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Processo nº 1008228-49.2025.8.26.0008

ID: 326275968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008228-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS PRAIERO PANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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Processo 1008228-49.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Praiero Pansani - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 119/134 como emenda à inicial. 2) Trata-se d… Processo 1008228-49.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Praiero Pansani - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 119/134 como emenda à inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NICOLAS PRAIEIRO PANSANI, representado por sua genitora VANESSA PRAIEIRO DOS SANTOS em face de RESIDENCIAL VITA PARQUE e VINÍCIUS OLIVEIRA. Alega, em síntese, que no dia 09/04/2025, iniciou-se um vazamento em seu apartamento (unidade 1004-A), o que foi informado à construtora do condomínio, que enviou equipe ao imóvel, a qual fechou o registro de água e realizou vistoria. Em tal oportunidade, foram constatados que os danos ocorreram por imperícia do morador do apartamento 1002-A (requerido Vinicius). Pugna, em síntese, pela concessão de tutela provisória de urgência para que o condomínio requerido apresente laudo, bem como para que o demandado Vinicius apresente projeto e conserte a unidade da parte autora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito do autor. Isso porque, não há, em tese, qualquer obrigação no regime interno do condomínio requerido no sentido de que o condomínio deve fornecer laudo pericial dos danos sofridos pelo autor, sendo certo que seu artigo 28 dispõe apenas sobre o dever do condômino de permitir o ingresso do síndico ou representante dele em razão de serviços relativos à estrutura geral do condomínio ou para reparação/instalação de tubulações das unidades vizinhas. Além disso, não há que se cogitar de determinação, nesta esfera de cognição sumária, para que o requerido Vinicius, morador da unidade na qual a parte autora alega que seria responsável pelos danos ao seu imóvel, apresente projeto ou realize o conserto de sua unidade, sendo prudente que se aguarde, ao menos por ora, a oportunidade para o exercício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 3) Defiro a inclusão de VANESSA PRAIEIRO DOS SANTOS no polo ativo da ação. Anote-se e cadastre-se. 4) Determino novamente a) a regularização processual dos autores, uma vez que os documentos de fls. 135/136 não se encontram assinados, b) a apresentação de matrícula atualizada da unidade residencial dos autores e c) documento pessoal da autora Vanessa. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Intimem-se. - ADV: JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA (OAB 289790/SP)

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Processo nº 1008228-44.2024.8.26.0506

ID: 313083712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008228-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUAN MARIANO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SOUZA PIMENTA

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Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta do… Processo 1008228-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jonathan Luan Mariano Bezerra - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 35/37, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AITs nº 5B280354, 5L041119 e 1DE3270131 no prontuário de Jonathan Luan Mariano Bezerra, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome do condutor Leonildo Wesley da Silva Justino. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SOUZA PIMENTA (OAB 436788/SP)

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Antonio Claudio Mateus Tavares x Helder De Souza Liberato e outros

ID: 259112770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010847-02.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO MATEUS TAVARES

Polo Passivo:

HELDER DE SOUZA LIBERATO KAREN CRISTINA DE SOUZA LIBERATO

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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BRUNO BARBOSA SOUZA E SILVA

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ADV: Bruno Barbosa Souza E Silva (OAB 331248/SP), Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1010847-02.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Claudio Mateu… ADV: Bruno Barbosa Souza E Silva (OAB 331248/SP), Fernanda Tocchine da Silva (OAB 431532/SP) Processo 1010847-02.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Claudio Mateus Tavares - Reqdo: Helder de Souza Liberato, Karen Cristina de Souza Liberato - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 19.592,65, corrigido monetariamente desde o desembolso, incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1009077-31.2025.8.26.0037

ID: 320055950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009077-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA LOZANO

