Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008044-60.2023.8.26.0268" – Página 25 de 26

Processo nº 1008044-50.2021.8.26.0100

ID: 334032397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008044-50.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-50.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1008044-50.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008044-52.2025.8.26.0248

ID: 330847556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008044-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-52.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1008044-52.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 69/75) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 76/79), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008044-06.2025.8.26.0037

ID: 294136342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008044-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCIANO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Inventário - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. … Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Inventário - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Diante da presença de herdeiros menores, processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante Maria Laura Munaretti Oliveira de Jesus, representada por sua genitora. 3. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, PROVIDENCIAR A JUNTADA de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - documentos pessoais do falecido; - documentos pessoais de todos os herdeiros; - certidão de casamento atualizada do falecido; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens, referente ao ano do óbito (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site https://censec.org.br; Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. SE HOUVER INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FGTS, RESÍDUOS DE BENEFÍCIO (INSS/SPPREV) VERBAS RESCISÓRIAS - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008044-06.2025.8.26.0037

ID: 327176162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008044-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCIANO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a invent… Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Diante da presença de herdeiros menores, processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante Maria Laura Munaretti Oliveira de Jesus, representada por sua genitora. 3. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, PROVIDENCIAR A JUNTADA de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - documentos pessoais do falecido; - documentos pessoais de todos os herdeiros; - certidão de casamento atualizada do falecido; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens, referente ao ano do óbito (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site https://censec.org.br; Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. SE HOUVER INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FGTS, RESÍDUOS DE BENEFÍCIO (INSS/SPPREV) VERBAS RESCISÓRIAS - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Paulo Gumiero x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 325368333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008044-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PAULO GUMIERO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A VIUDES & VIUDES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON EVANGELISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-95.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Paulo Gumiero - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - -… Processo 1008044-95.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Paulo Gumiero - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Viudes & Viudes Comercio de Automoveis Ltda - Vistos. Elias Paulo Gumiero propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra Banco Santander Financiamentos, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e Viudes Viudes Comércio de Automóveis Ltda, alegando ter sido vítima de fraude, uma vez que jamais contratou financiamento vinculado ao veículo Hyundai IX35, objeto do contrato nº 20038091211. Sustenta que teve seus dados utilizados indevidamente para contratação simulada, tendo sido surpreendido com boletos de cobrança emitidos em seu nome. Narra ter registrado boletim de ocorrência, formulado reclamação no PROCON e buscado solução extrajudicial, sem sucesso. Formula os seguintes pedidos: (i) declaração de inexistência do débito; (ii) declaração de nulidade do contrato; (iii) condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, inicialmente estimados em R$ 5.000,00; (iv) concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, impedimento de negativação e cessação de ligações de cobrança; (v) inversão do ônus da prova; (vi) concessão de gratuidade de justiça; e (vii) prioridade de tramitação, por ser idoso. A inicial veio acompanhada de documentos. Houve emenda à inicial (fls. 50-51). A tutela de urgência foi devidamente analisada (fls. 80-81).As rés Aymoré e Banco Santander apresentaram contestação conjunta (fls. 89-106). Preliminarmente, suscitaram inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir relacionada a qualquer ato específico imputado ao Banco Santander, requerendo sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade. Alegaram que o contrato foi firmado com validação biométrica e selfie do autor, com repasse regular de valores à concessionária, não havendo falha na prestação do serviço. Alternativamente, sustentaram culpa exclusiva de terceiro na eventual fraude, afastando o nexo de causalidade. Impugnaram a gratuidade da justiça, argumentando que o autor teria capacidade financeira incompatível com o benefício. Requereram a improcedência da ação e o indeferimento da tutela de urgência. Juntaram procuração e documentos. A ré Viudes Viudes, por sua vez, apresentou contestação às fls. 135-137, alegando, em preliminar, a incompetência territorial do foro de Carapicuíba, a ilegitimidade passiva da loja (por não integrar a relação contratual com a instituição financeira), impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que os documentos para o financiamento foram regularmente encaminhados à financeira e que não participou de qualquer ilicitude, sendo mera intermediária. Formulou pedido de bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, sob o argumento de que o bem está litigioso, e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, por pretensa falsidade da narrativa inicial. Juntou procuração e documentos. O pedido de bloqueio do veículo foi indeferido à fl. 148 por inadequação da via processual e reservando a análise da gratuidade após manifestação do autor. Na réplica de fls. 151-158, o autor rebateu todas as preliminares, sustentando a competência do foro, a legitimidade da ré Viudes, a adequação do valor da causa e a inexistência de contratação. Requereu julgamento antecipado ou, em caso contrário, a realização de prova grafotécnica. A decisão saneadora de fls. 160-162 acolheu apenas a preliminar relativa ao valor da causa, determinando sua adequação ao valor do dano moral, rejeitando as demais. Declarou o feito saneado, delimitou como controvérsia a contratação digital e autorizou apenas prova documental superveniente, com apresentação facultativa de laudo técnico pelas rés. O autor apresentou emenda à inicial para atualizar o valor da causa para R$ 139.079,60, sem modificação do pedido (fls. 213-214). Após a nomeação de perito e fixação de honorários , diante do recolhimento indevido dos honorários periciais pelo autor, a decisão de fl. 291 reconheceu o direito à restituição administrativa do valor recolhido indevidamente. Nas petições de fls. 304-305, 315-316 e 322-324, o autor justificou a impossibilidade de recolher sua cota dos honorários pela ausência de restituição do valor pago, apresentando documentação comprobatória e pedindo dilação. Os despachos de fls. 306 e 317 deferiram prazos sucessivos. A petição de fls. 322-324 reiterou o pedido de nova prorrogação, agora por 15 dias úteis, com base na persistência do atraso da Fazenda Pública e juntando atualização do protocolo SIPET, reafirmando a boa-fé e o interesse em adimplir. Eis o relatório. Decido. Considerando a manifestação de fls. 322-324, bem como os documentos acostados, notadamente o comprovante atualizado do trâmite administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que evidencia a persistência de entrave alheio à vontade da parte autora, reconheço a presença de justo motivo. Todavia, diante do prolongamento da pendência e da necessidade de regular prosseguimento do feito, defiro, em caráter excepcional e derradeiro, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento da cota-parte referente aos honorários periciais, sob pena de preclusão da faculdade e posterior indeferimento da prova. Intime-se, observando-se que, esgotado o prazo ora concedido sem o cumprimento da obrigação, será reconhecida a preclusão da prova pericial em relação à parte autora, com consequente prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos. Intime-se. Carapicuíba, 22 de maio de 2025. - ADV: HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR (OAB 332474/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), EDISON EVANGELISTA DE JESUS (OAB 382721/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008044-30.2025.8.26.0223

