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C. C. N. De A. A. A. E P. x E. M. Da S. S.

ID: 322172353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-34.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. N. DE A. A. A. E P.

Polo Passivo:

E. M. DA S. S.

Despacho

Advogados:

KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

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ANNY DANIELLY CORRÊA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1008046-34.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008046-34.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: C. - C. N. de A. A. A. e P. - Apda/Apte: E. M. da S. S. - Vistos. 1. Trata-se de recursos de apelação interposto por CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO APOSENTADO E PENSIONISTA (fls. 158/168) e por EDINEUZA MARIA DA SILVA SANI (fls. 201/216), contra a r. sentença proferida às fls. 151/155, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. condenação em danos materiais e morais, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos ao benefício previdenciário da autora, condenando a ré à devolução do quanto indevidamente por ela debitado a tal título junto ao benefício previdenciário da autora, de forma dobrada. O valor deverá ser corrigido desde cada desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação. Por fim, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados. O valor deverá ser devidamente corrigido desde o arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se juros de mora desde a data da citação. Atento aos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno somente a ré a arcar com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida. Inconformada, a ré interpõe recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença por ausência de apreciação adequada das provas constantes dos autos, especialmente aquelas que evidenciariam a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Alega, no mérito, a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação de má-fé, destacando que os descontos efetuaram-se com autorização da autora, então filiada à entidade apelante. Invoca a inexistência de dano moral, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade e a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Afirma que a cobrança foi legítima e que os valores descontados (R$ 28,24 mensais) decorrem da livre adesão à associação, tendo a autora recebido, inclusive, informações e benefícios correspondentes. Sustenta, ainda, que eventual condenação por danos morais caracteriza indevido enriquecimento sem causa, promovendo a banalização do instituto, em desacordo com a jurisprudência consolidada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer, assim, o provimento total do recurso, para que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se improcedente a demanda (fls. 158/168). A autora interpõe recurso adesivo, alegando, em resumo, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se irrisório diante da gravidade da conduta ilícita da ré, consubstanciada na realização de descontos indevidos e não autorizados diretamente em benefício previdenciário da recorrente, que percebe apenas um salário mínimo, comprometendo sua subsistência e lhe ocasionando humilhação, frustração e constrangimentos. Ressalta que a ré não apresentou qualquer documento assinado pela autora autorizando a filiação ou os descontos, baseando-se apenas em gravação telefônica que, segundo a recorrente, não comprova a manifestação de vontade livre e consciente, caracterizando fraude e vício de consentimento, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Aponta os princípios da boa-fé objetiva, proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para reforçar a ilegalidade da conduta da ré e a lesão à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Pleiteia, desse modo, a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 20.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, desde a data dos descontos indevidos em 23/12/2023 (fls. 201/218). O presente recurso foi originalmente distribuído à relatoria do Desembargador Viviani Nicolau em 28/01/2025 (fls. 234), com posterior redistribuição a este Relator na data de 11/02/2025 (fls. 236), que converteu o julgamento em diligência para determinar a complementação do preparo pela ré (fls. 237). A diligência foi cumprida adequadamente às fls. 240/241 e os autos tornaram conclusos para julgamento em 27/05/2025. Recursos regularmente processados, tempestivos, isento de preparo o da parte autora e preparado o da associação, respondidos (fls. 174/200 e 222/231) e sem oposição ao julgamento virtual. 2. O processamento deste recurso deve ser suspenso, até o julgamento definitivo do IRDR 59. Assim decido porque, em 29 de maio de 2025, a Turma Especial de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), que deu azo ao Tema 59, cuja ementa foi assim timbrada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Pretensão de obtenção de decisão vinculante quanto à configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não se filiou Preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente (art. 976 do CPC) Existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito Divergência jurisprudencial identificada Ausência de afetação de tema correlato nos tribunais superiores Necessidade de uniformização da jurisprudência e de preservação da isonomia e da segurança jurídica Incidente admitido com determinação de sobrestamento dos feitos em curso. Como corolário, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a instauração do IRDR acarreta, como efeito imediato, o sobrestamento obrigatório dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, inclusive no âmbito recursal, até o julgamento definitivo do incidente. 3. Dessa forma, reconhecida a identidade entre a matéria tratada no presente feito e a questão jurídica submetida à análise no referido IRDR, determina-se a suspensão do processamento deste recurso até o julgamento definitivo do incidente temático (Tema 59), inclusive para fins de futura aplicação do entendimento vinculante a ser fixado, conforme dispõe o artigo 985, I e II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 927, III e V do mesmo Codex. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Após, remetam-se os autos ao acervo digital, para aguardar o desfecho do IRDR, com as anotações pertinentes no sistema informatizado de tramitação processual. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Anny Danielly Corrêa (OAB: 371577/SP) - Kelly Patricia de Oliveira (OAB: 372080/SP) - 4º andar

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Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A

ID: 330165534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1009105-32.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

WALTER MARCIANO DE ASSIS

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VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

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VALDAYR DAMAREN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

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SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RICARDO CORREA LEITE

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RENER ALVES DA CUNHA

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RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA

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RENATO DEBLE JOAQUIM

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REGINALDO DE JESUS PINTO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAFAEL MORAES COLETTI

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PRISCILA BUENO DE SOUZA

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PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR RUZISCA VAZ

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PAULO BAUAB PUZZO

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PATRICIA GALLARDO GOMES

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MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MIRIAN CAROLINE BROMBAL

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

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LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ NATAL MARTINS

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO RAMOS

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FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO PAULA DE OLIVEIRA

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FABIO LUIZ FERRAZ MING

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FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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ENIO LIMA NEVES

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EMERSON MANUEL DA SILVA

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ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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CHEDID ABDULMASSIH

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

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BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

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ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALINE DE SOUZA TARGA

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Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A … Processo 1009105-32.2020.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A e outro - Amanda Hernandez Cesar de Moura - fazenda do estado de são paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Cooperativa Regional Auriverde - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. e outros - Tonutri Brasil Ltda. e outros - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Cia Brasileira de Agronegócios e Alimentação - CBAA e outros - Banco Sofisa S/A e outros - General Master Ltda e outros - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Nova Limp Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda - - Milclean Comercio e Serviços Ltda e outros - Araquari Sp Participações S.a. e outros - Comercial Zaragoza Impotação e Exportação Ltda - - Marcia Maria dos Santos e outros - Raphael Romera Almeida e outros - Jocimara Fernandes Autulo e outros - LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Ariana dos Santos Ferreira - - José Augustavo da Silva - - Wellington de Oliveira - - Higa Produtos Alimenticios Ltda. - - Fabio Luiz Ferraz Ming - - FABIO DE SANTANA - - FABIO DE SANTANA - - Edson Alves de Carvalho - - Andreia de Souza Ribeiro - - Flavio Guilherme de Oliveira Correia da Silva - - Rosangela Alves Correia - - Danilo dos Santos Carneiro - - Priscila Lopes da Costa Cordeiro - - Iridalva Machado da Silva - - Abnner Rodrigues Pinheiro Teixeira e outros - Vistos. Em atenção à r. decisão reproduzida a fls. 7.830 e seguintes, proferida nos autos da execução fiscal nº1502746-38.2022.8.26.0309, dê-se ciência ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, notadamente para os fins previstos no artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, que no dia 31 de março de 2023 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo instaurou perante este juízo falimentar incidente de classificação de crédito público, registrado sob o nº 0003379-89.2023.8.26.0309. Esta decisão servirá de ofício, devendo a Administração Judicial providenciar a apresentação de cópia dela ao MM. Juízo supra. Defiro o pedido de arbitramento dos honorários do perito Daniel Endrigo Nunes, concernentes ao trabalho realizado no procedimento de divergência de crédito instaurado administrativamente por Banco Sofisa S/A, em R$ 3.000,00. Outrossim, acolho o requerimento de expedição de MLE, deduzido a fls. 6.555 pelo perito supra, em atenção ao valor global de R$ 26.250,00. Intime-se o Ministério Público a informar um endereço de e-mail para os fins alvitrados a fls. 7.525. Na sequência, dê-se ciência ao i. perito Rogério A. Silva, a respeito dos endereços eletrônicos fornecidos pelo Parquet e pela Administração Judicial (vide fls.7.820). A Administração Judicial e o Ministério Público deverão confirmar nos autos o acesso aos arquivos existentes nos computadores outrora pertencentes aos falidos. Tão logo se tenha certeza da extração e armazenamento desses arquivos em local seguro, fora dos computadores, os autos deverão retornar a mim para autorizar a formatação das máquinas, entrega delas ao arrematante e liberação dos honorários ao expert de informática. Acolho os requerimentos de fls. 7.827, itens "e" e "d", que assim se eunciam e) requer a expedição de ofício a Receita Federal para que informe o último endereço informado por Jeferson Pierangeli Ozeas, CPF: 136.285.558-84, RG/RNE: 24176564; f) requer a intimação dos procuradores PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA na pessoa do Dr. Ednilson Figueiredo Santos OAB/SP 222.274, conforme fls. 5951, para que traga aos autos documentação com apontamento da existência de prejuízo fiscal a fim de que seja avaliada transação tributária. Quanto ao item "e", utilize-se o sistema Infojud, como diligência do juízo. No que diz respeito ao item "f", concedo aos falidos o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação. Conforme antecipado na r. decisão de fls. 6.915/6.916, os credores que tenham a pretensão de impugnar total ou parcialmente os valores dos créditos inscritos no quadro-geral, ou de retificar a classificação dada a eles, devem lançar mão do expediente previsto no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, motivo por que não conheço da manifestação de fls. 6.630 e seguintes. Anoto, porém, a possibilidade de a Administração Judicial reservar quantia necessária à garantia de tais créditos, relegando-se para outro momento eventual incidência do instituto da preclusão. Chama-se a atenção dos interessados, uma vez mais, para o fato de que pedidos de habilitação de crédito devem ser deduzidos em incidentes próprios, autuados em apartado. Consequentemente, os formulados no bojo do processo principal não serão conhecidos. Defiro o pedido de reserva de crédito de fls. 6.686 e seguintes. Providencie a Administração Judicial o que for necessário. Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda pugna pela imediata expedição de mandado de levantamento com o objetivo de saldar parte do seu crédito, forte no argumento de que se trata de parcela de natureza extraconcursal, inserida na classificação do artigo 84, inciso I-A, da Lei nº 11.101/2005. A Administração Judicial e o Ministério Público concordam com o requerimento, ao passo que alguns credores a ele se opõem, alegando violação ao princípio par conditio creditorum. Apesar da natureza extraconcursal de parte do crédito de Palmar Empreendimentos Imobiliários Ltda, tal fato não enseja a liberação imediata do montante vindicado. Com efeito, de acordo com o edital de fls. 6.986 e seguintes (com especial atenção às informações de fls. 6.992), o sobredito crédito recebeu classificação conforme inciso I-E, do artigo 84, da Lei nº 11.101/2005 não inciso I-A do mesmo dispositivo legal, como afirmado , sendo certo que tantos outros credores, segundo esse mesmo edital, por possuírem créditos com iguais atributos, integram a mesma classe de credores extraconcursais. Destarte, com o objetivo de prevenir violação ao princípio par conditio creditorum, indefiro a pretensão deduzida a fls. 6.692. Intime-se. - ADV: ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), MIRIAN CAROLINE BROMBAL (OAB 352906/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), RENATO MELO GONÇALVES PEDROSO DA SILVA (OAB 367498/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), ALINE DE SOUZA TARGA (OAB 468969/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), RENER ALVES DA CUNHA (OAB 393902/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (OAB 386597/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP), FLAVIO GUILHERME DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB 376033/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), PAULO CESAR RUZISCA VAZ (OAB 118193/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1008046-44.2025.8.26.0564

ID: 281263867

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA (vsmancilha@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Maria Neuzilia Souza Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292096155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-50.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZILIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

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Processo 1008046-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neuzilia Souza Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1008046-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neuzilia Souza Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Maria Neuzilia Souza Santos ajuizou a presente ação contra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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