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Processo nº 0005245-86.2024.8.26.0604

ID: 308947751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005245-86.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RECICLAPACK RECUPERAçãO DE MATERIAIS PLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Ei… Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Eireli - 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por RECICLAPACK RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS EIRELI., nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI, objetivando atingir o patrimônio pessoal da sócia. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/12. Regularmente citada (fl. 24), a requerida quedou-se inerte. A requerente manifestou-se às fls. 28, reiterando os fundamentos iniciais. É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão formulada pela parte exequente merece integral acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que estabelece: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." O § 1º do referido dispositivo define desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", enquanto o § 2º caracteriza confusão patrimonial como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios". O exame detalhado dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a configuração inequívoca dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. As tentativas de localização de bens da executada, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos autos principais resultaram todas negativas, evidenciando completa ausência de patrimônio penhorável em nome da pessoa jurídica devedora. Tal circunstância, isoladamente considerada, poderia configurar mera dificuldade financeira empresarial. Contudo, a análise sistemática dos elementos constantes dos autos revela quadro diverso e preocupante, diante do esvaziamento patrimonial da empresa executada. Paradoxalmente, apesar de a sócia ter sido citada em nome da empresa nos autos principais (fl. 09), perante os órgãos de controle a empresa consta como inapta, em razão de omissão de declarações, a indicar movimentação financeira irregular (fls. 04). A aparente contradição - empresa ativa sem patrimônio penhorável - constitui indício veemente de desvio patrimonial, caracterizando típica blindagem fraudulenta de ativos, em prejuízo dos credores. Sim, pois, os documentos apresentados apontam que a executada continua ativa, sem que tenha havido um encerramento oficial (fls. 06/07), no entanto, as pesquisas oficiais não localizaram quaisquer bens ou valores em nome da pessoa jurídica, a demonstrar a total incompatibilidade lógica, entre a manutenção de atividade empresarial sem correspondente patrimônio alcançável pelos meios processuais existentes, o que revela evidente manipulação societária, com a clara demonstração da intenção de prejudicar seus credores. Ao demonstrar que a empresa encontra-se ativa perante os órgãos competentes, confirma-se a tese de desvio patrimonial, pois empresa em funcionamento regular não deveria apresentar patrimônio zerado e com ausência de movimentação de valores pelos meios regulares. E a despeito de a "mera inadimplência" não justificar a desconsideração, revela incompreensão da questão de fundo: não se trata de simples inadimplemento, mas de evidente manipulação societária destinada a frustrar direitos creditórios, como se observa pela inefetividade da ação executiva, sem nenhum resultado frutífero tendente ao adimplemento do débito. A análise sistemática dos elementos probatórios demonstra, de forma cristalina, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial. A utilização da estrutura societária para fins de blindagem patrimonial, em evidente prejuízo aos credores, configura conduta reprovável que justifica plenamente a aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar: a. a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI; b. a inclusão de SUELY TEREZINHA FERNANDES (CPF nº 215.837.138-24) no polo passivo da execução principal (Processo nº 0005245-86.2024); c. o prosseguimento da execução em face do patrimônio pessoal da sócia inclusa, observando-se os procedimentos legais pertinentes. Sem a condenação em verbas sucumbenciais, pois incabíveis na espécie. 2. A título de tutela de urgência, nos termos do artigo 301, do CPC, determino o pedido de tentativa de extensão dos atos executivos, com o arresto cautelar em desfavor da executada, pelos sistemas sisbajud (modalidade teimosinha), inicialmente, no valor relativo à ultima planilha de débito apresentada pela parte exequente (fl. 71, autos principais), devendo a parte exequente juntar planilha atualizada, junto aos autos principais, para prosseguimento, e, também, pelos sistemas Renajud, Injojud e Arisp. 3. Deverá, a parte requerente recolher as custas relativas às diligências acima determinadas, no prazo máximo de 48 horas. 4. Proceda-se à alteração do polo passivo da demanda executiva, com a inclusão aqui determinada, para prosseguimento, com a observância de que novos peticionamentos deverão ser dirigidos àqueles autos. - ADV: ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP)

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Claudionor Ribeiro De Figueirêdo e outros x Condominio Residencial Aprile Vii