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Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação d… Processo 1009077-31.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.P.O. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de fixação de alimentos promovida pela menor Cecília representada pela genitora Tatiane em face do genitor Luan. Conforme certificado à fl. 107, tramitam neste Juízo outras três ações: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1008228-59.2025 ação de guarda em fase de inicial, proposta por Luan em face de Tatiane; C) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; 3- Tendo em vista a atividade profissional do réu (empresário), acolho o parecer ministerial e, sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos provisórios na importância de 1 (um) salário mínimo nacional, vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a citação do genitor, e assim sucessivamente. Os alimentos devem ser prestados diretamente à genitora na conta bancária indicada à fl. 16, ou mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre as partes, até a devida informação. 4- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- O pedido de quebra de sigilo bancário será analisado oportunamente, observando-se que, o juízo, conforme a sua convicção, poderá determinar a produção de outros elementos probatórios até o encerramento da instrução processual. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA PRISCILA LOZANO (OAB 384364/SP)

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Processo nº 1008228-59.2025.8.26.0037

ID: 320055919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008228-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE

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Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília.… Processo 1008228-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.H.P.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda promovida pelo genitor Luan em face da genitora Tatiane, relativamente à filha Cecília. Em consulta ao SAJ, verifiquei que tramitam outras três ações nesta vara, quais sejam: A) 1004429-08.2025 ação declaratória de alienação parental c.c. regulamentação do direito de convivência, inclusive com audiência marcada para 04/07/2025 às 16h, proposta por Luan em face de Tatiane; B) 1009097-22.2025 ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens e alimentos em favor do cônjuge virago, em fase de inicial, proposta por Tatiane em face de Luan; C) 1009077-31.2025 ação de fixação de alimentos proposta pela filha Cecília, representada pela genitora Tatiane em face de Luan, também em fase de inicial. Nesta ação há pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória em favor do genitor. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela (fl. 632). Decido. 1- Conforme se nota na inicial a criança encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal (fl. 2). Além disso, na ação de fixação de alimentos 1009077-31.2025, foram arbitrados alimentos provisórios devidos pelo pai à filha Cecília. Nesse prisma, em que pesem as alegações e demais provas documentais colacionadas aos autos, por ora, reputo ausentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência para modificação/concessão da guarda provisória da filha em favor do genitor. Tal medida é excepcional e exige prova de risco à criança, inexistente no caso, sendo que não vislumbro o perigo de dano até que se estabeleça a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Considerando que já foi designada audiência de conciliação para 04/07/2025 no âmbito da ação nº 1004429-08.2025, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 4- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)

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C. De S. C. x T. R. A.

ID: 331039588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1025773-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. C.

Polo Passivo:

T. R. A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., … Processo 1025773-14.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.S.C. - T.R.A. - Vistos. C. de S. C. promoveu AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS contra T. R. A., alegando, que são genitores do menor G. C. A., nascido em 17/05/2015 e, por acordo homologado no processo nº 1008228-62.2023.8.26.0576, da 1ª Vara da Família e Sucessões local, ficaram estabelecidas visitas em favor do réu. No entanto, quando o menor está sob os cuidados do genitor, este não permite qualquer comunicação da autora com o filho, razão pela qual propôs o presente, para que o réu seja compelido a permitir que a autora se comunique com o filho quando este estiver sob seus cuidados, sob pena de imposição de multa. A tutela de urgência pretendida foi indeferida às fls. 42, mesma ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado (fls. 62), o réu apresentou contestação às fls. 63/74, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora em razão dela não se enquadrar nos critérios de hipossuficiência financeira, e, no mérito, alegou serem inverídicas as alegações iniciais, informando que sempre franqueou o contato do menor com a genitora durante suas visitas, requerendo a improcedência da ação com condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica às fls. 128. Às 134 foi determinado que a autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, tendo ela juntado petição e documento às fls. 137/142. Às fls. 143 sobreveio decisão acolhendo a preliminar arguida e revogando o benefício da gratuidade da justiça deferida à autora, concedendo prazo para recolhimento das taxas iniciais e da multa imposta, sob pena de extinção. Intimada pela imprensa oficial (fls. 145), a autora quedou-se inerte, ao que foi novamente intimada para cumprimento, conforme ato ordinatório de fls. 147, novamente sem que a autora o fizesse, conforme certificado às fls. 160. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão de fls. 147 revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida à autora, condenando-a ao pagamento das custas iniciais, bem como ao pagamento do décuplo do seu valor a título de multa por má-fé, sob pena de extinção da ação e inscrição da multa em dívida ativa, o que a autora não fez, conforme certificado às fls. 147 e 160. Além disso, inexiste notícia de eventual recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra referida decisão. Ante o exposto, por não ter recolhido as custas e multa impostas, nos termos do artigo 102, parágrafo único, e artigo 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente AÇÃO, sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o seu arquivamento. Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais e da multa fixada, tal como determinado às fls. 143, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do réu, que fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Clovis Barbosa Moretti x Unimed Ferj (Unimed-Rio) e outros

ID: 319662192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-15.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BARBOSA MORETTI

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED-RIO) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004445-15.2023.8.26.0565 (processo principal 1008228-08.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clovis Barbosa Moretti - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - - Unimed Ferj (UNIMED-RIO) - Vistos. Fls. 451 e ss: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por CLOVIS BARBOSA MORETTI, visando à manutenção integral do contrato de plano de saúde e à garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente informa novas e reiteradas negativas de atendimento no Hospital A.C. Camargo, mesmo após decisões judiciais anteriores que determinaram a cobertura. Aponta o pagamento de diversos procedimentos e consultas com recursos próprios, solicitando o reembolso e a imposição de nova multa diária pelo descumprimento da decisão de fls. 435. A parte executada, por sua vez, manifesta-se às fls. 446/447, alegando que o Hospital A.C. Camargo encontra-se indisponível em sua rede credenciada para tratamentos oncológicos e sugere a autorização para que o tratamento ocorra no Grupo Oncoclínicas, citando a Resolução Normativa 566/2022 da ANS. O exequente rebate as alegações da executada, enfatizando que a questão da rede credenciada e do custeio do tratamento no Hospital A.C. Camargo já foi objeto de coisa julgada, não cabendo nova discussão. Destaca a idade e a condição de saúde grave, a qual exige a continuidade do tratamento no local de referência, e pede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. A presente controvérsia cinge-se à persistente recusa da executada em cumprir integralmente o título executivo judicial, que determinou a manutenção integral do contrato com garantia de atendimento no Hospital A.C. Camargo. É crucial ressaltar que a questão da possibilidade de atendimento no referido hospital já foi exaustivamente debatida e alcançada pela coisa julgada, conforme o v.acórdão proferido nos autos principais (fls. 622/632). A obrigação imposta à operadora de saúde é de custear os tratamentos do consumidor no hospital especificado, e não de reinserir o prestador de serviço em sua rede conveniada. A alteração de rede por mera liberalidade da operadora, em detrimento de decisão judicial transitada em julgado e da peculiar condição de saúde do exequente (paciente oncológico idoso em tratamento desde 2014), não pode ser admitida. As reiteradas negativas de cobertura, que compeliram o exequente a arcar com os custos de seu próprio tratamento, configuram inequívoco descumprimento de ordem judicial e demonstram flagrante desrespeito à dignidade da justiça e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). O argumento de indisponibilidade na rede credenciada não se sustenta diante da força da coisa julgada e do direito fundamental à saúde e à vida do beneficiário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura, especialmente em casos de urgência ou de paciente em tratamento contínuo, justifica a imposição de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de fazer. Nessa quadra, indefiro o pedido da parte executada para alteração do local de tratamento do exequente para o Grupo Oncoclínicas, por se tratar de matéria já acobertada pela coisa julgada. Determino que a executada autorize, de forma imediata, os procedimentos e consultas agendados no Hospital A.C. Camargo, incluindo, mas não se limitando, à consulta com o Dr. Victor Espinheira Santos (08/07/2025), sob pena de imposição de multa única no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por cada ato de descumprimento ou recusa (devidamente comprovado), sem limite de incidência. Determino novo bloqueio de contas da parte executada via SISBAJUD no valor de R$ 3.656,04 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), referente aos reembolsos dos procedimentos já custeados pelo exequente, com repetição da ordem programada por 30 (trinta) dias ou até atingir o valor indicado. Reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, e APLICO multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do exequente, em razão do reiterado e injustificado descumprimento das ordens judiciais e da natureza do direito envolvido. A presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador do autor obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, e, diretamente, encaminhá-la à parte executada, comprovando-se nos autos, oportunamente, a realização do ato. A executada fica também intimada desta decisão na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), sendo o presente ofício reforço à intimação. Int. - ADV: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ)

