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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 330195993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santo… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santos Barbosa ajuíza ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Carapicuíba, buscando a reserva de vaga de concurso público que fora aprovada diante da negativa pela requerida no pedido de prorrogação de prazo para posse do cargo. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verificaprobabilidade de direito justificar a concessão da ordem liminar pleiteada. O edital do concurso prevê nos itens 2.1.5, 11.3, 11.4 e 11.5 a apresentação de documentos necessários, como o diploma de curso superior em pedagogia, no prazo improrrogável de 05 dias, no ato da posse do cargo público, sob pena de eliminação do candidato. Sendo assim, a parte autora, ao participar do certame, tinha plena ciência dos requisitos mínimos exigidos e dos prazos constantes no edital, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Taquarivaí a aceitar documentação faltante e permitir a posse do agravante no cargo de Assistente Social. O candidato foi aprovado em concurso público e convocado para apresentar os documentos exigidos até 20/06/2023, incluindo o diploma ou certificado de conclusão do curso. Contudo, na data estipulada, não possuía o referido documento e teve seu pedido de prorrogação indeferido pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o dever de aceitar documentação apresentada após o prazo previsto no edital; (ii) estabelecer se o candidato possui direito à prorrogação do prazo de posse diante da ausência de documentação essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que as exigências nele previstas devem ser observadas integralmente. O candidato, na data limite para apresentação da documentação (20/06/2023), não possuía diploma ou certificado de conclusão do curso, requisito essencial para a posse no cargo público. Mesmo que a prorrogação de posse tivesse sido concedida pelo prazo máximo de 30 dias, o agravante ainda não teria preenchido os requisitos necessários, uma vez que sua colação de grau ocorreu apenas em 02/08/2023. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação de posse quando o candidato não atende às exigências do edital, não configurando ilegalidade a decisão impugnada. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a ausência do documento essencial inviabiliza a posse no cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público deve apresentar toda a documentação exigida pelo edital no prazo estipulado, sob pena de eliminação. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação do prazo para posse quando o candidato não comprova a conclusão do curso necessário para o cargo. A tutela de urgência em concurso público exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, não configurados quando o candidato não atende aos requisitos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0107972-69.2024.8.26.9061, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100305-95.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária. III.Razões de Decidir 3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato. 4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse. IV.Dispositivo e Tese 5. DOU PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 326006989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, c… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Alan Lucas Santos Teixeira Da Costa e outros x Marcelo Teixeira Costa

ID: 323415959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009794-16.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LUCAS SANTOS TEIXEIRA DA COSTA HUMBERTO TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA PARISE CARDOSO

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-16.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alan Lucas Santos Teixeira da Costa - - Humberto Teixeira da Costa Junior - Marcelo Teixeira Costa e outro - … Processo 1009794-16.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alan Lucas Santos Teixeira da Costa - - Humberto Teixeira da Costa Junior - Marcelo Teixeira Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos proposta por Alan Lucas Santos Teixeira da Costa e outro em face de Marcelo Teixeira Costa e outro. A Parte Autora alega ser sócia do Réu na Sociedade Lamego Empreendimentos Imobiliários Ltda., detendo os Autores, em conjunto, 60% do capital social, sendo o Réu titular das quotas restantes. Aduz que a Sociedade é proprietária de um imóvel situado em Itaboraí/RJ, Avenida 22 de Maio, nº 5646, Área A, Centro, matriculado sob o nº 26.794 do CRI local, e que se encontra locado a terceiros, cujo contrato de locação foi firmado em nome da Corré Biblace, da qual apenas o Requerido Marcelo é sócio. Afirma que nunca existiu prestação de contas por parte do Corréu e, atualmente, sequer há repasse de valores relativos à locação do imóvel em questão. Pretende, em sede de tutela de urgência, que os locatários do imóvel intimados a depositar os alugueres judicialmente. Ao final, além da confirmação da tutela, a condenação dos Réus à partilha dos rendimentos do imóvel na proporção das quotas detidas na Sociedade Lamego Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos. À causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/49). O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã declinou da competência para as Varas Empresariais da Capital (fl. 50). Aceita a competência, foi determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 