ID: 318923426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR RIBEIRO DE FIGUEIRêDO FELIPE RIBEIRO LIVIERI GILDAR BESERRA BATISTA MARILENE DOS SANTOS SANDES OTAVIA PEREIRA GOMES ROSANGELA MAGALHãES SANTANA DE LIMA VALDER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL APRILE VII

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Multa - Claudionor Ribeiro de Figueirêdo - - Otavia Pereira Gomes - - Rosangela Magalhães Santana de Lima - - Felipe Ribeiro Livieri… Processo 1008043-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Multa - Claudionor Ribeiro de Figueirêdo - - Otavia Pereira Gomes - - Rosangela Magalhães Santana de Lima - - Felipe Ribeiro Livieri - - Marilene dos Santos Sandes - - GILDAR BESERRA BATISTA, registrado civilmente como Gildar Beserra Batista - - Valder Oliveira dos Santos - Condominio Residencial Aprile Vii e outro - Vistos. 1. Fls. 761/764: Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, e os acolho para sanar contradição de fato verificada, uma vez que já havia constado a fls. 389/393 pedido subsidiário para nulidade da referida assembleia e sua respectiva votação/eleição (vide item 'd' de fl. 393) - portanto, antes da citação e ingresso nos autos da parte ré - razão pela qual desnecessária eventual concordância da parte contrária com o mencionado ponto/pleito. 2. Fls. 778/786, 805/810 e 815/824: Verifico que o condomínio requerido protocolou duas contestações na mesma data (778/786 e 815/824), devendo esclarecer qual delas deve prevalecer. Prazo: 15 dias. No silêncio, será considerada a primeira protocolada a fls. 778/786 e desconsiderada a segunda. 3. Fls. 846/850: Os Embargos de Declaração de fls. 761/764 já foram apreciados no item 1, supra. 4. Quanto aos demais pleitos de fls. 849/850 tratam-se de pedidos novos (afastamento de multas posteriores ao ajuizamento com data de 15/05, e impugnação aos honorários advocatícios contratuais dos réus com vencimentos em 25/05 e 15/06), devendo os autores esclarecer se pretendem emendar a inicial para incluir tais pedidos. Prazo: 15 dias. Em caso positivo, a parte requerida deverá esclarecer se concorda com a referida emenda (art. 329, II, do CPC). 5. Fls. 889/892: Para apreciação do pedido de gratuidade, o condomínio requerido deverá anexar seus dois últimos balanços patrimoniais/declaração do responsável técnico sobre as contas do condomínio para que se possa verificar sua atual condição financeira. Prazo: 15 dias. 6. Quanto aos demais pedidos de fls. 892, a suspensão da exigibilidade deferida em sede de liminar nestes autos restringe-se às multas que foram impugnadas na inicial desta demanda, não abrangendo eventuais outras despesas extraordinárias e rateios (que, conforme já esclarecido no item 4, supra, poderão ser objeto de emenda à inicial - com a qual a parte ré será intimada a esclarecer se concorda - ou então objeto de nova demanda judicial). 7. Sem prejuízo, defiro expedição de mandado de levantamento em favor do condomínio requerido quanto aos valores incontroversos/depósitos judiciais efetuados nestes autos pela parte autora (para quitação de taxas condominiais, excluídas as multas impugnadas objeto desta lide), conforme formulário MLE de fl. 893, se em termos. 8. Fls. 916/932: Conforme já mencionado no item 4, supra, eventual impugnação a multas posteriores ao ajuizamento e despesas extraordinárias como honorários advocatícios, ainda que relacionados a serviços prestados pelos patronos durante esta demanda, configura emenda à inicial e depende de concordância da parte contrária (art. 329, II, do CPC), razão pela qual caso não haja concordância, deverão r objeto de nova ação. Desta forma, por ora fica indeferido o pedido de depósito judicial de despesas extraordinárias (posteriores ao ajuizamento) e dos honorários advocatícios contratuais, aguardando-se definição quanto ao item 4, supra. 9. Por fim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, bem como esclareçam se tem interesse na designação de audiência de conciliação, que poderá ocorrer de forma virtual. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES (OAB 483516/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES (OAB 483516/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP)

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Paloma Raiane Gomes x Ajs Consultoria E Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) e outros

ID: 323415988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-45.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA RAIANE GOMES

Polo Passivo:

