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Elenir Imperato Bueno e outros x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 320824840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR IMPERATO BUENO PAULO ROBERTO BUENO

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ALPHAVILLE URBANISMO S/A MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-21.2024.8.26.0309 (processo principal 1003325-77.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Imperato Bueno - - Paulo Roberto Bueno - Macerat… Processo 0007992-21.2024.8.26.0309 (processo principal 1003325-77.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Imperato Bueno - - Paulo Roberto Bueno - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alphaville Urbanismo S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por ELENIR IMPERATO BUENO e PAULO ROBERTO BUENO em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, AL EMPREENDIMENTOS S/A e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimados, os executados AL EMPREENDIMENTOS S/A e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ofertaram impugnação às fls. 139/142 postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e conforme entendimento do Col. STJ proferido no Recurso Especial n. 1.795.982. A executada MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, apresentou impugnação às fls. 148/156, defendendo igualmente a aplicação da taxa SELIC na hipótese dos autos. A exequente se manifestou em resposta (fls. 162/167). É o breve relatório. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar procedente a ação principal expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) - Declarar válida em parte a cláusula B.3 do contrato, ao prever prazo de tolerância, que deve ser limitado ao máximo de 06 (seis) meses, nos termos da fundamentação desta sentença; (II) - Condenar as rés de forma solidária, a pagarem à parte autora multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor pago pela parte autora, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras (05/01/2021 fls. 64/65), limitada a 10% (dez por cento) do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada mês de atraso que gerou o pagamento da multa, bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJ-SP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados desde a citação (CC, art. 405); (III) - Condenar as rés de forma solidária a pagarem à parte autora multa contratual por atraso na entrega física do lote, nos termos da cláusula dezenove do contrato, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde abril de 2018 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405) e IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil para cada autor), acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. As partes apresentaram recurso de apelação sendo que o E. Tribunal de Justiça decidiu que: ... Em relação ao dano moral pretendido pelos Autores, deve ser entendido por caracterizado, em razão do longo descumprimento contratual pelas Rés, que não entregaram os lotes de terreno no prazo contratual ajustado, a gerar grande frustração nos compradores. Desse modo, o ilícito gera frustração e insegurança, que não se configura como mero aborrecimento da vida cotidiana, considerado que interfere no direito de moradia. Nesse caso, corretamente reconhecido o dano moral sofrido pelos Autores, com a condenação das Rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, para cada demandante, em obediência aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, diante do que nada deve ser alterado. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que somente às Rés pode se imputar a culpa pela não entrega dos lotes de terreno na data ajustada, de modo que não procede o pedido para que os juros tenham fluência a partir do trânsito em julgado. A correção monetária, por sua vez, não é pena, mas mero fator de recomposição do poder de compra da moeda, aviltado pela inflação, de modo que a atualização monetária deve incidir na forma indicada pela r. Sentença. Os honorários advocatícios a que forma condenadas as Rés não comportam alteração, pois estabelecidas segundo os parâmetros enunciados em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1076), de natureza vinculante, de modo que nada deve ser alterado. Por fim, sem majoração da verba honorária, uma vez que ambas as partes instauraram a fase recursal, considerado aqui que a insurgência ofertada pelos Autores não foi acolhida, todavia não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto as Corrés, embora condenadas ao pagamento de verba honorária, tiveram o apelo acolhido em parte, mas prevalecem como sucumbentes em maior parte. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento ao recurso dos Autores e dou parcial provimento ao recurso das Rés. Interpostos Recursos Especiais por ambas as partes, sobreveio decisão de inadmissibilidade (fls. 826/828). O Agravo interposto pelas executadas contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não foi conhecido, tendo transitado em julgado em 11/06/2024 (fls. 993). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelos exequentes para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Processo nº 1051351-15.2025.8.26.0100

ID: 293444649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051351-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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ELOI RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051351-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Joao Batista da Silva propôs ação em face de Banco BMG S/A. Em virtude da forma gen… Processo 1051351-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Joao Batista da Silva propôs ação em face de Banco BMG S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Por primeiro, houve inobservância para parte autora de dispositivo legal expresso que determina que, nas "ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". A redação do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, é bastante clara e não permite qualquer outra interpretação além daquela que se extrai da sua literalidade. No caso, a parte autora indicou a taxa de juros que entende que deve ser aplicada ao contrato em substituição àquela acordada entre as partes, mas não indicou o cálculo do valor resultante de sua incidência, a determinar o valor que entende indevido e sobre o qual pende seu pedido de restituição em dobro. Há que se notar, ainda, que, no caso, a parte tem à sua disposição todos os elementos para deduzir pedido certo e determinado, mas deixa de faze-lo, incidindo também no disposto no artigo 330, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos todos os documentos solcitados por este Juízo, tendo deixado de juntar extrato do sistema REGISTRATO e respectivos extratos das contas bancárias. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP)

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Processo nº 1009166-20.2024.8.26.0286

ID: 332386936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009166-20.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AELITA MARTINEZ MENDIOLA CLAUDIA REGINA DONANZAM ELIANA DE TOLEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1009166-20.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aelita Martinez Mendiola - - Claudia Regina Donanzam - - Eliana de Toledo… Processo 1009166-20.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aelita Martinez Mendiola - - Claudia Regina Donanzam - - Eliana de Toledo Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei n° 9.099/95, cumpre registrar que as autoras ajuizaram ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre a Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), Piso Salarial Docente - abono complementar (Decreto 62500/17), Adicional por Complexidade de Gestão (ACG) e Abono de Permanência, e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, verifica-se que o benefício vinha sendo calculado apenas sobre o salário-base, e não sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) É de se verificar, pois, se as gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo dos quinquênios. Pois bem. No que tange ao benefício denominado Piso Salarial Docente, cuida-se, nos termos do artigo 1°, do Decreto 62500/17 (em atendimento ao estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/08), de complemento que visa a equiparar o vencimento do servidor ao piso salarial profissional, tratando-se, portanto, de verba de caráter remuneratório, integrando-se aos vencimentos do servidor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor público estadual - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 - Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais - Piso salarial - Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade - Recurso parcialmente provido." (TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 2184178-21.2021.8.26.0000 - Relator o Desembargador Marcos Pimentel Tamassia - julgado em 14 de setembro de 2021 - grifei). A Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de seu turno, criada em substituição à antiga Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI), vem prevista pelos artigos 61 a 65, da Lei Complementar n° 1.374/22, e é paga somente aos docentes integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI, atividade de natureza transitória que faz com que o benefício se caracterize como pro labore faciendo. Neste sentido: "Servidora Pública Estadual.Professorade Educação Básica II (PEB II). Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço calculado sobre a GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral e aGDE- Gratificação deDedicação Exclusiva. Admissibilidade com relação ao GDPI. Direito reconhecido, com incidência sobre todas as vantagens não eventuais ou ocasionais, vedados o 'efeito cascata' ou 'repique' e a recíproca incidência. Em relação aoGDE, a verba é condicionada à prestação de serviços em condições excepcionais, já que os docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime deDedicação Exclusivadevem estar em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral. Vantagem 'pro labore faciendo', que não integra abase de cálculodo adicional temporal. Sentença de parcial procedência. Reforma apenas parcial. Recurso oficial, considerado interposto, não provido, e voluntário da autora provido em parte." (TJ/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1008114-52.2022.8.26.0223 - Relator o Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez - julgado em 30 de agosto de 2023 - grifei). O mesmo ocorre com o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG), que, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 1.374/22, é pago aos titulares de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio designados para funções de Especialista em Educação, tal como especificadas no artigo 7°, da referida lei, atividade também transitória, o que se espelha na natureza eventual da verba em questão, que não é paga a todos os integrantes da carreira, mas apenas àqueles que exercem atividades em condições especiais. Neste sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.Professorde Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e doAdicional de Complexidade de Gestão(ACG) nabase de cálculodos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52, 56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido." (TJ/SP - 7ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1008466-09.2023.8.26.0309 - Relator o Desembargador Coimbra Schmidt - julgado em 9 de novembro de 2023). Já o Abono de Permanência é devido, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, ao servidor que "tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade (...) até completar a idade para aposentadoria compulsória", de onde se conclui que se cuida de verba paga de maneira temporária e excepcional, enquanto perdurarem as condições ali previstas, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologando o laudo pericial que incluiuAbono de Permanênciae Adicional de Local de Exercício nabase de cálculoda sexta-parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se oAbono de Permanênciae o Adicional de Local de Exercício devem compor abase de cálculoda sexta-parte dos vencimentos integrais doservidor público estadual. III. Razões de Decidir 3. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aoservidor público estaduala sexta-parte dos vencimentos integrais, excluindo-se apenas as vantagens eventuais. 4. OAbono de Permanência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, possui caráter transitório e não deve ser incluído nabase de cálculoda sexta-parte. 5. O Adicional de Local de Exercício, por sua natureza específica e transitória, também não deve compor abase de cálculoda sexta-parte, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para subtrair do cálculo os valores relativos aoAbono de Permanênciae ao Adicional de Local de Exercício dabase de cálculoda sexta-parte. Tese de julgamento: 1. OAbono de Permanênciae o Adicional de Local de Exercício, por sua natureza transitória, não integram abase de cálculoda sexta-parte dos vencimentos integrais doservidor público estadual." (TJ/SP - 4ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 3000830-41.2025.8.26.0000 - Relatora a Desembargadora Ana Liarte - julgado em 5 de março de 2025). Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da autora Cláudia Regina Donanzam, a fim de incluir, na base de cálculo, o Piso Salarial Docente - Abono Complementar (Decreto 62500/17); b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de outubro de 2009 (por força da prescrição quinquenal, observandos-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos do benefício (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Processo nº 1003140-44.2024.8.26.0338

ID: 333900694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003140-44.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO VILLAR KUCHUMINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1003140-44.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Cardoso Villar Kuchuminski - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1003140-44.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Cardoso Villar Kuchuminski - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, funcionário pública estadual, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título quinquênio, a fim de que em sua base de cálculo seja incluído o chamado Piso Salarial Docente, ALE e ACG. Pois bem. No que toca aos fatos, restou incontroverso que a autora é funcionária pública estadual, que percebe adicional por tempo de serviço (quinquênio), o qual não incide sobre a totalidade de seus vencimentos. Quanto ao direito, segundo consta do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Valendo-se do que ensina Hely Lopes Meirelles, vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Como se vê, os vencimentos integrais são a base de cálculo dos benefícios pretendidos, assim considerados salário-base e demais vantagens percebidas pelos autores e constantes de seus demonstrativos de pagamento, excetuadas as eventuais, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Sobre a questão afeta à sexta-parte, de natureza similar ao quinquênio, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485- 1/6, do E. Tribunal de Justiça, resolveu o tema: Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Relator Desembargador Leite Cintra). A orientação uniformizada não distingue verbas incorporadas de não incorporadas. Assim, infere-se que a sexta-parte e quinquênio devem incidir sobre os vencimentos integrais, independentemente das disposições infraconstitucionais atinentes ao benefício. Prevalece, pois, o comando constitucional, valendo frisar que a ressalva se impõe única e exclusivamente às verbas de natureza eventual. Nesse sentido: Servidores Públicos. Requerimento para que os benefícios quinquênio e a sexta-parte incidam sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência que não merece subsistir. Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Recurso voluntário dos autores provido (TJSP, AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. Em 10.9.2008); Não se deve olvidar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, não se justifica a exclusão das vantagens adquiridas do cálculo do adicional. A Constituição Federal veda a recíproca incidência dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, proibição já ventilada no texto original do art. 37 XIV da Carta Magna. Sobre a EC nº 19/98, anota Alexandre de Moraes: o legislador reformador pretendeu tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem, contudo, alterá-la em sua essência (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2011, p. 797). Neste contexto, vantagens eventualmente concedidas após EC nº 19/98 estão sujeitas à proibição do denominado efeito cascata. Contudo, aquelas legalmente auferidas integram o cálculo dos adicionais. Assim: Servidor Público Estadual - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base. Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional n° 19/98, excluídas as vantagens eventuais. Para os demais, conquistados após a aludida Emenda, correta a incidência sobre o salário-base. Juros moratórios de 6% ao ano. Recurso parcialmente provido (AC nº 809.233-5/0-00, rel. Des. Francisco Vicente Rossi, j. em 1.9.2008. No mesmo sentido: AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. Em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. Em 13.8.2008; AC nº 715.284.5/1-00, rel. Des. Rubens Rihl, j. Em 6.8.2008). Destarte, não há que se falar em ofensa ao art. 37, XIV da CF, pois o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da sua inocorrência, conforme se observa da jurisprudência abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento.(AI 527521 AgR/SP - SÃO PAULO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. ocorrido em 01/06/2010). Assim, definido sobre o que deve incidir, de forma genérica, os adicionais temporais, passa-se à análise específica das verbas supra citadas. (i) do piso salarial docente - O Piso Salarial Docente ou Abono Complementar está regulamentado no Decreto 62.500/2017, nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não havendo estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene, em razão do que deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa -Professora - Verbas que devem compor a base de cálculo dos quinquênios - "Piso Sal. Docente - Lei Federal 11.738/2008" Vantagem que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Adicional de local de exercício("ALE QM INATIVO) Verba que perdeu seu caráter "propter laborem", eis que os proventos de aposentadoria são compostos apenas por verbas incorporadas Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1023826-53.2022.8.26.0071. Relator (a):Daniele Mendes de Melo. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 01/03/2023. Data de Registro: 01/03/2023 - destaquei) (ii) do Adicional de Local de Exercício ALE - O Adicional de Local de Exercício - ALE foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 669, de 20/12/1991, em função da dificuldade de acesso ao trabalho, para professores da rede estadual que desempenham atividade docente em unidades escolares localizadas em regiões rurais e periféricas, com o intuito de estimular a fixação de profissionais nessas áreas. Realmente, assim dispõe a lei: Art. 1º. Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada: I. em zona rural; e II. em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias. Parágrafo único. A unidade escolar de que trata o inciso II deverá localizar-se em região de risco ou de difícil acesso ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a serem fixadas por decreto. Art. 3º. O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário e férias, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Parágrafo único. Sobre a gratificação de que trata este artigo, não incidirá vantagem de qualquer natureza. Ocorre que o caráter pro labore faciendo da norma foi alterado com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.097, de 27/10/2009, com a consideração do ALE para fins de aposentadoria, descontos previdenciários e de assistência médica. Confira-se:: Art. 8º. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados: I. o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992: (...) Art. 3º. O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria. §1º. Para fins de proventos, o adicional de local de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria. §2º. Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Neste mesmo sentido, ou seja, da perda do caráter pro labore faciendo do ALE, confira-se exemplo de acórdão que se inclui na majoritária jurisprudência: Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II (PEB II) - Pedido de recálculo dos adicionais temporais, quinquênios e sexta parte, de modo que incidam também sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE) e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Reajustes remuneratórios disfarçados de gratificações sobre os quais incidem os adicionais temporais - Recurso provido. (Apelação nº 1009756-18.2019.8.26.0562, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 12/02/2020) (iii) Adicional de Complexidade de Gestão - ACG Quanto a esta verba, a pretensão não prospera. Isto porque o ACG foi instituído pela Lei Complementar nº 1.374/2022, que, expressamente, a qualificou como de "caráter eventual e variável" (art. 52), que se perderá na maioria das licenças e afastamentos (art. 56). De forma taxativa, vedou sua incorporação ou a consideração para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, ressalvadas as exceções do art. 55 (décimo terceiro e férias) - art. 58. Como se vê, a própria lei instituidora, portanto, confere natureza eventual e propter laborem à vantagem, além de proibir sua incidência na base de cálculo de outros adicionais. E, se a verba é percebida somente em certa situação, independentemente do que consta na lei, evidenciado está seu caráter eventual, de modo a não integrar a base de cálculo do benefício em questão. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52,56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-09.2023.8.26.0309; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023 Sendo assim, procede em parte o pedido da autora, a fim de que se inclua nos seus vencimentos, para fins de adicional temporal, o que recebe a título de Piso Salarial Docente, Adicional de Local de Exercício e Adicional de Complexidade de Gestão. Por consequência, condena-se a ré a pagar ao autor a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à ré que inclua na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) percebido pela autora, o que recebe a título de Piso Salarial Docente, Adicional de Local de exercício e Adicional de Complexidade de Gestão. (ii) condenar à ré, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à autora a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, com correção e juros da forma supra. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de julho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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