54). A Parte Autora adimpliu a taxa judiciária (fls. 57/62). Oportunizada a manifestação do Réu acerca do pedido de tutela de urgência (fsl. 64/65). O Requerido apresentou defesa às fls. 68/89 opondo-se ao pleito liminar, na medida em que a Sociedade Lamego consistiria em um negócio familiar, anteriormente composta por Humberto Teixeira da Costa, falecido genitor das partes, bem como pelos Autores, assim como a Corré Biblace, que era formada pelos então sócios Humberto Teixeira da Costa Júnior, Flávio Teixeira da Costa e Marcelo Teixeira Costa, com posterior retirada daquele. Salientou que as operações locatícias em relação ao imóvel descrito na inicial passaram a ocorrer por meio da Sociedade Requerida, na medida em que a Lamego estaria inapta perante o Fisco e, devido ao fato de o Coautor Humberto Júnior residir nos Estados Unidos, sendo o Corréu Marcelo nomeado pelo contrato social como administrador, na ausência daquele, passou a exercer os atos em nome da Biblace. Afirmou que os valores devidos aos Autores seriam adimplidos em espécie, inclusive por ocasião das visitas ao falecido genitor. Acresceu que retém a quantia de 12% dos valores líquidos arrecadados a título de alugueres, na medida que é quem gere o negócio. Requereu, ao final, o indeferimento da tutela e juntou documentos (fls. 90/175). Na r. Decisão de fls. 176/179 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, oportunizando à Ré apresentação de contestação, no prazo legal. Às fls. 188/208, a Parte Ré apresentou a contestação, complementando com a sua manifestação anteriormente apresentada. Pugnou para que o feito tramite sob segredo de justiça, tendo em vista que envolve informações sensíveis, sendo necessária a apresentação de dados bancários. Quanto ao mérito, destacou que o Autor Humberto exerceu exclusivamente a administração da sociedade no período compreendido entre 27/12/2011 até 20/01/2016. Aduziu que, em 20/01/2016, o quadro social da empresa passou a ser composto pelos Autores e pelo Réu. Na ocasião, também ficou estabelecido que a administração da sociedade seria exercida pelo Autor Humberto e, na ausência deste, seria exercida pelo réu Marcelo. Ocorre que o genitor das partes administrou a sociedade desde 20/10/2016 até o seu falecimento, ocorrido em 24/04/2023 por força de procuração publica que foi outorgada pelo Autor Humberto. Disse que somente após referida data passou a assinar pela empresa, tendo tão somente firmado um distrato e novo contrato de locação. No tocante à Ré Biblace, informou que durante o período compreendido entre março de 2011 até 21/07/2016, a sociedade foi administrada pelo Sr. Humberto Teixeira Costa na qualidade de sócio e na qualidade de procuração do Sr Humberto Teixeira Costa Júnior, ora Autor, no período entre 21/07/2016 a 22/10/2020. Disse que a empresa Biblace sempre destinou-se às finalidades empresariais de administração dos bens pertencentes à familia, em especial, ao bem pertencente à empresa Lamego. Disse que o genitor das partes encontrava-se debilitado e, por isso, pediu que o Réu Marcelo entregasse os valores devidos a título de alugueis ao Autor Humberto em espécie, o que era de conhecimento do Autor Alan. Destacou que o Autor Humberto reside nos Estados Unidos, motivo pelo qual outorgou procuração para que seu genitor administrasse as empresas Lamego e Biblace. Assim, após o falecimento de seu genitor, o Réu Marcelo foi obrigado a administrar a empresa, uma vez que seu pai havia falecido e o Autor Humberto estava fora do Brasil. Asseverou que o imóvel foi locado mediante contrato, no qual restou consignada a empresa Lamego como locadora, e não a empresa Biblace ou o Réu Marcelo. A Empresa Biblace apenas administrava as locações relativas ao imóvel com a devida autorização dos sócios. Ocorre que, em meados de 2022, alguns documentos foram assinados pelo Réu Marcelo, na qualidade de sócio da empresa Lamego, uma vez que o Autor Humberto estava residindo nos EUÁ e o genitor das partes encontrava-se debilitado. Rechaçou que tenha a posse exclusiva do imóvel pertencente à sociedade Lamego, uma vez que se encontra locado há muitos anos, ressaltando que foi obrigado a assinar os documentos necessários como sócio administrador substituto da empresa Lamego, nunca em nome proprio ou em nome da empresa Biblace. Informou que assinou atos destinados à administração das locações em nome da empresa Biblace, tais como emissão de boletos bancários para pagamento dos alugueis e encargos locatícios, manutenção dos imóveis. Disse que "Assim, como justo é, já que o requerido por intermédio da empresa Biblace é quem vem fazendo a administração da locação do imóvel pertencente ao patrimônio da empresa Lamego, este percebe rendimentos pelo trabalho de administração que realizada o que gira em torno de 12% (doze por cento) sobre os valores líquidos totais recebidos a título de locação". Afirmou que sempre transferiu o valores devidos ao Autor Alan e ao procurador do Autor Humberto, tendo a empresa Biblace deixado de realizar os repasses devidos ao Autor Humberto após o falecimento de seu genitor, uma vez que não dispõe dos dados bancários. Destacou que os valores são variáveis, diante dos gastos com manutenção do imóvel, pagamento de impostos, despesas de viagem que o Réu realiza com frequência para solucionar algum problema relativo ao bem. Alegou que não houve qualquer comprovação de prejuízo, de forma que deverá ser afastado o pedido de condenação da Parte Ré por perdas e danos. No mais, se dispôs a realizar o depósito judicial das quantias devidas. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 209/306). Às fls. 310/311, a Parte Autora informou os dados bancários para realização de depósito do valor incontroverso que é devido ao Autor Humberto. Em réplica (fls. 313/320), a Parte Autora reiterou o pedido de tutela de urgência, sustentando que o Réu confessou que administra o imóvel e seus rendimentos, insistindo em não repassar os valores devidos à Parte Autora. Assim, pugnou que seja determinado que o Réu proceda ao repasse das quantias devidas aos Autores, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento. Ainda, requereu que seja determinada a expedição de oficios aos locatários indicados às fls. 233/254 para que efetuem o pagamento dos alugueis diretamente aos Autores, na fração que lhes cabe. No mais, rechaçaram integralmente os argumentos apresentados em contestação. Na r. Decisão de fl. 323 foi oportunizado prazo para que as partes especificassem suas provas. Às fls. 326/328, a Parte Ré aduziu que o Autor Humberto não indicou conta bancária em seu próprio nome e que o seu patrono não tem poderes para recebimento de quantias em seu nome. Assim, entendeu por bem realizar o deposito judicial da quantia de R$ 6.250,00. No tocante as provas que pretende produzir, pugnou pelo depoimento pessoal dos Autores, bem como pela juntada de novos documentos, tratando-se de comprovante de repasse dos valores devidos ao Autor Lucas no período de dezembro a fevereiro de 2025e copias de IPTUs do imóvel (fls. 329/412). Às fls. 413/432, a Parte Ré refutou as informações apresentada em réplica. Em especial, destacou que foi acostado aos autos às fls. 270/271 contrato de prestação de serviços de administração de imóvel firmado entre a empresa Lamego e Biblace, no qual foi autorizada a cobrança de 12% dos valores recebidos a título de locação e a realização de despesas com viagens. Assim, sustentou que o valor total recebido a título de locações corresponde a R$ 39648,72, devendo ser descontadas taxas de administração, impostos, taxas de emissão de boletos, despesas com viagens e documentações. Destacou, ainda, que o Réu Marcel sempre prestou contas ao Autor Alan e ao seu pai que atuava na qualidade de procurador do Autor Humberto, tendo deixado de repassar os valores devidos a este último, em virtude de não possuir conta bancária no Brasil. Às fls. 433/435, os Autores informaram que não pretendem produzir outras provas, salientando que os pagamentos devidos não foram comprovados em contestação. No mais, a oitiva de depoimento pessoal pretendida pela parte contrária em nada somaria ao deslinde do feito. Asseveraram que o Réu não efetuou os pagamentos devidos e quando os faz, realiza com atraso. Assim, pugnaram pela fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação incontroversa. Por fim, requereram a expedição de mandado de levantamento no tocante a quantia depositada às fls. 329/330. Às fls. 440/445 a Parte Ré aduziu que poderia realizar os pagamentos devidos à propria empresa Lamego, não havendo necessidade de efetuar o pagamento aos sócios como faz. Os Autores e o Réu Marcelo são sócios, sendo que o Autor Humberto figura como administrador da empresa e não o faz "porque não quer". Asseverou que os repasses são efetuados nas mesmas datas e, somente quando há algum atraso no pagamento dos alugueis, ocorre também atraso no repasse das quantias. No mais, apresentou documentos (fls. 446/465 e 466/481). Às fls. 482/483, a Parte Ré informou que a conta bancária do Autor Alan encontra-se bloqueada, não tendo sido possível realizar o repasse devido. Assim, realizou o deposito judicial. No mais, informou que ambos o Autor Alan estaria residindo em Portugal. Acostou documentos (fls. 484/487 e 488/504). Às fls. 505/506, a Parte Ré afirmou que ambos os Autores residem fora do Brasil, não possuindo contas ativas para depositos bancários. Juntou documentos (fls. 507/529). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 313/320: No tocante ao pedido de reiteração da tutela de urgência perseguido em réplica, mantenho a decisão proferida às fls. 176/179 por seus próprios fundamentos. 2. Fls. 326/328: Quanto a impossibilidade de deposito em conta bancária em nome do advogado do autor, verifico que no mandato de fl. 11 foi concedido poderes especiais ao patrono para receber e dar quitação, de forma que, diante da menção expressa às fls. 310/311, não há dúvidas de que poderá receber quantias em nome do Autor Humberto. 3. Fls. 433/435: tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 329/330 em favor da Parte Autora. Após a conferência do formulário de fl. 436, expeça-se a Serventia o necessário. 4. Fls. 482/483: Diante da alegação de que sua a bancária encontra-se bloqueada, concedo prazo de 15 dias para que o Autor Alan indique os dados bancários para realização do repasse dos valores que lhe são devidos. Ressalto que, por questões de celeridade, é indispensável que a Parte Autora informe seus dados bancários com o fim de viabilizar não só o recebimento dos valores, mas também o andamento do feito, uma vez que a realização de depósitos judiciais geram inúmeros pedidos de levantamento, que devem ser autorizados em situação excepcionais, pois atrasam, por consequência, o deslinde da demanda. 5. No mesmo prazo, deverá a Parte Autora manifestar-se no tocante aos documentos apresentados pela Parte Ré às fls. 446/465, 467/481, 484/457, 489/504 e 507/529, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 6. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP), JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

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