AJS CONSULTORIA E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (EVIDENCE IMóVEIS) MARLENE GENACK YANO

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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ROBERTA MARQUES MORCELLI

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PALOMA RAIANE GOMES

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Processo 1008043-45.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Raiane Gomes - Marlene Genack Yano - - Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários … Processo 1008043-45.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Raiane Gomes - Marlene Genack Yano - - Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) e outro - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ROBERTA MARQUES MORCELLI (OAB 267540/SP), ROBERTA MARQUES MORCELLI (OAB 267540/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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Processo nº 1008043-16.2025.8.26.0071

ID: 337360100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008043-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-16.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDI… Processo 1008043-16.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCIAMENTOS S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra MATEUS PAULINO COLETA, também qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse da motocicleta que lhe foi dada em alienação fiduciária em garantia, marca Honda, modelo XRE 300, ano de fabricação 2023, cor vermelha, placa SUO3E28 e chassi nº 9C2NS1120PR122627. Alegou, em síntese, que a parte ré emitiu, em 20 de maio de 2024, a cédula de crédito nº 1.01295.0000903.24, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio da qual contraiu a obrigação de pagar R$ 16.990,00, em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 803.91 cada uma. Deixou pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituídO em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do bem. A medida liminar foi concedida initio litis, mas a motocicleta não foi buscada e apreendida e nem a parte ré citada. Intimada por meio de carta postal com aviso de recebimento, a parte autora deixou de dar andamento ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil de 2015. O processo foi distribuído em 4 de abril de 2025, sem que tenha havido cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré. A parte autora, em derradeira tentativa, foi intimada pessoalmente por carta postal com aviso de recebimento (AR), conforme consta de páginas 102 e 104, a promover o andamento do processo, mas nada fez (certidão de página 105). A parte autora foi intimada a praticar ato que lhe competia, ou seja, indicar o nome do representante ou preposto que efetivamente acompanharia a diligência e fornecer os meios necessários para cumprimento da medida liminar, mas não o fez, abandonando a causa por mais de trinta dias e, assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal" (4ª Turma, REsp 467.202-GO, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.02.2003). Na hipótese em exame, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente por via postal a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, que o processo se extingue quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido: "O § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do processo, por abandono da causa, sem ela não pode ser extinto o processo" (2º TACSP, 2ª Câmara, Ap. 786.391-00/5, rel. Juiz Felipe Ferreira, j. 09.06.2003). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte autora pagar as eventuais custas processuais remanescentes, cessada a medida liminar concedida. Transitada esta em julgado, diligencie-se para o desbloqueio da motocicleta, se necessário, e arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008043-91.2024.8.26.0510

ID: 278792186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008043-91.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALETE CARBINATTO SASS AUGUSTA CARBINATTO ANTONELLO DIRCEU CARBINATTO LAOR CARBINATO MARIA ANGELA CARBINATTO MATHEUS CARBINATTI NILTON CARBINATTO ONOFRE ANTONIO CARBINATTO SANTIAGO CARBINATO ZAIRA CARBINATTO BOTACIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BUENO

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ADV: Ariel Bueno (OAB 296371/SP) Processo 1008043-91.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Reqte: Augusta Carbinatto Antonello, Zaira Carbinatto Botacin, Santiago Carbinato, Dirceu Carbinatto, Nilto… ADV: Ariel Bueno (OAB 296371/SP) Processo 1008043-91.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Reqte: Augusta Carbinatto Antonello, Zaira Carbinatto Botacin, Santiago Carbinato, Dirceu Carbinatto, Nilton Carbinatto, Laor Carbinato, Maria Angela Carbinatto, Alete Carbinatto Sass, Matheus Carbinatti, Onofre Antonio Carbinatto - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Bolivar Carbinatto, com declarações e partilha consensuais a fls. 131/40, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). As declarações e o plano de partilha contêm renúncias translativas ou cessões, integrais ou parciais, foram assinados pelos interessados, respectivos cônjuges e pelo(a) Dr(a). Advogado(a), que a todos representa. Dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil. Decido. Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular. Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro. Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário. Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu). Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei). Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a). Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II). Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies. Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.

