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Wanderlei Aparecido Cezario x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 312906212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-64.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI APARECIDO CEZARIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO FICSA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1008078-64.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wanderlei Aparecido Cezario - BANCO FICSA S.A. - - Banco Daycoval S.A. - Vistos. WANDERLEI APARECIDO… Processo 1008078-64.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wanderlei Aparecido Cezario - BANCO FICSA S.A. - - Banco Daycoval S.A. - Vistos. WANDERLEI APARECIDO CEZARIO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO FICSA S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificados, alegando, em síntese, que passaram a ser descontados, diretamente de seus beneficios previdenciários, quatro empréstimos consignados nos montantes totais de R$ 3.429,28, R$ 2.096,91, R$ 3.238,58 e R$ 1.891,11, a serem pagos em 84 parcelas mensais de R$ 82,92, R$ 50,50, R$ 78,73 e R$ 45,50, respectivamente. Entretanto, afirma que não contratou esse empréstimo com os bancos réus e que não assinou contrato algum, a fim de autorizar os descontos em sua aposentadoria. Aduz, ainda, que o processo de nº 0002023-97.2020.4.03.6336 foi julgado procedente, constatando que o contrato era objeto de fraude. Requer, primeiramente, a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos mensais em seu benefício. No mérito, pede a procedência da ação para declarar nulos os contratos bem como para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 11/30 e 35. A decisão de fls. 36/37 deferiu a tutela de urgência. Em fls. 55/56, o requerido Banco Daycoval se manifestou, informando que veio a cumprir a liminar deferida anteriormente. Trouxe os documentos de fls. 57/113. A decisão de fls. 114/115 revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Em fls. 116/117, foi juntado acordo entre o autor e o Banco Daycoval, relativamente ao contrato nº 50-8480601/21. Houve a homologação em fl. 340 e o feito foi extinto em face desse correquerido, prosseguindo apenas em face do outro banco. Devidamente citado, o requerido Banco C6 Consignado S.A (antigo Banco Ficsa) contestou a ação (fls. 118/157) alegando, preliminarmente, que cumpriu a liminar deferida anteriormente. Ademais, a respeito do contrato de nº 010001811465, aduz que já restituiu ao autor os valores descontados anteriormente. Expõe, ainda, a existência de litispendência, tendo em vista que há duas ações questionando o contrato de nº 010001811465. Informa que a procuração anexada pelo autor é acometida de invalidade, além de não haver os documentos necessários à propositura da ação, como o comprovante de residência. Por fim, aduz que o autor não o buscou em sede administrativa, a fim de resolver o litígio, além de não existir qualquer ilicitude nos contratos. No mérito, alega que as avenças não estão acometidas de nenhuma ilegalidade, tendo em vista que os documentos anexados a eles correspondem àqueles trazidos pelo próprio autor. Ademais, em relação às assinaturas, são muito parecidas com aquelas presentes nos documentos desta demanda, demonstrando que não há nenhuma ilegalidade. Diante disso, não se tem a incidência de danos morais. Pede a improcedência da ação, com a procedência das preliminares arguidas. Juntou documentos (fls. 158/293). Houve réplica (fls. 310/313) e o autor trouxe os documentos de fls. 314/325. O feito foi saneado, sendo analisadas as preliminares, e determinou-se a realização de perícia grafotécnica nos contratos que fundamentam a dívida (fls. 348/349). Realizado o exame, sobreveio o laudo pericial de fls. 409/426, sobre o qual o autor e o requerido Banco C6 Consignado se manifestaram (fls. 431/432 e 433/440). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória em que o requerente pretende ver reconhecida a nulidade dos contratos existentes em seu nome junto aos bancos réus, de empréstimos consignados nº 010016098846, 010016499306, 50-8480601/21 e 010016693179 (fl. 16). Observo que foi firmado acordo entre o autor e o réu Banco Daycoval, no tocante ao contrato nº 50-8480601/21 (fls. 116/117), o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Como referida avença consiste na única impugnada pelo autor relativamente a referida casa bancária, o feito foi extinto em relação a ela e prosseguiu somente em face do Banco Ficsa (atual Banco C6), no tocante aos outros três contratos (fl. 340). A ação é parcialmente procedente. Por força da alegação da parte requerente de que sua assinatura foi falsificada nos contratos objetos da presente ação, determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica. A perícia foi realizada na versão original dos instrumentos contratuais. Em fl. 417 dos autos, o nobre Perito Judicial concluiu que "Cotejados os padrões de Wanderley Aparecido Cezário, com aquelas assinaturas constantes nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-lo como o autor das assinaturas questionadas a ele atribuídas." O exame grafotécnico foi realizado por meio de confronto entre os padrões de assinatura do requerente, que foram colhidos em fls. 425/426, e demais documentos dos autos. Sobre as diferenças encontradas, assim especificou o expert do Juízo em fls. 417 e seguintes: "Cotejados os padrões de Wanderley Aparecido Cezário, com aquelas assinaturas constantes nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-lo como o autor das assinaturas questionadas a ele atribuídas. Os sucessivos e reiterados confrontos gráficos das assinaturas retro-afirmadas como falsas, realizados primeiramente entre si e posteriormente com as demais assinaturas padrões de confronto, em busca de particularidades gráficas habituais do escritor, resultaram na conclusão de falsidade. Realmente, as assinaturas impugnadas e os padrões ostentam semelhanças formais. Todavia ao lado dessas semelhanças foram registradas divergências relacionadas com elementos gerais da escrita e de natureza genética, que autorizam a conclusão de falsidade. De relevância significativa, ressaltam-se as discordâncias no dinamismo e velocidade da escrita, esta de traçado moroso, demonstrando trêmulos e paradas anormais de traçado com hesitação, característico de imitação servil. Imitação servil é aquela em que o falsário, colocando o modelo à sua frente, o copia servilmente. O que caracteriza as falsificações por imitação servil são: as semelhanças formais, as diferenças grafocinéticas, os defeitos aparentes no traçado e as semelhanças e diferenças nas qualidades gerais. Nas assinaturas impugnadas, as características acima descritas foram observadas com frequência, o que confirma ainda mais a sua falsidade. Nos numerosos e reiterados cotejos gráficos realizados entre as assinaturas questionadas atribuídas a Wanderley Aparecido Cezário, constantes nos documentos questionados e os padrões de confronto ora ofertados, manifestaram-se divergências gráficas em quantidade e qualidade suficientes para concluir-se pela diversidade de origem, ou seja, não reconhecer o punho de Wanderley Aparecido Cezário, como o autor daquelas assinaturas. A análise pericial cuidadosa revela a existência de um produto apócrifo, cuja autoria não pode ser imputada ao seu punho, sendo assim, transparecem as anormalidades do traçado. Anotam-se também, os ataques ( na assinatura questionada, o ataque ocorre da esquerda para a direita, enquanto que nas paradigmas o ataque é ascendente) e os remates ( o remate do A é realizado em movimento sinistrovolvente na peça de exame, enquanto que nos paradigmas o remate é descendente e na linha de base). Além disso, é bem perceptível as diferenças no desenvolvimento da escrita e a gênese das mesmas ( a assinatura questionada possui paradas de indecisão e trêmulos); os momentos gráficos ( a assinatura questionada possui dois momentos gráficos WA-Cezarino, enquanto que as assinaturas questionadas possuem cinco momentos gráficos WA-Ce-za-ri-no; o espaçamento interliteral (entre as letras A-C, C-e, i-n), os valores angulares ( nas assinaturas paradigmas como na letra A), os valores curvilíneos ( nas assinaturas questionadas como na letra A), as paradas e retomadas de traço (demonstrando trêmulos da escrita), a morfogênese da maiúscula W (com dificuldades na retomada de traçado e parada do instrumento escrevente no meio da assinatura apócrifa) e até algumas indecisões de traçado, que foram possíveis observar claramente essas características tão importante, típicas de falsificações, etc. Por fim, a característica mais marcante entre a assinatura questionada e os paradigmas oferecidos é o dinamismo gráfico, ou seja, a velocidade que a escrita apresenta, sendo que a assinatura questionada apresenta um dinamismo inferior em relação aos paradigmas apresentados. No estudo dos gestos gráficos há ainda outra característica discordante dos padrões. Trata-se do desenvolvimento da escrita, a qualidade gráfica que nem todo falsificador conhece e os que conhecem não conseguem reproduzir, pois é decorrência da forma como o escritor segura e maneja o objeto escrevente e isso é um elemento muito pessoal." Sendo assim, observa-se que restou bem explicado e pormenorizado o trabalho realizado pelo Perito, devendo ser aprovado. Conclui-se, pois, serem falsas as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais objetos da presente ação (fls. 166/169, 174/179 e 184/189). Como cediço, as instituições bancárias são responsáveis pela segurança do serviço prestado, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a elas incumbe exigir a apresentação dos documentos pessoais do contratante e certificar-se de que não se trata de um terceiro estelionatário, mas sim do próprio correntista. Apesar disso, a instituição bancária requerida foi negligente nesse ponto, ocorrendo falhas na prestação dos seus serviços, já que, no caso em tela, um terceiro assinou os instrumentos no lugar do requerente, solicitando empréstimos mediante Cédulas de Crédito Bancário com Desconto em Folha de Pagamento. A responsabilidade das instituições financeiras, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ainda, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais não pertencem ao autor, restou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco réu. Não se exime a responsabilidade da instituição financeira pela negligência na verificação das assinaturas e exigência dos documentos originais do contratante e o que mais for necessário para aferir a autenticidade do ato. E essa negligência não pode prejudicar o consumidor. A esse respeito, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente: "DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA empréstimo consignado fraudulento comprovada falsificação da assinatura da autora no contrato discutido através de perícia grafotécnica - fragilidade do sistema de segurança do banco prevalência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços...". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1009414-95.2016.8.26.0405; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 05/02/2019). (Grifo meu). "CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável Ausência de contratação Devolução de valores Cabimento: Hipótese em que restou demonstrada a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Perícia grafotécnica conclusiva Valores descontados no benefício previdenciário indevidos. DANO MORAL Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação Assinatura falsa Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização Cabimento: Desconto da reserva de margem consignável incidente sobre o benefício previdenciário da autora que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável [...] RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1126702-72.2017.8.26.0100; Des. Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 20/02/2019). Restou comprovado, assim, que os contratos não foram celebrados pela parte autora, mas houve os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário (fls. 16/17). É, portanto, devida a declaração de nulidade desses contratos (fl. 10, d), ante a falsidade de assinaturas, com o cancelamento dos descontos, concedendo-se a tutela de urgência que fora revogada em fls. 114/115. Essa medida se justifica pelo fato de que, diante da prova pericial realizada, que concluiu pela falsidade das assinaturas, os descontos não são mais admitidos, preenchidos, pois, os requisitos do art. 300, CPC. A probabilidade do direito do autor ficou evidenciada por meio dos documentos acostados na inicial, que indicam a ocorrência de descontos relativos aos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem ter ocorrido a devida contratação. E, por outro lado, as assinaturas constantes nos contratos trazidos pela parte ré foram identificadas como falsas pelo exame grafotécnico realizado. E o perigo de dano consiste nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que ficará privado de numerários injustamente. Dessa forma, medida de rigor a concessão da tutela de urgência para que os descontos cessem desde já. Danos morais restaram caracterizados. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). O banco réu não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do autor. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta do réu foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento ao requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta os valores descontados indevidamente. Finalmente, cumpre fazer uma observação, já que os documentos de fls. 206/213 demonstram que houve a transferência dos valores do empréstimo para uma conta em nome do autor. Com a nulidade dos contratos, as partes precisam retornar ao "status quo ante", o que consiste em decorrência lógica. Dessa forma, as parcelas descontadas indevidamente dos benefícios previdenciários devem ser restituídas à parte autora e, em consequência, os valores disponibilizados a ele pelos empréstimos devem retornar ao banco réu (fls. 206/213), fazendo-se uma compensação entre os débitos em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Inclusive, essa compensação também poderá envolver a condenação do banco réu à indenização por danos morais. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, relativamente às parcelas dos contratos objetos da presente ação, nº 010016098846, 010016499306 e 010016693179 (fl. 16), relativos ao Banco C6 Consignado. Declaro a nulidade desses três contratos, ante a falsidade de assinatura, e condeno o banco requerido a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário dele, relativos aos referidos contratos, desde os primeiros descontos realizados, até o efetivo cancelamento, a serem atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno o réu a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Consigno que o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, fazendo-se a devida compensação da repetição do indébito e dos danos morais com o valor comprovadamente disponibilizado pelo banco ao requerente (fls. 206/213). Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento, desde já, dos descontos dos contratos nº 010016098846, 010016499306 e 010016693179 (fl. 16), relativos ao Banco C6 Consignado. Sucumbência mínima do autor, arcando, o réu, com as custas processuais e com honorários ao patrono do requerente em R$ 1.300,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESPs, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta de tais recolhimentos, ante a gratuidade judiciária concedida. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Edson Rodrigo De Paula x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305580222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010697-97.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquant… Processo 1010697-97.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson Rodrigo de Paula - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Conquanto a petição inicial tenha apenas tangenciado a matéria, sob sustentações genéricas de abusividade e onerosidade excessiva da taxa de juros, impende observar que: A capitalização de juros em contratos bancários, hodiernamente, é admissível a partir da edição da Medida Provisória 1963-17/2000 e reedições. Esse entendimento encontra-se consagrado na jurisprudência de longa data: Juros Contratuais Instituição financeira Banco Anatocismo Admissibilidade Medida Provisória 1963-17/2000 Incidência Medida Provisória que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência Recurso improvido (Apelação Cível n. 7.072.926-5São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado Relator: Tersio José Negrato 02.08.06 - V.U. - Voto n. 16937). No mesmo sentido estão os julgamentos dos seguintes recursos: Apelação Cível n. 1.248.345-3 - Araçatuba - 13ªCâmara de Direito Privado Relator: Luis Gustavo da Silva Pires 28.03.07 - V.U. - Voto n. 293 e Apelação Cível n. 7.031.098-0 Santo André - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elmano de Oliveira 13.06.07 - V.U. - Voto n. 1209. Em reforço: *Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato Descabimento Alegação genérica a respeito Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a súmula 596 do STF Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato Súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. Tarifa de cadastro Legalidade Súmula 566 do STJ Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos- Registro do contrato demonstrado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação de bem Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Legalidade da cobrança da tarifa avaliação de bem por comprovada a prestação do serviço correspondente - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Seguro proteção financeira Seguro acessório ao contrato bancário Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1064339-08.2024.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) E o contrato objeto desta ação foi celebrado após a edição da referida Medida Provisória, de modo que a capitalização de juros, mesmo que cobrada, nada tem de ilegal. E, com o devido respeito às doutas opiniões em contrário e nos termos da Jurisprudência supramencionada, não vislumbro inconstitucionalidade das Medidas Provisórias que tratam da matéria. Jurisprudência essa tranquila dos Tribunais Superiores, inclusive cristalizada em Súmulas: Súmula nº 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n° 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula Vinculante 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, de per si, nada tem de abusiva ou ilegal, desde que prevista no instrumento, mostrando-se plenamente aplicáveis as considerações retro. TAXA MÉDIA DE MERCADO Ademais, as taxas cobradas estão dentro da média de mercado para produtos/serviços da mesma categoria, não demonstrada qualquer abusividade. Aplicável o decidido no Tema Repetitivo 27, do E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque nosso) Para verificar, na prática, a abusividade da taxa pactuada, não basta essa ser superior à taxa média, até porque, nesse caso, não se trataria de média, e sim, de limite. É nesse sentido a Jurisprudência consolidada do E. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. Hipótese em que a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.695.064/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, destaques nossos) Situação que não observo no caso concreto. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) A parte autora sustenta que a taxa de juros efetivamente cobrada seria, em seu dizer, superior à contratada. Aqui, observo que a parte autora confunde os conceitos de taxa de juros com o de custo efetivo total: De se destacar que não há limite pré-fixado para o chamado custo efetivo total (CET), que não se confunde com a taxa de juros e, sim, a engloba, bem assim, os demais encargos contratuais. De modo que o CET sempre superará (ou, no mínimo, será igual) à taxa de juros remuneratórios. Vide: CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Ação revisional TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE Não configurada É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp nº 1.061.530/RS; Tema Repetitivo nº 27) Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 150% (cento e cinquenta por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, não podendo ser limitado O CET é regulado pelas normas do BACEN CET que abrange não somente os juros remuneratórios como também tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação Inteligência do art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020 TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto REsp nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo nº 958 do STJ) Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço Ausente prova de onerosidade excessiva Validade da cláusula Manutenção da cobrança SEGURO PRESTAMISTA Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada REsp nº 1.639.259/SP (Tema Repetitivo nº 972 do STJ) VENDA CASADA Não configuração Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento Assinaturas em documentos apartados Cláusula do contrato de seguro que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1073689-20.2024.8.26.0002; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025, destaque nosso) Ora, como visto, o financiamento foi realizado com parcelas fixas, e constou expressamente do instrumento, tanto a taxa de juros (1,90% a.m., 25,34% a.a.), quanto o CET (2,61% a.m., 36,75% a.a.), conforme fl. 97. Vê-se que o CET informado (2,61% a.m.) é, inclusive, maior que a taxa encontrada pela parte autora com base em laudo particular (2,46%, cf. fl. 16), de modo que não pode agora alegar desconhecimento. O CET, por óbvio, não está limitado apenas à taxa de juros contratada, devendo considerar os demais encargos e tarifas aplicáveis. DAS TARIFAS, ENCARGOS BANCÁRIOS E IOF Como já firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Temas ns. 618, 619, 620 e 621), a resolução do CMN sob o nº 3.518/2007, buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, com o fito de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras. No que interessa a esta lide, anote-se que os serviços prioritários foram assim definidos: "Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A regulamentação desta determinação foi feita pelo BACEN pela Circular 3.371, de 6.12.2007, com a observação de que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central. De outro vértice, continua permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Isto, óbvio, apenas uma vez, no início da relação. Esta, repita-se, é a orientação pacificada do E. STJ, representado pelo REsp 1.251.331 / RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013, destaques nossos) E, no caso concreto, o autor nada trouxe a infirmar a necessidade, in casu, de pesquisas de crédito, aliás, ínsita à espécie (financiamento de veículo), nem se mostra essa abusiva, simplesmente porque há outras empresas que prestam serviços semelhantes com menor preço. O autor aderiu livremente ao preço desse serviço, que constou expresso no contrato (R$ 930,00, fl. 97). De igual modo, pactuou expressamente mútuo acessório para o pagamento do IOF, conforme consta de fl. 97, previsto o respectivo valor e impacto no CET. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO Fixadas essas premissas, no caso concreto, a parte autora se insurge, embora em termos genéricos, contra a tarifa de avaliação e de registro. E, neste tópico, o E. STJ possui precedente específico, com força vinculante (Tema Repetitivo nº 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018, destaques nossos) Desta forma, conclui-se que, no caso em tela, é legítima a cobrança de tarifa de avaliação do bem, vez que constou expressamente do instrumento (item D2, fl. 97) e o serviço foi efetivamente prestado, como comprovam os documentos de fl. 117/118, não impugnados concretamente pela parte autora. Aliás, há cláusula de alienação fiduciária, de modo que o negócio sequer seria realizado, nas condições contratadas, sem essa avaliação. Com relação à tarifa de registro, consta que a alienação fiduciária foi registrada no órgão de trânsito (fl. 115/116), de modo que descabe afastar sua cobrança. SEGUROS Da leitura dos respectivos instrumentos (fl. 97/101 e 111/114), com destaque para a cláusula B6 (fl. 97), resulta que a parte autora não contratou seguro prestamista, assinalando a opção não para essa modalidade, e sim, seguro contra acidentes, com outra seguradora (SANTANDER AUTO S/A), pese pertencente ao mesmo grupo econômico da ré, tal esvazia completamente a sustentação de venda casada e de que o consumidor não teve opção pela contratação (ao teor de fl. 97, a parte autora assinalou a opção sim, podia ter optado por não), inclusive firmando instrumento separado (fl. 111/114). A hipótese não se confunde com a de seguro prestamista (ou de proteção financeira), de modo que inaplicável o contido no Tema Repetitivo 972/STJ à espécie. De qualquer modo, é manifestamente improcedente o pedido de restituição, veiculado em face de pessoa jurídica diversa, que não a seguradora efetivamente contratada, não integrada ao polo passivo. Pontue-se que nada impede que a parte autora busque a resolução desse outro pacto perante a respectiva seguradora. Veja-se: Código de Defesa do Consumidor Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova Descabimento Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC Inexistência de verossimilhança das alegações Pretensão afastada. Revisional Cédula de Crédito Bancário Seguro "Seguro Auto Casco", "Seguro RCF" e "Seguro de Acidentes Pessoais Premiado" Seguro do veículo e de responsabilidade civil facultativo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), Tema 972 Propostas assinadas pelo autor, em documentos autônomos e sem ressalvas Venda casada Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (artigo 373, I, CPC) Pretensão do réu integralmente acolhida Ação improcedente Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015605-14.2024.8.26.0006; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Concluindo, não há lugar para a almejada revisão do contrato com redução do valor das prestações e do saldo devedor e, por consequência, de repetição do indébito ou restituição de encargos, tarifas, IOF e valores relativos a seguros livremente pactuados. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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