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Supermercado E Comercio Varejista Classe A Ltda x Banco Sofisa S/A

ID: 310215293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2163190-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RENATA SOARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO GUEDES PEREIRA DE CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Supermercado e Comercio Varejista Classe A Ltda (Falido(a)) - Embargdo: Banco Sofisa S/A - Interessada: Helena Cristina Carneiro Maciel - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2163190-37.2025.8.26.0000/50000 EMBARGANTE: SUPERMERCADOS E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA (FALIDO) EMBARGADO: BANCO SOFISA S/A INTERESSADA: HELENA CRISTINA CARNEIRO MACIEL COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.921 VISTOS. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 69/71). Exalta erro de fato. Não houve citação na origem. Descabida a condenação. É O RELATÓRIO. O despacho é expresso quanto à possibilidade da condenação do embargante à verba sucumbencial ante o princípio da causalidade. Irrelevante que não fosse ciotado. A execução foi proposta anteriormente à recuperação judicial (fls. 821/828 dos originais). Veja-se: Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo quanto à gratuidade processual. A ação foi extinta por falta de interesse processual. Passível o arbitramento de honrários advocatícios. A douta Procuradoria de Justiça se manifestou favoravelmente à condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE). SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Argumentos da embargada que convencem - Ação de execução julgada extinta por força da habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial da embargante - Necessidade de extinção dos embargos à execução por perda superveniente de interesse de agir - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência que devem ser mantidos sob a responsabilidade da executada, ora embargante. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1003797-17.2018.8.26 .0428 Paulínia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (fls. 69/71). O parecer da douta Procuradoria de Justiça assim contempla:: "Na hipótese, verifica-se que a execução foi ajuizada antes da decretação da quebra, em virtude do inadimplemento do Supermercado Classe A razão pela qual é a executada a causadora da instauração do presente processo, sendo cabível a fixação dos honorários em seu desfavor" (fls. 953 dos originais). Não há vício a se reconhecer (art. 1022 do CPC). Acrescente-se que as alegações são genéricas, baseadas no erro de fato, não comprovado. Na realidade, não se conforma com o resultado da decisão que não conheceu do recurso ante a ausência do interesse recursal. O inconformismo não encontra guarida no que dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em situação similar, pronunciamentos da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008228-35.2017.8.26.0362; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Embargos de Declaração deduzidos por ambos os litigantes. Julgamento conjunto. Possibilidade. Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Caráter infringente. Rejeição de ambos os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2249095-20.2019.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020). Nítido o caráter infringente a que se pretende conferir aos embargos, inadmissível pela via eleita. A interposição de novos embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em decisão monocrática, REJEITO os embargos de declaração. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Eduardo Guedes Pereira de Castro (OAB: 18315/PB) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - 3º andar

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Joana Gomes Felix x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 329941410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002155-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência … Processo 0002155-83.2025.8.26.0362 (processo principal 1008228-25.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joana Gomes Felix - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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