processo 1008004-46.2023.8.26.0408 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FV da Silva Romagnoli Me - Ourinhos Plaza Shopping Ltda - A fim de analisar a impugnação da concessão dos beneficios da justiça gratuita, concedo à embargante prazo de 10 dias para juntar aos autos: 1. Relatórios atualizados emitidos pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil relativos a: a) Contas e Relacionamentos; b) Chaves Pix, e c) Câmbio; 2. Extratos de movimento de todas as contas bancárias que possua relativos aos últimos seis meses; 3. Faturas de todos cartões de crédito dos quais seja titular relativas aos últimos seis meses; 4. Comprovante de Rendimentos; 5. Declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal dos últimos dois exercícios ou informação de não entrega de declaração de imposto de renda, que poderá ser obtida por meio de "Consulta de Restituição IRPF" no site da Receita Federal. Caso desista do pedido de gratuidade de justiça, fica a parte dispensada de apresentar os documentos exigidos, devendo, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). A embargada alega a inépcia dos embargos à execução, sob o argumento de que a embargante não teria apresentado planilha idônea e demonstrativo discriminado do valor que entende devido, conforme exigido pelo § 4º do art. 917 do CPC. Contudo, verifica-se que a embargante acostou aos autos, à fl. 37, planilha contendo detalhamento mês a mês dos valores de aluguel e fundo de promoção, com a indicação do índice de correção monetária utilizado, aplicação de juros moratórios, com especificação do período de incidência, bem como a apuração de subtotais parciais e valor total atualizado da dívida segundo sua ótica (R$ 18.699,68). Assim, verifica-se que o documento apresentado atende ao disposto no art. 917, § 4º, I, do CPC, demonstrando de forma suficientemente clara e discriminada os valores que a embargante entende devidos, razão pela qual afasto a preliminar de rejeição liminar dos embargos. A embargada impugnou o valor da causa atribuído aos embargos por não corresponder ao valor total da execução. Entretanto, a jurisprudência do Egrégio TJSP orienta que, em hipóteses de alegação de excesso de execução, o valor da causa nos embargos deve corresponder à parte controvertida do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Alegado excesso de execução nos embargos, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da questão controvertida, consistente na diferença entre o valor exigido e o reconhecido pelo embargante. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20552084220178260000 SP 2055208-42.2017.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 20/04/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017). No caso dos autos, a embargante apresentou planilha de cálculo (fl. 37), apontando débito inferior ao exigido na inicial executiva, demonstrando o conteúdo econômico da controvérsia. Assim, nos termos do art. 292, II, do CPC, rejeito a impugnação ao valor da causa, por entender adequado o valor atribuído. Quanto à alegação da embargada de ausência de impugnação específica quanto aos fatos articulados na petição inicial da execução, verifica-se que a embargante enfrentou, de forma detalhada, os fundamentos da execução e apresentou teses jurídicas respaldadas no art. 917 do CPC. Portanto, afasto a alegação de ausência de impugnação específica. Partes legítimas e devidamente representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar o valor efetivamente devido, à luz do contrato de locação comercial firmado entre as partes, bem como a legalidade e previsibilidade contratual dos encargos cobrados, como fundo de promoção, coeficiente de rateio de despesas (CDR) e a multa contratual, além da existência de pagamentos parciais não computados. Considerando a natureza técnica das alegações, notadamente quanto à composição do débito e cálculo dos encargos, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela embargante e nomeio como perito do juízo Renato Botelho dos Santos. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Contudo, antes de intimá-lo, aguarde-se a decisão sobre a impugnação dos beneficios da justiça gratuita concedidos à embargante. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1. Qual o valor efetivamente devido pela embargante à embargada, conforme o contrato de locação firmado entre as partes? 2. Os valores cobrados a título de fundo de promoção, coeficiente de despesas de rateio (CDR) e multas estão previstos expressamente no contrato firmado entre as partes? Caso positivo, qual o valor devido? 3. Há pagamentos parciais realizados pela embargante que não foram computados na planilha apresentada pela embargada? 4. A planilha apresentada pela embargada (execução) apresenta, de forma clara, os critérios utilizados para atualização do débito (juros, correção monetária, encargos)? Em caso negativo, apontar inconsistências. 5. A planilha apresentada pela embargante à fl. 37 está correta, conforme as disposições contratuais? Em caso negativo, apontar inconsistências. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)

