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Processo nº 1008127-73.2025.8.26.0602

ID: 326361504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA DAMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENT… Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR os autores, FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA e MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES, na posse do imóvel objeto da presente ação, localizado na Rua José Martinez Gabarron, 445, apartamento 22, Bloco 2, Condominio Village Monte Verde II, Árvore Grande, nesta cidade de Sorocaba, demitindo-o da posse do réu, WELLINGTON LEMES DA SILVA, bem como para CONDENAR o requerido a pagar aos autores, mensalmente, a partir da data de início do esbulho (27.02.2025), indenização a título de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, bem como a efetuar o pagamento do saldo deixado em aberto das faturas de consumo de água, energia elétrica, gás e IPTU desde o início do comodato até a efetiva desocupação. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica desde já autorizado o reforço policial, caso necessário, a critério do oficial de justiça responsável pelo cumprimento da presente ordem.Terá o requerido o prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel. Assim, deverá o oficial de justiça intimar o requerido e eventuais outros ocupantes a desocupar o imóvel no prazo de 10 dias corridos, deixando-o livre de objetos e pessoas. Retendo o mandado consigo,decorrido esse prazo, deverá o oficial de justiça retornar ao imóvel e proceder a reintegração de posse. Sucumbente, o requerido arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Sorocaba, 15 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP)

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Processo nº 1008127-73.2025.8.26.0602

ID: 326361083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA DAMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENT… Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR os autores, FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA e MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES, na posse do imóvel objeto da presente ação, localizado na Rua José Martinez Gabarron, 445, apartamento 22, Bloco 2, Condominio Village Monte Verde II, Árvore Grande, nesta cidade de Sorocaba, demitindo-o da posse do réu, WELLINGTON LEMES DA SILVA, bem como para CONDENAR o requerido a pagar aos autores, mensalmente, a partir da data de início do esbulho (27.02.2025), indenização a título de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, bem como a efetuar o pagamento do saldo deixado em aberto das faturas de consumo de água, energia elétrica, gás e IPTU desde o início do comodato até a efetiva desocupação. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica desde já autorizado o reforço policial, caso necessário, a critério do oficial de justiça responsável pelo cumprimento da presente ordem.Terá o requerido o prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel. Assim, deverá o oficial de justiça intimar o requerido e eventuais outros ocupantes a desocupar o imóvel no prazo de 10 dias corridos, deixando-o livre de objetos e pessoas. Retendo o mandado consigo,decorrido esse prazo, deverá o oficial de justiça retornar ao imóvel e proceder a reintegração de posse. Sucumbente, o requerido arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Sorocaba, 15 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP)

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Processo nº 1008127-61.2023.8.26.0079

ID: 296509325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008127-61.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-61.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. Fls. 147/149: Tratando-se de bem alienado fiduciariame… Processo 1008127-61.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. Fls. 147/149: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora. Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 57.397 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Processo nº 1008127-85.2020.8.26.0008

ID: 277869144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008127-85.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1008127-85.2020.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de João Batista de Oliveira Pinto - Vistos. 1) Nos termos do artigo2º,§ 2… ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1008127-85.2020.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de João Batista de Oliveira Pinto - Vistos. 1) Nos termos do artigo2º,§ 2ºda Lei nº8.036/90 e artigo4ºda Lei Complementar26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas aoFGTSe aoPIS/PASEPsão impenhoráveis. Tanto isso é verdade que a possibilidade do levantamento por parte do próprio beneficiário/credor ocorre apensa em hipóteses excepcionais, expressamente descritas na lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES PIS E FGTS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) "COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO E CONTAS DE FGTS E PIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar ( CPC-2015, artigo 833, IV). Não restou demonstrada nos autos situação que possibilite cogitar de relativização da regra. De igual modo, a penhora sobre FGTS e PIS se mostra inviável, diante das restrições do sistema normativo específico, de modo que se mostra cabível apenas para a satisfação de crédito alimentar, o que não é o caso dos autos". (TJ-SP - AI: 20565979120198260000 SP 2056597-91.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando medidas aptas para constrição de bens do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int..

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Processo nº 1008127-09.2025.8.26.0009

ID: 329780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-09.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA DAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waleska Damas - Vistos. 1. Fls. 127/133 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a gratuidade processual … Processo 1008127-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waleska Damas - Vistos. 1. Fls. 127/133 - Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. 3. Segundo a autora, é cliente antiga da ré e contratou o plano Combo Multi da Claro - Código 003/327951512, que inclui internet banda larga, dois pontos de TV, telefone fixo (11 4371-5443) e celular (11 97566-9039), estando em dia com o pagamento dos serviços. Entretanto, em 02/06/2025, de forma injustificada, a ré cancelou todos os seus serviços residenciais, sem qualquer solicitação, sem prévio aviso, e sem explicação plausível. Apenas a linha móvel permaneceu funcionando. Ao tentar acessar o aplicativo da operadora, deparou-se com a informação de que seus produtos estavam sem sinal, sem que tivesse solicitado qualquer cancelamento. Realizou diversas tentativas frustradas de ligação à ré para resolver o problema. Isto posto, e ante o perigo da demora, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 horas, os serviços contratados pela autora de internet, TV e telefone fixo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias, ou informe o necessário. Intime-se a parte ré via portal eletrônico, ficando facultado ao advogado da parte autora que proceda ao encaminhamento da presente decisão, com comprovação nos autos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: RODRIGO APARECIDO BATISTA (OAB 426232/SP)

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521007

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Rosalia Maria Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333521013

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008127-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008127-08.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Rosalia Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008127-73.2025.8.26.0020

ID: 307319825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA MOURA DA COSTA

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Processo 1008127-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Thiago Gomes da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1008127-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Thiago Gomes da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TAYNA MOURA DA COSTA (OAB 430218/SP)

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Processo nº 0002082-95.2025.8.26.0529

ID: 325299660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002082-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI

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Processo 0002082-95.2025.8.26.0529 (processo principal 1008127-69.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CAIO, registrado civilmente como Caio Sampaio Ribeiro - Vist… Processo 0002082-95.2025.8.26.0529 (processo principal 1008127-69.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CAIO, registrado civilmente como Caio Sampaio Ribeiro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO DE SOUZA GRASSI (OAB 240408/SP)

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Processo nº 1008127-38.2025.8.26.0161

ID: 319683442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SATILDE AMéLIA CILIANO FUJIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESES

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Processo 1008127-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Satilde Amélia Ciliano Fujihara - SATILDE AMELIA CILIANO FUJIHARA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou… Processo 1008127-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Satilde Amélia Ciliano Fujihara - SATILDE AMELIA CILIANO FUJIHARA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação ordinária em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A., igualmente qualificada. Alegou , em síntese, ser portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, em caráter avançado e irreversível. Tal condição faz com que a autora tenha que se submeter a tratamento de saúde em regime de home care, conforme laudo médico acostado aos autos. Ocorre, porém, que a requerida se recusa a fornecer-lhe tal tratamento, alegando ausência de cobertura contratual. A autora já obteve provimento favorável em dois processos ajuizados anteriormente. Diante disso, ajuizou a presente para que a ré seja compelida a fornecer o tratamento prescrito, em regime de home care, sem prejuízo da indenização por danos morais. Foram anexados documentos. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto, uma vez configuradas a coisa julgada e a litispendência. Com efeito. É dos autos que a autora ajuizou duas ações em desfavor da requerida, pelos mesmos fatos, conforme se observa nos autos 1001389-34.2025 e 1014928-04.2024, dos Juizados Especiais Cíveis de Diadema. Na primeira, houve condenação da ré à concessão do tratamento médico, em regime de home care, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A r. Sentença foi objeto de recurso por parte da requerida. Já na ação de autos 1014928-04.2024, a r. Sentença transitou em julgado e a ré foi compelida, em caráter definitivo, a cobrir o tratamento médico da requerente em regime de home care. Diante disso, bastaria à requerente oferecer uma mera petição, junto aos Juizados Cíveis, para execução provisória do julgado, no caso do processo de autos 1001389-34.2025, ou execução definitiva , no caso dos autos 1014928-04.2024, compelindo a requerida, desta forma, a cumprir a determinação judicial. O que se mostra descabido é que, diante da recalcitrância da requerida, a autora ajuíze uma terceira ação de conhecimento, pelos mesmos fatos. Há , no caso, litispendência em relação à ação ajuizada em 2.025, e ofensa à coisa julgada, em relação à ação ajuizada em 2.024, que obstam o prosseguimento desta ação de conhecimento. Nestes termos, de rigor a extinção desta ação, para que a requerente providencie a execução do julgado, perante os Juizados Especiais Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo EXTINTO este processo, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. - ADV: ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

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