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Processo nº 1008330-68.2025.8.26.0009

ID: 331491170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008330-68.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1008330-68.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Indefiro a tramitação do feito, sob segredo de justiça, porquanto ausentes as hipótese…

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Ctl Engenharia Ltda x Vilma Soares Pereira

ID: 296820968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008245-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CTL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

VILMA SOARES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VAGNER BARBOSA LIMA

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FABIO DE JESUS NEVES

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 0008245-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1008330-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Vilma Soares Pereira - Vistos. Na f… Processo 0008245-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1008330-49.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ctl Engenharia Ltda - Vilma Soares Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 152388/SP), VAGNER BARBOSA LIMA (OAB 150935/SP)

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Benita Araujo Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 319826060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENITA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1008330-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Benita Araujo da Silva - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1008330-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Benita Araujo da Silva - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação da impugnação à gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá apresentar cópia da certidão de casamento com Augusto da Silva, além de informar se houve a realização de inventário dos bens deixados pelo falecido. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Roberto Sfeir x Banco Do Brasil S/A

ID: 328771745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008330-48.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SFEIR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

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Processo 1008330-48.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roberto Sfeir - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em val… Processo 1008330-48.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roberto Sfeir - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 1.032,51, finais R$ 378,17 e interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 111/127) R$ 370,40, totalizando a importância de R$ 1.780,88 (Um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES (OAB 332033/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 0001839-82.2022.8.26.0198

ID: 308378110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001839-82.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIDIA GRACIANO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 0001839-82.2022.8.26.0198 (processo principal 1008330-25.2021.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Oridia Graciano Nunes - Vistos. Fls.… Processo 0001839-82.2022.8.26.0198 (processo principal 1008330-25.2021.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Oridia Graciano Nunes - Vistos. Fls. 189/190 e 195: Anote-se. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 189, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 174/179, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 7.570,99, datado de 31/03/2025, sendo que refere-se ao valor da parte exequente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Roberto Duarte Rosa Rolo Junior x Alda Da Silveira Ribeiro e outros

ID: 295416785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-73.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DUARTE ROSA ROLO JUNIOR

Polo Passivo:

ALDA DA SILVEIRA RIBEIRO ANTôNIO FERNANDES RIBEIRO CONDOMíNIO EDIFíCIO “BRASíLIA SMAL TOWN”

Intimação

Advogados:

MARCIA BUENO

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ANDRE CASTRO DA COSTA

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ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

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Processo 1008330-73.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roberto Duarte Rosa Rolo Junior e outros - Condomínio Edifício “brasília Smal Town” - Antônio Fernandes Ribeiro - - … Processo 1008330-73.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roberto Duarte Rosa Rolo Junior e outros - Condomínio Edifício “brasília Smal Town” - Antônio Fernandes Ribeiro - - Alda da Silveira Ribeiro - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente Condomínio Brasília Small Town, Antonio Fernandes Ribeiro e Alda da Silva Ribeiro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - R$ 2.000,00 para cada autor. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice legal e juros legais simples a contar da mesma data. Os juros de mora também incidem a contar da data da prolação da sentença, ou seja, a partir da data do arbitramento desta indenização, pois não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora cominada e que dependia de arbitramento. Conforme Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Correção monetária e juros legais de mora a partir de 30/08/2024: Conforme arts. 389 e 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024), a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescentando-se, a título de juros legais de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, se positivo (caso a variação do IPCA seja superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros). Diante da causalidade, perda do objeto (parcial) e sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas desembolsadas e com honorários de sucumbência para o patrono da parte contrária, no equivalente a: - 20% (vinte por cento) do valor do valor atualizado da condenação supra, honorários de sucumbência estes devidos solidariamente pelos requeridos ao patrono da parte autora, no total; - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), devido pela parte autora para o patrono da parte requerida (por equidade) - 50% de tal valor para o Condomínio requerido e 50% de tal valor para o patrono dos requeridos Alda e Antonio. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção formulada. Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIA BUENO (OAB 53673/SP), ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA (OAB 221134/SP), ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA (OAB 221134/SP), ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA (OAB 221134/SP), ANDRE CASTRO DA COSTA (OAB 295074/SP), ANDRE CASTRO DA COSTA (OAB 295074/SP)

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Enzo Pereira Da Silva x Plena Saúde S/A Ltda

ID: 303387106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENZO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/A LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado p… Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) ao autor, menor representado por sua genitora, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A requerida alega ausência de evidência científica que justifique a prescrição do referido composto, ressaltando que o produto indicado não possui registro na ANVISA, é de uso domiciliar e que o profissional prescritor não deteria especialização em autismo. Argumenta, ainda, que não restaria configurada situação de urgência ou emergência apta a justificar o deferimento da medida, requerendo, com base no princípio da precaução, a imediata suspensão da liminar concedida. Contudo, não assiste razão à requerida. A análise dos documentos juntados aos autos revela a existência de prescrição médica individualizada e fundamentada, indicando o uso do composto como medida terapêutica específica ao quadro clínico do autor. Embora haja controvérsia na literatura médica acerca da eficácia de substâncias derivadas da cannabis, cabe destacar que o tratamento prescrito foi indicado por profissional especialista que acompanha o paciente (neuropediatra), com base na resposta clínica observada e considerando as particularidades do seu caso (fls. 56), bem como por médico especialista no tratamento sugerido (fls. 59/64 e 67/68). A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas hipóteses em que há prescrição médica fundamentada e esgotamento de terapias convencionais, impõe-se a proteção do direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). A ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, por si só, não obsta a concessão da medida, como mencionado na decisão de fls. 123/125. Demais disso, os argumentos trazidos pela requerida não afastam o requisito da probabilidade do direito, tampouco o do perigo de dano, que se presume em hipóteses envolvendo tratamento de menor com necessidades especiais, visando à mitigação de sintomas que impactam sua qualidade de vida, ainda que não se trate de situação de urgência stricto sensu. Assim, não se vislumbra fato novo apto a justificar a revogação da tutela anteriormente deferida, sendo prudente a manutenção da medida até o deslinde da controvérsia em sede de instrução, podendo, inclusive, ser designada perícia médica, se necessário. Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, indeferindo o pedido de revogação formulado pela requerida. 2. Fls. 186/188: Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto. Rejeito, pois, os embargos. Cumpram-se as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Nilva Umbelina De Carvalho Sirqueira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 312256093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008330-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVA UMBELINA DE CARVALHO SIRQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RONIBEL REZENDE RODRIGUES

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NEUSA MARIA VIDA FERREIRA ASADA

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MARIA APARECIDA CABESTRE

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MARCOS CANASSA STABILE

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1008330-14.2017.8.26.0053/13 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nilva Umbelina de Carvalho Sirqueira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - fins de publicação - Execução nº … Processo 1008330-14.2017.8.26.0053/13 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nilva Umbelina de Carvalho Sirqueira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - fins de publicação - Execução nº 2019/003062 Vistos. 1. Fls. 150/152. Cuida-se de manifestação da patrona originária da credora NILVA UMBELINA DE CARVALHO SIQUEIRA, em resposta à petição da cessionária de fls. 60/62. Nas fls. 60/62 a cessionária BANCO PAULISTA S.A. informou que adquiriu 90% do total do crédito da credora originária, o que ocorreu antes do depósito prioritário realizado nestes autos, que deveria ser devolvido à DEPRE em razão da cessão, mas que já foi soerguido pela patrona originária. Esclareceu que se habilitou e juntou o instrumento de cessão para homologação nos autos do cumprimento de sentença e em decorrência disso foi expedida decisão determinando o prosseguimento no incidente de precatório, no entanto, referida decisão não foi publicada em nome do patrono da cessionária, motivo pelo qual não se habilitou nos autos do incidente e este, por sua vez, continuou tramitando sem a informação da cessão de crédito, ocorrendo o depósito prioritário e o levantamento pela patrona. Sobreveio a manifestação da patrona originária de fls. 150/152. Afirmou que não tinha ciência da cessão de crédito, que foi noticiada apenas nos autos do cumprimento de sentença e não no incidente, bem como, que quando levantou o depósito prioritário deduziu 10% (honorários contratuais, contrato juntado às fls. 155/156) e transferiu o restante à credora, conforme recibos de fls 153/154. Nova manifestação da cessionária às fls. 157/160. Aduziu que o instrumento da cessão foi protocolado nos autos do cumprimento de sentença em 13/12/2019 (fls. 305/ss daqueles autos), antes do depósito prioritário, cujo demonstrativo foi juntado nos autos deste incidente em 04/04/2020. Ainda, afirmou que a patrona originária tinha ciência da cessão, pois foi intimada da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou o prosseguimento no incidente de precatório. Considerando que o depósito prioritário foi repassado pela patrona à credora originária sem que a cessão tenha sido homologada, deve a cessionária buscar ressarcimento pelas vias próprias. Neste sentido, indefiro o pedido de intimação da credora originária, eis que já intimada através da patrona que a representa nos autos, nos termos das decisões de fls. 135, 141 e rejeito o pedido de homologação da cessão (fls. 123/127), eis que superior ao crédito disponível. Dê-se ciência à credora originária do teor desta decisão, posto que recebeu o crédito já negociado com a cessionária. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CABESTRE (OAB 57767/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), NEUSA MARIA VIDA FERREIRA ASADA (OAB 388714/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), RONIBEL REZENDE RODRIGUES (OAB 176164/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP)

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Processo nº 1008330-08.2025.8.26.0320

ID: 332496504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008330-08.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBIELE BERALDO

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Processo 1008330-08.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Cristina Soares Gomes - Vistos. Defiro a justiça gratuita, anotando-se. A parte autora alega que firmou cont… Processo 1008330-08.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Cristina Soares Gomes - Vistos. Defiro a justiça gratuita, anotando-se. A parte autora alega que firmou contrato de locação residencial com o requerido Antônio, por intermédio da requerida Jacon Ltda, tendo como garantia os serviços da requerida Credpago. Após a desocupação do imóvel ocorrida em 25/4/2025 e entrega das chaves em 28/4/2025, foi surpreendida com cobranças de valores que considera indevidos, sem apresentação de documentos comprobatórios ou justificativas formais. Informa que a ré Credpago vem efetuando cobranças de forma incisiva, incluindo ameaças de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, inclusive quitando os valores que entendeu devidos, mas sem êxito. Alega que seu nome foi negativado (fls. 172/ss). Pede tutela de urgência para que a ré Credpago retire a negativação do seu nome e se abstenha de realizar atos de cobrança. No caso, os argumentos da parte autora indicam a probabilidade do seu direito. Ademais, a reversibilidade da medida é possível. Assim, diante da controvérsia dos valores cobrados e do perigo de dano, defiro a tutela provisória para que as rés se abstenham de realizar atos de cobrança referentes aos valores indicados na inicial, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança irregular, até o limite de 3 mil reais. Ademais, considerando a boa-fé da parte autora defiro o pedido de tutela provisória para a exclusão do cadastro dos inadimplentes, referente ao débito mencionado na inicial. Oficie-se. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Citem-se os réus para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta ao requerido Antônio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DEBIELE BERALDO (OAB 421678/SP)

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Processo nº 1002316-04.2024.8.26.0268

ID: 337389160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002316-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BA HAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 1002316-04.2024.8.26.0268 - Monitória - Pagamento - Ba Hao Distribuidora de Produtos Veterinarios Ltda - Vistos. Indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mensage… Processo 1002316-04.2024.8.26.0268 - Monitória - Pagamento - Ba Hao Distribuidora de Produtos Veterinarios Ltda - Vistos. Indefiro o pedido para citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, uma vez que sequer houve tentativa de localização por outros meios. Além disso, também não há prova de que a linha seja de titularidade do requerido. Nesse sentido: Títulos de crédito (duplicatas). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Requerimento de intimação da executada por meio de aplicativo de conversação. Indeferimento. Manutenção. Tentativas incipientes de localização da devedora. Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual é possível a citação ou a intimação por meio de aplicativo de conversação. Sucede que a citação ou a intimação por tal meio não podem ser utilizadas de forma indiscriminada. No caso de a parte ainda não estar devidamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, o ato deve ser autorizado após esgotadas as demais tentativas de sua localização à exceção das dispendiosas citação ou intimação fictas por edital. Na hipótese ora tratada houve apenas duas tentativas de intimar a executada, e, ainda assim, a segunda ocorreu no mesmo endereço que já havia sido diligenciado. Nesse panorama, mantém-se, por ora, o indeferimento da intimação da executada por meio de aplicativo de conversação, ressalvada sua possibilidade caso esgotados os meios para localização dela à exceção da intimação ficta por edital. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142770-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o requerimento de citação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, pois além de não comprovado que os números indicados são de titularidade dos executados, inexiste regulamentação específica para citação por este meio no âmbito deste Tribunal - IRRESIGNAÇÃO da cooperativa de crédito exequente - Pretensão de citação, por meio do aplicativo WhatsApp, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, afirmando que os números de telefone indicados pertencem aos executados - DESCABIMENTO - A citação é imprescindível para a eficácia do processo, devendo cumprir todas as formalidades, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade processual - O ato citatório, preferencialmente, pode ser realizado por meio eletrônico, na forma prevista no Art. 246 do CPC, mediante prévio credenciamento da parte junto no banco de dados do Poder Judiciário - Porém, a providência ainda depende de regulamentação pelo CNJ - Somado a isso, o COMUNICADO CG nº 2265/2017, dispõe expressamente que, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Não se vislumbra desacerto do Juízo ao quo, ao indeferir o pedido de citação dos executados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal - De rigor, o prosseguimento da execução, com a citação pelos demais meios previstos em lei, sob pena de nulidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108364-61.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifos nossos). Assim, intime-se a parte autora para que diga o pretende para localização do requerido. Int. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC)

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