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Processo nº 1008004-48.2025.8.26.0320

ID: 335366355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-48.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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Processo 1008004-48.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Francisco dos Santos - 1- Inicialmente, providencie o requerente o recolhimento da taxa de cita… Processo 1008004-48.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Francisco dos Santos - 1- Inicialmente, providencie o requerente o recolhimento da taxa de citação eletrônica (Guia FEDTJ 121-0) no valor de R$ 32,75. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 19), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Tratando-se de relação de consumo e discutido nos autos suposto defeito relativo à prestação de serviços pela demandada para com o demandante, aplicável à inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, VIII, c/c o art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 373, § 1º, primeira figura, do CPC. Com efeito, extrai-se do bojo da narrativa inicial, ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à requerida, não apresentando condições de fazer prova negativa dos fatos por ela alegados. Quanto à tutela provisória de urgência, a incidência no benefício previdenciário, de natureza alimentar, de descontos que a demandante reputa sem lastro jurídico, provenientes do chamado golpe da falsa central telefônica, autoriza, liminarmente, a cessação de tais descontos até que se defina a validade da relação obrigacional. Aliás, não é incomum nos dias atuais a fraude na contratação. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO RESTA IMPUGNADA NA LIDE. Nítida hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa - Prudência da suspensão das deduções, até a vinda de elementos que permitam melhor aferição do direito - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Incumbência de comprovar a regularidade da operação que, nesses casos, é transferida à instituição financeira - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Perigo de dano evidente, no contexto - Medida que, ademais, não se mostra irreversível nem hábil a ocasionar prejuízos ao adverso - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2111388-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Sendo assim, aberta a discussão judicial sobre as operações, ante a alegação de inexistência de relação negocial com a referida instituição financeira, defiro o pedido de tutela de urgência para que a parte requerida suspenda eventuais descontos referentes aos contratos nº 808960817 (fls. 40), nº 910002343824 (fls. 42) e nº 910002343830 (fls. 43), sob pena de multa diária. Visando à eficácia da ordem, oficie-se ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao INSS, com celeridade, a fim de que suspendam eventuais descontos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 5- Com o recolhimento da taxa, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)

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Processo nº 1008004-81.2025.8.26.0309

ID: 313212518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008004-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FAJNZYLBER

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ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER

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DANIELA BEZERRA FIGUEIROA

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ANDRE LUIZ FERRETTI

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Processo 1008004-81.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - R.L. - VISTOS Recebo fls. 161/164 como emenda à inicial para excluir os menores do polo passivo. Anote-se o valor da causa. Anotem-… Processo 1008004-81.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - R.L. - VISTOS Recebo fls. 161/164 como emenda à inicial para excluir os menores do polo passivo. Anote-se o valor da causa. Anotem-se no cadastro os dados informados. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a inicial para constar que o casal possui os direitos sobre o imóvel objeto da partilha, com a juntada da matrícula atualizada. Informe ainda o autor se já se mudou da lar conjugal, comprovando-se nos autos e informando o seu endereço atualizado. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto às necessidades, como é o próprio autor quem os oferece, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 2,6 salários mínimos de vigência federal, a serem pagos até o dia 05 de cada mês, além da obrigação paterna de arcar com todas as despesas escolares (matrículas, rematrículas, material e lanche escolar) e plano de saúde em favor de referidos filhos. Ainda, a título de alimentos para a esposa, o autor pagará o plano de saúde da requerida pelo prazo de 6 meses contados da publicação da presente decisão. Ressalto que os alimentos poderão ser reanalisados após contraditório. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ISABELLA VICTOR RODRIGUES FAJNZYLBER (OAB 137891/SP), ANDRE LUIZ FERRETTI (OAB 146581/SP), DANIELA BEZERRA FIGUEIROA (OAB 376342/SP), PATRICIA FAJNZYLBER (OAB 218004/SP)

