Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008269-03.2023.8.26.0229" – Página 25 de 25

Processo 1008269-55.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Paulo Limeira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Ver mais
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