Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008058-10.2024.8.26.0268" – Página 25 de 25

Eduardo Porphirio Da Silva e outros x Valter José Ranieri

ID: 308841310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORPHIRIO DA SILVA MARIA FERNANDA CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

VALTER JOSé RANIERI

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MASTROMANO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri … Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 12 de agosto de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3MDAwNjAtNjVhNC00NDNkLTk5MzQtZWJjZTJiYTRkZjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008058-92.2025.8.26.0100

ID: 279962786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008058-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BECKER GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FESCH SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização… ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização da representação processual da autora Ana Luiza e do recolhimento da taxa judiciária devida. Resta a regularização da representação processual do coautor Gustavo, considerando que a procuração de p. 16 também não se encontra assinada. Prazo: 15 dias. Pena: Prosseguimento da ação exclusivamente em nome de Ana Luiza e revogação parcial da tutela antecipada adiante concedida. II - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição cautelar não se descarta a hipótese ventilada na inicial, fundada na cobrança indevida de parcela quitada do financiamento estudantil nº 6402298.2-3 (p. 17-39), consoante se verifica do comprovante de p. 40. Infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial de conflito (p. 47-110). Presente o perigo de dano, na medida em que a publicidade da anotação acarretará dano de difícil reparação aos autores, pois sofrerão inevitável abalo de crédito, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Ademais, a restrição poderá comprometer a bolsa de doutorado da autora Ana Luiza (p. 03). Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de conferir publicidade às anotações de p. 41-46, em nome dos autores (Gustavo Soares e Ana Luiza Becker, 00461588048 e 03914351080, no valor de R$ 2.740,84, referentes ao contrato nº 6402298/7-1224 celebrado entre as partes). Providencie a Serventia, por meio do sistema Serasajud, a solicitação de suspensão da negativação acima mencionada (relativamente ao Serasa). Ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, incumbe ao(à) autor(a) o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato via sistema Serasajud. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo e acompanhada do documento de p. 41-46, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado aos demais órgãos de proteção ao crédito (SCPC etc). Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo Cite-se e intime-se a parte ré, com carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008058-27.2025.8.26.0348

ID: 324513889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008058-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1008058-27.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. e outros x J. C. M.

ID: 296313721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001175-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. M. R. M.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE LAET BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CEZAR E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vist… Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vistos. 1.Fls. 159/172: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que, em novembro de 2023, houve a rescisão de seu contrato de prestação de serviços e com isso, houve significativa redução de sua renda, tornando-se inviável o pagamento dos alimentos nos valores cobrados. Acrescenta que conseguiu sua recolocação no mercado de trabalho em abril do corrente ano, mas seu salário é inferior àquele auferido ao tempo da fixação dos alimentos atuais, já tendo inclusive ajuizado ação revisional de alimentos. Discorre sobre a condição financeira da genitora e a distribuição do dever de sustento entre os genitores. Requer a designação de audiência de conciliação e expedição de ofício à empregadora da genitora para confirmar a existência de vínculo de emprego. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada, afirmando que o executado está inadimplente desde janeiro de 2024 e até a presente data não houve a citação dos exequentes acerca do ajuizamento da ação revisional de alimentos ou de eventual concessão de liminar que modificasse a obrigação alimentar atual. Assim, o valor executado é exigível. Discorre sobre a proporcionalidade dos alimentos atuais refutando as demais alegações. Requer a rejeição da impugnação apresentada. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 176/186 e 171). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas e não pagas no período de abril de 2023 a janeiro de 2025. Título executivo às fls. 74/75. Planilha de cálculo atualizado às fls. 132 (R$ 68.197,50). Não obstante as alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. A alegada dificuldade financeira e decréscimo na renda experimentados nos últimos anos não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentando, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja por dificuldade econômica do devedor não justifica a inadimplência, autorizando a discussão da proporcionalidade da pensão alimentícia vigente em ação revisional de alimentos. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que determinou o cumprimento da decisão que decretou a prisão do executado. Inconformismo do executado. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Desemprego não exime o alimentante de sua obrigação. Ilegalidade ou abusividade da decisão não configurada. Alteração do cenário pandêmico, ante o avanço do controle da doença por força da vacinação. Liminar anteriormente concedida revogada. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2031732-96.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) "Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que determinou a intimação do alimentante para pagamento do débito. Insurgência do executado. Não acolhimento. Pretensão de rediscutir a fixação dos alimentos em favor da agravada, sob o fundamento de que estes teriam caráter compensatório. Alegação de que a exeqüente não demonstrou a necessidade de alimentos. Descabimento. Justificativa genérica que deve ser rejeitada. Eventual alegação de dificuldade financeira e/ou alteração condição econômica deve ser objeto de ação de exoneração ou revisão da obrigação alimentar. Discussão que não se permite na execução. Regra que não pode servir de subterfúgio ao devedor contumaz, sob pena de se prestigiar a má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146657-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a modificação do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Isso porque a ação revisional ou exoneratória de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). No caso dos autos, o executado informa que já ajuizou a ação exoneratória de alimentos com pedido subsidiário revisional, não havendo notícia sequer do deferimento de liminar. Desse modo, o título judicial em que se funda esta execução permanece hígido. E, não comprovada a quitação integral da dívida, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias, bem como especifique as medias constritivas pretendidas. Anoto que, para que a medida pretendida seja executada sem a publicidade prévia do ato ao executado, é necessário que a parte promova o peticionamento de petição sigilosa (Peticionamento Eletrônico (tjsp.jus.br). 3. Após, tornem os autos conclusos para apreciação das medidas constritivas requisitadas. Intimem-se. - ADV: SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002335-10.2024.8.26.0268