ID: 317667303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008044-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NOGUEIRA THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-30.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Nogueira Thomaz dos Santos - Vistos. 1 - A inicial não reúne condições de admissibilida… Processo 1008044-30.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Nogueira Thomaz dos Santos - Vistos. 1 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Deve a parte autora juntar aos autos os atos processuais impugnados e objeto dos embargos e matrícula atualizada do bem imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Regina Lorenzetti Simionato e outros x Mauricio Ferraz Da Silva

ID: 307751887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021416-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LORENZETTI SIMIONATO WILSON ROBERTO SIMIONATO

Polo Passivo:

MAURICIO FERRAZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - M… Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - Mauricio Ferraz da Silva e outros - Vistos. 1. Deve o cartório anotar o novo endereço dos executados Maurício e Maria de Lourdes no SAJ (fl. 61). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. 3. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Maurício e Maria de Lourdes. Alega-se: a) nulidade de citação; b) inexistência de condomínio; c) precária situação de saúde de Maria de Lourdes. É o relatório. Decido. Segundo precedente fixado em julgamento de recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Os arts. 337, § 5º, e 487, caput, II, do CPC, estabelecem que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz as seguintes matérias: a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; h) conexão; i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; j) ausência de legitimidade ou de interesse processual; k) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; l) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; m) decadência; n) prescrição. A jurisprudência do STJ também considera matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, tratada na Lei nº 8.009/1990, diversa das hipóteses gerais de impenhorabilidade do CPC, estas submetidas à preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) Do mesmo modo, possível conhecer de alegação de pagamento do título levado à execução, desde que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (REsp 1078399/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). Quanto ao excesso de execução, não é questão de ordem pública (TJSP;Agravo de Instrumento 2184411-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) e demanda dilação probatória, de modo que inadequada sua alegação pela via de exceção de pré-executividade (TJSP; Agravo de Instrumento 2184965-50.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2242939-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020). Trata-se de matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) e dos embargos à execução (art. 917, caput, III, do CPC). Desta feita, conheço da alegação de nulidade de citação. As demais questões deduzidas pela parte executada não são matéria de ordem pública ou demandam dilação probatória. A citação dos executados é válida, pois entregue(s) a(s) carta(s) em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC) e ausente prova de que os executados, à época, residiam em local diverso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC). 4. Para evitar tumulto processual, a avaliação e a alienação do bem devem ser requeridas em incidente própria. Este incidente servirá apenas para a cobrança de obrigação de pagar quantia certa. 5. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Domingues Matias x Global Care Assistencia Domiciliar Ltda e outros

ID: 290954615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004358-60.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGUES MATIAS

Polo Passivo:

GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vis… Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e pedido liminar proposta por NELSON DOMINGUES MATIAS, representado por sua curadora provisória MARIA EMILIA GARCIA MATIAS, em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, na qual alega que aos 55 anos de idade foi diagnosticado com doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia. Relata que esteve internado na UTI do Hospital Serra Mayor de 15/06/2023 a 01/07/2023 em razão de pneumonia bacteriana, ocasião em que o médico assistente solicitou tratamento domiciliar no regime home care. Sustenta ser segurado do plano de saúde "Empresarial Estilo III Nacional" da primeira requerida através da carteira nº 88888014397700020, sempre tendo adimplido suas obrigações. Informa que o médico responsável prescreveu home care 24 horas por dia com prazo indeterminado, mas a primeira requerida autorizou apenas parcialmente por 30 dias, disponibilizando fisioterapia 5 vezes na semana nos primeiros 15 dias e posteriormente apenas 3 vezes por semana. Aduz que a segunda requerida, prestadora de serviços da primeira, informou por escrito que foi autorizado apenas 30 dias de serviços home care, orientando o autor a procurar o SUS para fornecimento de dieta e oxigênio. Diante desses fatos, sustenta ser abusiva a conduta das requeridas em negar-se a fornecer o home care por prazo indeterminado conforme prescrição médica, uma vez que suas chances de sobrevivência se atrelam à continuidade do tratamento sob tal regime, considerando que não reúne condições financeiras para arcar com tais despesas e encontra-se totalmente dependente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir as requeridas a autorizar de imediato a cobertura integral das despesas de home care, incluindo equipe de enfermagem 24 horas por dia, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora ao menos 3 vezes ao dia, avaliação semanal de médico geriatra, medicamentos e insumos, oxigênio, dieta, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas e ambulância para remoção em caso de emergência. Por meio da decisão proferida às fls. 37/38, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde requerido mantivesse os serviços de home care, sessões de fisioterapia e fornecimento de cilindros de oxigênio anteriormente fornecidos ao autor, de acordo com a indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Devidamente citada, a primeira requerida SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação às fls. 65/86, na qual sustenta preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que este possui renda através de aposentadoria por invalidez e sua esposa mantém empresa ativa. No mérito, assevera ausência de previsão legal no rol da ANS, na RDC 11/2006 da ANVISA e exclusão da Lei 9.656/1998 para cobertura de home care. Defende a taxatividade do rol da ANS conforme entendimento do STJ, argumentando sobre a diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar. Sustenta que o autor necessita na verdade de cuidador e não de auxiliar de enfermagem, alegando diferenciação técnica entre ambos. Aduz ausência de cobertura contratual para fornecimento de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição em ambiente domiciliar, bem como para materiais, insumos, medicamentos e equipamentos, por expressa exclusão contratual. Argumenta sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e invoca o princípio do mutualismo para respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a necessidade de produção de prova pericial médica judicial para verificar a extensão real do home care necessário. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, a total improcedência da demanda. A segunda requerida GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA apresentou contestação às fls. 150/163, na qual sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que jamais celebrou contrato com o autor e não possui qualquer ingerência sobre o contrato firmado entre o autor e seu plano de saúde, atuando apenas nos limites impostos pela primeira requerida. No mérito, esclarece os fatos narrados, informando que o paciente foi implantado em 25/08/2023 com relatório de alta contendo informação de que sairia com sonda nasoenteral para alimentação caseira, não havendo prescrição médica para alimentação industrializada. Relata que posteriormente autorizou dieta industrializada quando a família manifestou insegurança. Aduz ausência de provas e documentos que demonstrem descumprimento de sua parte na prestação de serviços e inexistência de solidariedade entre as requeridas. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem provas, a primeira requerida requereu produção de prova pericial médica às fls. 184/186, sustentando que a mera dependência de auxílio nas atividades básicas diárias não configuraria necessidade de assistência domiciliar nem custeio de enfermeiro 24 horas, tratando-se de atividade de cuidador. Houve réplica. Durante o curso do processo, houve intercorrências relacionadas ao cumprimento da liminar, com informações de que a segunda requerida deixou de prestar serviços em maio de 2024 por determinação da primeira requerida, que migrou o paciente para outra empresa denominada Plural e posteriormente Grupo Cene. A primeira requerida comprovou o cumprimento da obrigação através de relatórios da nova prestadora às fls. 231/234, informando posteriormente sobre indisponibilidade de profissional de fonoaudiologia e oferecimento de reembolso integral para esta modalidade às fls. 235/237. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, observo que embora não mantenha relação contratual direta com o autor, foi expressamente incluída na decisão liminar e participou efetivamente da prestação de serviços, justificando sua manutenção no polo passivo para esclarecimento completo da lide. Inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, incluindo todos os serviços, materiais e equipamentos necessários conforme prescrição médica para paciente portador de doença neurodegenerativa grave. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 469. A Lei 9.656/98, que regula especificamente os planos de saúde, deve ser interpretada em harmonia com os princípios consumeristas, especialmente considerando que tais contratos envolvem direitos fundamentais como saúde e vida. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como contrato relacional de longa duração, no qual a proteção da confiança e a boa-fé objetiva assumem particular relevância, sendo vedadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que esvaziem o objeto contratual. A análise da documentação médica acostada aos autos, especialmente os relatórios de fls. 33/34, demonstra de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico do autor. Nelson Domingues Matias, aos 55 anos, apresenta doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados especiais em período integral. O relatório médico de fl. 34 prescreve expressamente atendimento domiciliar mediante fornecimento de enfermagem 24 horas, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora 3 vezes ao dia e avaliação semanal por médico geriatra. Trata-se, portanto, de prescrição médica específica e fundamentada, não cabendo às requeridas questionar a adequação ou necessidade do tratamento indicado pelo profissional habilitado que assiste o paciente. No caso em tela, a argumentação das requeridas para justificar a negativa de cobertura integral do home care revela-se juridicamente insustentável. A alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS ignora completamente a natureza exemplificativa de tal relação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O artigo 10, § 12, da Lei 9.656/98 é expresso ao estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados, e não teto máximo de cobertura. A tentativa de restringir a cobertura com base na taxatividade do rol da ANS, além de contrariar a legislação específica, viola frontalmente os princípios consumeristas. O home care, quando prescrito em substituição à internação hospitalar, constitui desdobramento natural do atendimento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora sob pena de esvaziamento do próprio objeto contratual. A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao estabelecer que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Da mesma forma, a Súmula 102 do mesmo Tribunal dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A distinção artificial entre "assistência domiciliar" e "internação domiciliar" promovida pelas requeridas constitui mero artifício retórico para restringir direitos do consumidor. O que importa é a substância do atendimento: quando o home care é prescrito como alternativa à internação hospitalar para paciente que necessita de cuidados complexos e continuados, ele assume a mesma natureza da internação, devendo receber cobertura integral. A diferenciação entre "cuidador" e "auxiliar de enfermagem" também se revela impertinente no caso concreto, uma vez que a prescrição médica é específica quanto aos profissionais necessários, cabendo às requeridas cumprir integralmente a determinação técnica. A alegação de que seria suficiente um cuidador contraria frontalmente o relatório médico que prescreve enfermagem especializada, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico regular. Ademais, o argumento de que determinados materiais, medicamentos e equipamentos não estariam cobertos por se tratar de atendimento domiciliar revela-se absolutamente desarrazoado. Se o home care substitui a internação hospitalar, todos os insumos necessários para o adequado tratamento devem ser fornecidos, sob pena de tornar inócua a própria prestação do serviço. A invocação do princípio do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, embora relevante abstratamente, não pode servir de escudo para negativas abusivas de cobertura. O mutualismo pressupõe a diluição de riscos entre todos os participantes do plano, mas isso não autoriza a operadora a eximir-se de suas obrigações contratuais quando o sinistro se materializa. O equilíbrio econômico-financeiro já é considerado no cálculo atuarial das mensalidades, não podendo ser invocado posteriormente para restringir coberturas devidas. A alegação de que seria necessária perícia médica para aferir a real necessidade do tratamento também não prospera. Os relatórios médicos juntados aos autos são suficientemente claros e específicos quanto às necessidades do paciente, tendo sido elaborados por profissionais habilitados que acompanham diretamente o caso. A perícia seria não apenas desnecessária como potencialmente prejudicial, considerando que o estado do autor pode ter evoluído desde a prescrição inicial, tornando a avaliação extemporânea e descontextualizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer para: a) CONDENAR as requeridas SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, solidariamente, a fornecer ao autor NELSON DOMINGUES MATIAS cobertura integral e por prazo indeterminado dos serviços de home care prescritos pelos médicos assistentes, incluindo: equipe de enfermagem 24 horas por dia; avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia; fisioterapia respiratória e motora conforme prescrição médica; avaliação médica geriátrica regular; todos os medicamentos e insumos necessários; fornecimento de oxigênio; equipamentos como cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas; e ambulância para remoção em casos de emergência; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 37/38; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDSON GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 393636/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. Da C. P. J. x C. M. G. P. e outros

ID: 306440780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022858-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C. P. J.

Polo Passivo:

C. M. G. P. E. L. G. E O. M. I. M. G.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. G. P. x F. A. Da C. P. J.

ID: 306451405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008044-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. P.

Polo Passivo:

F. A. DA C. P. J.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes