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Processo nº 1000356-71.2025.8.26.0205

ID: 313391624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-71.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-71.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.C. - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) cumulada com Reinte… Processo 1000356-71.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.C. - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) cumulada com Reintegração em Cargo Público, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MICHELE DE CAMARGO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ. A autora alega, em síntese, a nulidade do PAD que culminou em sua demissão a bem do serviço público , sob o fundamento principal de cerceamento de defesa - notadamente pela não realização de perícia para aferir sua capacidade psíquica à época dos fatos - e de ausência de discernimento para a prática dos atos que lhe foram imputados, em razão de grave quadro de depressão e ludopatia. Requer, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos do ato demissório e sua imediata reintegração ao cargo. Foram determinadas emendas à inicial (fls. 365/366 e 394/395), as quais foram cumpridas pela autora (fls. 369/370 e 400/402). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos legais e pela necessidade de dilação probatória (fls. 363/364). Pois bem. Por proêmio, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos acostados e a sua atual condição de desemprego, decorrente do ato administrativo aqui questionado. Anote-se. Verifico, no entanto, a ocorrência de ilegitimidade passiva. A ação foi ajuizada em face da Câmara Municipal de Guaimbê. Ocorre que a Câmara Municipal é órgão integrante do Município, desprovido de personalidade jurídica própria. A capacidade processual (ou personalidade judiciária) da Câmara é admitida pela jurisprudência apenas em hipóteses excepcionais, para a defesa de suas prerrogativas institucionais, entendimento este sumulado pelo C. STJ por meio do enunciado 525. No presente caso, embora a demanda envolva a anulação de um ato administrativo da própria Câmara, os pedidos formulados pela autora possuem natureza patrimonial expressiva, como o pagamento de todos os vencimentos retroativos e demais vantagens. Em caso de eventual procedência, a responsabilidade financeira pelo pagamento não recairá sobre o órgão (Câmara), mas sobre o Município de Guaimbê, que é o detentor do erário e da capacidade para suportar os efeitos patrimoniais da condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . A causa de pedir gravita em torno do dever de indenizar em razão da dispensa imotivada no período de estabilidade gestante. Funcionária da Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Guarulhos, que não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da relação processual. Legitimidade passiva "ad causam" do Município, ente público ao qual a câmara está vinculada. (...) (TJ-SP - AC: 10081312720188260224 SP 1008131-27 .2018.8.26.0224, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2019) (grife-se) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Câmara Municipal que não possui personalidade jurídica. Encargos decorrentes de decisão devem ser suportados pela fazenda municipal . Servidores da Câmara Municipal, titulares de cargo efetivo são servidores públicos do Município, como os que prestam serviços à Prefeitura. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - APL: 10071223120148260269 SP 1007122-31.2014.8 .26.0269, Relator.: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 31/08/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2016) (grife-se) Dessa forma, o polo passivo da demanda deve ser corrigido. No que tange à tutela de urgência, seu indeferimento é de rigor A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O periculum in mora se faz presente, uma vez que a demissão implica na supressão da fonte de renda da autora, verba de inegável natureza alimentar, essencial para seu sustento e de sua família. No entanto, em sede de análise perfunctória, não vislumbro a presença da probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a medida excepcional de reintegração liminar. É fundamental destacar, de início, que o controle jurisdicional de atos desta natureza é limitado. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023". Assim, este juízo não pode substituir a comissão processante na valoração das provas, mas deve assegurar que o procedimento foi regular e a decisão não foi teratológica ou desproporcional. A autora fundamenta seu pedido na tese de incapacidade psíquica e em supostos vícios no PAD. De fato, os laudos e atestados médicos que instruem a inicial (e que também foram apresentados no processo administrativo ) indicam que a servidora passava por problemas de saúde mental. Entretanto, pesam contra a autora, neste momento inicial, elementos robustos que afastam a verossimilhança de suas alegações a ponto de justificar a tutela. Conforme se extrai dos documentos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 1500043-53.2025.8.26.0205, ajuizada pelo Ministério Público em face da autora e que tramita nesta Comarca, a conduta imputada não se resumiu ao desvio de verbas. A apuração dos fatos na esfera administrativa apontou que a requerida teria adulterado extratos bancários com o intuito de ocultar as operações fraudulentas. Tal conduta, de deliberadamente mascarar os ilícitos, sugere um grau de planejamento e lucidez que, a princípio, se contrapõe à tese de total ausência de discernimento. A complexidade e a reiteração dos atos, que resultaram em um prejuízo ao erário de R$ 98.920,00 , somada à tentativa de ocultação, enfraquecem, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O ato de demissão a bem do serviço público é a sanção máxima na esfera administrativa e goza de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca, que não se vislumbra nesta fase processual. A reintegração liminar de servidora demitida por apropriação de recursos públicos confessada é medida drástica, que exige um juízo de certeza incompatível com a análise inicial, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. Portanto, ausente um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para reintegração da autora ao cargo público, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. b) Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para corrigir o polo passivo da demanda, fazendo constar o MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ em vez da Câmara Municipal de Guaimbê, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC); c) Cumprida a emenda, CITE-SE o Município de Guaimbê, através do portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação, por ser medida de pouca efetividade no caso concreto (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008131-03.2022.8.26.0704" – Página 25 de 25

Processo nº 1000356-71.2025.8.26.0205