ID: 279676198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002335-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1002335-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - (Republicado em razão da alteração de patrono da parte… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1002335-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - (Republicado em razão da alteração de patrono da parte autora). Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de OTAVIO SIMONETI ASSUANE, pleiteando a condenação do requerido à restituição da importância de R$ 9.872,31 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), referente à atualização do valor de R$ 9.741,22 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), que teria sido indevidamente transferido à conta do requerido. Alega o requerente que, na condição de instituição financeira, mantém uma conta corrente (nº 130043220) na agência 566 em nome do cliente PREMIUM CENTER CAR EIRELI ME. Afirma que referido cliente entrou em contato informando desconhecer uma transferência bancária no valor de R$ 9.741,22, realizada em 23/10/2022, em favor do requerido, titular de conta mantida junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A., agência nº 570 e C/C nº 740258. Sustenta que, após diligências internas, constatou a irregularidade da transação e, para resguardar o cliente prejudicado, procedeu com a devolução integral do montante subtraído. Em razão disso, afirma ter se sub-rogado nos direitos do cliente lesado, razão pela qual ajuizou a presente ação visando à restituição dos valores que suportou. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fl. 91, reiterada à fl. 102, tendo sido decretada sua revelia. Em cumprimento à determinação judicial, o requerente juntou os extratos bancários da vítima da fraude (fls. 104/105), com o sigilo devido nas transações não pertinentes à lide, comprovando a operação contestada e a subsequente restituição dos valores. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de produção de provas. Inicialmente, verifico que a revelia do requerido foi devidamente certificada nos autos (fl. 102), tendo o mesmo sido regularmente citado e deixado de apresentar contestação no prazo legal. Assim, presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. No mérito, a pretensão é procedente. Os documentos juntados aos autos (fls. 104/105), notadamente os extratos bancários apresentados pelo requerente, comprovam que houve, de fato, uma transferência no valor de R$ 9.741,22 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), em 23/10/2022, da conta do cliente PREMIUM CENTER CAR EIRELI ME para a conta do requerido, mantida no banco ITAÚ UNIBANCO S.A. Restou igualmente demonstrado que tal transferência não foi reconhecida pelo titular da conta de origem, tratando-se, portanto, de operação fraudulenta, e que o requerente, na condição de prestador de serviços bancários, procedeu à restituição integral do valor à vítima. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra da sub-rogação legal prevista no art. 346, III, do Código Civil, segundo a qual opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor "do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Nesse sentido, tendo o requerente, na qualidade de instituição financeira, ressarcido seu cliente pelos valores indevidamente transferidos a terceiro, sub-rogou-se nos direitos do credor originário, podendo exigir do beneficiário da transferência fraudulenta a devolução da quantia. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Fraude bancária. Sub-rogação da instituição financeira . Restituição dos valores transferidos. Responsabilidade da beneficiária da transação. Sentença mantida. Recurso não provido . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.490,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios desde a citação . O banco autor sustenta que ressarciu sua cliente após esta identificar transações bancárias não reconhecidas, sendo a ré a beneficiária da transferência. Requer a restituição do montante sob o argumento de sub-rogação nos direitos da cliente lesada. II. (..) 4. A instituição financeira, ao restituir à sua cliente os valores indevidamente transferidos, sub-roga-se nos direitos desta para buscar o ressarcimento contra o beneficiário da transação fraudulenta, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do Código Civil. (...)(TJ-SP - Apelação Cível: 10082377320238260010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Além disso, a pretensão do autor também encontra amparo nas regras que vedam o enriquecimento sem causa, previstas nos artigos 876 e 884 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso em análise, o requerido recebeu valores que não lhe eram devidos, não tendo apresentado qualquer justificativa para a transferência recebida ou para a retenção do montante, mesmo após ser regularmente citado para compor a lide. Portanto, impõe-se a procedência do pedido para condenar o requerido à restituição da quantia indevidamente recebida, devidamente atualizada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para CONDENAR OTAVIO SIMONETI ASSUANE ao pagamento da quantia de R$ 9.872,31 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso (ressarcimento ao cliente), nos termos da Súmula 43 do STJ, acrescida de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, §§1º e 3º do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica anotada a habilitação do advogado PETERSON DOS SANTOS (OAB/SP nº 336.353) para receber as futuras intimações, conforme requerido à fl. 106, revogando-se expressamente o mandato anteriormente conferido ao advogado CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, inscrito na OAB/SP 357.590 Publique-se. Registre-se .Intime-se .Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000810-10.2024.8.26.0268

ID: 307745793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000810-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FIALHO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-10.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002884-25.2021.8.26.0268) (processo principal 1002884-25.2021.8.26.0268) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Habitação - Paulo… Processo 0000810-10.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002884-25.2021.8.26.0268) (processo principal 1002884-25.2021.8.26.0268) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Habitação - Paulo Fialho Leal - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta por PAULO FIALHO LEAL em face de MARIA SILVIA DE MORAES, decorrente de sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguéis (processo nº 1002884-25.2021.8.26.0268), na qual se busca apurar, mediante perícia judicial, o valor correto do aluguel devido pela ocupação exclusiva de bem imóvel comum. Alegou o requerente que, através da sentença confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (9ª Câmara de Direito Privado), foi reconhecido o direito ao recebimento de indenização por ocupação exclusiva de imóvel comum situado na Rua Texas, 2056, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. O acórdão determinou que o valor a ser pago a título de aluguel seria apurado mediante realização de perícia em sede de liquidação de sentença, com termo inicial a partir da citação da ação originária. Diante desses fatos, sustentou que na fase de conhecimento apresentou pesquisa realizada no site da Imobiliária Scorsatto, demonstrando que o valor locativo médio praticado para imóveis semelhantes variava entre R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00, requerendo fosse adotado o valor de R$ 811,00 como valor locativo relativo ao uso de seu quinhão no imóvel (32,44% de R$ 2.500,00). Ao final, requereu a nomeação de perito judicial ou duas imobiliárias ou corretores locais para realizar a perícia judicial, com os ônus suportados pela requerida, e a procedência da liquidação para dar início à fase de execução. Documentos acostados às fls. 02/21. Devidamente intimada através de sua advogada (fls. 22), a requerida inicialmente não se manifestou, tendo a patrona posteriormente alegado limitação de poderes apenas para a fase de conhecimento (fls. 25/28). Por meio da decisão proferida às fls. 32, foi determinada a exclusão da patrona do cadastro do SAJ e a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação, com expedição de mandado. Após tentativa infrutífera de intimação no endereço residencial (fls. 40), foi expedido novo mandado para o endereço comercial da requerida (fls. 52), sendo a intimação realizada com sucesso em 06 de janeiro de 2025 (fls. 55). Certificado às fls. 56 que decorreu o prazo para apresentação de defesa sem manifestação da requerida. Intimado a se manifestar (fls. 57), o requerente requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a homologação do valor de R$ 2.500,00 como valor locativo do imóvel (fls. 60/61). Por meio da decisão de fls. 62, foi arbitrado o valor do aluguel em R$ 2.500,00, determinando-se a apresentação de planilha de cálculo atualizada. O requerente apresentou planilha de cálculo às fls. 64/70, demonstrando débito atualizado até junho de 2025 no valor de R$ 48.887,49.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa liquidar sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do autor ao recebimento de indenização por ocupação exclusiva de coisa comum. Pois bem. A liquidação de sentença constitui atividade jurisdicional destinada a apurar o quantum debeatur quando a condenação for genérica ou quando for necessário realizar cálculos para chegar ao valor devido. Conforme dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil, "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação". No presente caso, a liquidação decorreu de determinação expressa do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em acórdão proferido nos autos da ação originária (processo nº 1002884-25.2021.8.26.0268) estabeleceu que "o valor a ser pago a título de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva do bem) será apurado, mediante a realização de perícia, em sede de liquidação de sentença". O direito à indenização por ocupação exclusiva de coisa comum encontra amparo nos artigos 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil, que estabelecem o regime jurídico do condomínio. Quando um dos condôminos ocupa exclusivamente bem comum, impede que os demais exerçam seus direitos dominiais, o que gera o dever de indenizar através do pagamento de aluguel proporcional à cota-parte dos demais proprietários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "aquele que tem a posse exclusiva de bem comum deve indenizar o condômino não possuidor, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel constituir residência de família do possuidor" (STJ, REsp 1.546.165/SP). No caso em tela, a requerida foi devidamente intimada para apresentar defesa, tendo permanecido silente após a intimação válida realizada em 06 de janeiro de 2025. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não constituindo, contudo, óbice ao exercício do poder instrutório do magistrado. Embora a perícia inicialmente requerida pela executada na fase de conhecimento não tenha sido reiterada nesta fase liquidatória, o autor trouxe aos autos pesquisa de valores de mercado realizada através do site da Imobiliária Scorsatto (fls. 16/18), empresa conceituada na região, demonstrando que imóveis semelhantes são locados por valores entre R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00. A análise da pesquisa apresentada revela-se suficiente para embasar a fixação do valor locativo, considerando que os imóveis pesquisados guardam similaridade com o bem em questão em termos de localização, características e padrão construtivo. O valor de R$ 2.500,00 proposto pelo autor situa-se dentro da faixa inferior identificada na pesquisa, demonstrando razoabilidade e moderação na pretensão. Ademais, a ausência de impugnação específica por parte da requerida, que sequer se manifestou nos autos após intimação válida, corrobora a adequação do valor proposto. A inércia da parte interessada em questionar os valores apresentados configura aceitação tácita dos parâmetros utilizados. A planilha de cálculo apresentada às fls. 64/70 demonstra correção metodológica, aplicando-se o valor mensal de R$ 2.500,00 desde a citação da ação originária (conforme determinado pelo acórdão), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, chegando-se ao montante de R$48.887,49 até junho de 2025. Os critérios de atualização adotados encontram respaldo na decisão original e no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, não havendo vício ou incorreção a ser sanado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença para fixar o valor do aluguel mensal em R$ 811,00, a ser pago desde a citação da ação originária até a efetiva desocupação do imóvel, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Homologo a planilha de cálculo apresentada às fls. 64/70, que demonstra débito atualizado até junho de 2025 no valor de R$48.887,49. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da liquidação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 201223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008058-25.2022.8.26.0609

ID: 300887495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008058-25.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-25.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008058-25.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. V. S. A. x L. G. De P. B.

ID: 307716185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008058-24.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

L. G. DE P. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-24.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - V. - P.B. - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é … Processo 1008058-24.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - V. - P.B. - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem (GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO 12,84 KWP; COMPOSTO POR: PAINEL FOTOVOLTAICO JÁ SOLAR INVERSOR APSYSTEMS KWP; OUTROS EQUIPAMENTOS (CABOS, CONECTORES, ESTRUTURA DE FIXAÇÃO E CAIXA DE JUNÇÃO NCM 85013220) de titularidade de L G DE PADUA BOIAGO, CNPJ 26388680000156, está avaliado em R$ 90.000,00 (conforme avaliação já consolidada) e a dívida importa em R$ 193.227,97 (fls. 294/295). Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Anderson Lopes de Paula - JUCESP 001093 - (https://www.e-leiloeiro.com.br) , cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se o(s) devedor(es) [LG de Pádua Boiago] por Carta AR (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes