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Processo nº 1008081-80.2023.8.26.0529

ID: 316166407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008081-80.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-80.2023.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada … Processo 1008081-80.2023.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itpeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, recolha o interessado as custas para a realização das pesquisas abaixo em 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1008081-60.2017.8.26.0248

ID: 278082704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008081-60.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA MARIA DE GODOY IZAURA SAVIOLLI DE CAMARGO ANDRADE LETíCIA CONCEIçãO SAVIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES FURTADO

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MÔNICA DE FÁTIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUE

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LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Ar… ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Reqte: Benedicta Maria de Godoy, Izaura Saviolli de Camargo Andrade, Letícia Conceição Saviolli - Vistos. De proêmio, considerando que uma das autoras é pessoa idosa, defiro a prioridade de tramitação que já está anotada no feito, junto ao sistema SAJ. Dito isso, passo a dar o regular andamento. Verifico que se trata de arrolamento sumário com partes maiores e capazes e que as questões que concernem ao recolhimento do imposto serão tratadas na via administrativa, nos termos do artigo 662, §2º do Código de Processo Civil. Assim, nada a prover quanto ao pedido de prazo para o recolhimento. Da análise dos autos constato que todos documentos necessários foram juntados, entretanto, o feito não está em termos para homologação da partilha, pelo motivo que passo a expor. Esta ação iniciou-se em razão o falecimento de Luiz Saviolli e, posteriormente, fora noticiado o falecimento de Benedicta Maria de Godoy Saviolli, no curso da ação. Observo que esta última era a viúva do primeiro. Ato contínuo, embora possível a união dos arrolamentos para agilizar a transmissão da herança, constato que no plano de partilha das últimas declarações deve ser primeiro partilhado os bens deixados por Luiz Saviolli, resguardando-se a meação da viúva Benedicta que ainda era viva na época do óbito de Luiz, para então proceder à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Benedicta. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as autoras juntem nos autos as últimas declarações em que o plano de partilha proceda primeiramente à partilha dos bens deixados por Luiz, para somente então partilhar os bens deixados por Benedicta. Com a juntada, tornem conclusos para homologação do plano de partilha. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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W. R. S. Da S. x L. Z. S.

ID: 292206015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011670-91.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. R. S. DA S.

Polo Passivo:

L. Z. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA GONÇALVES SANTOS

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MONIZE CREPALDI PIRCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011670-91.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011670-91.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: W. R. S. da S. - Embargda: L. Z. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Acolheram parcialmente os Embargos de Declaração, tão somente para aclarar o deferimento tácito da benesse ao recorrente, mantendo integralmente o desprovimento do apelo por ele interposto, tal qual consignado no v. Acórdão embargado. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. A PARTE RECORRENTE ALEGA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTERIORMENTE DEFERIDO EM PROCESSO SIMILAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.022 DO CPC PERMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PRESUME O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO NÃO HÁ DECISÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, E O RECURSO É PROCESSADO SEM RECOLHIMENTO DE PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO APELO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PARA REFORMA DE DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monize Crepaldi Pircio (OAB: 367787/SP) - Karina Gonçalves Santos (OAB: 396761/SP) - 4º andar

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Espólio De Afonso Prisnitz x Banco Do Brasil S/A

ID: 307404285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-97.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AFONSO PRISNITZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

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Processo 1008081-97.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Afonso Prisnitz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas fo… Processo 1008081-97.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Afonso Prisnitz e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 368,72, finais R$ 107,53 e interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 145/161) R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 846,65 (Oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1008081-20.2025.8.26.0009

ID: 314771865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-20.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA D'AGOSTINHO MIKAIL D’AGOSTO CANTINA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cláudia Regina D'agostinho Mikail - - D’agosto Cantina Eireli - Vistos. A tutela de urgência não comporta defe… Processo 1008081-20.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cláudia Regina D'agostinho Mikail - - D’agosto Cantina Eireli - Vistos. A tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito das requerentes. Infere-se da inicial e da notificação de fls. 132/134 que as partes, no exercício de direito potestativo, objetivam a rescisão do contrato atribuem reciprocamente a culpa pelo rompimento do pacto locatício. Entretanto, a aferição das razões de fato que o justificam exigem a formação do contraditório e demandam maior dilação probatória. Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação às postulantes. Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Citem-se e intimem-se para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP), FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP)

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Processo nº 1008081-14.2025.8.26.0011

ID: 278079378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008081-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA JUNIOR FABIO AUGUSTO TEIXEIRA DE PAULA LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA WILLIAM LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Rodrigues de Arruda (OAB 519453/SP) Processo 1008081-14.2025.8.26.0011 - Inventário - Invtante: Adilson de Souza Junior, Fabio Augusto Teixeira de Paula, Luiz Felipe Teixeira de Souza, Wi… ADV: Wesley Rodrigues de Arruda (OAB 519453/SP) Processo 1008081-14.2025.8.26.0011 - Inventário - Invtante: Adilson de Souza Junior, Fabio Augusto Teixeira de Paula, Luiz Felipe Teixeira de Souza, William Leandro Teixeira de Souza - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria Aparecida Teixeira, na forma de arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Sumário. 2. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do montemor partilhável. Por ora, DIFIRO o recolhimento das custas para o momento da homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Nomeio Adilson de Souza Júnior para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento da falecida, com averbação do divórcio; ii) prova do estado civil de cada um dos herdeiros (certidão de nascimento ou de casamento, a depender do caso); iii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome da falecida; iv) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome da falecida; v) certidão negativa de débitos de IPTU sobre o imóvel de fls. 26/35, para o fim do art. 192 do Código Tributário Nacional. 5. No mesmo prazo, apresente as primeiras declarações observando-se rigorosamente ao art. 620 do CPC e, se possível, já o plano de partilha (art. 653, CPC). Decorrendo o prazo no silêncio, arquivem-se. Int.

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Processo nº 1008081-49.2025.8.26.0161

ID: 319394346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA MOURA

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Processo 1008081-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Barbosa da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presun… Processo 1008081-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Barbosa da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP)

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T. S. Da S. x U. M. C. G.

ID: 326581669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008081-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DA S.

Polo Passivo:

U. M. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BADRA

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CAMILA GARCIA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008081-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008081-54.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. S. da S. - Apelada: U. M. C. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE GUARDA E VISITAS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL DO FILHO MENOR À SUA GENITORA, FIXANDO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO - APELO DO REQUERIDO -PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR DESCABIMENTO - REGIME DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESPECIFICIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA DO MENOR DE FORMA UNILATERAL À GENITORA, POSTO QUE JÁ EXERCE OS CUIDADOS AO FILHO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES, O QUE INCLUSIVE FOI CONFIRMADO PELO APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS RECORRENTE QUE SEQUER APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA GUARDA FIXADA NA SENTENÇA, SENDO QUE O SIMPLES PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVA A SUA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NOS CUIDADOS AO INFANTE GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO MENOR COM O GENITOR, QUE VEM SENDO EXERCIDO SEM ÓBICE POR PARTE DA APELADA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, A FIM DE COMPATIBILIZAR O EXERCÍCIO DAS VISITAS COM OS DIAS DE FOLGA DO GENITOR, QUE OCORRE APENAS AOS DOMINGOS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Garcia Cardoso (OAB: 393611/SP) - Guilherme Badra (OAB: 339677/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009713-75.2019.8.26.0602

ID: 328798085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-75.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FIN… Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0009713-75.2019.8.26.0602

ID: 328797778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-75.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FIN… Processo 0009713-75.2019.8.26.0602 (processo principal 1008081-02.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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