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Jessica Rolim Marques x Banco Santander S/A

ID: 316765896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-81.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROLIM MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-81.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander S/A - V… Processo 0000402-81.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jéssica Rolim Marques em face de Banco Santander S/A. Pleiteia a exequente a reconsideração da decisão proferida às fls. 119, requerendo o reconhecimento do descumprimento de obrigação de fazer e a aplicação de multa ao banco executado (fls. 120/125). Determinada a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa, o executado fora intimado pessoalmente em 28.02.2025 (fls. 31), data da juntada do aviso de recebimento nos autos. Às fls. 32/33, na data de 06.03.2025, o banco executado manifestou-se nos autos apresentando documento referente o protocolo de decisão judicial registrada junto o Banco Central, datado de 28.10.2024. A exequente manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer e a aplicação da multa ao banco executado (fls. 37/40). Contudo, houve nova intimação da instituição bancária para que apresentasse nos autos o documento que comprovasse a exclusão do nome da exequente do cadastro junto o Banco Central (fls. 41/43). Em nova manifestação (fls. 64/65), o executado apresentou o mesmo protocolo constante de fls. 33. A executada, irresignada, pleiteou a aplicação de multa ao executado, alegando o descumprimento da obrigação de fazer (fls. 69/73), todavia não apresentou nos autos nenhum documento demonstrando que seu nome constava dos apontamentos do Banco Central. Determinada nova intimação da instituição bancária para que apresentasse nos autos documentos que comprovassem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, o executado manifestou-se nos autos, apresentando os documentos constantes de fls. 91/94, os quais não constavam ocorrências negativas no nome da exequente. A exequente, por sua vez, apresentou nos autos relatório expedido pelo Banco Central (fls. 110/118) demonstrando a existência de empréstimos e financiamentos em seu nome, contudo no referido relatório não consta apontamento efetuado pelo executado. Razão pela qual, houve a determinação de intimação da exequente para que informasse se concordava com a extinção do feito (fls. 119). A exequente pugnou pela aplicação de multa ao executado, informando que a obrigação fora cumprida após o prazo estipulado pelo Juízo, alegando que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer expirou em 30.09.2024 (fls. 120/125). É o relatório. Decido. O pedido da exequente não comporta acolhimento e o presente cumprimento de sentença comporta a extinção pela satisfação da obrigação. Da análise dos autos não há que se falar em cumprimento da obrigação de fazer após o prazo estipulado pelo Juízo, uma vez que, o executado fora intimado em 28.02.2025 (fls. 31) para cumprir com a obrigação de fazer e verifica-se que antes mesmo da exequente ingressar com o presente feito, o executado efetuou o protocolo da decisão proferida nos autos principais junto o Banco Central 28.10.2024, conforme se nota do documento apresentado às fls. 33, comprovando o referido protocolo nos autos do cumprimento de sentença na data de 06.03.2025 (fls. 32). Portanto, dentro do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre esclarecer ainda, que, não assiste razão à exequente ao mencionar que a obrigação de fazer, deferida em sede de tutela de urgência nos autos principais, fora cumprida fora do prazo determinado, pois da análise daqueles autos, consta que o Banco Santander fora intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação na data de 18.10.2024 (fls. 81) e em 21.10.2024 efetuou o protocolo da decisão junto o Banco Central. Embora a exequente tenha mencionado durante o curso processual que o executado não cumprira com a obrigação de fazer, a mesma não apresentou nos autos nenhum documento que demonstrasse que o seu nome ainda constava em sistema de restrição do Banco Central. Às fls. 110/118 a exequente apresentou nos autos relatório de empréstimos e financiamentos emitido pelo Banco Central e no respectivo relatório não consta nenhum débito com a instituição bancária, ora executada. Por esse modo, inviável a aplicação da multa ao executado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Antônio Rodrigues Pereira x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 300515839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-84.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIÃO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-84.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Rodrigues Pereira - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordin… Processo 1008043-84.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Rodrigues Pereira - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 07/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 123,39. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 105,07. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 22,66. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 22,66. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1008043-44.2025.8.26.0482

ID: 276758181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008043-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANçA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1008043-44.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas França Mota, Douglas França Mota - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) ex… ADV: Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1008043-44.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Douglas França Mota, Douglas França Mota - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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T. C. x K. C. Da S.

ID: 324904576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO

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Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP), MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP)

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T. C. x K. C. Da S.

ID: 331653937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

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Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP), ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP)

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