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Breno De Godoy Azeredo Miranda x Universidade De Taubaté - Unitau

ID: 278374264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151748-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO DE GODOY AZEREDO MIRANDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Despacho

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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HELOISA HELENA HIGASHI CESAR

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IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

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DESPACHO Nº 2151748-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151748-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Breno de Godoy Azeredo Miranda - Agravado: Universidade de Taubaté - Unitau - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRENO DE GODOY AZEREDO MIRANDA contra r. decisão que, nos autos da execução fiscal n. 1019256-11.2022.8.26.0625, atribuiu-lhe responsabilidade pelo pagamento de juros e correção monetária (cópia a fls. 70). Embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 31). Sustenta o recorrente que: a) houve má aplicação do Tema 677/STJ; b) mora é atribuível à exequente, que silenciou por vários meses após o bloqueio de valores; c) em mais de uma oportunidade, requereu extinção pelo pagamento; d) correção monetária deve incidir até a data do bloqueio; e) cumpre recordar a Súmula 179/STJ; f) a Autarquia apresentou seus cálculos tardiamente; g) foram violados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da legalidade; h) aguarda efeito suspensivo; i) faz jus a gratuidade (fls. 1/9). 2] Em outubro de 2022, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania reviu orientação firmada no julgamento do Tema n. 677 e chancelou a seguinte tese repetitiva (isto é: obrigatória): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido, o saldo da conta judicial. Depois de examinar o v. acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, com destaque para o voto condutor da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, concluí que a tese sufragada seria aplicável a execuções fiscais. Ocorre que os demais integrantes da 18ª Câmara têm entendimento diverso. Com efeito, no julgamento da apelação n. 0009668- 37.2009.8.26.0274, fiquei vencido em v. acórdão assim ementado: "Apelação. Execução fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante o reconhecimento da suficiência dos valores penhorados e levantados pela exequente para satisfação do crédito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, § 4º, 11, § 2º, e 32 que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. Art. 151 do CTN fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema nº 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei nº 6.830/1980), devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema nº 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da LC 151/05. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido" (pus ênfase). Judicar em 2º grau é um exercício de convencimento e humildade: o magistrado pode e deve externar seu ponto de vista aos pares, mas sempre respeitando o entendimento destes e, constatando que prevalece a orientação contrária, aplicando-a. A jurisprudência não é deste ou daquele julgador: é do Colegiado! Insistir em entendimento vencido leva apenas à sobrecarga de trabalho da máquina e demora (julgamento estendido -- art. 942/CPC), quando se sabe de antemão qual será o desfecho do recurso. Em casos tais, a solução é aderir ao entendimento dominante e ressalvar o ponto de vista pessoal, como fazem Ministros do Pretório Excelso e do Tribunal da Cidadania: "A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora,com ressalva do ponto de vistapessoal do Ministro Ayres Britto. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010" (STF - HC 101.911/RS, j. 27/04/2010); "Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos,com ressalva do ponto de vistado Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator) (STJ - EDcl no AgRg no HC 757.067/RS, j. 22/11/2022). No caso sob julgamento, estamos a braços com execução fiscal, sendo portanto (na ótica da ampla maioria) inaplicável o Tema 677/STJ. Muito embora com o bloqueio cesse a responsabilidade de Breno por encargos moratórios incidentes sobre valores alcançados eletronicamente (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2149755-30.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2024, rel. Desembargador GERALDO XAVIER), exame dos autos principais revela que: i) a UNITAU apresentou cálculo e requereu penhora on-line de R$ 1.619,93, em 10/08/2022* (fls. 2); ii) bloqueio eletrônico teve lugar no dia 08/08/2023* (fls. 50). O só fato de consumir-se quase um ano* para efetivar a penhora on-line (fls. 50) do valor primitivamente indicado pelo Município (fls. 2) revela absoluta impossibilidade de quitação do débito com aquele quantum, poiscorreção monetária e juros seguiam correndo. Observo que: a) o executado não se opôs ao bloqueio/levantamento do numerário e requereu extinção, em virtude de suposto pagamento integral (fls. 54); b) o Município apontou insuficiência da cifra atingida e requereu intimação de Breno para pagamento do saldo remanescente de R$ 593,26 (fls. 64/65). Sobre preclusão temporal (fls. 7), a 18ª Câmara de Direito Público decidiu: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva e deferiu o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos, em favor da municipalidade exequente, mediante apresentação de formulário no prazo de cinco dias, bem como determinou o prosseguimento do feito sobre o saldo remanescente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preclusão temporal a respeito da notícia de pagamento. Inocorrência. Fazenda Municipal que já havia se manifestado no sentido de que o pagamento não tinha sido feito de forma integral. Silêncio da exequente quanto à quitação ou não do crédito, ainda que cumprida a sua intimação pessoal nos termos do art. 25 da LEF, não permite a extinção desta execução fiscal, por presunção, sem a efetiva prova do pagamento do débito e respectiva quitação. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público presente nas execuções fiscais. Exequente que demonstrou que há crédito remanescente a ser perseguido, notadamente quanto a valores referentes a honorários advocatícios e à ausência de atualização correta do débito nos termos da CDA. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2356581-88.2024.8.26.0000, j. 06/05/2025, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Ausente probabilidade do direito afirmado por Breno, indefiro efeito suspensivo. 3] Para melhor exame da situação financeira do nobre Advogado Breno, determino que ele traga, em cinco dias úteis improrrogáveis: a) cópia integral da última declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil; b) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (período: do dia 23 de abril ao dia 22 de maio de 2025); c) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025). 4] Depois de decidir o pleito de gratuidade (com recolhimento do preparo recursal, se negada a benesse), abrirei prazo para a Universidade de Taubaté contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB: 375679/SP) - Heloisa Helena Higashi Cesar (OAB: 333586/SP) - Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP) - 1° andar

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E. T. De C. x E. B. M.

ID: 277992594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-30.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. DE C.

Polo Passivo:

E. B. M.

Intimação

Advogados:

KATRUS TOBER SANTAROSA

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KAMILA FERREIRA LUIZ

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FIRMO LEÃO ULIAN

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ADV: Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1008004-30.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de C. … ADV: Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1008004-30.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de C. - Reqdo: E. B. M. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por EBERSON TOGERIO DE CASTRO contra B&G ARRANJO DE PAGAMENTO (B&G BANK), B&G CRED - SERVICOS CADASTRAIS LTDA, B&G TURISMO E LAZER LTDA, CANARINHO E BERCELLI PARTICIPAÇÕES LTDA, E BERCELLI MENDES EIRELI, EDUARDO BERCELLI MENDES, EDUARDO BERCELLI MENDES - PRODUTOR RURAL, HERO INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, ROTA DO SOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E SUMMER PUB LTDA aduzindo, em síntese, que firmou com a ré E Bercelli Mendes contrato de investimento, e depositou diretamente em conta bancária da ré, aos 30.04.2021, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com rendimento provisionado de 5% ao mês, com validade de doze meses; que investiu todo o dinheiro de sua rescisão trabalhista, de mais de vinte anos de trabalho; e que foi surpreendido com a prisão dos sócios, por conta do esquema de pirâmide financeira descoberto. Colima, assim, a rescisão do contrato de investimento, por culpa exclusiva dos réus, a condenação dos mesmos à devolução do valor investido, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de cinco mil reais. Foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, consoante decisão de pgs.83/85, sendo indeferido o pedido de sequestro/arresto de bens, conforme decisão de p.219. Citados, os réus ofereceram contestação (pgs.226/249), arguindo suspensão da ação e postulando pelo chamamento ao processo, bem como alegando, no mérito, em suma, que a condenação deve ser limitada aos valores efetivamente aplicados, e que "o pedido de dano moral é completamente contrário ao espirito da presente demanda que envolve um direito coletivo". Réplica nas pgs.260/265. Não houve especificação de provas, e tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Contrariamente ao alegado pelos réus, não há necessidade de suspensão desta ação individual, porque a teor do disposto no artigo 103 do CDC, tal como apontado na decisão de p.157, compete ao consumidor lesado optar pelo processamento da ação individual ou pela suspensão desta até final resolução da ação coletiva, já tendo feito sua eleição de modo inequívoco, como se denota da petição de pgs.164/166, pelo processamento e julgamento desta ação individual. REFUTO, pois, essa preliminar, e pontifico, ademais, ser completamente prescindível a juntada, pelo autor, de sua declaração de IR, porque a aferição da regularidade fiscal não compete a qualquer dos réus, cuidando-se de providência respeitante a direito/interesse jurídico unicamente do Fisco. Ainda nessa senda, das preliminares, REJEITO o pedido de chamamento ao processo, porque a condenação, na ACP, de pessoas diversas daquelas pelo autor eleitas para constar do polo passivo desta sua ação individual, não importa em solidariedade passiva perante o autor, precisamente por sua escolha de limitação do polo passivo, em total conformidade com a sua escolha pela prevalência da demanda individual, nos moldes do referido artigo 103 do CDC. - 2 - Malgrado não transitada em julgado a sentença proferida no bojo da ACP, mister o reconhecimento, outrossim nesta ação individual, da ilegalidade do contrato de investimento indicado na prefacial, porque não só reconhecida, lá, na ACP, essa ilegalidade, por conta do esquema de pirâmide financeira engendrada pelos réus, como não impugnada especificamente aqui, nessa ação, essa alegação, que ademais se comprova pela só exorbitância, que escapa dos meios ordinários e lícitos de investimento, dos juros prometidos ao autor. Por isso, e mais porque ao revés do alegado em contestação, em atuação que beira a má-fé, o comprovante de transferência bancária de p.27 se revela como prova cabal e inexpugnável do investimento realizado pelo autor, posto atinente a conta bancária de sua titularidade, como se denota da indicação do remetente da TED, de rigor ao decreto de rescisão do contrato de investimento, com consequente condenação dos réus, solidária, à restituição, ao autor, do valor investido, da ordem de sessenta mil reais. Por outro lado, mas não pelo fundamento invocado em contestação, porque mesmo que não conste, dos pedidos feitos na ACP, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, impedimento inexiste, na lei, a que essa indenização seja objeto de pretensão em ação individual, não se extraindo, com efeito, da lei, a tal prevalência alegada em contestação. A despeito disso, entendo que o autor, de algum modo, deu ensejo à caracterização da pirâmide financeira, dado o fato de a oferta de retorno financeiro, da ordem de % ao mês, mesmo ao homem médio mostrava-se exacerbada e, portanto, como robusto indício da ilegalidade do "investimento", precisamente por se cuidar de situação imanente à de uma pirâmide financeira, cujas ocorrências residem, ademais, em fato notório. Logo, e mesmo que estivesse mesmo, o autor, desempregado, essa dado não importa em vício de consentimento de sua parte, sendo a taxa exorbitante de retorno financeiro, por si só, robusto indicativo da ilegalidade do "investimento", o qual mesmo assim o autor aceitou contratar, pelo que não há se falar, no que lhe concerne, em violação à sua honra ou imagem, condição à indenização pleiteada, nos termos do inciso X do artigo º da CRFB/88. Merece rejeição, pois, o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré à restituição do valor, pago pela parte autora, atinente ao investimento feito, da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data do pagamento realizado, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação, e, ao patrono dos réu, agora com fundamento non artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (dada a sucumbência quanto ao pleito cujo importe pecuniário alça a quantia de cinco mil reais), observando-se, de qualquer modo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque o autor é beneficiário da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2025.

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