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Processo nº 1008081-14.2025.8.26.0011

ID: 278079378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008081-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA JUNIOR FABIO AUGUSTO TEIXEIRA DE PAULA LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA WILLIAM LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Rodrigues de Arruda (OAB 519453/SP) Processo 1008081-14.2025.8.26.0011 - Inventário - Invtante: Adilson de Souza Junior, Fabio Augusto Teixeira de Paula, Luiz Felipe Teixeira de Souza, Wi… ADV: Wesley Rodrigues de Arruda (OAB 519453/SP) Processo 1008081-14.2025.8.26.0011 - Inventário - Invtante: Adilson de Souza Junior, Fabio Augusto Teixeira de Paula, Luiz Felipe Teixeira de Souza, William Leandro Teixeira de Souza - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria Aparecida Teixeira, na forma de arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Sumário. 2. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do montemor partilhável. Por ora, DIFIRO o recolhimento das custas para o momento da homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Nomeio Adilson de Souza Júnior para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento da falecida, com averbação do divórcio; ii) prova do estado civil de cada um dos herdeiros (certidão de nascimento ou de casamento, a depender do caso); iii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome da falecida; iv) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome da falecida; v) certidão negativa de débitos de IPTU sobre o imóvel de fls. 26/35, para o fim do art. 192 do Código Tributário Nacional. 5. No mesmo prazo, apresente as primeiras declarações observando-se rigorosamente ao art. 620 do CPC e, se possível, já o plano de partilha (art. 653, CPC). Decorrendo o prazo no silêncio, arquivem-se. Int.

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Processo nº 1011670-54.2024.8.26.0009

ID: 327163911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011670-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DA ROCHA MELLO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011670-54.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.C.B.M. - 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do … Processo 1011670-54.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.C.B.M. - 1) Intime-se o devedor pessoalmente para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito referente o período de 02/2025 a 03/2025, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão de até três meses. 2) Caso impugne o valor do débito ou alegue pagamento parcial, cabe à parte executada, indicar o valor correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e indicar os descontos dos pagamentos parciais. 3) O executado deve apresentar o cálculos utilizando-se da cartilha didática no "site" do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) O executado deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no titulo judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Cabe ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Ainda, decorrido o referido prazo, se houver pedido do credor, expeça-se de imediato a certidão necessária para o protesto do valor (artigo 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. 6) Proceda a Serventia consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu e, em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos. Sem prejuízo, intime-se no endereço comercial. Servirá a presente como mandado, servindo com as prerrogativas do art. 212 do CPC. - ADV: MONICA DA ROCHA MELLO SILVA (OAB 418774/SP)

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Processo nº 1008081-49.2025.8.26.0161

ID: 319394346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Barbosa da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presun… Processo 1008081-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Barbosa da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)

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Processo nº 0009713-75.2019.8.26.0602

ID: 328798085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-75.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FIN… Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0009713-75.2019.8.26.0602

ID: 328797778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-75.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FIN… Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1008663-54.2024.8.26.0009

ID: 294487122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008663-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ROCHA DA SILVA

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Processo 1008663-54.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.R.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de Edileusa dos Santos Rosa, filha de Dorvair Fort… Processo 1008663-54.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.R.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de Edileusa dos Santos Rosa, filha de Dorvair Fortunato Rosa e Iolanda de Paula Santos, nascida aos 13 de Outubro de 1969, natural de São Paulo - SP, solteira, residente e domiciliada na Rua Soldado Jesuíno Ventura, nº 16, cujo registro de nascimento se encontra assentado no Cartório de Registro Civil do 24º Subdistrito de Indianópolis e matrícula nº 115030 01 55 1969 1 00054 136 0051154-98, declarando sua curatela restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, e nomeio como sua curadora Edilene Santos Rosa de Oliveira, portadora do RG nº 24.162.703-5, e CPF nº 150.884.708-86 , residente e domiciliada na Rua Soldado Jesuíno Ventura, nº 16 , dispensando-a da caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Observe-se que a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome da curatelada sem prévio alvará judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa, por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado, a ser registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (art. 92, da Lei Federal 6.015/73), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento inclusive com atenção ao que determinam os itens 114 e 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial). Com a comunicação a que se refere o item 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial), convoque-se o(a) curador (a) para o devido compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.015/73). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o(a) Curador(a) Especial tenha sido nomeada pela Defensoria Pública. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as partes isentas do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais (Lei Estadual nº 7.645/91, alterada pela Lei de Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95). Oportunamente arquivem-se. P.I.C. - ADV: BEATRIZ ROCHA DA SILVA (OAB 486898/SP)

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R. F. Da S. L. x S. J. Da S.

ID: 301070212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-09.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S. L.

Polo Passivo:

S. J. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA PROENÇA

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ANA KARINA BOSCOLO CASTANHEIRA

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Processo 1008081-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.S.L. - S.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rosineire Ferreira da Silva Louro em face de Si… Processo 1008081-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.S.L. - S.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rosineire Ferreira da Silva Louro em face de Silvio José da Silva, para DECRETAR A CURATELA de Silvio José da Silva, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 12.672 SSP/MS e CPF nº 163.914.891-49, nascido em 24 de agosto de 1942, residente e domiciliado na Rua Corumbá, nº 458, Bairro Stella Maris, nesta cidade e comarca de Andradina - SP, CEP 16.901-118, declarando que a curatela fica restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015. NOMEIO como curadora Rosineire Ferreira da Silva Louro, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº 66.434.154-8/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 779.348.651-04, residente e domiciliada na Rua Corumbá, nº 458, Bairro Stella Maris, nesta cidade e comarca de Andradina - SP, CEP 16.901-118, dispensando-a da prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil, ante o vínculo de parentesco. A curatela abrange todos os atos de representação de natureza patrimonial e negocial. Ressalvo expressamente que a curadora não poderá alienar bens imóveis, contrair empréstimos, financiamentos ou realizar atos de disposição patrimonial sem prévia autorização judicial. Observo que, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, preservando-se a dignidade e os direitos fundamentais do curatelado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa local por três vezes, com intervalo de dez dias. A presente sentença servirá como mandado para registro no Cartório competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Com a comunicação a que se refere o item 115.1, do Capítulo XVII, das NSCGJ (extrajudicial), convoque-se o(a) curador (a) para o devido compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.015/73) Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios à curadora especial do requerido, em conformidade com o convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. - ADV: MARIANA SILVA PROENÇA (OAB 349398/SP), ANA KARINA BOSCOLO CASTANHEIRA (OAB 153440/SP)

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Giovana Maysa Brito Souza x Savi Cosmeticos Ltda "We Pink"

ID: 311919833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MAYSA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA "WE PINK"

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito d… Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito de fls. 135, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 327105597

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Walter Antonio Palmieri x Itaú Unibanco S/A

ID: 328041061

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PALMIERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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WALDOMIRO ROBERTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Walter Antonio Palmieri (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, v.u. Sustentaram oralmente os advogados Waldomiro Roberti Junior, OAB/SP 395.204 e Érica Escolano, OAB/SP 311.579. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O FEITO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO OU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM FATOR BIOMÉTRICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR COM BIOMETRIA. DESACOLHIMENTO. FORAM REALIZADOS QUATRO SAQUES DE VALORES ALTOS E DE FORMA CONSECUTIVA. CARACTERIZADO O DESVIO DE PERFIL NAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE OS SAQUES QUESTIONADOS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO MICROFILMAGEM OU REGISTROS AUDIOVISUAIS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO PARCIAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO), OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E 240 DO CPC), AO PASSO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 43 DO STJ), OBSERVANDO-SE, PARA A CORREÇÃO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP; E, PARA OS JUROS, O ÍNDICE DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, O ART. 406 DO CC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POSTO QUE O ENCERRAMENTO DE FORMA UNILATERAL E ABUSIVA CAUSOU PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELO BANCO NÃO SE REVELA ABUSIVO, POR ESTAR AMPARADO EM PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE ATRASO NO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTROU IMPACTO RELEVANTE EM SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO O AUTOR OUTRAS FONTES DE RENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro Roberti Junior (OAB: 395204/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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